Execução de Título Extrajudicial 0010631-71.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010631-71.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 10:31

Documento (Informações)

26/05/2022, 09:54

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 18:27

Documento (Certidão)

24/05/2022, 18:27

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 10:23

Confirmada

20/05/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 09:48

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 11:48

Trânsito em julgado

20/04/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010631-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010631-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.674.847,90 Exequente(s): KAIQUE MANELLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): EDUNIZETI LUIZ VESPERO Com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de desistência da presente execução conforme requerido pela parte exequente, ref. 34, o que faço independentemente de concordância do executado, porquanto não há embargos de devedor pendentes e sequer foi citado. Em consequência, resolvo o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente (art. 90, CPC). Sem honorários, visto que a parte contrária não constituiu procurador nos autos. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 10:10

Confirmada

13/04/2022, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:01

Desistência

13/04/2022, 08:46

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 01:06

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010631-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010631-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.674.847,90 Exequente(s): KAIQUE MANELLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.181.520/0001-58) Rua Francisca Bogo de Moraes, 54 - Aspen Park Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-086 - Telefone(s): (43) 99938-6220 Executado(s): EDUNIZETI LUIZ VESPERO (RG: 14096191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.026.189-04) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 237 - até 341/342 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-010 Sobre a petição de ref. 34, tenho que o exequente parte de dois pressupostos equivocados. O primeiro deles, o artigo 485, do CPC, é não é aplicável ao caso em tela, já que se trata de execução. A desistência, neste caso, é fundada no artigo 775, do CPC, o qual dispõe que o "exequente tem o direito de desistir de toda a execução", independentemente de citação ou não. Na execução, como se sabe, não existe apresentação de contestação, já que eventual defesa do devedor será promovida por ação própria (embargos à execução), de modo que o artigo 1.040, do CPC, simplesmente não possui subsunção ao caso em tela, já que trata do julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. A aplicação, aqui, é a do, já citado, artigo 775, parágrafo único, em seu inciso I, que dispõe que "na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios". Portanto, indeferida a assistência judiciária, por duas vezes, definitivamente não há como isentar o exequente do paramento das custas processuais. Aliás, a presente medida é permeada de pura falta de ortodoxia que causa, no mínimo, um desconforto. Sem entrar na verificação no valor completamente não usual para o trabalho realizado, temos o pedido "liminar" de penhora e adjudicação de imóvel do devedor que estava sendo levado à leilão, que é completamente desvirtuado da regra processual, como se constatou na ref. 21, além do pedido em análise reflete, no mínimo, uma dificuldade técnica. Tudo o que se vê aqui é estranho, tudo muito heterodoxo, tudo é desconfortável. Em assim se passando as coisas, ao exequente para recolhimento das custas processuais pendentes de pagamento. Com ou sem o pagamento, voltem para extinção, ficando ressalvada a possibilidade de execução das custas pelas vias próprias, caso não ocorra o recolhimento. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Londrina, 05 de abril de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010631-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010631-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.674.847,90 Exequente(s): KAIQUE MANELLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): EDUNIZETI LUIZ VESPERO Conheço dos embargos declaratórios de seq. 26.1. No mérito, contudo, não é o caso de provê-los. As razões para o indeferimento da gratuidade foram apresentadas de forma fundamentada, dado os documentos apresentados pelo credor. De mais a mais, se tomado os valores alegadamente recebidos pelo credor, conforme sua manifestação de seq. 26.1, de que aufere R$ 6.064,34, não há como se acolher a alegação de miserabilidade financeira. Isto porque, este Juízo adota o critério geralmente utilizado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, que é a renda mensal superior a três salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. ACERTO. REQUERENTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ONDE RESIDE E QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - 0016313-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - J. 07.10.2019). Ainda, apresentou contrato de locação de imóvel com aluguel de R$ 1.500,00 (seq. 26.3), o que também destoa da alegação de hipossuficiência financeira. Desta sorte, mantenho o que já decidido. Cumpra-se a decisão de ref. 17 Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010631-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010631-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.674.847,90 Exequente(s): KAIQUE MANELLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): EDUNIZETI LUIZ VESPERO O exequente requereu execução em face do executado, lastreado em contrato de honorários, afirmando ser credor da quantia de R$ 1.674.000,00 (aproximadamente). Veio aos autos, ref. 15, com pedido de urgência, informando que o bem que indicou, na inicial, à penhora, está indo à leilão em execução fiscal promovida pelo Município de Londrina. Requereu, assim, imediata expedição de termo de penhora. É o relatório. Pretende o exequente, de início, ao propor execução de titulo executivo extrajudicial, contrato de honorários da ordem de mais de um milhão e meio de reais, 22% do benefício econômico que obteria, por apresentar exceção de pré executividade em demanda suspensa desde 1999, de largada, penhora e adjudicação do imóvel que descreve, que por sinal, é o bem objeto de leilão junto à vara de execuções fiscais. O pedido formulado, desde sua inicial, é inusitado. Parece, ao menos nessa análise prévia, uma tentativa de atropelo completo, sem qualquer motivo minimamente justificado nas petições, das regras processuais. Ora, antes da penhora de bens, deve haver citação. Após a citação, há de se aguardar o prazo para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 dias. Há, ainda, que se aguardar o prazo de 15 dias, onde o devedor poderá requerer a moratória judicial. E, ainda neste tempo todo, poderá o devedor oferecer bens a penhora. Destaco, ademais, que não existe, nos autos, nenhuma demonstração de que o devedor não possuiria outros bens ou direitos passíveis de fazer frente ao crédito em questão. Em assim se passando as coisas, evidentemente, não é possível o atendimento do que foi requerido. Cite-se o devedor, pelo meio postulado, para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes (art. 829, CPC). Caso o executado seja pessoa jurídica e possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente de maneira eletrônica. Ocorrendo integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente, ainda, de que poderá, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Neste caso, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais inerentes ao parcelamento, em cinco dias. Fica o executado advertido de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§ 1º e 2º, CPC). Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de 10% (dez por cento) e o prosseguimento dos atos executivos (art. 916, §§ 3º, 4º e 5º, CPC). Havendo interesse do exequente, expeça-se certidão para os fins do artigo 828, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

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