Execução Fiscal 0003642-49.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0003642-49.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2024, 17:55

Documento (Certidão)

30/04/2024, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 17:47

Por decisão judicial

07/11/2022, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2022, 00:37

Por decisão judicial

06/05/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003642-49.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003642-49.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.462,60 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA 1.Observando os feitos, verifico que tramitavam em separado, assim, analisarei primeiramente a prescrição intercorrente. Primeiramente verifico que os autos n° 0009477-62.2006.8.16.0116, foi proferida a sentença, devendo ser desapensados. 2. Os autos n° 732-69.2001.8.16.0116, ocorreu a prescrição transcorrendo o período de cinco anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)” 3.1Diante do exposto, julga-se extinto o processo (autos n° 732-69.2001.8.16.0116), com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3.2Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3.3Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4Oportunamente, arquive-se. 4.Quantos aos autos n°0011833-25.2009.8.16.0116, 0003642-49.2013.8.16.0116 e 0012117-57.2014.8.16.0116, devem prosseguir. 5.Assim, determino a suspensão dos autos n, 0003642-49.2013.8.16.0116 e 0012117-57.2014.8.16.0116 6.Devendo prosseguir somente os autos n°0011833-25.2009.8.16.0116,. 7. Verifico que foi realizada a penhora e citação por edital nos autos n° 0011833-25.2009.8.16.0116,assim, deve ser encaminhado a contadoria para a soma do débito. 8. Após intime-se a Fazenda Pública para que comprove a averbação na matricula do imóvel indicado, no prazo de quinze dias, voltando em seguida para nomeação de dativo. 9. Translade cópia desta decisão nos autos em apensos. Matinhos,datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:46

Confirmada

07/03/2022, 17:40

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2022, 17:23

Por decisão judicial

07/03/2022, 08:56

Outras Decisões

28/01/2022, 17:10

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 15:57

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 16:49

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003642-49.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003642-49.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.462,60 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA 1.Observando os feitos, verifico que tramitavam em separado, assim, analisarei primeiramente a prescrição intercorrente. Primeiramente verifico que os autos n° 0009477-62.2006.8.16.0116, foi proferida a sentença, devendo ser desapensados. 2. Os autos n° 732-69.2001.8.16.0116, ocorreu a prescrição transcorrendo o período de cinco anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)” 3.1Diante do exposto, julga-se extinto o processo (autos n° 732-69.2001.8.16.0116), com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3.2Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3.3Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4Oportunamente, arquive-se. 4.Quantos aos autos n°0011833-25.2009.8.16.0116, 0003642-49.2013.8.16.0116 e 0012117-57.2014.8.16.0116, devem prosseguir. 5.Assim, determino a suspensão dos autos n, 0003642-49.2013.8.16.0116 e 0012117-57.2014.8.16.0116 6.Devendo prosseguir somente os autos n°0011833-25.2009.8.16.0116,. 7. Verifico que foi realizada a penhora e citação por edital nos autos n° 0011833-25.2009.8.16.0116,assim, deve ser encaminhado a contadoria para a soma do débito. 8. Após intime-se a Fazenda Pública para que comprove a averbação na matricula do imóvel indicado, no prazo de quinze dias, voltando em seguida para nomeação de dativo. 9. Translade cópia desta decisão nos autos em apensos. Matinhos,datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(53)