Execução de Título Extrajudicial 0073441-92.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0073441-92.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073441-92.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073441-92.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$298,66 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE TOZZATTO DE ALMEIDA LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA Executado(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING O executado Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping efetuou o depósito voluntário dos honorários sucumbenciais em seq. 160. A decisão de seq. 169 determinou que o executado promovesse a quitação das custas remanescentes, para inércia, descontar-se-ia o valor das custas pendentes por meio da dedução dos valores depositados, com levantamento do remanescente aos exequentes. Os exequentes, credores, interpuseram embargos de declaração (seq. 173) requerendo a liberação do valor pago pelos honorários sucumbenciais, sem o desconto das custas, por se tratar de verba alimentar. O executado informou não haver custas remanescentes (seq. 175). A decisão de seq. 179 negou provimento aos embargos de declaração e determinou o integral cumprimento da decisão de seq. 169. Os exequentes, inconformados, interpuseram recurso de agravo de instrumento (seq. 182), ao qual foi dado provimento, para expedição de alvará de pagamento dos honorários advocatícios, sem o desconto das custas processuais, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná de seq. 184. A decisão de seq. 186 deu ciência da decisão proferida pela Segunda Instância e determinou a expedição de alvará em benefício da parte exequente. Em seq. 190 e seq. 192, vieram cálculos de custas com total igual a zero. Em seq. 196, foi expedido o alvará de pagamento em benefício da parte exequente. A parte exequente passou a cobrar então, a atualizado do depósito voluntário, as custas recursais do agravo e a guia de expedição de alvará, totalizando R$ 187,69, seq. 200. A decisão de seq. 202 determinou a juntada da planilha atualizada do débito e a intimação da executada para complementação. Em seq. 208, a exequente atualizou o débito para R$ 348,45. Em seq. 217, a executada afirmou que a interposição do recurso de agravo fora desnecessária e complementou o pagamento em R$ 160,76 (permanecendo em aberto R$ 187,69). A exequente insistiu a complementação das custas recursais de R$ 187,69, remanescente de pagamento a ser efetuado pela parte executada (seq. 222). A decisão de seq. 225, considerando o parcial complemento, determinou a apresentação da planilha atualizada do débito. A executada reafirmou que o recurso de agravo fora interposto desnecessariamente e, portanto, não tinha a obrigação de ressarcir tais custas (seq. 228). A exequente atualizou o valor do débito para R$ 265,90 (seq. 229). Seguiram-se as manifestações das partes em seq. 234 pela executada, em seq. 240 pela exequente, em seq. 246 pela exequente atualizando o valor para R$ 279,48. A decisão de seq. 249 determinou o bloqueio via SISBAJUD. A exequente atualizou o valor em R$ 298,66, em 05/09/2022, seq. 254. A executada efetuou o pagamento de R$ 315,05, seq. 258. A exequente concordou com o pagamento efetuado, requereu o levantamento e a extinção do processo. É o relatório. Expeça-se alvará de levantamento em beneficio da parte exequente, independentemente do recolhimento da guia, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em seq. 184. Após, diante da satisfação do crédito em execução e do pagamento das custas processuais, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Londrina, 12 de setembro de 2022. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073441-92.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073441-92.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$348,45 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE TOZZATTO DE ALMEIDA LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA Executado(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0073441-92.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0073441-92.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inadimplemento Requerente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Requerido(s): ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MOVEIS ROMERA LTDA LUCIANA APARECIDA TOZZATTO DE ALMEIDA FERNANDO HENRIQUE TOZZATTO DE ALMEIDA CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não sanado o vício da omissão do julgado sobre pontos relevantes da demanda; b) do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, pois o recorrente, quando do ajuizamento da ação executiva, não tinha ciência inequívoca da suspensão da exigibilidade dos valores, decorrente da concessão de liminar em ação diversa, não podendo ser imputado àquele os ônus sucumbenciais, máxime quando os recorridos deram causa à ação executiva, em virtude do inadimplemento. Consta do aresto combatido: “Entretanto, da análise dos autos constata-se que assiste razão aos Apelantes, considerando a sucumbência sofrida pela parte exequente/Apelada que, diga-se, buscou o prosseguimento do feito executivo mesmo após ciente da suspensão da exigibilidade do saldo devedor oriundo do título exequendo, o qual veio a ser declarado, em sentença transitada em julgado, como indevido/inexigível. (...) Expedida a carta de intimação da r. decisão liminar (movs. 53 e 58), seu aviso de recebimento positivo foi juntado aos autos em 16.11.2016, mesmo dia do ajuizamento do presente feito executivo, mas revelando que r. carta havia sido entregue ao destinatário/Apelado em 08.11.2016 (mov. 59.2), estando ciente o exequente da suspensão da exigibilidade do contrato exequendo desde r. momento. Não obstante, e ainda que considerando apenas a data da juntada aos autos do AR cumprido (16.11.2016), o exequente/Apelado continuou a promover o andamento da execução normalmente, tendo sido intimado em 18.11.2016 para o recolhimento das custas iniciais, que foram pagas somente em 06.12.2016 (mov. 7 e seguintes/origem). Ainda, em 06.03.2017, após noticiado nos autos pelos executados a existência da r. ação de conhecimento e a liminar anteriormente deferida, o exequente continuo manifestando-se pelo prosseguimento do feito, com “a realização de penhora”, conforme manifestação de mov. 38.1/origem. (...) Com efeito, considerando que houve resistência do exequente/Apelado à ordem de suspensão da exigibilidade dos valores cobrados, tendo estes sido posteriormente declarados como indevidos/inexigíveis, impõe-se sua condenação em sucumbência, para o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados e custas e demais despesas processuais, na inteligência dos artigos 82, §2º, c/c 85, caput, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, e, ainda, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, respectivamente.” (g.n. - fls. 03/05 do acórdão de apelação cível - mov. 34.1) Desta forma, resta indubitável que a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Ainda: “(...) O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1608738/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Por fim, a suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (EDcl no AREsp 1206647/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020). Ainda, “Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

15/02/2021, 00:00

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