Execução Fiscal 0001423-67.2017.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0001423-67.2017.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001423-67.2017.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-67.2017.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.863,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LIDIANE PAULA CHARNIOSKI ME LIDIANE PAULA CHARNIOSKI SYROKA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná e, como executados, Lidiane Paula Charnioski Syroka e Lidiane Paula Charnioski ME. Revisando o caderno processual, constata-se que a parte exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, com fundamento no art. 1º, inc. VI, da Lei nº 16.035/08, postulando, ainda, a consequente condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais (ev. 223.1). Instada a se manifestar, a parte executada não apresentou oposição ao pedido formulado pela parte exequente (ev. 232.1/232.2). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. O art. 1º, inc. VI, da Lei nº 16.035/08, com a redação conferida pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025, dispõe que: “Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: [...] VI - Quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de três anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais”. Na hipótese em exame, depreende-se dos elementos constantes do caderno processual que a presente execução fiscal foi distribuída em março de 2017. De outro vértice, constata-se que a pessoa jurídica executada encontra-se com situação cadastral de baixa desde setembro de 2020, conforme consulta ao Cadastro de ICMS do Estado. Senão vejamos: Em acréscimo, as últimas diligências empreendidas para a localização de bens passíveis de penhora, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (evs. 189.1/190.1, 196.1/196.3 e 226.1), revelaram-se infrutíferas, sem a localização de qualquer ativo financeiro ou patrimônio suscetível de constrição judicial suficiente para garantir a execução. 2.1. Destarte, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1º, inc. VI, da Lei nº 16.035/08, com a redação conferida pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025, o pedido de desistência formulado pela parte exequente merece acolhimento. 3. Deste modo, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente execução fiscal, formulado pela parte exequente (ev. 223.1), sem renúncia ao crédito tributário, nos termos do art. 1º, inc. VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com a redação conferida pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. 4. Em consequência, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, caput, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com a redação conferida pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025. Entretanto, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça nos autos nº 0000796-92.2019.8.16.0134 (ev. 245.1), impõe-se o reconhecimento da condição suspensiva de exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo a gratuidade da justiça extensível aos processos conexos [TJ-PR 00867894420248160000 União da Vitória, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 24/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025]. 4.1. Destarte, à Serventia que proceda à anotação da gratuidade da justiça nos autos. 5. Em acréscimo, DISPENSO o pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com a redação conferida pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025. 6. Em complementação, DETERMINO o imediato levantamento de eventuais restrições judiciais lançadas nos autos. 7. Por fim, insta consignar que, sobrevindo prova de alteração na situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, observar-se-á, para a cobrança dos créditos eventualmente devidos, o procedimento previsto no art. 893 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. 8. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. 9. Oportunamente, não havendo outras providências a serem requeridas pelas partes, arquivem-se os autos, em conformidade com o procedimento previsto no art. 484 do Código de Normas do Foro Judicial. Pinhão, 10 de junho de 2026. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:31

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:11

Confirmada

09/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001423-67.2017.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-67.2017.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.863,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LIDIANE PAULA CHARNIOSKI ME LIDIANE PAULA CHARNIOSKI SYROKA Vistos. 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de desistência da execução fiscal, formulado com fundamento na Lei nº 16.035/08 (ev. 223.1), nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.1. Consigno, por oportuno, que, em caso de acolhimento do pedido de desistência, nos termos formulados pelo ente fazendário, os créditos permanecerão em cobrança administrativa, devidamente atualizados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao término do qual poderão ser baixados, permanecendo as custas sob responsabilidade do executado, facultando-se às serventias promover a respectiva cobrança às suas expensas, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 16.035/08. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 24 de abril de 2026. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:20

Mero expediente

27/04/2026, 18:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:13

Confirmada

19/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:27

Mero expediente

08/04/2026, 18:22

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001423-67.2017.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-67.2017.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.863,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LIDIANE PAULA CHARNIOSKI ME LIDIANE PAULA CHARNIOSKI SYROKA DECISÃO 1. Considerando que a busca via Renajud restou frutífera (mov.196.2), DEFIRO o pedido de penhora dos veículos. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 2.1. Deverá o Sr. Oficial de Justiça se atentar ao disposto no art. 836, §1º, do CPC. 2.2. A penhora deve ser procedida somente sobre os bens suficientes para garantir a satisfação da dívida executada, bem como considerar as limitações do art. 833, incisos II e III, do CPC. 2.3. Com a penhora, lavre-se o respectivo termo, intimando os executados para que, querendo, se manifestem sobre a constrição e apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 2.4. Indefiro o pedido de remoção dos veículos diante da ausência de depositário público na presente Comarca, bem como a inexistência de justificativa do pedido, mantendo, por ora, o veículo em poder do executado, conforme art. 840, §2º, do CPC. 3. Restando infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa executada, o que faço com fulcro no art. 836, §1º, do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao disposto no art. 833, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3.1. Realizada a constrição, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do Código de Processo Civil. 4. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação quanto ao funcionamento da empresa, conforme requerido a mov.199.1. 5. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que indique bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 835 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 06 de novembro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001423-67.2017.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-67.2017.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$105.511,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LIDIANE PAULA CHARNIOSKI ME Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA ESTADUAL em face de LIDIANE PAULA CHARNIOSKI ME, em razão das certidões de dívida n. 31443768, 31476399, 31542588, 30943040, 30887867, 30887859, 30792297, 30815360, 31008638, 31752930, 31725640, 31574072, 31081009, 31008620, 30887875, 31507790, 31698448, 31443750 e 31670020, totalizando em R$ 59.762,60. O exequente pugnou pela indisponibilidade de bens da executada junto ao CNIB (mov. 172). 2. No tocante à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 560 (estabelecida a partir do julgamento do recurso repetitivo REsp n.º 1.377.507/SP), firmou entendimento no sentido de que é possível a utilização do referido sistema de busca após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis. Sendo assim, analisando o caso dos autos, é possível, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a presente execução tramita há quase 07 (sete) anos sem diligências frutíferas (Bacenjud, Renajud e Infojud). Ante ao exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens da executada através do CNIB. 3. Expeça-se ofício. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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