Procedimento Comum Cível 0006038-68.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006038-68.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 10:54

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2026, 09:41

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:42

Confirmada

07/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:01

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 09:48

Confirmada

31/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006038-68.2018.8.16.0004 Vistos. Os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil, contudo não merece prosperar tal pretensão, já que não consubstanciado qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Verifica-se que o posicionamento adotado restou bem delimitado na fundamentação produzida lá na decisão atacada, motivo pelo qual o mantenho. A discordância com o fundamento utilizado por este Juízo se consubstancia em revisão da decisão, devendo a parte embargante utilizar o recurso adequado para tanto. Outrossim, a contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos da mesma decisão. E, no caso, a parte alega contradição entre a decisão embargada que indeferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade sobre o imóvel remanescente com eventual decisão de embargos de declaração proferida em outro processo. Me oriento no seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1- Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2- A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, súmulas, os fatos e provas dos autos ou o entendimento exarado em outros julgados. 3- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.927.986/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Contudo, esclareço à parte embargante que as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas restritivamente, porque assim determina o inciso II, do artigo 111 do Código Tributário Nacional ('Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II – outorga de isenção.)'. E, conforme constou na decisão embargada, as despesas com deslocamento de oficiais de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos (entendimento firmado no repetitivo n.º 1.144.687/RS - Tema n.º 396/STJ - exegese da súmula n.º 190/STJ). Assim, não estando expressamente na Lei Estadual nº6888/1977 a isenção para a diligência do oficial de justiça, a isenção pretendida não é permitida. Transcrevo mais jurisprudência do TJPR quanto à classificação das despesas com oficial de justiça distinguirem de custas e emolumentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CPC E NO RESP REPETITIVO N.º 1.585.956/SP (TEMA N.º 1054/STJ). NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.054/STJ AO CASO DOS AUTOS, POIS RELATIVA APENAS À CITAÇÃO POSTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE (GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL N.º 16.024/2008 + ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS). NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1.º, PARÁGRAFOS 4.º E 5.º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054993-98.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 11.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou pagamento antecipado das despesas de locomoção do oficial de justiça. 2. Questão em discussão que consiste em verificar se é necessária a antecipação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. 3. Montante que não se enquadra como custas ou emolumentos. Necessidade de adiantamento reconhecida em caráter vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.144.687/RS (art. 543-C do CPC/1973) e Súmula 190 do STJ. Decisão Mantida. 4. Recurso Desprovido. Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. Página 1 de 12 (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056328-55.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.07.2025). Isto posto, REJEITO ao embargos de declaração de ref.205. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 20 de agosto de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 22:16

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006038-68.2018.8.16.0004 Vistos. Os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil, contudo não merece prosperar tal pretensão, já que não consubstanciado qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Verifica-se que o posicionamento adotado restou bem delimitado na fundamentação produzida lá na decisão atacada, motivo pelo qual o mantenho. A discordância com o fundamento utilizado por este Juízo se consubstancia em revisão da decisão, devendo a parte embargante utilizar o recurso adequado para tanto. Outrossim, a contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos da mesma decisão. E, no caso, a parte alega contradição entre a decisão embargada que indeferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade sobre o imóvel remanescente com eventual decisão de embargos de declaração proferida em outro processo. Me oriento no seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1- Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2- A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, súmulas, os fatos e provas dos autos ou o entendimento exarado em outros julgados. 3- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.927.986/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Contudo, esclareço à parte embargante que as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas restritivamente, porque assim determina o inciso II, do artigo 111 do Código Tributário Nacional ('Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II – outorga de isenção.)'. E, conforme constou na decisão embargada, as despesas com deslocamento de oficiais de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos (entendimento firmado no repetitivo n.º 1.144.687/RS - Tema n.º 396/STJ - exegese da súmula n.º 190/STJ). Assim, não estando expressamente na Lei Estadual nº6888/1977 a isenção para a diligência do oficial de justiça, a isenção pretendida não é permitida. Transcrevo mais jurisprudência do TJPR quanto à classificação das despesas com oficial de justiça distinguirem de custas e emolumentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CPC E NO RESP REPETITIVO N.º 1.585.956/SP (TEMA N.º 1054/STJ). NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.054/STJ AO CASO DOS AUTOS, POIS RELATIVA APENAS À CITAÇÃO POSTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE (GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL N.º 16.024/2008 + ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS). NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1.º, PARÁGRAFOS 4.º E 5.º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054993-98.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 11.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou pagamento antecipado das despesas de locomoção do oficial de justiça. 2. Questão em discussão que consiste em verificar se é necessária a antecipação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. 3. Montante que não se enquadra como custas ou emolumentos. Necessidade de adiantamento reconhecida em caráter vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.144.687/RS (art. 543-C do CPC/1973) e Súmula 190 do STJ. Decisão Mantida. 4. Recurso Desprovido. Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. Página 1 de 12 (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056328-55.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.07.2025). Isto posto, REJEITO ao embargos de declaração de ref.205. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 20 de agosto de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006038-68.2018.8.16.0004 Vistos. Em atenção ao pleiteado pela COHAB-CT na sequência 200, esclareço que o ato ordinatório está em observância à decisão de sequência n161, item 2. O artigo 2.º, parágrafo único da Lei Estadual n.º6.888/1977 assegura redução de 50% no valor das custas e emolumentos à COHAB. Contudo, a verba reclamada pelo Oficial de Justiça é uma despesa processual e, portanto, não está albergada pela isenção parcial mencionada, a qual se restringe às custas e aos emolumentos, conforme o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As diligências do Oficial de Justiça não são custas, mas sim despesas processuais, sendo, portanto, passível a exigência de adiantamento pela Fazenda Pública Municipal. Aplicação do REsp nº1144687/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e demais precedentes do STJ e desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (Agravo de Instrumento Nº 70062337670, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/10/2014). Assim, deverá a COHAB-CT, no prazo de 10 (dez) dias, recolher integralmente as despesas processuais do Oficial de Justiça. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 02 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006038-68.2018.8.16.0004 Vistos. A Cohab-CT pede justiça gratuita a ela, conforme razões de ref.169, juntando suas demonstrações contábeis e a reunião da Diretoria. Apesar do intento da autora, entendo que ela não se encaixa nos ditames legais afetos à justiça gratuita (artigos 98 e seguintes do CPC e o contido na Lei n.º1.060 /50, naquilo que ainda está em vigor), mormente quanto à questão de 'necessitada'. Inegável que a justiça gratuita pode se concedida à pessoa jurídica, atento ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional e ao contido na Súmula 481 do STJ. Ocorre que deve haver a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os chamados encargos processuais, o que não ocorreu no caso, apesar das demonstrações contábeis da autora do ano de 2022. É que a situação ali aventada (no ano de 2022) o prejuízo da agravante não ultrapassa seu capital social, havendo vultoso saldo positivo, sem contar que a Cohab-CT é uma sociedade de economia mista municipal, tendo como acionista majoritária a Prefeitura de Curitiba, logo tem condições de arcar com as custas processuais, ainda mais considerando que ela já faz jus à isenção de 50% (cinquenta por cento) das custas, consoante dispõe o artigo 2.º, §2.º da Lei Estadual n.º6.888/1977, de modo que não conseguiu consubstanciar, a contento, que não tem condições atuais de arcar com os custos do processo. Estou com o seguinte entendimento do TJPR, que pode ser aplicado ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB LONDRINA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. A única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica (no caso, sociedade de economia mista), incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), situação não demonstrada nos presentes autos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068433-69.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO. PESSOA JURÍDICA. 1. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032314-75.2023.8.16.0000 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 23.05.2023). Saliente-se que não basta a parte ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme já deliberou o STJ, somente seria cabível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481. 3. No caso concreto, não houve a comprovação da hipossuficiência financeira alegada,/STJ de modo que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Ademais, mais recentemente, o TJPR confirmou decisões deste Juízo em que se rejeitou o pleito de justiça gratuita (situações idênticas a ora analisada), conforme se visualiza, dentre outros, nos agravos de instrumento n.ºs 0035197-92.2023.8.16.0000, 0039800-14.2023.8.16.0000, 0022503-91.2023.8.16.0000, 0076915-69.2023.8.16.0000 e 0088282-80.2023.8.16.0000. Posto isso, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado, pois não é crível que a requerente não tenha renda suficiente para arcar com as custas iniciais sem que fique privada do necessário à sua 'subsistência'. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 04 de dezembro de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006038-68.2018.8.16.0004 Indefiro o pedido de referência 92.1, uma vez que, ao que tudo indica, o atual possuidor do imóvel apresentou contestação à referência 78.1, não havendo qualquer razão para expedição de mandado de constatação ou citação do mesmo. A Secretaria deverá retificar o polo passivo da ação, incluindo o réu João Agostinho Vargas Rosa. Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu João Agostinho Vargas Rosa, conforme pleiteado na contestação de referência 78.1, uma vez que atende os requisitos legais, conforme documentos apresentados com a contestação. Intime-se a COHAB-CT para se manifestar quanto à referida contestação, especialmente sobre a existência de litispendência com a ação n.º 0000608-05.2017.8.16.0188, apontada pelo possuidor do imóvel e que, aparentemente, tem as mesmas partes e também o mesmo objeto (levando em consideração apenas a narrativa da contestação, visto que nenhum documento foi juntado para comprovar a existência da referida ação). A parte ré (Neide de Jesus Pereira e Valdir Aparecido Rodrigues) também deve ser intimada para se manifestar quanto à contestação do possuidor do imóvel apresentada à referência 78.1. Com as manifestações, intimem-se todas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as (inclusive o possuidor do imóvel, João Agostinho Vargas Rosa, que deverá ser cadastrado no sistema como réu). Após, retornem conclusos para decisão. Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 15 de abril de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(221)