Procedimento Comum Cível 0014465-67.2018.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014465-67.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014465-67.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$72.296,47 Autor(s): CLEONICE VEIGA DE SOUZA Réu(s): Município de Paranaguá/PR Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cleonice Veiga de Souza em face do Município de Paranaguá (mov. 115.1). A exequente apresentou planilha de cálculos atualizada (seq. 138). O Município de Paranaguá apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 143.1). Juntou a respectiva planilha de cálculo (mov. 143.2). A exequente, por sua vez, manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pelo Município e requerendo a homologação dos valores (mov. 145.1). É o relatório, no essencial. Decido. I – Considerando a concordância expressa da exequente com os cálculos apresentados pelo Município de Paranaguá, HOMOLOGO os cálculos constantes do mov. 143.2 Desse modo, compreende-se que não houve pretensão resistida e, portanto, não se configura propriamente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual afasta-se a possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II – Obedecendo ao disposto na sentença de mov. 93.1, e à luz do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos em processo de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, respeitando-se a proporção de sucumbência recíproca tanto para os honorários quanto para as custas processuais. III – Decorrido o prazo para interposição de eventuais meios impugnativos da presente decisão, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do memorial de mov. 143.2. IV – Juntado o novo cálculo pela exequente, intime-se o Município de Paranaguá para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não será possível discutir qualquer das matérias ora decididas, em razão da preclusão. V – Não havendo impugnação ou havendo concordância pela parte credora, resta desde já homologado o cálculo. Preclusa a decisão, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal, combinado com o art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil. VI – Expedido o ofício de RPV, antes da transmissão eletrônica, intime-se a Fazenda Pública para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos aguardar em arquivo provisório. VII – Efetuado o pagamento, cumpra-se o artigo 90 da Portaria nº 01/2024 e, em seguida, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, bem como para, sendo o caso, requerer o levantamento do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII – Oportunamente, voltem conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença e expedição de alvará ou ofício de transferência. IX – Quanto a eventuais custas remanescentes, cumpra-se integralmente o disposto nos artigos 92 e seguintes da Portaria nº 01/2024, com a devida certificação nos autos. X – No caso de expedição de precatório, deve-se observar estritamente o disposto na Portaria nº 01/2024 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

15/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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