Procedimento Comum Cível 0005415-13.2016.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005415-13.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 11:05

Documento (Informações)

13/05/2022, 18:23

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 12:58

Trânsito em julgado

12/04/2022, 12:58

Trânsito em julgado

12/04/2022, 12:58

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 11:55

Confirmada

12/04/2022, 11:47

Entrega em carga/vista

12/04/2022, 10:54

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 08:41

Confirmada

11/03/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005415-13.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005415-13.2016.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Benedito Davi da Silva Réu(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santo Antonio da Platina representado(a) por ANTONIO DONIZETTI DA SILVA GODOY Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BENEDITO JOSE DAVI em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, contra ato do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Antônio Donizetti da Silva Godoy. Em síntese, a parte autora narrou que, no ano de 2014, foi candidato a Conselheiro Tutelar no município e, para tanto, após a divulgação do edital de eleição, apresentou toda a documentação exigida, sendo sua inscrição deferida. Com a eleição, em 04/10/2015, o autor conseguiu 162 votos, ficando em 6º lugar no ranking dos candidatos, ocupando o posto de primeiro suplente. Todavia, um dos candidatos eleito não poderia assumir o cargo. Assim, pela lógica e legalidade, o autor, como primeiro suplente, seria convocado. Contudo, dias antes de assumir o cargo de conselheiro tutelar e após ter uma discussão durante uma reunião com o presidente do CMDCA, senhor Antônio Donizetti da Silva Godoy, surgiu uma “denúncia anônima”, afirmando que o requerente teria feito uso de documento falso (histórico escolar do ensino médio) para se habilitar ao referido concurso. Desse modo, foi instaurado um procedimento administrativo junto ao CMDCA, que culminou na decisão/parecer do então presidente do referido órgão, no qual desqualificou o requerente para assumir o cargo, alegando, por “prevenção”, sua idoneidade moral. Desse modo, a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada, determinando-se a imediata nomeação do requerente ao cargo de conselheiro tutelar, bem como a procedência da presente demanda, com a declaração de nulidade do ato administrativo do então presidente do CMDCA, com efeito “ex tunc” e a confirmação da tutela antecipada, com o pagamento dos valores referente aos meses retroativos que deixou de exercer o cargo em virtude do ato ilegal. Juntou documentos (seq. 1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora foi indeferido. Na oportunidade, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 7.1). Citados (seqs. 11 e 15), o Município de Santo Antônio da Platina e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representado por seu Presidente, Antônio Donizete da Silva Godoy, apresentaram contestação na mov. 16.1. A parte autora informou que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos (mov. 18.1). Em seguida, o requerente informou que a interposição do agravo de instrumento fora feita dentro do próprio processo, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 31.1). Proferiu-se despacho determinando a intimação do autor para esclarecer se o agravo de instrumento foi interposto perante o Tribunal de Justiça, conforme precede o art. 1.016 do CPC (mov. 33.1). Contudo, apesar de intimado (mov. 35), a parte não se manifestou (mov. 36). Desta feita, deu-se prosseguimento ao feito, expedindo-se intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1). O Município de Santo Antônio da Platina requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 42.1). A parte autora, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal conforme rol e provas documenteis já juntadas nos autos (mov. 44.1). O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 47.1). A decisão de mov. 50.1 dispensou a produção de outras provas. O autor requereu a juntada de documentos na mov. 66.1. O Município de Santo Antônio da Platina manifestou discordância com o pedido de novas provas, tendo em vista que já houve o encerramento da fase instrutória, tendo ocorrido preclusão consumativa. Por fim, informou que na esfera criminal houve condenação do autor por ter se utilizado de documento falso (diploma de ensino médio) para concorrer a função de Conselheiro Tutelar (mov. 70.1). O autor se manifestou na mov. 76.1. Na mov. 79.1, o pedido formulado no seq. 66.1 foi acolhido, admitindo-se a juntada dos documentos acostados no seq. 66.2/66.5. Por fim, declarou encerrada a instrução processual. O feito foi convertido em diligências (mov. 87.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BENEDITO JOSE DAVI em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, contra ato do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Antônio Donizetti da Silva Godoy. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito do pedido com fundamento no art. 355, I, do CPC 2015. A. Da preliminar Em sede de contestação, o requerido asseverou que a parte autora ingressou com demanda em face do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e em face do Município. Entretanto, afirmou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, capacidade processual, razão pela qual não poderia integrar a lide. Dessa forma, requereu a exclusão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do polo passivo da demanda, direcionando-a em face do Município. Inicialmente, cumpre salientar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, sendo, ainda, órgão deliberativo, conforme preceitua os artigos 88, inciso II e 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, a Lei Municipal nº 1.486/15, juntada à mov. 16.3, dispõe: Art. 13. Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo regido pelas disposições constantes desta lei. Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social será composto por 09 (nove) representantes governamentais e 09 (nove) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente. (Grifei). Desta feita, por possuir natureza não jurisdicional, observa-se que não detém capacidade processual para integrar a presente lide, devendo ser excluído do polo passivo do presente processo. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado, no qual se discutiu tema semelhante ao tema tratado nos autos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMDICA E DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECIDA DE OFÍCO. PRECEDENTES DO TJCE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELES. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência volta-se contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante. 2. É possível a aplicação pelo Tribunal do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, para apreciar questões preliminares, por se tratarem de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC), cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Da leitura da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, denota-se que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA é órgão especial da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal (art. 18), que pode estar vinculado a um órgão (Administração Direta) ou a uma entidade (Administração Indireta). Ademais, considerando que o Conselho atua em nome da pessoa jurídica a que está vinculado, conclui-se que este não possui personalidade jurídica própria e, por conseguinte, capacidade para estar em juízo. 4. O Município de Fortaleza é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois, conforme art. 21, item 13.2, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, o COMDICA está vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, pessoa dotada de personalidade jurídica própria (art. 13, item 2). Precedentes do TJCE. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva do COMDICA e do Município de Fortaleza acolhidas de ofício para excluí-los do polo passivo e extinguir o processo, sem julgamento de mérito em relação a eles. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e do Município de Fortaleza, e, por conseguinte, extinguir o processo, em relação a eles, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgo prejudicado este agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0620018-53.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2021, data da publicação: 29/03/2021 - grifei). Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. B. Do Mérito Exsurge dos autos, em breve retrospecto, que a parte autora alegou que o ato administrativo prolatado pelo presidente do CMDC não obedeceu aos preceitos legais, sendo feito no bojo de um procedimento administrativo, no qual não se respeitou o direito do contraditório e da ampla defesa, sendo desrespeitado, ainda, o direito de presunção de inocência esculpido no artigo 5º da Constituição Federal. No mais, asseverou que para que se possa declarar uma pessoa inidônea se faz necessária a instauração de um incidente para apuração da inidoneidade, o qual não ocorreu. Ainda, afirmou que o requerente sempre gozou de boa reputação perante a sociedade local, salientando, assim, que o ato administrativo que o considerou pessoa inidônea, não foi precedido do devido processo legal, não respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa, e ainda “passou por cima” do princípio da presunção de inocência. Por fim, ressaltou que o ato administrativo prolatado pelo então presidente do CMDCA está eivado de vícios insanáveis, manifesta contrariedade aos preceitos legais, requerendo a declaração de nulidade do referido ato. A parte requerida, por seu turno, em sede de contestação afirmou que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo praticado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visto que está de acordo com a Lei Municipal nº 1486/2015, sendo que o autor exerceu livremente o seu direito de defesa. Pois bem. Primeiramente, cumpre destacar que o princípio do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos expressamente na Constituição Federal, conforme previsão do art. 5º inciso LV, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O devido processo legal, por sua vez, encontra-se consagrado no art. 5º, LIV da CF, o qual dispõem: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Na seara da administração pública, o processo regular é aquele que está em consonância com os direitos e garantias fundamentais, tornando evidente o viés democrático que deve respaldá-la, assegurando o efetivo equilíbrio na relação entre Administração e seus administrados. Nessa toada, Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina que: O processo administrativo afigura-se, pois, num instrumento legitimador da atividade administrativa que, ao mesmo tempo, materializa a participação democrática na gestão da coisa pública e permite a obtenção de uma atuação administrativa mais clarividente e um melhor conteúdo das decisões administrativas. De igual modo, traduz-se em garantia dos cidadãos administrados, no resguardo de seus direitos (in Curso de direito administrativo, 19. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005). Ainda, imperioso ressaltar que a Administração Pública está sujeita não apenas aos princípios constitucionais, como também às normas que regem os procedimentos no âmbito administrativo, uma vez que, havendo ilegalidades, forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade dos atos que eventualmente tenham sido perpetrados de forma inidônea. Portanto, os processos administrativos, ainda que arredios às formalidades convencionais dos processos judiciais (princípio do informalismo), estão adstritos à prevalência da legalidade e da garantia de defesa ao acusado. Nesse sentido, leciona o saudoso Hely Lopes Meirelles: Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido processo legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas em lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade da sua imposição. O que se nega ao judiciário é o poder de substituir ou modificar a penalidade a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada. (in O Direito Administrativo Brasileiro, 28 ed., p. 668). Neste ponto, vale relembrar o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (STJ - AgRg no RMS: 44286 PR 2013/0379262-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014 – grifei). Pois bem. No caso dos autos, houve a participação do requerente no Edital nº 01/2015 para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio da Platina, ficando classificado no sexto lugar, e na posição de primeiro suplente. Por ocasião da assunção, diante da desistência de um dos classificados, sobreveio, contudo, denúncia anônima quanto à falsidade do histórico escolar do ensino médio apresentado pelo requerente. Assim, pelo que consta dos autos, houve a expedição de ofício pelo presente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria de Estado de Educação, a qual respondeu que: "de acordo com a Declaração de Coordenação de Documentação Escolar - CDE/DLE/SUED, desta Pasta, em anexo, não há registros nos Relatórios Finais encaminhados pelo "Colégio Camões-Ensino de 1º e 2º graus, Município de Curitiba, que comprovem a veracidade do Histórico Escolar do Ensino de 2º Grau Supletivo, concluído em 18/07/1992" (mov. 16.5). Por sua vez, foi encaminhado ofício pelo Ministério Público à Instituição de Ensino (Camões Faculdades Integradas), a qual informou que: "Em resposta ao seu pedido de verificação de autenticidade de documento emitido em nome de BENEDITO DAVI DA SILVA, informo que nenhum documento pertinente a esta pessoa foi encontrado em nossos arquivos. Aproveito para informar que os dados contidos no histórico enviado não correspondem com os dados arquivados nesta instituição" (mov. 16.4). Diante disto, foi dada ciência e oportunizado prazo para defesa para o requerido, de três dias úteis, consoante documento de mov. 1.14. Foi, assim, pelos documentos juntados aos autos, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades quanto a tal aspecto. Neste ponto, embora o requerente alegue nulidade e violação à ampla defesa em razão da notificação ter sido feita às vésperas do recesso do final, esta alegação não é suficiente para configuração de nulidade. Isto porque o documento subscrito pelo próprio requerente (mov. 1.14) relata o prazo de três dias úteis, do que se infere que na contagem deveriam ser computados apenas os dias com expediente na repartição municipal. E, ainda, não é possível reconhecer nulidade pela alegação que o seu então advogado estava de férias no período. O fato de não haver condenação criminal ou ação penal em transito também não resulta em nulidade do ato, considerando a sabida independência das esferas administrativas e criminais. E, do que se verifica de parecer administrativo de mov. 1.13, a decisão foi fundamentada com base na resposta da Instituição de Ensino quanto à inexistência de documentos pertinentes ao requerente, e não na existência de inquérito civil, inquérito policial ou ação penal em curso. A este respeito, consta do parecer final (mov. 1.13): "De acordo com o previsto no Edital nº. 01/2015, elaborado pelo CMDCA e que regulamentou o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino médio constitui requisito indispensável à função de Conselheiro Tutelar. No caso em tela, verificou-se que a própria instituição de ensino afirmou não possuir nenhum tipo documento pertinente ao candidato em seus arquivos, enumerando, ainda, seis informações básicas nas quais constavam no documento apresentado pelo mesmo, e não conferiam com a realidade da instituição. Ademais, o Edital nº. 01/2015, em seu item 3.1., exige, dos candidatos ao pleito, idoneidade moral, sendo a falta deste pode impedir a posse ao supramencionado cargo. Assim sendo, diante do oficio de resposta enviado pela Instituição de Ensino, e tendo em vista o cuidado em suprir qualquer possibilidade de que uma pessoa inidônea venha desempenhar as funções de Conselheiro Tutelar, de modo a preservar os interesses das crianças e dos adolescentes, fazendo valer, acima de tudo, o princípio da cooperação, entende esse Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes não estar o candidato, Benedito Davi da Silva, apto para assumir a suplência do cargo de Conselheiro Tutelar" (mov. 1.13). Ademais, não cabe ao juízo tecer considerações quanto a exigência de apresentação de comprovação de ensino médio completo do requerente, quando supostamente não exigido de outros conselheiros, conforme alegado pelo autor em mov. 66 dos autos. O Edital de nº. 03/2015 é expresso ao trazer como requisito a comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio, conforme item 3 de documento de mov. 1.29, requisito este que era de amplo conhecimento do requerente antes de se candidatar ao cargo. Assim, não se vislumbra vícios formais capazes de macular o ato administrativo que declarou a inaptidão do requerente para assumir a suplência do cargo de Conselheiro Tutelar. Por fim, diante da não comprovação de irregularidades formais, não cabe ao Judiciário rever o mérito administrativo do ato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Benedito Davi da Silva em face de Município de Santo Antônio da Platina, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 3.000,00, por apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa, o tempo e o trabalho desenvolvido (artigo 85, §8º, do CPC), corrigido pelo IPCA a partir desta decisão, com as ressalvas da Gratuidade de Justiça. Transitada em julgada, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:31

Improcedência

06/03/2022, 11:42

Conclusão (para julgamento)

27/09/2021, 16:25

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005415-13.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005415-13.2016.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Benedito Davi da Silva Réu(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santo Antonio da Platina representado(a) por ANTONIO DONIZETTI DA SILVA GODOY Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BENEDITO JOSE DAVI em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, contra ato do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Antônio Donizetti da Silva Godoy. Em síntese, a parte autora narrou que, no ano de 2014, foi candidato a Conselheiro Tutelar no município e, para tanto, após a divulgação do edital de eleição, apresentou toda a documentação exigida, sendo sua inscrição deferida. Com a eleição, em 04/10/2015, o autor conseguiu 162 votos, ficando em 6º lugar no ranking dos candidatos, ocupando o posto de primeiro suplente. Todavia, um dos candidatos eleito não poderia assumir o cargo. Assim, pela lógica e legalidade, o autor, como primeiro suplente, seria convocado. Contudo, dias antes de assumir o cargo de conselheiro tutelar e após ter uma discussão durante uma reunião com o presidente do CMDCA, senhor Antônio Donizetti da Silva Godoy, surgiu uma “denúncia anônima”, afirmando que o requerente teria feito uso de documento falso (histórico escolar do ensino médio) para se habilitar ao referido concurso. Desse modo, foi instaurado um procedimento administrativo junto ao CMDCA, que culminou na decisão/parecer do então presidente do referido órgão, no qual desqualificou o requerente para assumir o cargo, alegando, por “prevenção”, sua idoneidade moral. Desse modo, a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada, determinando-se a imediata nomeação do requerente ao cargo de conselheiro tutelar, bem como a procedência da presente demanda, com a declaração de nulidade do ato administrativo do então presidente do CMDCA, com efeito “ex tunc” e a confirmação da tutela antecipada, com o pagamento dos valores referente aos meses retroativos que deixou de exercer o cargo em virtude do ato ilegal. Juntou documentos (seq. 1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora foi indeferido. Na oportunidade, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 7.1). Citados (seqs. 11 e 15), o Município de Santo Antônio da Platina e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representado por seu Presidente, Antônio Donizete da Silva Godoy, apresentaram contestação na mov. 16.1. A parte autora informou que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos (mov. 18.1). Em seguida, o requerente informou que a interposição do agravo de instrumento fora feita dentro do próprio processo, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 31.1). Proferiu-se despacho determinando a intimação do autor para esclarecer se o agravo de instrumento foi interposto perante o Tribunal de Justiça, conforme precede o art. 1.016 do CPC (mov. 33.1). Contudo, apesar de intimado (mov. 35), a parte não se manifestou (mov. 36). Desta feita, deu-se prosseguimento ao feito, expedindo-se intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1). O Município de Santo Antônio da Platina requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 42.1). A parte autora, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal conforme rol e provas documenteis já juntadas nos autos (mov. 44.1). O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 47.1). A decisão de mov. 50.1 dispensou a produção de outras provas. O autor requereu a juntada de documentos na mov. 66.1. O Município de Santo Antônio da Platina manifestou discordância com o pedido de novas provas, tendo em vista que já houve o encerramento da fase instrutória, tendo ocorrido preclusão consumativa. Por fim, informou que na esfera criminal houve condenação do autor por ter se utilizado de documento falso (diploma de ensino médio) para concorrer a função de Conselheiro Tutelar (mov. 70.1). O autor se manifestou na mov. 76.1. Na mov. 79.1, o pedido formulado no seq. 66.1 foi acolhido, admitindo-se a juntada dos documentos acostados no seq. 66.2/66.5. Por fim, declarou encerrada a instrução processual. O feito foi convertido em diligências (mov. 87.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BENEDITO JOSE DAVI em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, contra ato do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Antônio Donizetti da Silva Godoy. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito do pedido com fundamento no art. 355, I, do CPC 2015. A. Da preliminar Em sede de contestação, o requerido asseverou que a parte autora ingressou com demanda em face do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e em face do Município. Entretanto, afirmou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, capacidade processual, razão pela qual não poderia integrar a lide. Dessa forma, requereu a exclusão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do polo passivo da demanda, direcionando-a em face do Município. Inicialmente, cumpre salientar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, sendo, ainda, órgão deliberativo, conforme preceitua os artigos 88, inciso II e 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, a Lei Municipal nº 1.486/15, juntada à mov. 16.3, dispõe: Art. 13. Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo regido pelas disposições constantes desta lei. Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social será composto por 09 (nove) representantes governamentais e 09 (nove) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente. (Grifei). Desta feita, por possuir natureza não jurisdicional, observa-se que não detém capacidade processual para integrar a presente lide, devendo ser excluído do polo passivo do presente processo. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado, no qual se discutiu tema semelhante ao tema tratado nos autos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMDICA E DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECIDA DE OFÍCO. PRECEDENTES DO TJCE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELES. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência volta-se contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante. 2. É possível a aplicação pelo Tribunal do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, para apreciar questões preliminares, por se tratarem de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC), cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Da leitura da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, denota-se que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA é órgão especial da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal (art. 18), que pode estar vinculado a um órgão (Administração Direta) ou a uma entidade (Administração Indireta). Ademais, considerando que o Conselho atua em nome da pessoa jurídica a que está vinculado, conclui-se que este não possui personalidade jurídica própria e, por conseguinte, capacidade para estar em juízo. 4. O Município de Fortaleza é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois, conforme art. 21, item 13.2, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, o COMDICA está vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, pessoa dotada de personalidade jurídica própria (art. 13, item 2). Precedentes do TJCE. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva do COMDICA e do Município de Fortaleza acolhidas de ofício para excluí-los do polo passivo e extinguir o processo, sem julgamento de mérito em relação a eles. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e do Município de Fortaleza, e, por conseguinte, extinguir o processo, em relação a eles, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgo prejudicado este agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0620018-53.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2021, data da publicação: 29/03/2021 - grifei). Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. B. Do Mérito Exsurge dos autos, em breve retrospecto, que a parte autora alegou que o ato administrativo prolatado pelo presidente do CMDC não obedeceu aos preceitos legais, sendo feito no bojo de um procedimento administrativo, no qual não se respeitou o direito do contraditório e da ampla defesa, sendo desrespeitado, ainda, o direito de presunção de inocência esculpido no artigo 5º da Constituição Federal. No mais, asseverou que para que se possa declarar uma pessoa inidônea se faz necessária a instauração de um incidente para apuração da inidoneidade, o qual não ocorreu. Ainda, afirmou que o requerente sempre gozou de boa reputação perante a sociedade local, salientando, assim, que o ato administrativo que o considerou pessoa inidônea, não foi precedido do devido processo legal, não respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa, e ainda “passou por cima” do princípio da presunção de inocência. Por fim, ressaltou que o ato administrativo prolatado pelo então presidente do CMDCA está eivado de vícios insanáveis, manifesta contrariedade aos preceitos legais, requerendo a declaração de nulidade do referido ato. A parte requerida, por seu turno, em sede de contestação afirmou que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo praticado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visto que está de acordo com a Lei Municipal nº 1486/2015, sendo que o autor exerceu livremente o seu direito de defesa. Pois bem. Primeiramente, cumpre destacar que o princípio do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos expressamente na Constituição Federal, conforme previsão do art. 5º inciso LV, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O devido processo legal, por sua vez, encontra-se consagrado no art. 5º, LIV da CF, o qual dispõem: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Na seara da administração pública, o processo regular é aquele que está em consonância com os direitos e garantias fundamentais, tornando evidente o viés democrático que deve respaldá-la, assegurando o efetivo equilíbrio na relação entre Administração e seus administrados. Nessa toada, Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina que: O processo administrativo afigura-se, pois, num instrumento legitimador da atividade administrativa que, ao mesmo tempo, materializa a participação democrática na gestão da coisa pública e permite a obtenção de uma atuação administrativa mais clarividente e um melhor conteúdo das decisões administrativas. De igual modo, traduz-se em garantia dos cidadãos administrados, no resguardo de seus direitos (in Curso de direito administrativo, 19. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005). Ainda, imperioso ressaltar que a Administração Pública está sujeita não apenas aos princípios constitucionais, como também às normas que regem os procedimentos no âmbito administrativo, uma vez que, havendo ilegalidades, forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade dos atos que eventualmente tenham sido perpetrados de forma inidônea. Portanto, os processos administrativos, ainda que arredios às formalidades convencionais dos processos judiciais (princípio do informalismo), estão adstritos à prevalência da legalidade e da garantia de defesa ao acusado. Nesse sentido, leciona o saudoso Hely Lopes Meirelles: Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido processo legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas em lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade da sua imposição. O que se nega ao judiciário é o poder de substituir ou modificar a penalidade a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada. (in O Direito Administrativo Brasileiro, 28 ed., p. 668). Neste ponto, vale relembrar o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (STJ - AgRg no RMS: 44286 PR 2013/0379262-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014 – grifei). Pois bem. No caso dos autos, houve a participação do requerente no Edital nº 01/2015 para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio da Platina, ficando classificado no sexto lugar, e na posição de primeiro suplente. Por ocasião da assunção, diante da desistência de um dos classificados, sobreveio, contudo, denúncia anônima quanto à falsidade do histórico escolar do ensino médio apresentado pelo requerente. Assim, pelo que consta dos autos, houve a expedição de ofício pelo presente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria de Estado de Educação, a qual respondeu que: "de acordo com a Declaração de Coordenação de Documentação Escolar - CDE/DLE/SUED, desta Pasta, em anexo, não há registros nos Relatórios Finais encaminhados pelo "Colégio Camões-Ensino de 1º e 2º graus, Município de Curitiba, que comprovem a veracidade do Histórico Escolar do Ensino de 2º Grau Supletivo, concluído em 18/07/1992" (mov. 16.5). Por sua vez, foi encaminhado ofício pelo Ministério Público à Instituição de Ensino (Camões Faculdades Integradas), a qual informou que: "Em resposta ao seu pedido de verificação de autenticidade de documento emitido em nome de BENEDITO DAVI DA SILVA, informo que nenhum documento pertinente a esta pessoa foi encontrado em nossos arquivos. Aproveito para informar que os dados contidos no histórico enviado não correspondem com os dados arquivados nesta instituição" (mov. 16.4). Diante disto, foi dada ciência e oportunizado prazo para defesa para o requerido, de três dias úteis, consoante documento de mov. 1.14. Foi, assim, pelos documentos juntados aos autos, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades quanto a tal aspecto. Neste ponto, embora o requerente alegue nulidade e violação à ampla defesa em razão da notificação ter sido feita às vésperas do recesso do final, esta alegação não é suficiente para configuração de nulidade. Isto porque o documento subscrito pelo próprio requerente (mov. 1.14) relata o prazo de três dias úteis, do que se infere que na contagem deveriam ser computados apenas os dias com expediente na repartição municipal. E, ainda, não é possível reconhecer nulidade pela alegação que o seu então advogado estava de férias no período. O fato de não haver condenação criminal ou ação penal em transito também não resulta em nulidade do ato, considerando a sabida independência das esferas administrativas e criminais. E, do que se verifica de parecer administrativo de mov. 1.13, a decisão foi fundamentada com base na resposta da Instituição de Ensino quanto à inexistência de documentos pertinentes ao requerente, e não na existência de inquérito civil, inquérito policial ou ação penal em curso. A este respeito, consta do parecer final (mov. 1.13): "De acordo com o previsto no Edital nº. 01/2015, elaborado pelo CMDCA e que regulamentou o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a apresentação de documento comprobatório de conclusão de ensino médio constitui requisito indispensável à função de Conselheiro Tutelar. No caso em tela, verificou-se que a própria instituição de ensino afirmou não possuir nenhum tipo documento pertinente ao candidato em seus arquivos, enumerando, ainda, seis informações básicas nas quais constavam no documento apresentado pelo mesmo, e não conferiam com a realidade da instituição. Ademais, o Edital nº. 01/2015, em seu item 3.1., exige, dos candidatos ao pleito, idoneidade moral, sendo a falta deste pode impedir a posse ao supramencionado cargo. Assim sendo, diante do oficio de resposta enviado pela Instituição de Ensino, e tendo em vista o cuidado em suprir qualquer possibilidade de que uma pessoa inidônea venha desempenhar as funções de Conselheiro Tutelar, de modo a preservar os interesses das crianças e dos adolescentes, fazendo valer, acima de tudo, o princípio da cooperação, entende esse Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes não estar o candidato, Benedito Davi da Silva, apto para assumir a suplência do cargo de Conselheiro Tutelar" (mov. 1.13). Ademais, não cabe ao juízo tecer considerações quanto a exigência de apresentação de comprovação de ensino médio completo do requerente, quando supostamente não exigido de outros conselheiros, conforme alegado pelo autor em mov. 66 dos autos. O Edital de nº. 03/2015 é expresso ao trazer como requisito a comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio, conforme item 3 de documento de mov. 1.29, requisito este que era de amplo conhecimento do requerente antes de se candidatar ao cargo. Assim, não se vislumbra vícios formais capazes de macular o ato administrativo que declarou a inaptidão do requerente para assumir a suplência do cargo de Conselheiro Tutelar. Por fim, diante da não comprovação de irregularidades formais, não cabe ao Judiciário rever o mérito administrativo do ato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Benedito Davi da Silva em face de Município de Santo Antônio da Platina, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 3.000,00, por apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa, o tempo e o trabalho desenvolvido (artigo 85, §8º, do CPC), corrigido pelo IPCA a partir desta decisão, com as ressalvas da Gratuidade de Justiça. Transitada em julgada, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005415-13.2016.8.16.0153. Autor: Benedito Davi da Silva (RG: 67925807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.793.839-72) Rua Serra da Estrela, 225 - Jardim Santa Mônica - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santo Antonio da Platina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ANTONIO DONIZETTI DA SILVA GODOY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Jose de Palma Renno, 393 - Parque Renno - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1- Em seq. 79, proferiu-se decisão no sentido de acolhimento do pedido formulado em seq. 66, admitindo-se a juntada dos documentos acostados em seq. 66.2 a 66.5. Na mesma oportunidade, foi declarado o encerramento da instrução processual. As partes foram intimadas da decisão supracitada em seq. 82 e 83, manifestando ciência quanto ao conteúdo (seq. 84 e 85). Vieram os autos conclusos para sentença (seq. 86). Ocorre que, em melhor análise dos autos, infere-se que o Parquet, em seq. 47, informou que denunciou o autor na ação penal de nº 0005418-02.2015.8.16.0153 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 304 do Código Penal, por fazer uso de documento falsificado no processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar – nos anos de 2007, 2010 e 2015. Em seq. 50, determinou-se a solicitação, via mensageiro, de informações à Vara Criminal da presente Comarca quanto ao andamento da referida ação penal, o que foi cumprido em seq. 57. Em seq. 58, informou-se que a ação penal estava em fase de instrução processual (07/06/2019). Nesse contexto, mister se faz a conversão em diligência, a fim de se obter informações atualizadas acerca da referida ação penal. Ante o lapso temporal decorrido desde a decisão de seq. 50 e ofício de seq. 58, solicite-se, novamente, à Vara Criminal da presente Comarca informações acerca da ação penal em questão (sob nº 0005418-02.2015.8.16.0153), precipuamente acerca do andamento dos autos e, para o caso de ter sido julgada, cópia da sentença e do acórdão eventualmente proferidos, bem como indicação se houve trânsito em julgado. 2- Com a juntada da resposta e documentos, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem. 3- E, em seguida, voltem conclusos para sentença. 4- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 5- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005415-13.2016.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Valor da Causa: R$100.000,00

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Improcedência

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