Execução de Título Extrajudicial 0005272-04.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005272-04.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005272-04.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005272-04.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$943,34 Exequente(s): EDIFÍCIO GARAGEM PORTO RICO Executado(s): COSENZA I E ADM DE BENS LTDA. 1. Tendo em vista que o valor pertencente aos autores (cf. mov. 165), autorizo o seu levantamento pelo autor, após os desconto das custas judiciais. Expeça-se alvará em favor da parte interessada, oficiando-se à instituição financeira para transferência do valor depositado em juízo. 2. O advogado dativo nomeado se insurge, por meio de manifestação de mov. 193 alegando a existência de omissão, uma vez que não foram fixados os honorários a que tem direito. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 193 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Isso porque, de fato, o dispositivo da sentença foi omisso quanto ao arbitramento de honorários ao procurador nomeado pelo juízo. Com efeito, deve ser acrescido o seguinte parágrafo ao conteúdo da sentença de mov. 189: “Fixo honorários ao procurador dativo nomeado, em razão do exercício do múnus público, estes fixados, nos termos da Resolução Conjunta n.º 05/2019, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca". Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de suprir a omissão alegada. 3. Int. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1.Homologo a avaliação. Ao contador/avaliador apenas para atualização do cálculo do débito exequendo, bem como da avaliação. 2. Em seguida, designem-se datas para praceamento do bem penhorado, observada a previsão legal. Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Guilherme Toporoski, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria nº 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. 3. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 3.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 3.2. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 4. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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