Procedimento Comum Cível 0000901-93.2021.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000901-93.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000901-93.2021.8.16.0168. AUTOR: DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007472-45.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000772-04.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 11.11.2022) Sendo assim, a improcedência é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-93.2021.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$77.282,22 Autor(s): JOSÉ APARECIDO BATISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por JOSÉ APARECIDO BATISTA MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte requerente que, no dia 29/12/2012, sofreu acidente de trabalho na sua função habitual (auxiliar armazenista), o qual acarretou trauma no ombro direito e trauma na coluna (lombalgia), que agravou em esporão, hérnia de Schmorl e iversão da lordose lombar. Em razão do ocorrido, requereu, junto à autarquia ré, o benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido de 20/02/2013 a 14/02/2014. Contudo, assevera que teve o benefício indevidamente cessado, pois tinha direito a perceber auxílio-acidente em virtude da redução permanente da capacidade laboral. Desta forma, requer a concessão de justiça gratuita e a condenação da parte requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação administrativa do auxílio-doença. Juntou os documentos mov. 1.2/1.8. Pela decisão inicial de mov. 6.1, foi recebida a exordial, determinada a antecipação da prova pericial e a citação da parte requerida. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (mov. 27.1), diante da prescrição. Acostou documentos em mov. 19 e 25. A perícia médica foi realizada e o laudo foi acostado ao mov. 52.1. O despacho de mov. 60.1 deu por encerrada a instrução. O requerido apresentou alegações finais remissivas em mov. 66.1, enquanto que a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 63). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, de proêmio, que o requerido arguiu matéria prejudicial ao mérito, a qual passo à análise. 2.1. Prejudicial de mérito: prescrição Alega o INSS que, a parte autora ajuizou a presente ação depois de transcorridos mais de cinco anos do ato impugnado, razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Todavia, conforme o autorizado ensinamento de José Antonio Savaris[i], “o direito a um benefício previdenciário é em si imprescritível, isto é, o fundo do direito a determinado benefício é imprescritível. Não ocorre a preclusão do direito à proteção previdenciária. E a prescrição é, em regra, quinquenal”. O único caso admitido de prescrição do fundo do direito na esfera previdenciária está regulado pelo art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e é endereçado para aquelas situações de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é o caso dos autos, vez que não há qualquer pretensão do autor voltada para a revisão de ato de concessão do benefício. Assim, tendo em vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A propósito, este é o entendimento do STJ, consagrado na Súmula 85, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Logo, ACOLHO EM PARTE a prejudicial apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas após os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2.2. Mérito Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício pelo Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício legítimo do direito de ação, passo ao exame do mérito. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Para o deferimento de qualquer destas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da mesma lei. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença, basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez, exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[ii], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente ao segurado que não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanente que reduzem sua capacidade laborativa. O benefício serve como forma de indenização, e não de substituição da renda. Nos termos destacados por Lazzari: [...] é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidente de trabalho – resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. Após sucintas considerações, passo à análise do caso concreto. No mérito, diante do acervo probatório produzido nos autos, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Quando analisado o requisito incapacidade, verifico que a parte requerente não faz jus ao benefício previdenciário almejado. É incontroverso nos autos que a parte requerente sofreu um acidente de trabalho no dia 29/12/2012 e que lhe foi concedido, no período anotado em seu CNIS (mov. 19.1), benefício de auxílio-doença acidentário, porém, após a cessação administrativa do benefício, não foi constatada a permanência da incapacidade laboral ou sua redução. No laudo pericial de mov. 52.1, o Sr. Perito do Juízo foi categórico em afirmar que, “do ponto de vista ortopédico e de acordo com exames físico e complementares apresentados, considero autor apto para o labor após o cancelamento e/ou a negativa do auxílio administrativo”. Ainda, aduziu que “houve incapacidade total temporária somente durante o tratamento clínico”. Quando questionado acerca de o requerente ser portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho ou se há sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, o Sr. Perito afirmou que “não”, além de estarem preservadas a mobilidade das articulações e a força muscular, bem como que não há perda anatômica. A parte autora não impugnou o resultado do laudo pericial, bem como não trouxe qualquer outro elemento de convicção que possa infirmá-lo, de forma que não há espaço para o Juízo desconsiderar suas conclusões. Verifico que, quando da petição inicial, o requerente acostou um relatório médico (mov. 1.6, pág. 3), datado de 18/03/2014, ou seja, cerca de um mês após a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença. O documento relata que o requerente estava em tratamento na ocasião, em virtude do acidente de trabalho que sofreu, porém, quanto à capacidade para o exercício de seu labor, o médico não precisou qualquer incapacidade ou redução, encaminhando o autor para avaliação própria. Este relatório, portanto, é insuficiente para afastar a conclusão pericial. Ressalto que é de conhecimento notório que uma doença apresenta vários estágios e, em certos momentos, pode causar incapacidade e, em outros, o quadro pode melhorar e não mais causar impedimento à atividade laboral. Não há incapacidade neste momento, bem como quando houve a cessação do benefício em sede administrativa, sendo que, constatada a incapacidade, a própria autarquia reconheceu administrativamente o benefício, conforme CNIS incluso nos autos. No que concerne ao auxílio-acidente, entendo que não é benefício adequado à parte requerente, pois o requisito da redução da capacidade não restou corroborada nestes autos. Em situação semelhante, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (i) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. (ii) MÉRITO. EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL: ATROPELAMENTO. DESCRIÇÃO DA LESÃO: “FRATURA DO PLATÔ TIBIAL”. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE O SEGURADO NÃO APRESENTA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART.86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS: RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA REPETITIVO 1.044/STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. RECURSO DO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito das questões postas nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Custas processuais e verbas de sucumbência amparadas pela isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada nos autos a título de antecipação dos honorários periciais, em favor do Sr. Perito do Juízo. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Com a preclusão da presente decisão, nos termos da tese fixada no Tema 1.044-STJ, determino que o Estado do Paraná promova o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo este ser intimado a promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [i] Direito Processual Previdenciário. 8ª edição. Editora Alteridade, p. 412. [ii] Manual de direito previdenciário. 21 ED. Rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000901-93.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-93.2021.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$77.282,22 Autor(s): JOSÉ APARECIDO BATISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, tratando-se de demanda acidentária, determino a redistribuição dos autos para a Vara de Acidentes do Trabalho desta Comarca, cuja competência está definida no art. 7º da Resolução nº 93/2013 – TJPR. Retifique-se em D.R.A. 2. Em conformidade com o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, fica a parte isenta do recolhimento de custas processuais nestes autos. 3. É regra, na Vara de Acidentes, que, desde já, se produza a prova médico-pericial no autor, por força do art. 381, II, CPC e Recomendação n.º 1/2015 do CNJ. Assim, determino, nos termos do art. 357, §8º, do CPC/2015, a produção antecipada de prova pericial, por meio de elaboração de laudo médico pericial. Estabeleço, desde logo, o calendário para sua realização: - à Serventia para que proceda à nomeação de perito especialista em ortopedia e o intime na presente demanda; - diante da complexidade do trabalho despendido pelo perito médico nestes casos, sendo, por vezes, necessária a realização de mais que um exame físico, elaboração de laudo, resposta a quesitos complexos e complementares, fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Registro, de antemão, que a tabela de honorários aplicada aos juízos com competência previdenciária delegada não se aplica a esta Vara, a qual tem competência originária para atuação nos casos de acidente de trabalho e para a qual não vige tabela específica limitadora do valor dos honorários periciais; 4. Nos termos do art. 334 do CPC, cite-se o requerido INSS para integrar a lide e intime-se para que deposite judicialmente os honorários periciais fixados acima, nos termos do que determina o art. 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/1993, no prazo de 20 dias. Fica ressalvado que o prazo para apresentação de contestação será aberto em momento oportuno, após apresentação do laudo pericial, na forma da Recomendação n.º 1/2015 do CNJ. 5. Sobre a nomeação do perito, oportunize-se manifestação a ambas as partes, com prazo de cinco dias. 6. Sobrevindo comprovação do depósito, tornem conclusos para deliberações de continuidade quanto à perícia judicial a ser realizada. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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