Cumprimento de sentença 0005636-78.2014.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005636-78.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 19:35

Confirmada

22/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) DECORRIDO PRAZO DE VANDA MARIA TAVARES AFONSO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 13:12

Confirmada

10/04/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:32

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005636-78.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005636-78.2014.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.838,25 Exequente(s): MAURO JOSE RAMOS BEMFICA Executado(s): TUBIAS TAVARES AFONSO Vanda Maria Tavares Afonso 1. Ciente da interposição de recurso de agravo na modalidade instrumento e, no exercício do juízo de retratação, mantenho a decisão fustigada por seus próprios fundamentos. 2. A presente ação terá seu trâmite regular, salvo comunicação de modificação do entendimento deste juízo em sede recursal. 3. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 15:09

Confirmada

20/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:53

Mero expediente

19/02/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:04

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005636-78.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005636-78.2014.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.838,25 Exequente(s): MAURO JOSE RAMOS BEMFICA Executado(s): TUBIAS TAVARES AFONSO Vanda Maria Tavares Afonso 1. É o relato. Decido. Quanto à possibilidade da penhora de salário, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. O Superior Tribunal de Justiça, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidou o entendimento de que a regra geral pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. cumprimento de sentença. –PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RENDA MENAL NÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, DESDE QUE PRESERVADAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE HUMANA DOS EXECUTADOS. – PRÉ EXISTÊNCIA DE OUTRA PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS QUE O EXECUTADO RECEBE DA UNIMED. EXCLUSÃO DE NOVA PENHORA SOBRE ESTA FONTE DE RENDA. – Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073747-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.04.2023). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002678-64.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.04.2023). É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Dessa forma, tenho que a penhora de 30% sobre o salário da parte executada não se revela excessivo, uma vez que não prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 30% do salário recebido pela parte executada, incumbindo ao Estado do Paraná promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte exequente no mov. 190, para autorizar a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. Oficie-se o agente empregador para cumprimento imediato da ordem. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005636-78.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.838,25 Exequente(s): MAURO JOSE RAMOS BEMFICA Executado(s): TUBIAS TAVARES AFONSO Vanda Maria Tavares Afonso Decisão: Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por MAURO JOSE RAMOS BEMFICA em face de TUBIAS TAVARES AFONSO e VANDA MARIA TAVARES AFONSO. Foram iniciados os procedimentos executórios, com bloqueio pelo sistema SISBAJUD (mov. 292). A parte executada veio aos autos ao mov. 293 sustentando, em síntese, que foram bloqueados valores depositados provenientes de aposentadoria e pensão por morte, os quais são impenhoráveis, requerendo o desbloqueio. A parte exequente manifestou-se ao mov. 296, requerendo 30% sobre os proventos da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 833 do Código de Processo Civil considera absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo". No presente caso, nos termos do disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre quantias depositadas em conta corrente, compete ao executado comprovar que essa conta se presta unicamente para depósito de salário, a justificar a impenhorabilidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 619148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20.05.2010, DJ: 01.06.2010).” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XI, DO CPC/2015. NÃO “COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, no sentido da caracterização da questionada verba como fundo partidário e a sua consequente impenhorabilidade, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.( STJ - AgInt no AREsp: 1159059 MT 2017/0213338-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018)” Assim, em análise dos documentos juntados, a parte requerida acostou extrato de conta bancária, com bloqueio nos valores de R$ 706,74 (mov. 293.5) e R$ 606,00 (mov. 293.6), de modo que comprovou que se trata de benefício previdenciário. Diante do exposto, acolho a pretensão de impenhorabilidade, para que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos em nome da executada. Sendo assim, dá-se prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes e, escoado o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) DECORRIDO PRAZO DE VANDA MARIA TAVARES AFONSO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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