Execução de Título Extrajudicial 0077741-97.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0077741-97.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0077741-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077741-97.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$320.000,00 Exequente(s): Creare Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. Executado(s): JOB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Tep Bens e Participações Ltda. Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão. Aguarde-se por eventual pedido de informações. Londrina, 20 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:23

Mero expediente

20/05/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:37

Confirmada

11/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:13

Confirmada

30/04/2026, 14:55

Confirmada

25/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0077741-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077741-97.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$320.000,00 Exequente(s): Creare Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. Executado(s): JOB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Tep Bens e Participações Ltda. Autos nº 0077741-97.2016.8.16.0014 DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Creare Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. em face da decisão proferida no mov. 331.1, na qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de observar o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, o qual imporia a observância dos valores mínimos estabelecidos pela OAB ou do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com eventual atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, assiste parcial razão à embargante. 1. Da alegada omissão Verifica-se que a decisão embargada efetivamente enfrentou a questão relativa à fixação de honorários advocatícios, reconhecendo sua incidência e adotando, para tanto, o critério da apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, não houve manifestação expressa acerca da aplicabilidade do §8º-A do mesmo dispositivo legal, invocado pela parte embargante, o qual estabelece parâmetros objetivos para a fixação equitativa da verba honorária. Nesse ponto, configura-se omissão, passível de integração. 2. Da aplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC Superada a omissão, passa-se à análise do mérito integrativo. O art. 85, §8º-A, do CPC dispõe que, na fixação equitativa dos honorários, o magistrado deverá observar os valores recomendados pela OAB ou o percentual mínimo de 10% previsto no §2º, aplicando-se o que for maior. Entretanto, a interpretação do referido dispositivo não pode ser dissociada do contexto fático e jurídico da demanda. No caso concreto, trata-se de execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel, hipótese em que não há, propriamente, condenação pecuniária nem proveito econômico imediato mensurável, circunstância já reconhecida na decisão embargada. A jurisprudência pátria tem admitido, em situações análogas, a fixação de honorários por equidade em valores fixos, especialmente quando o proveito econômico não é diretamente aferível ou quando a aplicação de percentual sobre o valor da causa conduziria a montante desproporcional. Ademais, o §8º do art. 85 do CPC confere ao magistrado margem de discricionariedade técnica para arbitrar a verba honorária de forma equitativa, considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. No caso em exame, o valor da causa (R$ 320.000,00 à época da propositura) não reflete, necessariamente, o efetivo proveito econômico obtido na presente fase processual, tampouco a complexidade da atividade desenvolvida. Assim, a aplicação automática do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa revelaria desproporcionalidade, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, entende-se que o §8º-A do art. 85 do CPC não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado sistematicamente com o §8º, de modo a não afastar a possibilidade de arbitramento equitativo em valor fixo quando as circunstâncias do caso assim o recomendarem. 3. Da inexistência de efeitos infringentes Não obstante o reconhecimento da omissão, sua integração não conduz à modificação do resultado anteriormente proferido. Isso porque os fundamentos ora explicitados corroboram a adequação do valor arbitrado, não havendo motivo para sua alteração. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos; b) no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes; c) mantenho, por conseguinte, a decisão embargada em todos os seus demais termos. Intimem-se. Londrina, 13 de abril de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:20

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

14/04/2026, 13:55

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0077741-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077741-97.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$320.000,00 Exequente(s): Creare Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. Executado(s): JOB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Tep Bens e Participações Ltda. Autos nº 0077741-97.2016.8.16.0014 DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Creare Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. em face da decisão proferida no mov. 331.1, na qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de observar o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, o qual imporia a observância dos valores mínimos estabelecidos pela OAB ou do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com eventual atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, assiste parcial razão à embargante. 1. Da alegada omissão Verifica-se que a decisão embargada efetivamente enfrentou a questão relativa à fixação de honorários advocatícios, reconhecendo sua incidência e adotando, para tanto, o critério da apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, não houve manifestação expressa acerca da aplicabilidade do §8º-A do mesmo dispositivo legal, invocado pela parte embargante, o qual estabelece parâmetros objetivos para a fixação equitativa da verba honorária. Nesse ponto, configura-se omissão, passível de integração. 2. Da aplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC Superada a omissão, passa-se à análise do mérito integrativo. O art. 85, §8º-A, do CPC dispõe que, na fixação equitativa dos honorários, o magistrado deverá observar os valores recomendados pela OAB ou o percentual mínimo de 10% previsto no §2º, aplicando-se o que for maior. Entretanto, a interpretação do referido dispositivo não pode ser dissociada do contexto fático e jurídico da demanda. No caso concreto, trata-se de execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel, hipótese em que não há, propriamente, condenação pecuniária nem proveito econômico imediato mensurável, circunstância já reconhecida na decisão embargada. A jurisprudência pátria tem admitido, em situações análogas, a fixação de honorários por equidade em valores fixos, especialmente quando o proveito econômico não é diretamente aferível ou quando a aplicação de percentual sobre o valor da causa conduziria a montante desproporcional. Ademais, o §8º do art. 85 do CPC confere ao magistrado margem de discricionariedade técnica para arbitrar a verba honorária de forma equitativa, considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. No caso em exame, o valor da causa (R$ 320.000,00 à época da propositura) não reflete, necessariamente, o efetivo proveito econômico obtido na presente fase processual, tampouco a complexidade da atividade desenvolvida. Assim, a aplicação automática do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa revelaria desproporcionalidade, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, entende-se que o §8º-A do art. 85 do CPC não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado sistematicamente com o §8º, de modo a não afastar a possibilidade de arbitramento equitativo em valor fixo quando as circunstâncias do caso assim o recomendarem. 3. Da inexistência de efeitos infringentes Não obstante o reconhecimento da omissão, sua integração não conduz à modificação do resultado anteriormente proferido. Isso porque os fundamentos ora explicitados corroboram a adequação do valor arbitrado, não havendo motivo para sua alteração. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos; b) no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes; c) mantenho, por conseguinte, a decisão embargada em todos os seus demais termos. Intimem-se. Londrina, 13 de abril de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077741-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077741-97.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$320.000,00 Exequente(s): Creare Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. Executado(s): JOB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Tep Bens e Participações Ltda. Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação trata-se de execução de obrigação de transferência do imóvel objeto de dação em pagamento ao exequente. A parte credora requer fixação de honorários advocatícios. Passo a decidir. O CPC prevê arbitramento de honorários advocatícios ao exequente apenas em execução de quantia certa: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Entretanto, deve-se ser feita uma interpretação sistemática, na qual estende referida aplicação para outras execuções, dentre elas a presente execução, qual seja, execução de obrigação de fazer. Seria ilógico haver apenas arbitramento de honorários para execução de quantia certa, privilegiando referida execução em detrimento das outras formas de obrigação previstas no ordenamento jurídico pátrio. O legislador, ao prever a fixação de honorários, quis beneficiar os trabalhos a serem realizados pelo patrono durante a execução, na qual deve ser entendida em todas as suas formas, seja por quantia certa, seja por obrigação de fazer ou de não fazer. Assim sendo, deve-se haver fixação de honorários advocatícios, mediante aplicação subsidiária do art. 827 do CPC. Tendo em vista que há ausência de conteúdo econômico na presente demanda, haja vista que a obrigação é voltada à transferência do imóvel, e não quanto à discussão de existência ou validade do contrato de dação ou controvérsia em torno do bem, necessário arbitramento com fulcro no art. 85, parágrafo 8º. Assim sendo, em respeito aos trabalhos exercidos pelo profissional, fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios. À contadoria judicial para que proceda a atualização do débito, além da apresentação dos valores devidos a título de custas e despesas processuais. Intimem-se as partes. Após cálculo apresentado pela contadoria, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Londrina, 25 de fevereiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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