Apelação / Remessa Necessária 0001818-80.2022.8.16.0038 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001818-80.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo), Apelante: Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu - SINPREFI representado(a) por MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA. Apelado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Apelado: Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu - SINPREFI (Adesivo) representado(a) por MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA. Retirado de pauta. 0042194- 23.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Adiado. 0023614-97.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: LIONS CLUBE DE LONDRINA IGAPÓ, Embargante: FUNDAÇÃO MELVIN JONES -– DISTRITO LD-6 DE LIONS CLUBE PARANÁ. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CENTOR DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER EM TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA DE LONDRINA. Adiado. 0000262- 19.2022.8.16.0143 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0016992- 44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: PAULO EDUARDO MEDEIROS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0035108-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: ENFERMEIRO LAURINDO JR. LTDA. Agravado: Diretor Presidente da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná - FUNEAS, Agravado: FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR). Adiado. 0009782-66.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Apelante: TEC SERVICE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Apelado: Modena Ind. e Com. de Pavers e Blocos Ltda. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Pedro Henrique Belchior Kotowicz, secretário(a) da 5ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

18/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/08/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001818-80.2022.8.16.0038(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DISPENSA PREVISTA NA LEI QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que condenou o Município de Agudos do Sul a promover corretas e atualizadas informações em seu Portal da Transparência, fixando multa por descumprimentoII. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal a ser dirimida consiste: a) necessidade de o Município de Agudos do Sul manter atualizado o Portal da Transparência; b) responsabilidade do Prefeito Municipal; c) ocorrência de lesividade do patrimônio público; d) dano moral coletivo; e) incidência de astreintes.III. Razões de decidir 3. A Lei nº 12.527/2011 exige que municípios com mais de 10.000 habitantes mantenham atualizados em seus Portais da Transparência os dados relativos à execução orçamentária e financeira. 4. Uma vez que o Município de Agudos do Sul não atingia tal população à época da propositura da demanda, ele estava dispensado em promover as atualizações.5. Improcedência do pedido inicial.IV. Dispositivo6. Sentença reformada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso de apelação prejudicado.Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal; Lei nº 12.527/2011.

08/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 08:27

Confirmada

01/08/2025, 10:54

Entrega em carga/vista

30/07/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 17:32

Documento (Acórdão)

30/07/2025, 16:32

Sentença desconstituída

27/07/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0001818-80.2022.8.16.0038 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 18:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001818-80.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Gisele de Camargo Sirino Réu(s): JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER Município de Agudos do Sul/PR Mov. 86. A parte autora opôs embargos de declaração da sentença, alegando contradição, porque restou caracterizada a omissão do corréu JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER, que, na qualidade de prefeito, tinha o dever de evitar condutas contrárias à moralidade, bem como inexiste qualquer rateio a ser suportado pela parte autora. Ainda, alegou obscuridade da sentença com relação ao percentual fixado para honorários advocatícios. O Município de Agudos do Sul informou aguardar a análise dos embargos para interposição de recurso (mov. 90/91). Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito o recurso, porque a sentença embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE ALEGA EXISTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. Inexistência de vícios do art. 1022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 002311415202181600001 Maringá 0023114-15.2021.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 13/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Acrescente-se que a necessidade de prequestionamento da matéria para interposição de outros recursos não constitui razão para alteração do Julgado por meio de embargos de declaração. Por fim, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a sentença embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas, como se constata do trecho que segue: Por outro lado, não cabe a cominação de obrigação de fazer ou não fazer, nem de multa pessoal, ao Administrador para cumprimento de dever imposto à Fazenda Pública. Isso porque o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do gestor e não há previsão legal para que, em princípio, haja aquele alcance. Acrescente-se que o Administrador pode ser responsabilizado, tanto na seara criminal, como por improbidade administrativa, no caso de desídia no cumprimento da obrigação. Por consequência, tanto a obrigação principal quanto a cominação de astreintes serão dirigidas apenas à pessoa jurídica de Direito Público. (...) Isento a parte autora do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal. (...) Condeno o MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (ante a sucumbência recíproca, deixo de considerar o valor da condenação), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora a contar do trânsito em julgado, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. Tais honorários devem ser rateados na forma acima disposta, vedada a compensação. O percentual da verba honorária considera a tramitação por cerca de dois anos. Por consequência, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a sentença proferida. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001818-80.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Gisele de Camargo Sirino Réu(s): JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER Município de Agudos do Sul/PR 1. Relatório Trata-se de ação popular com pedido de tutela antecipada ajuizada por GISELE DE CAMARGO SIRINO em face do MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL e JESSE DA ROCHA ZOELLNER. Alega a parte autora, em síntese, que em consulta ao Portal de Transparência do Município de Agudos do Sul verificou que informações relevantes estão indisponíveis e outras completamente desatualizadas. Afirma que a falta de atualização dificulta o acesso da população ao acompanhamento dos gastos públicos. Ressalta que há fortes indícios de irregularidades nas contratações realizadas. Assim, requer, em tutela antecipada, que a parte ré realize a alimentação e atualização do Portal da Transparência. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela a fim de que a parte ré realize a alimentação e atualização do Portal da Transparência, bem como o pagamento de indenização por danos morais sociais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a um fundo gerido por Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais. A tutela antecipada foi deferida (mov. 13.1). O MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL foi citado (mov. 22) e deixou de apresentar resposta (mov. 25.1). A parte autora informou o descumprimento da tutela antecipada (movs. 41.1 e 43.1) e o MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL compareceu aos autos para informar que o portal da transparência já foi atualizado (mov. 48.1). JESSE DA ROCHA ZOELLNER foi citado (mov. 55.2), não apresentou resposta (mov. 57) e, posteriormente, apresentou informações (mov. 58.1), pelo que a parte autora se manifestou (mov. 62.1). Intimadas acerca das provas, a parte autora e o MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 66.1/67.1). O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da ação (mov. 77.1). É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, declaro a revelia do MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL e de JESSE DA ROCHA ZOELLNER, ante o decurso do prazo para resposta. Todavia, a revelia não produz efeitos materiais quanto ao MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, à luz da indisponibilidade do interesse público, nos termos do artigo 345, II, do CPC. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória. Assim, considerando que não foram requeridas provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. Dos fatos narrados, extrai-se a infringência de normas legais ligadas ao dever de informação ao cidadão, preconizadas pela Lei nº 12.527/2011, especialmente nos artigos 6º a 12. A hipótese de violação a preceito legal, por si só, já é fundamento bastante para justificar a necessidade da intervenção judicial, especialmente quando se sabe o papel do Judiciário na proteção de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. No caso em análise, verifica-se que, de fato, não há informações suficientes no Portal da Transparência. Isso porque, na análise acerca de todas as contratações feitas pelo Município, encontra-se que em alguns casos há disponibilização do contrato em questão e em outros não, como indicado na decisão de tutela antecipada. Além disso, nos casos das quantias referentes às diárias pagas aos servidores, observa-se que a justificativa constante do portal é sempre de que o “VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE DIÁRIAS”, sem que haja de fato uma informação a respeito do motivo pelo qual se fez necessário aquele pagamento. No mais, o acesso pelo cidadão às informações dos órgãos públicos, além de estar previsto em lei ordinária, possui matriz constitucional, como se extrai da leitura dos incisos XIV e XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Trata-se de direito que não pode mais ser retirado do cidadão e cada dia que se passa sem o efetivo cumprimento do dever de informação pelo ente público representa mais um dia de violação a um direito constitucionalmente garantido. Em outras palavras, a permanência dessa situação de descumprimento da lei enseja a possibilidade concreta de que a população permaneça com as suas garantias de direito à informação, publicidade e transparência administrativa violadas por culpa exclusiva da Administração Pública, fomentando-se a omissão e a inércia por parte dos agentes públicos, bem como a falta de controle e fiscalização de seus atos pela sociedade. E isso tudo apresenta, como reflexo, a efetiva possibilidade de aumento do número de ilícitos administrativos perpetrados em prejuízo do erário. Importa registrar, também, que já transcorreu o prazo de adequação dos requeridos à Lei da Transparência, previsto no artigo 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse cenário, se não for concedida a medida pleiteada nesta demanda, ainda mais tempo decorrerá sem que se esteja dando cumprimento à Lei da Transparência, em evidente agravamento dos prejuízos aos cidadãos de Agudos do Sul e todos os demais que têm o direito de acesso às informações públicas. Nesse tocante, inclusive, é importante mencionar que a tutela antecipada concedida nestes autos teve caráter satisfativo, já que importou aos demandados a consecução de medidas que, embora cumpridas de forma antecipada ao julgamento do mérito da causa, já representam o efetivo cumprimento do provimento judicial. Por outro lado, não cabe a cominação de obrigação de fazer ou não fazer, nem de multa pessoal, ao Administrador para cumprimento de dever imposto à Fazenda Pública. Isso porque o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do gestor e não há previsão legal para que, em princípio, haja aquele alcance. Acrescente-se que o Administrador pode ser responsabilizado, tanto na seara criminal, como por improbidade administrativa, no caso de desídia no cumprimento da obrigação. Por consequência, tanto a obrigação principal quanto a cominação de astreintes serão dirigidas apenas à pessoa jurídica de Direito Público. Acerca da indenização por danos morais sociais ou danos morais coletivo, tem-se que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. No mais, é possível a indenização do dano moral de natureza coletiva, por atingir valores éticos de um grupo determinado de indivíduos, ligados entre si ou com a parte contrária por relação jurídica, ou de pessoas indeterminadas, vinculadas por circunstância fática (artigo 81 do CDC). Nesse sentido, a jurisprudência evoluiu para desvincular a caracterização do dano moral da ideia de dor, angústia e sofrimento, de modo a admitir sua ocorrência também em relação a coletividades de sujeitos determinados ou indeterminados, sempre quando atingidos valores comuns (STJ - REsp 1.410.698). No caso dos autos, tem-se que os fatos narrados na inicial não atingiram de forma intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais da comunidade, razão pela qual tenho que não foi caracterizado o dano moral coletivo, já que tal indenização não pode ser concedida genericamente em todos os casos em que houver violação dos direitos do cidadão pelo ente público. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. 1. PROCESSO CIVIL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. DANOS MORAIS COLETIVOS. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ABALO DE VALORES FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA. 3. DANOS INDIVIDUAIS. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, preenchem os requisitos dos arts. 322 e 324 do CPC/2015, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional. 2. O dano moral coletivo se dá in re ipsa, isto é, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. Entretanto, sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente em decorrência da sua repercussão social. 2.1. A conduta perpetrada pela ré, a despeito de ser antijurídica, não foi capaz de abalar, de forma intolerável, a tranquilidade social do grupo de beneficiários, assim como os seus valores e interesses fundamentais, já que não houve interrupção no atendimento do serviço de apoio médico, ainda que realizado por outras clínicas, bem como houve o cumprimento das exigências legais para o descredenciamento no transcurso da presente demanda. 3. A generalidade da sentença a ser proferida em ação civil coletiva, em que se defendem direitos individuais homogêneos, decorre da própria impossibilidade prática de se determinar todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em questão, passível de imediata execução. Por tal razão, o espectro de conhecimento da sentença genérica restringe-se ao núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, atinente, basicamente, ao exame da prática de ato ilícito imputado à parte demandada, a ensejar a violação dos direitos e interesses individuais homogêneos postos em juízo, fixando-se, a partir de então, a responsabilidade civil por todos os danos daí advindos. 3.1. A procedência da pretensão reparatória não exime o interessado em liquidação da sentença genérica e não em uma nova ação individual de comprovar o dano (se material, moral ou estético), a sua extensão, o nexo causal deste com a conduta considerada ilícita, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada. Diante do reconhecimento da conduta ilícita da recorrida, afigura-se procedente o pedido de reparação por todos os prejuízos suportados pelos segurados, mostrando-se, todavia, descabido, especificar na sentença genérica o tipo de dano, material e/ou moral. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.823.072/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019.). Grifei. Por fim, quanto à multa pelo descumprimento da tutela antecipada, os documentos apresentados pela parte autora nos movs. 41.1/43.1 dão conta de que em 20/10/2022 e em 05/01/2023 o portal da transparência do Município ainda apresentava ausência de informações. Assim, devida a incidência da multa diária de R$1.000,00 (mil reais), que já foi limitada na decisão inicial a R$20.000,00 (vinte mil reais). 3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação a JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em relação ao MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL para confirmar a liminar e determinar: a) a disponibilização, na página eletrônica do Portal da Transparência, no prazo de até 60 (sessenta) dias, das informações e dados exigidos pela legislação em vigor, inclusive Lei Complementar n.º 101/2000 e Lei n.º 12.527/2011, quanto a: a.1 Compras e contratações diretas, inclusive as relacionadas às necessidades em decorrência da pandemia causada pela COVID-19; a.2 Relação de despesas com diárias e passagens por credor; a.3 Adiantamento de despesas, gastos com cartão corporativo e outros suprimentos de fundos; a.4 Todos os empenhos realizados, abrangendo os já liquidados, inclusive os decorrentes da pandemia causada pela COVID-19; a.5 Gastos diretos individualizado por despesa; e a.6 Movimentação de estoque. b) a realização do gerenciamento, alimentação e atualização mensais do respectivo portal no tocante aos itens acima referidos; c) o pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela antecipada, no total de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, a contar da presente sentença (quando reconhecida a sua incidência) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, quando o valor passa a ser exigível. Estabeleço, desde logo, para o caso de não cumprimento injustificado da ordem judicial no prazo fixado, nova multa diária, a ser suportada pelo MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Isento a parte autora do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Condeno o MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (ante a sucumbência recíproca, deixo de considerar o valor da condenação), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora a contar do trânsito em julgado, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. Tais honorários devem ser rateados na forma acima disposta, vedada a compensação. O percentual da verba honorária considera a tramitação por cerca de dois anos. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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