Procedimento Comum Cível 0000767-82.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000767-82.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000767-82.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-82.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Aseli Vieira da Silva Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ASELI VIEIRA DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Em síntese, a parte autora narrou que foi contratada, inicialmente, pela Prefeitura Municipal, em dezembro de 2014, para prestar seus serviços como educadora social. Não obstante, em 02 de junho de 2015, a parte ré lançou o Edital de Credenciamento nº 002/2015 – Inexigibilidade de Licitação nº 021/2015 – Processo nº 2420/2015, visando credenciar profissionais técnicos para trabalhar como cuidador social na Casa Lar/Abrigo por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser repactuado até, no máximo, por 60 (sessenta) meses, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). A autora solicitou sua habilitação, a qual foi concedida. Em 29 de junho de 2015, foi feito o Termo de Credenciamento nº 158/2015, com vigência a partir de 01 de julho de 2015. Ao final do período de 12 (doze) meses, em junho/2016, foi feito o 1º Termo Aditivo ao Credenciamento nº 158/2015, prorrogando o prazo de vigência do credenciamento por mais um ano. Novamente, ao término do prazo, em junho/2017, foi feito o 2º Termo Aditivo ao Credenciamento nº 158/2015, prorrogando o credenciamento por mais doze meses. Em seguida, em 29 de junho de 2018 foi feito o 3º Termo Aditivo ao Credenciamento nº 158/2015, prorrogando o prazo de vigência do credenciamento por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/07/2018. Entretanto, em 14 de novembro de 2018, a autora foi surpreendida com uma Notificação da parte ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentasse sua defesa referente ao noticiado no Ofício nº 079/2018, protocolado sob o nº 22402/2018. No referido ofício, de 24 de outubro de 2018, a Coordenadora e Assistente Social da Casa Lar Cantinho do Céu solicitava ao Secretário Municipal de Assistência Social a rescisão do contrato de credenciamento da autora, alegando, em suma, que a autora agia de forma fria, ríspida; apresentava resistência em acatar as determinações da coordenação, não cumprindo com o que era estabelecido; colocou uma infante para dormir no chão para que ela pudesse dormir na cama, por diversas vezes; estava chegando ao local de trabalho em atraso e sem justificativa; e que não estava exercendo sua função de cuidado e limpeza da instituição e dos acolhidos. Informou que, em 05 de novembro de 2018, o Secretário Municipal de Assistência Social acolheu o pedido da coordenadora e solicitou a rescisão do Termo de Credenciamento nº 158/2015 ao Prefeito Municipal. Com isso, o Ofício nº 705/2018 foi submetido a um parecer jurídico da Procuradoria Municipal. Em 14 de novembro de 2018, a autora foi notificada para apresentar sua defesa, protocolando a resposta à Notificação nº 020/2018 em 22 de novembro de 2018. Todavia, a autora teve seu contrato rescindido em 04 de dezembro de 2018, conforme Termo de Rescisão Unilateral de Credenciamento nº 158/2015, de 10/12/2018. Desse modo, a parte autora requereu a procedência da presente demanda, para o fim de declarar a nulidade do ato administrativo, uma vez que foi processado e julgado por autoridade absolutamente incompetente, bem como não restou comprovada as alegações da coordenadora, sendo, ainda, desrespeitado o contraditório e a ampla defesa à credenciada, ora autora. Ainda, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes do não pagamento dos valores devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, consistente em R$ 9.384,67 (nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), bem como da remuneração do serviço extraordinário superior a carga horária máxima estipulada, no adicional de 50% (cinquenta por cento) ao valor da hora normal e de 100% (cem por cento) do serviço extraordinário prestado aos finais de semana e feriados e do adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora foi indeferido. Na oportunidade, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 7.1). Citado (mov. 12), o Município de Santo Antônio da Platina apresentou contestação na mov. 13.1. Em síntese, afirmou que não houve qualquer ilegalidade no processo administrativo para apurar o descumprimento contratual, sendo que o direito de defesa da autora foi devidamente resguardado. Neste sentido, afirmou que o ofício encaminhado pela Coordenadora e Assistente Social da Casa Lar Cantinho do Céu relatava incompatibilidade da credenciada com as funções a serem desempenhadas. Asseverou, ainda, que por se tratar de contrato administrativo, constou previsão da possibilidade de rescisão contratual na cláusula vigésima do Termo de Credenciamento nº. 158/2015. No mais, ressaltou que houve respeito ao Decreto Municipal nº 52/2018, que regulamenta o procedimento administrativo no caso de rescisão contratual no âmbito municipal. Desta feita, requereu a improcedência do pedido, considerando que houve respeito ao contraditório e da ampla defesa. No mais, alegou que não há ilegalidade a ser pronunciada pelo Judiciário, não podendo adentrar em matéria de mérito administrativo, sob pena violar o princípio da separação de poderes, já que o controle de mérito somente pode ser feito pela Administração Pública. Acerca dos danos materiais, aduziu que não há prejuízos a serem ressarcidos, tendo em vista que a lei de licitações somente garante o ressarcimento quando inexiste culpa do contratado, o que não é o caso dos autos, já que o processo administrativo demonstrou o descumprimento contratual por parte da autora. Em em relação a diferença no pagamento de dezembro, afirmou que não houve prestação de serviços em sua totalidade, sendo devido apenas os dias trabalhados. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 16.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 21.1 e 27.1). Instada (mov. 30.1), a parte autora retificou o valor da causa na mov. 36.1. O feito foi saneado (mov. 57.1). Realizada audiência de instrução (seq. 71 e 76). A parte requerente apresentou alegações finais por memoriais na mov. 79.1. A parte requerida apresentou alegações finais na mov. 80.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ASELI VIEIRA DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. A. Da Nulidade do Ato Administrativo Inicialmente, alega a parte autora que foi processada e julgada por autoridade absolutamente incompetente. Contudo, verifica-se que o processo administrativo seguiu o procedimento previsto no artigo 7º e seguintes do Decreto Municipal nº 52/2018, vigente à época dos fatos (mov. 13.2). Ainda, o artigo 31 do referido Decreto prevê que a aplicação das sanções poderá ser cumulada com a rescisão do contratual, de conformidade com o art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93. Assim, o artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666/93 preconiza que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78. Desse modo, verifica-se que o Prefeito Municipal possui competência para realizar a rescisão unilateral, uma vez que compõe a Administração Pública Municipal. No mais, a autora aduziu, de modo sucinto, que não fora oportunizado o contraditório e a ampla defesa. A este respeito, cumpre-se destacar, inicialmente, que o princípio do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos expressamente na Constituição Federal, conforme previsão do art. 5º inciso LV, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O devido processo legal, por sua vez, encontra-se consagrado no art. 5º, LIV da CF, o qual dispõem: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Na seara da administração pública, o processo regular é aquele que está em consonância com os direitos e garantias fundamentais, tornando evidente o viés democrático que deve respaldá-la, assegurando o efetivo equilíbrio na relação entre Administração e seus administrados. Nessa toada, Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina que: O processo administrativo afigura-se, pois, num instrumento legitimador da atividade administrativa que, ao mesmo tempo, materializa a participação democrática na gestão da coisa pública e permite a obtenção de uma atuação administrativa mais clarividente e um melhor conteúdo das decisões administrativas. De igual modo, traduz-se em garantia dos cidadãos administrados, no resguardo de seus direitos (in Curso de direito administrativo, 19. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005). Ainda, imperioso ressaltar que a Administração Pública está sujeita não apenas aos princípios constitucionais, como também às normas que regem os procedimentos no âmbito administrativo, uma vez que, havendo ilegalidades, forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade dos atos que eventualmente tenham sido perpetrados de forma inidônea. Portanto, os processos administrativos, ainda que arredios às formalidades convencionais dos processos judiciais (princípio do informalismo), estão adstritos à prevalência da legalidade e da garantia de defesa ao acusado. Nesse sentido, leciona o saudoso Hely Lopes Meirelles: Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido processo legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas em lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade da sua imposição. O que se nega ao judiciário é o poder de substituir ou modificar a penalidade a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada. (in O Direito Administrativo Brasileiro, 28 ed., p. 668). Neste ponto, vale relembrar o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (STJ - AgRg no RMS: 44286 PR 2013/0379262-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014 – grifei). Desta feita, em exame aos autos, observa-se que a autora foi notificada para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, conforme consta na mov. 1.15 e 13.20, sendo que a parte autora apresentou contranotificação, apresentando resposta, conforme mov. 1.16 e 13.21/13.24. No que se refere ao direito de recorrer, o artigo 109 da Lei nº 8.666/93, ao discorrer acerca dos recursos administrativos, dispôs que cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 (art. 109, inciso I, alínea “e”). Ainda, para fins de intimação, o § 1º do mesmo dispositivo declara: § 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. (Grifei). No caso, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico a decisão de rescisão unilateral (mov. 13.39). E, ainda, houve o encaminhamento direto à requerente de comunicado de rescisão unilateral do termo de credenciamento, juntamente com o parecer jurídico, conforme documento de mov. 13.38. O fato de não ter constado de forma expressa o direito de recorrer não implica por si na nulidade do ato; o direito de recorrer decorre da lei. Diferente seria se a requerente sequer tivesse sido comunicada da decisão de rescisão, quando, ai sim, poder-se-ia falar em violação à ampla defesa, o que não é o caso dos autos. Por fim, salienta-se que a autora alegou que a motivação exposta pela ré para justificar o ato não se mostra legítima. Todavia, tais argumentos fazem referência ao mérito da decisão, sobre o qual não cabe discussão no Poder Judiciário, ainda mais quando não constatada irregularidade formal no procedimento administrativo. Destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, RASPAGEM DE SARJETA E ESVAZIAMENTO DE LIXEIRAS PÚBLICAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU O PREGÃO ELETRÔNICO. PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO À LEGALIDADE DO ATO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE UM ANO E MEIO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO NO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 78, XII, DA LEI 8.666/93. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR MANTIDA. 1. “No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019). 2. A rescisão contratual unilateral se deu de maneira motivada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016784-02.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.09.2021 – grifei) B. Da Indenização por Danos Materiais e Danos Morais A autora requer a aplicação do artigo 79, §2º, da Lei 8.666, que estabelece que: "quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (...)". Alega que não deu margem à rescisão e que agiu de boa fé, de modo que faz jus a indenização pelos danos materiais sofridos, consistente no valor correspondente à execução do contrato até a data da rescisão (01/07/2019), danos emergentes e lucros cessantes. Ocorre que na presente sentença foi afastada a alegação de nulidade do ato administrativo, de modo que não há que se falar em pagamentos devidos pela execução do contrato até a data prevista para rescisão (01/07/2019). E, ainda, de acordo com os documentos constantes dos atos, a decisão de rescisão foi decorrente de conduta atribuída à requerente, e sobre o mérito do ato não cabe revisão judicial, conforme já mencionado. Em relação aos valores referentes ao mês de dezembro, também não cabe acolhimento. Pelo que consta dos autos, o valor pago se refere ao período trabalhado. O pagamento integral do mês de dezembro, sem a devida prestação de serviços durante todos os dias do mês, representaria enriquecimento sem causa da requerente, o que é vedado por lei. No que se refere às horas extras e serviços extraordinários prestados aos finais de semana e feriados, não foram produzidas provas nos autos quanto ao alegado. Ressalte-se, por oportuno, que a não contestação específica pela parte requerida, ao contrário do mencionado pela requerente, não implica em presunção absoluta de veracidade das alegações da autora. O pedido foi formulado como dano material, e o dano material deve ser devidamente comprovado. Por fim, no tocante aos danos morais, observa-se que a parte autora não demostrou o preenchimento dos requisitos necessários para a reparação do dano, eis que não restou comprovada a prática do ato ilícito apto a ensejá-lo, nos termos do artigo 186, do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não foi demonstrada violação aos direitos da personalidade, mormente quando não reconhecida a ilegalidade do ato administrativo. Não houve a comprovação de ato ilícito capaz de ensejar a reparação. Nesta senda, destaca-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBEDECIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ EIVADO DE VÍCIO OU NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023711-88.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 29.11.2021). Ante o exposto, o pedido para indenização de danos morais é improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro, por apreciação equitativa, considerando a complexidade da causa, o tempo e o trabalho dispendidos, em R$2.000,00 (artigo 85, §8º do CPC), corrigido pelo IPCA a partir desta decisão, observando-se eventual concessão de benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000767-82.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-82.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Aseli Vieira da Silva Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1- Não foram alegadas nulidades. 2– Não foi alegada incompetência. 3 – Não houve insurgência quanto à assistência judiciária gratuita. 4 – Não foram alegadas preliminares. 5– Declaro o processo saneado. 6– Quanto às matérias de fato: a) Fatos incontroversos: i. o exercício da atividade de cuidadora social na Casa Lar/ Abrigo pela parte autora; ii. a relação jurídico-administrativa exercida entre as partes. b) Fato controvertidos: i. a a nulidade no processo administrativo que resultou na rescisão do termo de credenciamento da autora; b) a existência de culpa pela autora na rescisão do credenciamento; c) os supostos prejuízos sofridos pela parte autora e seu respectivo quantum. 7 – As questões de direito relevantes consistem em: i. com fundamentos no art. 37, CF, arts. 2º, 4º, I, II, III e 5º da Lei nº 7.644/73, bem como art. 884 do Código Civil; Súmula 378 do STJ. 8 – Defiro as seguintes provas: Depoimento pessoal da parte autora. A produção de prova testemunhal cujo rol deverá ser apresentado pelas partes em 15 (quinze) dias (art. 357, V, §4º, do CPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do CPC. 9 – Necessário ressaltar que, em cumprimento aos Decretos Judiciários editados para instituição de medidas de prevenção à doença Covid-19, na impossibilidade de realização das audiências presenciais e ainda entendendo quer os interesses individuais deviam ceder pelo bem da coletividade, uma vez que, não raro, as audiências realizadas neste Juízo Cível contam com partes e advogados que se encontram nos grupos de risco, este Juízo vinha deixando de agendar novos atos e cancelando as audiências já designadas. Assim, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na Resolução nº 322 de 1º de junho de 2020 estabeleceu medidas para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução nº 329 de 30 de julho de 2020 dispôs sobre os critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública reconhecimento pelo Decreto Federal nº 06/2020. Em consonância com as referidas resoluções, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicou em 05 de agosto de 2020 o Decreto Judiciário nº 400/2020 o qual determinou regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição. Nesse sentido, instituiu a seguinte classificação: Art. 1º. Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I - audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II - audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III - audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Além disso, estabeleceu em seu art. 2º, que as audiências serão realizadas de forma virtual, respeitando as peculiaridades de cada procedimento e ressaltando em seu §1º que as sessões semipresenciais e presenciais só podem ser realizadas quando justificada a impossibilidade técnica ou prática por realização do ato, conforme segue: Art. 2º. As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. §1º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. §2º Caso não existe consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre as testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiantamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. Conforme disposto no §1º supramencionado, as audiências semipresenciais e presenciais observarão o cronograma estabelecido no art. 4º nos seguintes termos: Art. 4º. As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. §1º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I - réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II - adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; III - crianças e adolescentes em situação de acolhimento inconstitucional e familiar; IV - outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. §2º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 9.1. Pois bem, apresentado os seguintes esclarecimentos e diante dos critérios estabelecidos para a retomada dos serviços jurisdicionais e realização das audiências, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de julho de 2021 às 15h30min. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para se manifestarem com máxima urgência, quanto a possibilidade da realização da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400/2020, 401/2020, ficando desde já ressaltado aos procuradores, sendo a resposta positiva, não haverá expedição de mandado para intimação pessoal das partes, tendo em vista a determinação do Decreto Judiciário sob nº 227/2020 e alterado pelos Decretos nº 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 379/2020, 103/2021, 186/2021, 211/2021 e 240/2021, cabendo ao advogado da parte cientificá-lo ou comprometer-se a levá-lo independentemente de intimação. 9.2. Da mesma forma, em analogia ao art. 455 do CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", e para fins de, na medida do possível, agilizar o andamento processual já que a parte tem melhores condições de contato com suas testemunhas arroladas, fica o causídico com o compromisso de proporcionar o acesso destas ao ambiente virtual no momento da audiência, desde que seja guardada a devida incomunicabilidade, o que será conferido pelo Juízo no momento do ato. 10 – Uma vez requerida à intimação das testemunhas, deve o causídico apresentar os dados que dispuser, possibilitando a intimação virtual, nos termos do art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020: Art. 28. Nas ações em andamento e com procurador habilitado, caso não haja informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, havendo necessidade de designação de audiência, pode ser intimado o advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública para apresentar os dados de que dispuser. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Não obstante, oficie-se às testemunhas servidoras públicas, nos termos requeridos, solicitando, ainda, que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja fornecido e-mail de cada uma destas, para fins de acesso ao sistema Teams no momento da audiência, sem prejuízo de que a própria parte também disponibilize tais dados. 11- Todos os dados necessários à realização da audiência como o nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. 12- Com a resposta positiva por parte das partes, à Serventia para que proceda às diligências necessária para realização do ato, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. 13- Necessário ressaltar que, nos termos dos Decretos Judiciários supramencionados, houve a regulamentação da realização das audiências de forma virtual, sendo este o mecanismo encontrado para proporcionar o prosseguimento das demandas no cenário atual, o qual também pode se estender por um longo período. Nestes termos, sendo a resposta negativa, deverá o causídico justificar de forma fundamentada a impossibilidade da realização do ato, uma vez que o processo não deve ficar paralisado indevidamente. 14- Sendo negativa, voltem os autos conclusos para análise da justificativa ou cancelamento da audiência. 15- Ônus da prova: Não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte autora em se desincumbir da produção da prova para demonstrar os fatos controvertidos acima apontados, motivo pelo qual o ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC 2015 16- Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC. Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 17- No mais cumpra-se a Portaria nº 001/2020 no que for pertinente. 18- Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Confirmada

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