Execução Fiscal 0001140-29.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0001140-29.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/08/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 11:57

Confirmada

24/06/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001140-29.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-29.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.426,19 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): RICARDO ANTONIO BORDIGNON PEDREIRA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de penhora da vaga de garagem do imóvel de mov. 54.4. Isso porque, como destacado pelo próprio exequente, a vaga de garagem não possui matrícula individualizada, o que impede a sua penhora isolada, como dispõe, a contrário sensu, a Súmula 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Nesse sentido é também o entendimento deste Egrégio Tribunal: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO PREMATURA. PENHORA DE GARANGENS. MATRÍCULA ÚNICA. BEM VÍNCULADO AO APARTAMENTO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PENHORA DE FRUTOS DE BEM INALIENÁVEL. DICÇÃO DOS ARTIGOS 139, IV E 834 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA ANTE A NECESSIDADE DE PROPROCIONAR O CONTRADITÓRIO E NÃO PROMOVER A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 2º E § 4º DO ART. 14, AMBOS DO PROVIMENTO 39 DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0073561-72.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021) 2. Em que pese o novo pedido de consulta ao sistema SISBAJUD e da possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade, no presente caso o pleito é der ser INDEFERIDO, uma vez que “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015). Logo, considerando que o credor não trouxe aos autos qualquer indício de mudança fática da situação econômica da parte devedora, a medida de constrição pleiteada não merece ter livre curso. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca de tal situação. A decisão do juiz que enuncia a suspensão do processo por 1 ano tem efeito meramente declaratório. 2. Considerando a não localização, até o momento, de bens passíveis de constrição, SUSPENDO o curso da execução por 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, facultada a reativação por simples petição, independente do pagamento de custas ou despesas. 2.1. Intime-se o exequente da presente decisão, ciente de que não haverá nova intimação após o decurso do prazo de 1 (um) ano. 2.2. Atente-se a Secretaria para a fiscalização dos prazos de suspensão e de arquivamento administrativo, nos limites da presente decisão. 3. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVE-SE administrativamente o processo (art. 40, § 2º), com baixa no boletim mensal, _independentemente de intimação prévia do exequente, uma vez que tal medida ocorre automaticamente após o prazo da suspensão (STJ, AgRg no Ag 1.308.349/CE; REsp 1.752.356/MS, julgado em 27.09.2018). 4. Transcorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

Por decisão judicial

19/06/2022, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2022, 16:46

Por decisão judicial

05/06/2022, 00:07

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 13:31

Confirmada

18/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001140-29.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-29.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.426,19 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): RICARDO ANTONIO BORDIGNON PEDREIRA DESPACHO Vistos. Considerando o transcurso do lapso requisitado, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, § 1º, Código de Processo Civil. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:42

Mero expediente

03/12/2021, 11:24

Conclusão (para decisão)

18/08/2021, 21:31

Documentos

Conclusão

•20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-29.2019.8.16.0181 DECISÃO Vistos. 1. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. Neste particular, vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 2. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

17/06/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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