Procedimento Comum Cível 0025933-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025933-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025933-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0025933-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): JOSE LOURENÇO FONSECA Réu(s): ROSELI APARECIDA BARBARA I – Determinada emenda à inicial (seq.7) a respeito do endereço eletrônico das partes e da profissional que detém a procuração de seq.1.2, a parte autora esclareceu não possuir endereço eletrônico e desconhecer o da parte ré, bem como indicou endereço eletrônico do advogado. Ao final, fundamentou o valor atribuído à causa (seq.10). Substabelecimento juntado no seq.10.2. Acolho a emenda à inicial de seq.10. II – A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo, liminarmente, ser reintegrada na posse do bem imóvel, o qual, apesar de não individualizado com absoluta precisão e clareza pela parte autora, pode ser extraído de toda a conjuntura processual como sendo o imóvel localizado na Rua Constantino Bottino, nº. 505, Itatiaia, em Londrina/PR, constituído pela data de terras 01, quadra 03, com 500,25 metros quadrados, no Granville Parque Residencial, objeto da matrícula 31.204 do 1º CRI (documento de seq.1.3). De acordo com a narrativa fática relevante para a apreciação liminar, argui o autor que exercia a posse do imóvel desde 2002; que manteve relacionamento de união estável com a ré desde 2007, quando houve término desta em 19/06/2020, inclusive mediante reconhecimento de dissolução de união estável conforme decisão proferida nos autos 0044187-35.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara de Família de Londrina/PR. Sustenta que perdeu a posse do imóvel em 19/06/2020 e que desde então a ré se recusa a sair do bem, sendo que este (bem imóvel) é de posse única e exclusiva do autor, pelo que afirma que a posse da ré sobre o imóvel é ilegítima. Assim, valendo-se das regras processuais atinentes ao procedimento de manutenção e de reintegração de posse (arts.560 e seguintes, do CPC), a parte autora apresentou a presente ação, requerendo a concessão liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562, do CPC. Extrai-se da documentação carreada aos autos, seq.10.9, fls.08/11, que, de fato, nos autos 0044187-35.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara de Família de Londrina/PR, declarou-se a existência da união estável havida entre as partes, pelo período compreendido entre janeiro/2007 e junho/2020, bem como restou decretada a sua dissolução. A respectiva movimentação processual data de 12/03/2021. Também se constada do documento de seq.29.2, que a respectiva decisão nos autos 0044187-35.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara de Família de Londrina/PR, excluiu da partilha o imóvel constituído pela data de terras 01, quadra 03, com 500,25 metros quadrados, no Granville Parque Residencial, objeto da matrícula 31.204 do 1º CRI local, por tê-lo considerado de titularidade exclusiva do autor. Referida decisão possui movimentação processual com data de 17/09/2021. Pois bem, ocorre que a narrativa fática da própria parte autora denota, indubitavelmente, situação que, na eventualidade de se caracterizar como esbulho, preexiste desde 19/06/2020, haja vista que o autor afirma que é desde essa data que a ré se recusa a sair do imóvel e que essa seria a data que o autor perdeu a posse deste (imóvel). A princípio, portanto, a presente ação fora proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial, pelo que se aplicam as normas do procedimento de manutenção e de reintegração de posse (vide art. 558, caput, do CPC). Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Em caso de esbulho, o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe comprovar a posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse (CPC, arts. 560 e 561), requisitos que devem ser preenchidos para fins de obter o mandado liminar pleiteado. A posse, a princípio, resta demonstrada pela matrícula de seq.1.3, bem como a data do esbulho é indicada pelo autor na inicial, todavia sobre a perda da posse e efetivo esbulho praticado pela ré, não há prova satisfatória nos autos. Nesta ação, o autor alega que a ré está na posse do imóvel, inclusive indicando o endereço do bem como residência e domicílio da parte ré, entretanto, em petição de fl.49, do documento de seq.10.7, datada de 13/11/2020 (data anterior à petição inicial deste feito), há afirmação do autor de que a ré não mais reside no imóvel. Posteriormente, no documento de seq.10.8, petição de fls.23/48, com data de 21/01/2021, o autor novamente assinala que a ré está residindo no imóvel. Há também no documento de seq.10.8, petição de manifestação da ré, que indica estar residindo, sim, no imóvel. Dessa forma, apesar de o contexto geral indicar que a ré reside no imóvel (haja vista manifestação dessa – da ré – nesse sentido), as manifestações contraditórias da própria parte autora lançam dúvidas sobre a situação, impondo ao juízo adotar cautela absolutamente inafastável, não sendo, portanto, suficientes para análise do presente pleito liminar a análise unicamente dos requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC. Frise-se que, a teor do já exposto, tampouco os requisitos de citado dispositivo legal se encontram satisfatoriamente preenchidos, pois as manifestações da própria parte interessada – autor – são contraditórias e não sobrevêm acompanhadas de fundamentação, explicação e esclarecimentos razoáveis e suficientes para comprovar que a situação se trata de efetivo esbulho. Em face do exposto, ausentes os requisitos legais, com fulcro nas disposições do procedimento de manutenção e de reintegração de posse, em especial arts. 561 e 562, do CPC, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. A título argumentativo, ainda que se superassem as exigências do procedimento de manutenção e de reintegração de posse (arts. 561 e 562, do CPC) para análise do presente pleito liminar, como já mencionado, o – obscuro e contraditório - contexto dos autos trazidos pelo próprio autor importa em não aplicação imediata dos dispositivos atinentes ao procedimento de manutenção e de reintegração de posse, isto é, normas da Seção II do Capítulo III – das ações possessórias -, do CPC, quais sejam: os já assinalados arts. 560 e seguintes, do CPC. Por conseguinte, não sendo o caso de subsunção imediata ao regramento do art. 562 do CPC (frise-se: já considerado por si só insuficiente), poder-se-ia conceder o pedido liminar se ancorado em tutela de urgência ou de evidência, com base nos arts. 300 a 311, do CPC. Não obstante, ressalta-se que, de igual modo, não se verificam preenchidos quaisquer dos requisitos das tutelas de urgência e/ou evidência, em especial pela ausência de elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De forma direta: não houve demonstração de urgência. Não vislumbro no caso sub judice o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que, conforme narrado na inicial, a parte ré se encontraria praticando esbulho desde 19/06/2020, inexistindo qualquer justificativa comprovada nos autos para que a medida de reintegração seja urgente, careça de realização imediata. As expressões utilizadas pelo legislador “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar), além de representarem a própria e imediata acepção que se extrai da respectiva expressão, efetivamente pretendem caracterizar a urgência. Significa dizer, além de demonstrar um perigo de dano e/ou um risco ao resultado útil do processo, isto é, evidenciar que o direito precisa ser tutelado diante de um provável dano e/ou diante de uma provável necessidade de se proteger o processo, é imprescindível, também, existir urgência na tutela pretendida: tutela de urgência. A urgência da tutela reside no conceito de periculum in mora (perigo na demora). De forma direta: a tutela provisória fundamentada em urgência (CPC, art. 294) é necessária simplesmente porque não é possível esperar. Como já salientado, impõe-se a interpretação das expressões “perigo de dano” e “risco ao resultado útil do processo” como alusões ao perigo na demora: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A narrativa da parte autora expõe desproporcional decurso de tempo para configurar urgência, levando-se em consideração o presente momento, o que descaracteriza a urgência de obtenção de provimento judicial imediato em sem oitiva da parte contrária. Não houve indicação de situação em particular/específica, devidamente fundamentada, esclarecida e concretamente comprovada, que porventura tenha surgido há pouco e modificado suficientemente a ocorrência fática. A alegação genérica de necessidade de locação do imóvel não se sustenta para o presente momento processual, da forma – abstrata – apresentada. Destarte, tem-se que a autora não logrou êxito na indubitável e precisa demonstração de observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, os quais carecem estarem presentes concomitantemente. Não se pode perder de vista, ainda, que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, de tal modo, reputa-se relevante ouvir a parte contrária, efetivando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, sob qualquer ótica que se analise a questão, impõe-se o indeferimento do requerimento liminar. III – Deve o autor promover a citação e intimação do réu, em 5 (cinco) dias, para que este, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 564 do CPC. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. IV – O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), observando o cômputo de acordo com o termo inicial respectivo previsto no art. 335 do CPC. V – Não contestando a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. VI – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)