Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000615-74.2015.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000615-74.2015.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000615-74.2015.8.16.0088. autora: 6. O médico ao realizar um procedimento deve levar em consideração se o local de realização do mesmo é adequado para atender eventuais complicações? No caso em questão o que ocorreu não foi um procedimento eletivo, mas sim o tratamento emergencial de uma complicação pós-parto e curetagem. Sem elementos que indiquem não haver condições do tratamento emergencial de uma complicação. E ao quesito 5 formulado pela parte Município de Guaratuba: 5 - Toda complicação que ocorre num hospital secundário deve ser sanada nele mesmo, ou existe a possibilidade (ou mesmo necessidade) de transferência para resolução do problema? Descreva o fluxo entre hospitais secundário e terciário. Para qualquer procedimento a ser realizado em um serviço de saúde, independente de seu porte, a previsão de complicações e de medidas para o seu tratamento deve ser disponibilizadas. A transferência para um serviço de maior porte e a forma de fazê-lo, deve estar dentro dessa previsão. Foi o que ocorreu no caso da autora: diante da complicação enfrentada, prontamente o profissional médico buscou vaga de UTI e transporte devidamente equipado para prestar o atendimento necessário e salvar a sua vida, não havendo que se atribuir à estrutura hospitalar os danos experimentados. Nesta esteira, para a configuração da responsabilidade civil, no caso dos autos, é imprescindível a prova da culpa, já que a obrigação do profissional de medicina, em regra, é de meio e não de resultado. Isso quer dizer que ao médico cabe realizar um tratamento adequado ao paciente, de acordo com o que dispõe a atual ciência, porém, de forma cuidadosa, responsável e consciente. Desta forma, o objeto da obrigação é o emprego do tratamento adequado, de acordo com o estágio atual da ciência, cabendo, pois, verificar se o procedimento escolhido pelos profissionais que prestaram atendimento à autora era o adequado em razão das circunstancias fáticas constatadas na oportunidade do atendimento realizado. No caso dos autos, a verificação da culpa é apurada nas modalidades negligência, imperícia e imprudência, cabendo ao interessado comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. Não há controvérsia instalada sobre o atendimento prestado à autora, tampouco em relação aos procedimentos de parto induzido pela medicação Misoprostrol, a realização de curetagem na data de 25/01/2012 e o mesmo procedimento também realizado em 26/01/2012. A controvérsia existente é sobre eventual erro médico, consistente em imperícia ou negligência na realização da segunda curetagem, nisso incluída também a análise de eventuais causas externas ou antecedentes que possam ter levado a ruptura da parede uterina, o nexo causal entre a conduta dos profissionais médicos que realizaram os procedimentos e os danos físicos e estéticos alegados. De início, cumpre afastar a alegação tecida pela parte ré de culpa exclusiva da autora por não ter realizado corretamente consultas e exames de pré-natal, já que o óbito fetal, por si só, não acarreta a perfuração no intestino da autora, que, sem dúvida, foi causada pela conduta do médico no momento da curetagem e, além disso, também não foi o que concluiu a perícia médica. Da análise das provas produzidas nos autos pelas partes, conclui-se que houve erro na conduta dos agentes que prestaram atendimento à autora nas dependências do Hospital Municipal, seja pelo profissional Ivanildo, seja por Sizuo. O Expert nomeado para realizar a perícia destacou que o médico Ivanildo prescreveu dose de Misoprostrol maior do que a indicada para se induzir o parto na idade gestacional que estava autora pelo protocolo do Ministério da Saúde à época. Veja-se as respostas aos quesitos formulados pela parte Sizuo: 3. Informe o Sr. Perito, se a dosagem de “misoprostol” utilizada na indução do parto da autora está dentro dos parâmetros recomendados pelo protocolo de uso deste medicamento do Ministério da saúde. Dose recomendada para o esvaziamento uterino em óbito fetal entre 18 a 26 semanas – Misoprostol 1 comprimido de 100mcg, via vaginal, a cada 6 horas (4 doses). http://www.as.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/Protocolo-misoprostol.pdf No caso da autora foi utilizada a dose de 600 mcg. 4. Informe o Sr. Perito, se em caso de utilização da dosagem de “misoprostol” maior que a recomendada, aumenta o risco de rotura uterina? Sim. No caso da autora, constou dos documentos médicos, conforme relatou o Sr. Perito: Prescrição do dia 25, realizada pelo Dr. Evanildo, contém 1 comprimido de misoprostol 200 mcg via oral e outro via vaginal, seguido por um comprimido a cada 4 horas. Checagem da enfermagem às 7:00 para o comprimido via oral e 7:40 e 15:00 para via vaginal Também constou dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, em mov. 313: 2. Na resposta ao quesito 3 (mov. 285.1 – pág 13), o Sr. Perito afirma que a dose recomendada de Misoprostol é de 1 comprimido 100mcg a cada 6 horas (4 doses) e que no caso da Autora foi utilizado 600mcg. Em razão disso, pode o Sr. Perito esclarecer se: a) a dosagem administrada para a Autora foi inadequada? É possível afirmar que a autora estava no segundo trimestre de gestação (22 sem) e o protocolo do uso do Misoprotol, disponível á época dos fatos, do Ministério da Saúde, copiado abaixo, indica a dosagem a ser utilizada em cada fase. Não é possível, pela descrição médica, analisar o raciocínio médico para utilização da dose prescrita. E mais: b) além do aumento do risco de rotura uterina, a administração de dosagem acima do recomendado traz outros riscos ao paciente? Em positivo, quais são esses riscos? Complicações potenciais, tais como taquissistolia, síndrome de hiperestimulação uterina e rotura uterina. Vários estudos na literatura sugerem que a eficácia e os efeitos colaterais são dose-dependentes. Portanto, conforme a checagem, foi ministrada uma dose de Misoprostrol via oral de 200 mg e outras duas via vaginal, o que totaliza 600 mg, enquanto o parâmetro recomendado é de até 400 mg. Além disso, constou também que houve a prescrição do Misoprostrol ainda no dia 24, muito embora não tenha havido checagem, o que levar à conclusão de que a dosagem ministrada pode ter sido ainda maior. Veja-se o que afirmou perito nos esclarecimentos: 2. Qual profissional ministrou a droga misoprostol? Existe prescrição pelo Dr. Alvanir no dia 24, mas sem checagem de aplicação. Outro erro constatado na conduta dos agentes públicos (médicos e enfermeiros) que atenderam a autora se refere à falta de preenchimento do prontuário hospitalar com relação ao acompanhamento do parto induzido, o que corrobora com a versão da autora de que ninguém acompanhou o parto. Deste modo, ainda que a ruptura uterina não tenha sido ocasionada pela dosagem da medicação e sim por imperícia do médico no momento da curetagem, ambas as situações caracterizam culpa dos agentes que prestavam serviços à municipalidade. Ainda que a parte ré alegue que a ruptura uterina foi causada pelo óbito fetal, supostamente pelo fato de não ter realizado o pré-natal corretamente (o que não se comprova nos autos), o rompimento não justifica a perfuração no intestino grosso da autora, não podendo ser afastado o nexo causal entre a conduta do médico e a perfuração, sendo constada a imperícia do médico que realizou o procedimento, que não teve o cuidado necessário para evitar a intercorrência. Não obstante a conclusão exarada pelo Conselho Regional de Medicina deste estado, na sindicância instaurada pela parte autora em face do médico que realizou o segundo procedimento de curetagem, de que a conduta de todos os envolvidos foi acertada, bem como que ele teria agido diligentemente após constatar a ruptura da parede uterina e intestino, buscando vaga na UTI no Hospital Regional do Paraná, bem como transporte em ambulância, lá se está diante de análise de infração à ética que rege a profissão. De toda forma, o fato de ter prestasdo toda a assistência necessária para que a vida da autora fosse preservada não exime os profissionais que contribuíram diretamente e ativamente para a intercorrência. No que toca ao o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré Município de Guaratuba, como acima dio, muito embora em regra, seja objetiva, exigindo apenas uma relação de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso sofrido pelo administrado, no caso de erro médico, há que ser analisada a conduta de quem realizou o atendimento da paciente, cuja responsabilidade é subjetiva. Dispõe o art. 18 da Lei no 8.080/90 que compete ao Município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. Sendo assim, não foge aos limites objetivos da lide a alegação de que o Município deve responder aos termos da demanda pois o atendimento médico ocorreu nas dependências do hospital municipal, não podendo ser afastada a responsabilidade do réu Município de Guaratuba-PR. In casu, é incontroverso a ocorrência do evento danoso. A relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, conhecida como nexo de causalidade, restou demonstrada nos autos, como acima se expôs. Restou evidenciado que a dosagem de medicação para induzir o parto foi acima da indicada, assim como também a perfuração do útero e intestino ocorreram por imperícia do médico que realizou o procedimento. Sendo assim, caracterizados os danos, pois o agir ilícito dos agentes públicos (médicos) ultrapassou, em muito, o mero dissabor, configura-se a responsabilidade do Município, como acima mencionado, cabendo, portanto, quantificar esse dano. A autora foi impingida a suportar toda a situação médica/hospitalar e enfrentar dias na UTI, ficar com bolsa de colostomia por meses, sem poder trabalhar nesse período, histerectomia (retirada do seu útero) que resultou em infertilidade, o que por certo corrobora e muito para o abalo moral e psíquico, além de ter ficado com cicatrizes e realizado cirurgia reparadora. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - PERFURAÇÃO UTERINA E EVISCERAÇÃO DE ALÇAS INTESTINAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU PELO HOSPITAL REQUERIDO - NÃO ACOLHIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO FORMULADA - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – PERÍCIA QUE ELUCIDOU TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUANDO À ESTRUTURA/SERVIÇOS, E SUBJETIVA PELOS ATOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT E § 4º, DO CDC - PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL COM QUADRO DE ABORTO RETIDO - RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - AUTORA QUE SOFREU PERFURAÇÃO UTERINA E EVISCERAÇÃO DE ALÇAS INTESTINAIS DURANTE A CIRURGIA - ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DAS LESÕES APÓS MAIS DE DUAS HORAS DEPOIS DA INTERCORRÊNCIA - SIGNIFICATIVA PERDA INTESTINAL - CONFIGURAÇÃO DE QUADRO DE SÍNDROME DO INTESTINO CURTO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE O NOSOCÔMIO NÃO DISPUNHA DAS CONDIÇÕES IDEAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOTADAMENTE “para a prestação de um atendimento de urgência, com a presteza e segurança, que o presente caso requeria, não possuindo assim, condições para que o ato fosse ali realizado, tanto que houve a necessidade de remoção” para HOSPITAL DE REFERÊNCIA – PERITO QUE ATESTA, TAMBÉM, QUE A DELONGA ENTRE A INTERCORRÊNCIA (EVISCERAÇÃO) E A CIRURGIA REPARADORA FOI EXCESSIVO, DANDO CAUSA A AMPUTAÇÃO DE GRANDE PARTE DO INTESTINO DA PACIENTE - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARTICULAR PARA O TRANSPORTE, ANTE A INDISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA PELO SUS – expoSIÇÃO Da paciente AO risco de morte e às graves sequelas que terá que enfrentar para o resto da vida - RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO CARÁTER INFECCIOSO DO ABORTO RETIDO – MÉDICO DEMANDADO QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E PROCEDIMENTO A SER ADOTADO – AVULSÃO INTESTINAL QUE, ALIÁS, FOGE DOS PARÂMETROS DA LITERATURA MÉDICA (PERÍCIA E PROVA ORAL) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PENSÃO VITALÍCIA – INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL – AUTORA, ADEMAIS, APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA – POSTULANTE QUE DECAIU DE PARTE DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCAIS – PERCENTUAL ADEQUADO – MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO.APELAÇÃO CÍVEL N. 01 DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 02 PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL N. 3 DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009704-44.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.05.2021) Do dano moral Dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito, é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed.rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p.359). Em relação ao dano moral, possui este caráter compensatório, ou seja, procura amenizar os prejuízos irreparáveis que tenha sofrido a vítima, razão pela qual, no dano moral se deve levar em conta alguns fatores, como a posição social e cultural do ofensor e do ofendido, a maior ou menor culpa na produção do evento e a extensão do dano causado, pois o esmo envolve dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A fixação da indenização por danos morais, por sua vez, é matéria que enseja ampla discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pois, o valor da indenização deve ser o necessário para a reparação do dano à vítima e punição do causador. Contudo, não deve implicar em enriquecimento indevido de uma parte em detrimento do empobrecimento sem causa da outra. A jurisprudência tem entendido: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir - se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando - se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo - se de sua experiência e o bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...) Em face de manifestos e frequentes abusos do quantum indenizatório, no campo da responsabilidade civil, com maior ênfase, em se tratando de danos morais, lícito é ao Superior Tribunal de Justiça exercer o respectivo controle. (...)”. (REsp 215.607/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 13.09.1999) Por fim, não se pode olvidar da finalidade dissuasória do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o causador do dano modifique o seu comportamento, agindo de forma mais zelosa e cuidadosa. Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três caminhos, quais sejam: 1) reparar o dano sofrido, onde se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação; 2) punir o causador do dano, onde se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito; e, 3) dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento, ou seja, avalia sua condição econômica de modo a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado. Relativamente ao valor do dano moral, a sua fixação deve ser vislumbrada dentro da razoabilidade e observar as condições pessoais do autor e do réu. Wladimir Valler (in A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V.: 1994. p. 268/269) ensina que: Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral. Inobstante a relevância da lesão sofrida, não se pode esquecer que o propósito punitivo-pedagógico da indenização é justamente o de reparar o mal causado à parte sem, contudo, resultar em acréscimo patrimonial exacerbado às custas da outra. Deste modo, entendo por bem em arbitrar a reparação a título de dano moral o valor de R$ 60.000,00, que se mostra adequado aos fins a que se destina a indenização. Dos danos estéticos Com relação ao pedido de indenização pelos danos estéticos, em razão das cicatrizes resultantes do incidente, entendo que assiste razão à autora. De início, cumpre ressaltar que consoante Súmula nº 387, STJ: “É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral”. Neste sentido: “O dano estético pode ser cumulado com o dano moral. Para isso, o STJ entende que é preciso distinguir e apurar em separado os dois danos, mesmo sendo oriundos do mesmo fato (v.g., criança que foi atropelada na contramão por ônibus: dor sofrida em razão do acidente – dano moral -; dor em razão da deformidade – dano estético).” (GARCIA, Leonardo Medeiros. Direito do consumidor – coleção leis especiais para concursos. 8ª Edição. Salvador. JusPODIVM: 2014, pág. 75). Exige-se ainda, do mesmo que oriundos do mesmo fato, tenham natureza distinta um do outro. E, no caso, essa distinção está demonstrada, pois além de todo abalo sofrido pela autora em razão da conduta dos agentes da parte ré, restaram em seu corpo cicatrizes, tanto no abdome, quanto no nariz. Com relação à comprovação dos danos estéticos, tem-se as fotos juntadas com a petição inicial, corroborada pelo laudo pericial em resposta ao quesito formulado pela autora, veja-se: 13. A autora ficou com sequelas estéticas? Em caso positivo, quais? Sim. Cicatrizes em abdome, mas com plástica já realizada. Muito embora a autora já tenha se submetido à cirurgia de abdominoplastia, consta do laudo pericial a foto de seu abdome, na qual é possível verificar que permanece a cicatriz resultante do episódio narrado nestes autos, foto 02 da pag. 03 do laudo de mov. 285 - cicatriz transversa desde a região da cicatriz da cesárea (adbominoplastia) até acima do umbigo. Em relação à lesão no nariz da autora, constou do laudo pericial, esclarecimentos mov. 313 1. Pode o Sr. Perito esclarecer se a lesão na narina da Autora (foto - mov. 285.1, pág. 03) é compatível com lesão decorrente de manuseio inadequado de sonda? Encontrado nos documentos anexos três referências relacionadas a extubação acidental (29/01), retirada de sonda nasogástrica (30/01) e lesão em narina esquerda (01/02). Essas informações, somadas as fotos anexas nos autos, o relato da autora e o exame físico, confirmam que a cicatriz nasal decorre de lesão ocorrida durante o internamento, mas não é possível relacionar a manuseio inadequado de sonda. E mais: 5. Pode o Sr. Perito esclarecer se a lesão na narina da Autora pode ser de causa independente aos procedimentos adotados no presente caso? Encontrado três referências relacionadas a extubação acidental (29/01), retirada de sonda nasogástrica (30/01) e lesão em narina esquerda (01/02). Essas informações, somadas as fotos anexas nos autos, o relato da autora e o exame físico, confirmam que a cicatriz nasal decorre de lesão ocorrida durante o internamento. Portanto, não resta dúvida que o manuseio da sonda no nariz da autora lesionou o local e a cicatriz desta lesão permanece até hoje, conforme fotos. Consonante o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, ao citar o conceito de Maria Helena Diniz a respeito do tema, o dano estético pode ser configurado mesmo nos casos em que a deformação é mínima e acobertável: “[...] No âmbito do direito civil, a doutrina conceitua dano estético como: “toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de afeiamento da vítima exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repugnantes_em consequência do evento lesivo” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil etc., brasileiro. 10. ed., v. 7. p. 61-63). [...]. Considerando ser fato incontroverso a existência de acidente de trânsito com fratura exposta de membro inferior do autor (mov. 1.3), bem como a realização de múltiplas cirurgias corretivas, tenho por comprovada a existência do dano estético. Isso porque, não há dúvidas acerca da existência de alterações morfológicas no corpo do autor, cicatrizes e marcas, visto que estas são inerentes à natureza da fratura e às conseguintes cirurgias reparatórias sofridas. [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0000960-53.2013.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 25.04.2019) Com relação à fixação do valor indenizável, considerando as peculiaridades do caso e, em atenção às circunstâncias verificadas no laudo pericial – cicatriz no abdome e no nariz da autora – tenho por adequada a importância de R$ 25.000,00. Do dano material O pedido de condenação da parte ré ao pagamento das cirurgias realizadas pela autora comporta deferimento em parte. O pedido é precedente com relação à cirurgia realizada para a retirada da bolsa de colostomia. Em que pese a parte ré alegue que a autora não foi obrigada a realizar a cirurgia com médico e hospital particulares, pois aguardava o seu chamamento na fila do SUS, fato é que ficou desde janeiro até o mês de setembro de 2012 com a bolsa de colostomia e aguardando para que tal cirurgia fosse realizada, não sendo razoável a alegação de que deveria aguardar mais ainda, inclusive porque a situação a impossibilitava de trabalhar. Assim, o ressarcimento deve ocorrer no montante desembolsado pela autora para a cirurgia, conforme comprovantes juntados com as inicial, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). De outro lado, entendo que a cirurgia de abdominoplastia com lipoaspiração não deve ser ressarcida. Primeiro, porque mesmo passando por cirurgia, da análise do laudo pericial, especialmente das fotos, verifiquei que a autora continua com a cicatriz em seu abdome e, segundo, porque já houve indenização em relação ao dano estético decorrente. A autora, ademais, não juntou qualquer orçamento que se referisse tão somente à correção da cicatriz, pois o documento de mov. 269 descreve os procedimentos a serem realizados e o valor cobrado, sem especificação de qual o valor para cada procedimento. Do referido documento (mov. 269.2), constou que antes da cirurgia a autora apresentava quadro de abdome com flacidez de pele acentuada, diástase de retos de 4 dedos, hérnia umbilical. Assim, a cirurgia reparadora teve como objetivo não somente a correção da cicatriz, mas também a melhora estética da região. Sabe-se que a cirurgia de abdominoplastia com lipoaspiração se trata de um cirurgia estética para retirada da gordura e pele existente na região abdominal, pelo que não pode a autora alegar que realizou o procedimento somente para a correção da cicatriz. Ainda, na abdominoplastia, retira-se retalho de pele, o que acabou por retirar parte da cicatriz que a autora ficou em razão dos fatos da inicial, porém não se prestou somente para isso. Por fim, o valor também engloba lipoaspiração, que nada tem a ver com correção da cicatriz e não pode ser imputada sua necessidade ao erro médico ora reconhecido. Assim, não restou configurado o nexo causal entre a cirurgia descrita em mov. 269 e o médico apontado nestes autos, pelo que não há que se falar em indenização, neste ponto. Dos lucros cessantes A autora alega que ficou por meses sem poder trabalhar em razão de todo o ocorrido, o que é crível pelo período em que permaneceu com a bolsa de colostomia. Muito embora tenha sido produzida prova suficiente de que exercia atividade remunerada, conforme a testemunha ouvida, não foi produzida prova exata do período de afastamento, pois nenhum documento foi juntado neste sentido e a testemunha arrolada também não soube informar com exatidão, já que nem morava mais na cidade na época. Ainda, não há prova de que o valor alegado na inicial era efetivamente o auferido, havendo clara divergência entre ele e a versão da testemunha. Destaco trecho do depoimento da testemunha Eliane Oliveira Castro (mov. 377.2): "Conta que trabalhou com a autora na época do ocorrido, que a autora estava grávida. Questionada, diz que acha que autora ficou por volta de um ano sem trabalhar, mas não sabe afirmar o período exato, pois foi embora de Guaratuba há pelo menos 10 (dez) anos. Afirma que recebiam por semana ou por quinzena, mas não se recorda ao certo, por volta de R$ 250 a R$ 350.". Assim, entendo que somente pode ser indenizado o período entre os fatos - 24 de janeiro de 2012 -, até um mês após a cirurgia da retirada bolsa de colostomia, tempo razoável para recuperação - ou seja, 11 de outubro do mesmo ano. Com relação ao valor, uma vez que autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, tenho por bem fixar em um salário mínimo da época, pelos oito meses e 15 (quinze) dias que a autora não pôde exercer suas atividades laborativas. Consectários da condenação Com relação ao índice de correção e juros, a questão deve observar o Tema 810 do STF, no qual já houve julgamento dos embargos de declaração pendentes, todos rejeitados. No julgamento do RE 870.947 foram definidas duas teses pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A primeira tese aprovada considerou constitucional o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. Assim, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, a exceção dos débitos de natureza tributária. A segunda tese fixou o entendimento de que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” A maioria dos Ministros que acompanhou o voto do Ministro Relator Luiz Fux decidiu por afastar o índice da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais devidos pela Fazenda Pública, abrangendo também o período anterior à expedição do precatório, ou seja, durante a fase de conhecimento. Definiu-se, portanto, que para a correção monetária deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Destarte, tratando-se de créditos de natureza não-tributária, impõe-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária; e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, uma única vez. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-74.2015.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$54.500,00 Autor(s): GISELE SALES DE OLIVEIRA PONZENATO Réu(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARATUBA Município de Guaratuba/PR SENTENÇA 1. Relatório GISELE SALES DE OLIVEIRA PONZENATO, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra o HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARATUBA e MUNICÍPIO DE GUARATUBA, partes igualmente qualificadas, na qual narra que, em 24/01/2012, foi internada nas dependências do Hospital Municipal desta comarca, tendo em vista a ocorrência de um aborto espontâneo, em razão do que teve que ser submetida ao procedimento de curetagem. Diz que em 26/01/2012 houve a necessidade de realização de novo e idêntico procedimento, uma vez que se verificou a presença de um coágulo e parte da placenta ainda colada no útero. Conta que foi atendida pelo médico Sizuo Kubawara Junior e, neste segundo procedimento, sua artéria ovariana foi atingida e o seu intestino grosso perfurado. Em decorrência disso, sofreu várias complicações, sendo encaminhada para Paranaguá em estado grave. De tudo, resultaram sequelas físicas (infertilidade, cicatrizes, necessidade de uso de bolsa de colostomia por oito meses, entre outros) e danos psicológicos. Pugna pela procedência do pedido inicial para fim de condenar parte ré em obrigação de fazer, consistente em custear as cirurgias reparadoras necessárias, indenização pelos danos materiais (valores pagos com tratamento realizados e que terão que ser feitos), lucros cessantes (pois teve que ficar quase um ano sem trabalhar) e, por fim, indenização por danos morais e estéticos. Formulou pedido liminar para que o profissional médico, inicialmente acionado como requerido, fosse obrigado a autorizar e realizar cirurgia reparadora da bexiga e das cicatrizes no abdômen, em razão de terem sido fruto de mau atendimento e erro médico. Juntou procuração e documentos em mov. 1.2 a 1.21. Sizuo Kubawara Junior apresentou contestação em mov. 29.1 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para o feito, na medida em que somente a pessoa jurídica deveria ser acionada, pois somente responde em caso de direito de regresso. Ainda, denunciou à lide o médico Ivanildo Santos, que teria feito a primeira curetagem e participou da histerectomia. No mérito, diz que agiu dentro dos procedimentos corretos, sendo que a ruptura do útero da autora teria ocorrido antes de ele ter começado a segunda curetagem. Contestou os pedidos de indenização. O Município de Guaratuba ofertou contestação no mov. 33, asseverando que não houve erro médico. Afirma que, no caso, a responsabilidade estatal não seria objetiva, mas necessária a prova da culpa do agente estatal. Contesta os danos alegados. Alega culpa exclusiva da autora, em razão de não ter realizado, de forma correta, o acompanhamento pré-natal. Impugnação às contestações no mov. 39. Intimadas as partes a especificarem as provas, o requerido Sizuo disse em mov. 46, pedindo a produção de prova oral e documental; autora, em mov. 49, e o Município em mov. 51, pedindo a produção de prova pericial e oral. O feito foi saneado em mov. 54, na qual restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi acostado em mov. 285.1 e esclarecimentos em mov. 313.1. A prova oral pleiteada pelas partes foi deferida em mov. 334.1. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Sizuo em mov. 339. Em audiência (mov. 377) foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. Alegações finais ofertada pela parte autora em mov. 380 e pela parte ré em mov. 381. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, com relação à obrigação de fazer pleiteada, verifica-se que houve perda, em parte, do objeto, haja vista que a autora, por seus próprios meios, se submeteu à cirurgia reparadora de cicatriz. Deve, então, o pleito em questão ser convertido em dano material, cujo cabimento será analisado. Resta o pedido de condenação da parte ré a realizar a cirurgia reparadora do problema da bexiga. Da análise das provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, verifico que o pleito não pode prosperar, já que o Sr. Perito foi categórico ao afirmar que não há como afirmar a existência de nexo de causalidade entre o episódio narrado nos autos e a incontinência urinária que a autora alegou sofrer. Vide resposta ao quesito 13 formulado pela parte Sizuo: 13. Informe o Sr. Perito, se o problema de incontinência urinária é decorrente dos procedimentos realizados no momento da segunda curetagem? Nenhum elemento documentado para que se possa fazer tal afirmação. Importante informar que a autora reclama de incontinência urinária desde o ocorrido e faz uso de medicamento, mas a ausência de documentos e exames impedem que o Perito afirme relação com os fatos ocorridos. Ademais, o que é narrado na inicial é que o médico que realizou a segunda curetagem na autora perfurou o intestino grosso, pelo que, ao que tudo indica, o problema de bexiga que acomete a autora não guarda relação com o suposto erro médico, não cabendo qualquer condenação neste sentido. Com relação aos alegados danos materiais, estéticos e morais, cumpre destacar que a interpretação conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). O nexo causal, por sua vez, refere-se à relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. A responsabilidade do ente público, quanto à atuação técnico-profissional dos médicos que atuam nas dependências dos estabelecimentos médicos públicos, é subjetiva, ou seja, depende da comprovação da culpa dos agentes, presumindo-se, então, a do hospital. A respeito, Silvio Rodrigues assevera o seguinte: "para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a composição dos seguintes pressupostos: I) ação ou omissão do agente; II) culpa do agente; III) relação de causalidade; IV) dano experimentado pela vítima. (...) Ordinariamente, para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente." (Direito civil – responsabilidade civil. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 14/17). Em outras palavras, apenas estará comprovada a responsabilidade do ente público responsável pelo estabelecimento no qual o procedimento se realizou se restar configurado que o médico agiu com culpa, até porque seria contraditório excluir a culpa do profissional e, ao mesmo tempo, admitir que o hospital é objetivamente responsável pelos mesmos fatos. Apenas estaria configurada a responsabilidade objetiva (direta) do hospital se as falhas fossem decorrentes diretamente dos serviços relativos à estrutura do local, hipótese que não é a dos autos, conforme constou do laudo pericial, não há prova de que a estrutura do Hospital Municipal tenha acarretado os danos sofridos pela autora, destaco resposta ao quesito 6 formulado pela Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fins de condenar a parte ré a: a) indenizar a parte autora pelos danos materiais suportados no valor de R$ 12.500,00;, corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com juros de mora desde o desembolso, conforme parâmetros já especificados; b) indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 60.000,00, importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso - art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, conforme parâmetros já especificados; c) indenizar a autora na quantia de R$ 25.000,00 pelos danos estéticos, corrigido da mesma forma do item “b”; d) indenizar a autora pelos meses que não pôde exercer atividade laborativa de 24 de janeiro de 2012 a 11 de outubro de 2012, com o valor mensal de um salário mínimo vigente à época, corrigidos monetariamente e aplicado juros de mora desde o efetivo prejuízo, conforme acima indicado. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes ficam condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho dos advogados, conforme preconiza o artigo 85, § 3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil, e considerando, ainda, a relativa complexidade da causa, o tempo decorrido desde a propositura da demanda e o trabalho desenvolvido pelos procuradores. A parte autora arcará com 20% da verba em questão e a requerida com 80%. Sobre a verba honorária devida ao procurador da parte autora, impõe-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, uma única vez. Para a verba honorária devida ao procurador da parte ré deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A condenação em relação à autora, todavia, deverá ficar suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, §3º), em virtude da justiça gratuita concedida em mov. 10.1. Dou esta decisão por publicada. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3°, III, do CPC, Oportunamente, arquivem-se Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000615-74.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-74.2015.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$54.500,00 Autor(s): GISELE SALES DE OLIVEIRA PONZENATO Réu(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARATUBA Município de Guaratuba/PR SIZUO KUWABARA JR. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ilegitimidade passiva no feito do corréu Sizuo, tendo em vista a decisão firmada pelo STF no Tema 940 de Repercussão Geral. A parte autora se manifestou em mov. 337, dizendo que a decisão não se aplica ao presente caso, vez que a ação foi ajuizada anteriormente ao julgado. Pois bem. Na decisão exarada no RE 1.027.633/SP, pelo STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, fixou-se a tese do TEMA 940: “A teor do disposto na art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado o mesmo posicionamento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROFISSIONAL MÉDICA QUE ATUOU POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E, POR CONSEQUÊNCIA, EQUIPARA-SE A AGENTE PÚBLICO. AÇÃO DE DANOS QUE DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 940) E DO E. TJPR. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ATENDIMENTO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 2º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIRETA PELO ESTADO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 19-J DA LEI Nº 11.108/2005. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tema 940/STF. Tese firmada: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”2. Na qualidade de prestadora de serviços da parte requerida, perfeitamente aplicável à lide em questão o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.3. Ainda que o atendimento aos autores tenha se dado pelo SUS, isso não afasta a responsabilidade da requerida, uma vez que recebeu remuneração de forma indireta pelo Estado, atendidos os requisitos do artigo 2º da legislação consumerista. 4. Restou devidamente caracterizada a conduta ilícita praticada pela requerida, bem como o dano sofrido pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos.5. O valor singularmente arbitrado em favor dos autores mostra-se adequado, pois deve servir como sancionador, no intuito de evitar novos atos semelhantes pela requerida, não havendo que se acatar o pedido de redução de referida verba.6. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária advocatícia, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002321-79.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.02.2022) Inclusive, em caso semelhante (autos n. 1272-79.2016.8.16.0088), o Tribunal de Justiça local já se manifestou sobre a ilegitimidade da parte. Insta salientar, por fim, que a questão em tela é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer momento nos autos, mesmo depois da decisão saneadora. Deste modo, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito para o corréu Sizuo Kuwabara Jr., o que faço com esteio no artigo 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva pelo Tema 940 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a extinção do feito ocorreu por tese formulada pelo STF (TEMA 940 do STF) após a propositura da demanda, bem como por encontrar-se em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça no julgamento dos autos n. 1272-79.2016.8.16.0088. Dou esta por publicada. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se o réu Sizuo do polo passivo da ação. Retifique-se a autuação. Considerando o prosseguimento do feito e o deferimento da produção de prova oral pugnada pelas partes, designo audiência de instrução para 20/10/2022 às 15:00 horas. Observe a Secretaria a necessidade de requisição de todas as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. O Decreto Judiciário 699/2021 c/c o Decreto 30/2022 c/c Decreto 42/2022, determinou a retomada das atividades presenciais a partir do dia 02.03.2022, permitindo a realização das audiências no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. (art. 13). Em razão da experiência vivida durante a pandemia, cabe asseverar que é entendimento do Juízo que é possível adoção de qualquer das modalidades (presencial, semipresencial ou virtual), em especial quando as partes não residem ou tem sede nesta Comarca, bem como quando os procuradores são de fora da Comarca. Assim, os representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência podem participar do ato por videoconferência. Os participantes que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância deverão comparecer pessoalmente na sede do Fórum para realização da audiência. Caso pretendam participar do ato de forma virtual, deverão os procuradores, para operacionalizar a videoconferência, em até 05 dias antes da audiência, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)998428434. Com relação à testemunha Eliane, arrolada pela parte autora em mov. 337, depreque-se a sua oitiva para a Comarca em que reside. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-74.2015.8.16.0088 1. É sabido que a revogação do benefício da gratuidade judiciária exige prova cabal da alteração da situação econômica da parte beneficiada, a teor do §3º[1], do artigo 98, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, após concessão, o benefício irá perdurar automaticamente até o final do processo, independentemente de renovação de pedido, e só perderá sua eficácia se o Juiz, ou o Tribunal, expressamente revogarem a benesse, desde que haja comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. No caso em comento, tenho que o benefício deve ser mantido. A despeito da impugnação trazida em mov. 296.1, desacompanhada de qualquer prova relacionada à remuneração da beneficiária, esta logrou êxito em comprovar que apenas gerencia um pequeno salão de beleza, o qual não dispõe de tratamentos estéticos de alto padrão, além de ser enquadrada como microempreendedora individual, cujo capital social foi definido em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documentos acostados. A revogação da justiça gratuita, na verdade, deve se dar à vista de elementos concretos que revelem tanto a condição financeira satisfatória do beneficiário, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a sua receita. Neste particular, todavia, a manifestação do requerido não foi efetiva a afastar a condição de hipossuficiência da autora. Dessa forma, à mingua de provas concretas de saúde financeira da parte autora ou de que está agindo de má-fé – ônus que compete ao requerimento–, o indeferimento da revogação da benesse é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. (...)INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027677-69.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/EXECUTADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. EXECUTADO QUE PERMANECE EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0044648-49.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.11.2020). 2. Considerando a juntada do laudo pericial e a inexistência de novos questionamentos, tenho que restou finalizada a produção da prova pericial. 3. Tendo em vista o consignado na decisão saneadora, acerca da produção de prova oral, com fulcro nos Princípios do Devido Processo Legal e Celeridade Processual, intimem-se as partes para que digam se permanece o interesse na produção da prova oral, em 05 dias. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito [1] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000615-74.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-74.2015.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$54.500,00 Autor(s): GISELE SALES DE OLIVEIRA PONZENATO Réu(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARATUBA Município de Guaratuba/PR SIZUO KUWABARA JR. Controverte-se no feito sobre a proposta de honorários feita pelo perito. Os honorários do perito judicial devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, sempre, como parâmetro, a complexidade do trabalho, o local, o tempo exigido, o objeto da perícia, o valor da causa, a natureza da perícia, entre outros. Veja-se que o perito nomeado justificou que a importância proposta com base no trabalho que será realizado, bem como no número de horas que serão necessárias. Acrescente-se ainda que a parte não demonstrou que os honorários do perito foram fixados de forma excessiva ou que em feitos semelhantes já foram apresentadas propostas mais baixas. Assim: "Não havendo demonstração de que os honorários são fixados, em casos semelhantes, no patamar informado pelo agravante, tampouco havendo impugnação de forma objetiva, de que o quantum não corresponde à extensão do labor exigido, não procede o pleito de redução dos honorários pleiteados pelo perito". (TJPR. AI. 860.319-8. Rel. Edgard Fernando Barbosa. 14ª C.Cível. Julg. 25.07.2012). Inexistindo comprovação de que o valor está acima da média, os honorários devem ser mantidos, na forma da proposta da Sra. Perita em mov. 225.1. Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS NOS IMÓVEIS FINANCIADOS. PRODUÇÃO DE PROVA. HONORÁRIOS DE PERITO. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ARBITRAMENTO EXCESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557 DO CPC. RECURSO. NEGA 1 SEGUIMENTO. Ai. 847.201-3, TJPR, 8ª Câm. Cível, Rel. Des. Sérgio Luiz Patitucci, DJ 24/11/2011" E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO 2 EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." 2 Ai. 685.685-9, TJPR, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. em 08/07/2010. Assim, rejeito a impugnação, homologando os honorários apresentados pelo Sr. Perito. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Guaratuba, datado eletronicamete. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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