Procedimento Comum Cível 0003175-28.2007.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003175-28.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 12:08

Documento (Informações)

17/03/2025, 09:30

Remessa (em diligência)

14/03/2025, 19:47

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 19:47

Trânsito em julgado

14/03/2025, 19:45

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 11:00

Confirmada

23/01/2025, 10:46

Remessa (em diligência)

10/01/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 17:34

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2024, 18:06

Confirmada

12/09/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003175-28.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003175-28.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOSE EDUARDO CHAIBUB FARAH (RG: 11421130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.763.239-91) Rua Faria Sobrinho, 132 ap. 802 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Tendo em vista o desinteresse no início da fase de cumprimento de sentença, arquive-se. Dil. nec. Curitiba, 12 de agosto de 2024. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:28

Arquivamento

12/08/2024, 18:47

Documentos

Conclusão

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003175-28.2007.8.16.0004 Vistos para decisão. O Estado do Paraná, ao mov. 28, acostou documentação disponível no órgão de vinculação do autor, no intuito de possibilitar a elaboração do cálculo do valor a ser executado, em sede de cumprimento de sentença. Ao mov. 31.1, a parte autora insurgiu contra a documentação apresentada pelo Estado do Paraná, sob o fundamento de que estaria revestida de ilegalidade, diante da informação de que não há registro de folha ponto para todo o período solicitado. Ato seguinte, requereu o autor que, nos termos do art. 396 do CPC, o Estado do Paraná apresente o Termo de Nomeação do Autor para compor a Comissão de Investigação de Óbitos, bem como a cópia da autorização supostamente dada pelo superior hierárquico, desobrigando o autor ao registro de jornada (mov. 55.1). Em resposta, manifestou-se a Fazenda Pública Estadual, ao mov. 60.1, alegando a apresentação dos documentos disponíveis no Departamento de Recursos Humanos de vinculação do autor. Na mesma oportunidade, alegou que o autor busca, na verdade, fazer contraprova dos documentos já juntados pelo Estado do Paraná e inverter o ônus da propositura da execução que lhe incumbe. Por fim, argumentou o autor que a presente demanda reconheceu que laborou em jornada superior sem contraprestação pecuniária, garantindo-lhe o direito ao pagamento como extras das horas laboradas além da quarta diária e/ou vigésima semanal, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo à respectiva percepção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. Com efeito, entendo que a discussão intentada pela parte autora não é cabível nesta fase processual. É certo que foi exaurido o provimento jurisdicional na hipótese, com o trânsito em julgado da sentença proferida, conferindo ao autor o direito às diferenças salariais (20h x 40h), acrescidas de 50% sobre o vencimento básico mais o adicional por tempo de serviço, pago pela hora normal de trabalho, com reflexos sobre o adicional de férias e o 13º salário. Assim, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença, o Estado do Paraná foi intimado para juntar documentação disponível no órgão de vinculação do autor, e assim o fez ao mov. 28. Como se sabe, o art. 524, § 3º do Código de Processo Civil atribui ao juiz o poder de determinar que o executado apresente documentos em sua posse, essenciais ao esclarecimento da existência e quantificação do débito que se pretende perseguir, notadamente quando a diligência constituir ônus desproporcional ao exequente. Conquanto, entendo que a documentação que competia ao Estado do Paraná foi satisfatoriamente apresentada ao mov. 28, não havendo descumprimento da ordem judicial ou recusa legítima à sua exibição. A imposição à parte executada de juntar documento do qual nega existência ou estar em sua posse configura prova negativa ou impossível, o que é vedado no ordenamento jurídico. Veja-se, ademais, que a parte autora não demonstra mínimos indícios capazes de elidir a alegação do Estado do Paraná acerca da inexistência de folha ponto para todo o período solicitado pelo autor, sequer fundamenta a pertinência da documentação requerida ao mov. 55.1, sendo certo que o processo civil não pode se destinar à dirimir presunções. Por fim, o ônus do comprovar que a declaração não corresponde à verdade é do requerente. Neste segmento, entendo que a documentação carreada é suficiente para a elaboração de cálculo e o início da fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, ainda, que as partes terão o direito de discutirem os valores apresentados, em juízo de contraposição ao cálculo, limitando a argumentação aos contornos do título executivo judicial. Assim, sanada esta premissa, à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste à luz do art. 523 e 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento do feito. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituo

30/01/2024, 00:00

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