Execução Fiscal 0004302-03.2017.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0004302-03.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004302-03.2017.8.16.0181 SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Flor da Serra do Sul em face de Diego Bevilacqua Fim. Inicial recebida à seq. 13 Executado citado à seq. 15. Determinou-se a penhora de veículo do executado à seq. 26, a qual restou negativa. Pedido de suspensão da execução à seq. 33. Decisões de seq. 41, 49 e 55 intimando o exequente para dar continuidade ao feito. 2. Nos termos do art. 485, III do CPC, ocorrerá a extinção do feito por abandono de causa quando o autor não promover os atos que lhe incumbiam por mais de 30 dias, o que resta configurado no caso em tela, haja vista que a última intimação da exequente ocorreu em 06/10/2020. Ressalto que, tratando-se de processo eletrônico, a intimação via PROJUDI é considerada pessoal, nos termos do art. 5 da Lei 11.419/06, sendo suficiente para atender ao comando do art.485, parágrafo 1 do CPC.. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – PROJUDI PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, TIDA COMO PESSOAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO CARACTERIZADO. 1. Não estando o devedor em local ignorado, tanto que o exequente é intimado para postular a citação dele num dos endereços encontrados nas diligências realizadas, descabida a tese de que o processo deveria ser suspenso por força da regra do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, a qual somente tem incidência quando o devedor não for localizado, hipótese diversa à dos autos. 2. Correta a extinção do processo por abandono quando o exequente, embora intimado via PROJUDI, modalidade de intimação que, por força do art. 5º da Lei 11.419/2006, combinado com o seu § 6º, é considerada pessoal, permanece inerte, não dando andamento ao processo.custas processuais. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. isenção quanto ao pagamenTo da taxa judiciária JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA – art. 3º do decreto estadual nº 962/32.A fazenda pública municipal, na hipótese de extinção do processo por abandono, responde pelas custas processuais, à exceção da taxa judiciária. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006921-75.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.07.2019) 3. Assim, tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução do mérito. Custas processuais pelo exequente. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

11/02/2021, 00:00

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