Procedimento Comum Cível 0005032-54.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005032-54.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/05/2026, 08:59

Confirmada

11/05/2026, 08:55

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 22:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 22:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005032-54.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005032-54.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$12.247,80 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): MARCO HITOSHI TOMITA ROSA ATSUKO SAKATA TOMITA Sizuka Tomita Vistos etc. 01. Trata-se de ação de constituição de servidão de passagem proposta por Interligação Elétrica Ivaí S.A. em face de Marco Hitoshi Tomita e outros. A Autora, em manifestação de mov. 425.1, informa que não se opõe à expedição de alvará em favor dos Réus, declarando que foram cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como requer a expedição de carta de adjudicação para registro da servidão definitiva junto ao 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR. É o breve relato. Decido. 02. Nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o levantamento do valor depositado é cabível quando preenchidos os requisitos legais, inexistindo controvérsia quanto à titularidade ou ao cumprimento das formalidades exigidas. No caso, havendo manifestação expressa da parte autora no sentido de que todos os requisitos legais foram observados, e inexistindo oposição nos autos, DEFIRO a expedição de alvará em favor dos Réus, para levantamento do valor depositado. 03. Outrossim, considerando a consolidação da indenização e a finalidade de formalização do direito real constituído judicialmente, DEFIRO a expedição de carta de adjudicação, a fim de possibilitar o registro da servidão definitiva junto ao 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR. 04.Quanto ao pedido de publicação exclusiva, anote-se para que as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado ALFREDO ZUCCA NETO – OAB/SP 154.694, sob pena de nulidade. 05. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:39

Confirmada

18/03/2026, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:58

Petição (Renúncia de mandato)

24/02/2026, 13:05

Outras Decisões

19/02/2026, 22:32

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 14:19

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005032-54.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005032-54.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$12.247,80 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): MARCO HITOSHI TOMITA ROSA ATSUKO SAKATA TOMITA Sizuka Tomita Vistos etc. 01. Trata-se de ação de constituição de servidão de passagem proposta por Interligação Elétrica Ivaí S.A. em face de Marco Hitoshi Tomita e outros. A Autora, em manifestação de mov. 425.1, informa que não se opõe à expedição de alvará em favor dos Réus, declarando que foram cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como requer a expedição de carta de adjudicação para registro da servidão definitiva junto ao 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR. É o breve relato. Decido. 02. Nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o levantamento do valor depositado é cabível quando preenchidos os requisitos legais, inexistindo controvérsia quanto à titularidade ou ao cumprimento das formalidades exigidas. No caso, havendo manifestação expressa da parte autora no sentido de que todos os requisitos legais foram observados, e inexistindo oposição nos autos, DEFIRO a expedição de alvará em favor dos Réus, para levantamento do valor depositado. 03. Outrossim, considerando a consolidação da indenização e a finalidade de formalização do direito real constituído judicialmente, DEFIRO a expedição de carta de adjudicação, a fim de possibilitar o registro da servidão definitiva junto ao 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR. 04.Quanto ao pedido de publicação exclusiva, anote-se para que as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado ALFREDO ZUCCA NETO – OAB/SP 154.694, sob pena de nulidade. 05. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005032-54.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005032-54.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$12.247,80 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): MARCO HITOSHI TOMITA ROSA ATSUKO SAKATA TOMITA Sizuka Tomita Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por Marco Hitoshi Tomita e outros, réus na presente ação de constituição de servidão administrativa promovida por Interligação Elétrica Ivaí S.A. A parte autora se opôs à liberação dos valores sob o fundamento de ausência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND), conforme exige o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (seq. 409.1). Por sua vez, os réus sustentaram já haverem cumprido tal exigência em 04/07/2025 (seq. 403.1 e seguintes), o que teria ocorrido após a petição da autora de 25/06/2025, mas antes da manifestação posterior da própria autora em 13/08/2025. É o relato. DECIDO. 02. É certo que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que o levantamento de valores indenizatórios, no contexto de desapropriação ou servidão administrativa, depende da comprovação da quitação fiscal. Contudo, tal exigência visa à proteção do erário, não se configurando como requisito formal absoluto, mas sim condição suspensiva de efetivação do saque dos valores. No presente caso, a documentação fiscal foi tempestivamente juntada antes da apreciação judicial da matéria, não havendo notícia de irregularidade ou inidoneidade nas certidões apresentadas. Dessa forma, verificado o cumprimento do requisito legal exigido, não subsiste o óbice para a expedição dos alvarás de levantamento de valores. 2.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e nos princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 5º e 277), DEFIRO o pedido dos réus e determino: A expedição dos alvarás judiciais em favor de: Marco Hitoshi Tomita, CPF 740.418.279-49, conta corrente 7506294-5, NU Pagamentos (260), ag. 0001, no valor de R$ 29.776,32, acrescido das atualizações legais; Paulo André de Souza – Sociedade Individual, CNPJ 40.403.881/0001-06, conta corrente 34939789-9, Banco C6 (336), ag. 0001, no valor de R$ 1.567,17, com atualizações. 03. Junte-se aos autos cópia da Certidão Negativa de Débitos Fiscais apresentada (seq. 403), para fins de controle e regularidade fiscal. 04. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005032-54.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005032-54.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$12.247,80 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): MARCO HITOSHI TOMITA ROSA ATSUKO SAKATA TOMITA Sizuka Tomita Vistos etc. I – RELATÓRIO. 01. Trata-se de ação de servidão administrativa cumulada com pedido liminar de imissão na posse que move INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A., em face de MARCO HITOSHI TOMITA, ROSA ATSUKO SAKATA TOMITA e SIZUKA TOMITA. A autora é concessionária federal de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão 22/2017 ANEEL- Processo 48500.002552/2016-13. Narra que a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaira – Sarandi foi declarada de utilidade pública e conferiu à autora as garantias para instituir servidão administrativa de acordo com Resolução Autorizativa nº 6.900, de 13 de março de 2018. Alega que a servidão administrativa precisará ser instituída em área de propriedade dos requeridos registrados sob as matrículas de números 2.950 e 7.238, ambos registrados no 2º CRI desta Comarca, a fim de implementar o empreendimento de energia elétrica conforme cronograma estabelecido pela ANEEL, no contrato de concessão firmado com a União Federal. Aduz, ainda, que a área de servidão corresponde ao percentual de 2,76% do total do imóvel, todavia, informa que a composição amigável para a servidão de passagem não logrou êxito. Requereu a concessão de liminar para imissão provisória na posse, permissão para a utilização dos acessos da propriedade às áreas da servidão administrativa e a anotação da imissão provisória na posse nas matrículas dos imóveis. Pediu, ao final, a confirmação da liminar e a declaração de constituição da servidão administrativa. 02. Em decisão de seq. 13, a liminar foi deferida para a imissão provisória na posse em favor da autora e averbação na matrícula dos imóveis. Foi nomeado perito. 03. Citados, os réus apresentaram contestação (seq. 19). Arguiram, preliminarmente, a inconstitucionalidade da ação, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação frente a ausência de licenças ambientais válidas e de audiências públicas, além de vícios no processo. No mérito, alegaram a inexistência de avaliação judicial e apresentaram discordância quanto a avaliação unilateral juntada pelo requerente e do valor atribuído a título de indenização. Requereram a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, a desconsideração da avaliação prévia juntada nos autos e a desconsideração do valor aplicado, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (seq. 25.1). 04. Mandado de imissão de posse provisória expedido em seq. 56. 05. Impugnação à contestação, basicamente reafirmando o contido na petição inicial (seq. 68). 06. Instadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e os réus requereram a produção de prova documental, testemunhal e pericial (seq. 75.1 e 79.1). 07. O feito fora saneado, ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial custeada por ambas as partes (seq.85.1). 08. Decisão que nomeou o perito (seq. 99.1). 09. O perito apresentou proposta de honorários (seq. 106.1). 10. Houve apresentação de assistente técnico pela autora (seq. 129.1). 11. Laudo pericial (seq. 152.1). 12. A parte autora apresentou manifestação e parecer técnico (seq. 177.1). Os réus se manifestaram em seq. 179.1 quanto ao laudo. 13. O perito prestou esclarecimentos (seq. 187/217/236). 14. As partes apresentaram alegações finais (seq. 279.1 e 280.1). É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 15. As preliminares/prejudiciais de mérito já foram analisadas quando do saneamento e organização do processo, conforme se depreende da decisão de seq. 85. Verifico, portanto, que inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Feito tais esclarecimentos, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. III – MÉRITO. 16. O pedido procede em parte. A servidão administrativa é espécie de intervenção do Estado na propriedade com vistas ao interesse público e ao adequado exercício da função social da propriedade. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “A servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.” (Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., Ed. Malheiros, pág.537). As partes estão de acordo quanto à imissão na posse por parte da empresa autora. Divergem apenas no que se refere ao valor devido a título de indenização pela servidão administrativa. Ainda que não disponha de disciplina específica, a servidão administrativa também é tratada pelo Decreto-Lei 3.365/41. Assim, nos termos do art. 40 do referido decreto, as servidões administrativas podem ser constituídas pelo Poder Público, desde que mediante indenização. O valor devido deve ser avaliado por especialista com a utilização de critérios técnicos. Diferentemente da indenização por desapropriação, em que se considera o preço de mercado do imóvel, nos casos de servidão administrativa, a indenização deve levar em conta a redução da utilidade da área afetada. O laudo pericial apresentado em seq. 152.2/152.3, foi elaborado por profissional de confiança, equidistante das partes, e está devidamente fundamentado. Também foi conferida a ambas as partes a oportunidade de apresentar quesitos, bem como efetuar questionamentos e correções após a apresentação da conclusão pericial. Ressalta-se que todos os questionamentos foram atendidos pelo profissional técnico. Segundo o nobre Perito Judicial, “a perícia elaborou o Laudo de Avaliação considerando como Faixa de servidão do Lote nº 505 (0,4674 ha) e Faixa de servidão do Lote nº 508 (0,2172 ha) (seq. 152.3 fls. 41/42) Área comprometida pela passagem da servidão. E prossegue: O Laudo de Avaliação se limitou à avaliação do imóvel citado e consequentemente das faixas de servidão, com embasamento na vistoria do local, em informações dos autos, bem como informações coletadas em sites oficiais, corretores e proprietários locais. A perícia procedeu as análises técnicas com o principal objetivo de apurar o valor do imóvel, e com base neste valor, quantificar os prejuízos causados pela instituição da faixa de servidão administrativa nos lotes dos Requeridos. Foi adotado como critério apresentar separadamente: a avaliação da indenização causada pela instituição da faixa de servidão com largura total de 64,00m (32,00m para cada lado do eixo da LT), considerando os seguintes índices de depreciação 63% (30% proibição de construção, 10% de limitação de culturas, 10% de perigos decorrentes, 2% de indução, 3% fiscalização e reparos e 8% desvalorização de remanescente); a avaliação da indenização causada pela faixa de segurança (faixa suplementar) com largura total de 30,00m (15,00m para cada lado da LT), considerando os seguintes índices de depreciação 12% (10% de perigos decorrentes e 2% de indução) (seq. 152.3, fls. 50/51). Em suma, assim restou consignado “Valor da indenização causada pela instituição da faixa de servidão nos lotes dos requeridos, adicionando a faixa de segurança R$ 27.183,09, válido para abril/maio/2021” (seq. 152.3, fl. 53). O expert, após a definição da área afetada e valendo-se de metodologia própria, fixou que os réus fazem jus à indenização de R$ 27.183,09, estando devidamente consideradas a faixa de servidão em si, a área de servidão e as limitações que o imóvel como um todo sofrerá, bem como a desvalorização de 8% do remanescente (seq. 152.3, fls. 51). Restou evidente que o laudo pericial foi conclusivo e atendeu de maneira fundamentada a todos os quesitos apresentados pelas partes, de tal sorte que o mero inconformismo da requerente é incapaz de afastar as conclusões alcançadas, sobretudo porque não logrou desconstituir a ilação do expert. Isto posto, acolho as conclusões periciais e estabeleço como justa indenização a importância de R$ 27.183,09. Deverão ser pagos juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença do valor inicialmente ofertado e o valor fixado ao final da ação, desde a data da imissão provisória. Os juros moratórios de 6% ao ano deverão ser aplicados a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, também sobre a diferença entre o valor depositado e a importância indenizatória final. A atualização monetária recairá sobre o valor total devido, devendo ser seguido o índice aplicado pelo E. TJPR (média entre INPC e IGP-DI), a partir da data da avaliação até efetivo pagamento, conforme Súmula 561 do Supremo Tribunal Federal. IV - DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONSTITUIR definitivamente a servidão administrativa sobre a faixa do imóvel de propriedade dos requeridos de acordo com o determinado no laudo pericial, confirmando a tutela anteriormente concedida. - FIXAR a importância de R$ 27.183,09 a título de indenização, com juros e atualização monetária conforme fundamentação. 17.1. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, caberá à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus no equivalente a 5% da diferença entre o valor depositado em juízo e o fixado como devido, conforme art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 17.2. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR para averbação da servidão administrava nas matrículas dos imóveis afetados. 17.3. Havendo o trânsito em julgado e efetuado o depósito da diferença, expeça-se mandado de levantamento em favor dos réus, haja vista o cumprimento das condições do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41 quando do levantamento do montante incontroverso. 17.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 17.5. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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