Procedimento Comum Cível 0000383-96.2010.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000383-96.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0000383-96.2010.8.16.0004 Autor(s): MAICON RODRIGO LAZZAROTTO Réu(s): EZEQUIEL PORTELLA HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vistos. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, vislumbra-se que os réus não concordaram com a indicação do perito realizado pela parte autora no ev. 101.1/102.1, cf. ev. 106.1 e 108.1. Desta forma, com o fito de evitar futura nulidade processual, mister a designação de outro Expert. Todavia, considerando que já foram designados por este Juízo 06 (seis) peritos e até o momento não houve aceitação da nomeação e, sopesando o tempo de tramitação da demanda, bem como o fato de o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, residir em outro Estado, prezando pela solução integral do mérito, em prazo razoável (art. 6º do CPC), mister a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Erechim/RS (domicílio do autor) para a realização do ato, oportunidade em que o Expert será designado por aquele Juízo (art. 156, §1º do CPC). Imperioso enaltecer que a decisão que deferiu a carta precatória anteriormente está preclusa e, in casu, não há qualquer prejuízo aos réus em nova expedição, vez que a nomeação será realizado pelo Magistrado (a) competente, em completa observância do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que do compulsar do retorno da carta precatória já expedida, consta apenas que o Perito Nelson Telichevesky manifestou-se (ev.81.2, p. 11), não havendo informações quanto aos demais peritos lá nomeados (ev. 81.2, p. 2). Em razão disso, diante das peculiaridades do caso concreto, expeça-se nova carta precatória para a Comarca de Erechim/RS para fins de realização de prova pericial já deferida, observando-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 18 de julho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000383-96.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-96.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$279.000,00 Autor(s): MAICON RODRIGO LAZZAROTTO Réu(s): EZEQUIEL PORTELLA HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada por Maicon Rodrigo Lazzaratto em face do Município de Curitiba, Hospital de Olhos do Paraná, Ezequiel Portella. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que a) é natural de Três Arroios/RS, nascido no dia 27/09/1986, portanto, com 20 (vinte) anos de idade na ocasião dos fatos; b) no dia 11/10/2006 foi atendido pelo Dr. Wilmar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Marcelino Ramos, oportunidade em que o aludido médico relatou que seu caso era grave e orientou que o quanto antes procurasse outro profissional, o Dr. Vaccaro, na cidade de Erechim, ou o Hospital Banco de Olhos de Porto Alegre; c) em 13/10/2006, foi atendido pelo Dr. Vaccaro, o qual, apesar da dúvida, disse que acreditava que o autor estava com toxoplasmose, solicitando alguns exames complementares; d) diante da dúvida externada, o autor optou por retornar a Porto Alegre, ante ao atendimento mais especializado, no Hospital Banco de Olhos, onde se consultou com o Dr. Marcio Tractenberg, o qual também acreditou tratar-se de toxoplasmose e pediu exames de sangue; e) realizados os exames, o autor começou a ser tratado para Toxoplasmose IGG, lhe sendo receitado que seguisse o tratamento dado pelo Sr. Antonio Vaccaro em Erechim; f) ante à ausência de melhoras, no quadro, o autor voltou à Erechim para nova consulta com o Dr. Antonio Vaccaro, oportunidade em que foi determinada a redução gradativa da medição, solicitando exame de fundo de olho, através de Angiografiafluoresceína; g) diante da situação, o autor aceitou a indicação de consultar com o Dr. Carlos Magalhães Silveira que era especialista em toxoplasmose, também em Erechim, ocasião em que lhe foi solicitado um exame de retinografia periférica do olho e, após análise do resultado do aludido exame, o autor foi encaminhado à Florianópolis, para uma consulta especializada com o Dr. Ayrton Roberto Branco Ramos, no Centro Catarinense de Retina Vítreo – CCRV; h) em 06/12/2006, o autor consultou com o Dr. Ayrton que o diagnosticou com a Doença de Coats, com extensa proliferação, mas ainda com a retina colada, de modo que, com o resultado, o tratamento sugerido pelo médico em questão foi a cirurgia de VPP (Vitrectomia Via Pars Plana), laser, Introflexão Escleral, Óleo de Silicone mais Frio; i) sem condições de suportar o ônus advindo da cirurgia recomendada, já que o médico de Florianópolis (Dr. Ayrton) não trabalhava com convênios, foi encaminhado em Erechim a outro médico que realizava este tipo de cirurgia pelo SUS em Curitiba/PR; j) chegando em Curitiba/Pr, consultou-se no Centro de Excelência em Oftalmologia Professor Moreira – CEO, com Dr. Ezequiel Portella, o qual ficou em dúvida quanto ao diagnóstico, se era efetivamente a doença de Coats ou toxoplasmose, contudo de qualquer forma o autor teria que operar; k) embora não pudesse fazer a cirurgia pelo SUS por estar fora do Estado de origem do paciente, o Dr. Ezequiel teria lhe dito que, frente ao relato do autor de que não tinha condições de arcar com os custos da cirurgia, abriria uma exceção por tratar-se de um caso raro, que seria um desafio para ele, e serviria de estudo, razão pela qual ele faria a cirurgia pelo SUS do Paraná, solicitando ao autora a realização de alguns exames para verificar a possibilidade de realização da cirurgia, sem, contudo, solicitar qualquer exame de fundo de olho para verificar a real extensão da doença e certificar-se sobre o diagnóstico; l) em 23/01/2007, a cirurgia foi realizada, oportunidade em que, em razão de a anestesia ter sido local, o autor pode ouvir tudo o que se passava durante o procedimento cirúrgico e, após a conclusão da cirurgia, o autor foi conduzido ao quarto onde ficou de bruços por causa de um gás que foi colocado dentro do olho, bem como recebeu a medicação e as orientações de que deveria continuar de bruços por mais uma semana, por causa do referido gás, sendo liberado no dia seguinte por um médico residente e orientado a manter-se sob acompanhamento médico, devendo retornar em 30 (trinta) dias, sendo indicado o Dr. Luiz Tavares em Erechim, o mesmo que o havia encaminhado à Curitiba; m) em consulta com o referido médico, este lhe disse que havia uma pequena hemorragia e receitou uma medicação anti-inflamatória (receita esta passada pelo Dr. Ezequiel via telefone) e pediu que o autor ficasse mais uma semana olhando para baixo, de bruços, pois a retina estava inflamada; n) decorrido o prazo em questão, o autor retornou ao consultório do Dr. Ezequiel que o examinou, mas não dilatou a pupila, apenas olhou por cima do olho, pois se tivesse tentado dilatar a pupila teria percebido que ela não estava mais dilatando, assim como foi percebido no mês seguinte em consulta com outro médico em Porto Alegre, no entanto o Dr. Ezequiel disse que estava tudo muito bem e que o olho do autor estava muito bom, o que não era verdade; o) o autor voltou a morar em Porto Alegre, e, conforme orientação do Dr. Ezequiel, passou a fazer acompanhamento com o Dr. Ricardo Freda, o qual no dia 23/04/2007, lhe disse que seu olho não estava nada bem e que havia hemorragia vítrea, transparência da córnea, troca da cor do olho azul para verde e deslocamento da retina periférica, razão pela qual pediu uma angiografia; p) diante do avanço da doença, o autor se consultou com outro médico, ocasião em que no dia 04/06/2007 foi atendido pelo Dr. Humberto Lubisco Filho, em Porto Alegre, o qual lhe repetiu sobre a gravidade do caso e lhe deu duas injeções (Avastin e Triacinolona) e agendou a realização do laser, o que, segundo ele, deveria ter sido feito desde o início, contudo, o procedimento a laser não ocorreu em razão de uma hemorragia no olho que impossibilitou o procedimento; r) diante do quadro médico, o autor optou por ouvir outras opiniões médicas em Porto Alegre (Dr. João Borges Fortes Filho – Hospital Banco de Olhos e Dr. Amadeu de Almeida Vargas – Centro Clínico da PUC), os quais disseram que o olho do autor estava perdido e que a visão já estava totalmente comprometida, pois não enxergava mais do olho esquerdo e que, provavelmente, ainda iria atrofiar, bem como que não havia mais nada a ser feito; s) como última e desesperada tentativa o autor voltou a consultar com o Dr. Ayrton R. B. Ramos em Florianópolis, ocasião em que realizou nova Vitrectomia na tentativa de salvar o globo ocular, contudo o resultado não foi o esperado, mas dentro do quadro que se encontrava a doença não se poderia esperar outro prognóstico, pois havia deslocamento total da retina e grande hemorragia vítrea, além de outras complicações decorrentes da cirurgia que fora realizada em Curitiba; t) após, a segunda VPP, com a utilização de todos os métodos necessários, a doença se estabilizou, mas o olho ficou semi-atrófico e com outra coloração. Por tais razões, requereu a condenação dos réus ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos, bem como que seja declarada a responsabilidade solidária dos réus. Alternativamente, pugnou pela declaração de responsabilidade subsidiária do segundo réu. Ainda, requereu que a indenização por danos morais e estéticos fosse fixada ao equivalente à 600 (seiscentos) salários-mínimos, na proporção de 200 (duzentos) para cada Réus, mais os danos materiais, conforme os gastos comprovados. Por fim, requereu a inversão do ônus probatório e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). Juntamente à exordial (mov. 1.2/1.4), acostou procuração e documentos (mov. 1.5/1.19, pdf 08). Ao mov. 1.19, pdf 11, o pedido de justiça gratuita foi deferido, bem como foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado (mov. 1.20, pdf 03), o Município de Curitiba apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que a) a vinda do autor para tratamento em Curitiba se deu à revelia do gestor municipal, e, somente quando o paciente já se encontrava em Curitiba, internado o Hospital de Olhos, é que houve a solicitação de autorização de internamento motivado por priorização de risco de vida; b) não foi identificado registro de solicitação de Tratamento Fora do Domicílio para o autor, bem houve entrada para atendimento ambulatorial pelo SUS de acordo com o fluxo de regulação estabelecido pelo SUS, que, no caso de paciente oriundo de outro Estado, deve se dar pelo Tratamento de Domicílio – TDF; c) de fato o internamento foi solicitado pelo próprio médico assistente – Dr. Ezequiel Portella para Hospital de Olhos, com priorização por risco de vida, ou seja, o autor veio a Curitiba encaminhado pelo oftalmologista de Erechim/RS, e não pelo fluxo do SUS pelo TDF; d) não foi imputada a preposto do Município de Curitiba a prática de ato comissivo ou omissivo que tenha influenciado, ainda que indiretamente, na consecução dos fatos narrados; e) os atos praticados pelos profissionais foram diligentes e dentro das normas técnicas, de modo que, se complicações ocorreram, não derivam da atuação dos médicos envolvidos, mas sim de fatores alheios a ela, como a evolução natural da doença da qual o autor era portador; f) não há nexo causal entre os atos imputáveis ao Município e os danos apontados na inicial. Diante disso, pleiteou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência da demanda. Ainda, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova (mov. 1.20, pdf 05, e 1.21/1.23). Da mesma forma o réu Ezequiel Portella apresentou contestação sustentando, em síntese, que a) o médico réu, tal qual toda a equipe que atendeu o autor, sempre agiram de forma zelosa, expondo todas as informações ao autor, empregando as técnicas científicas mais adequadas e eficientes, tutelando a integridade física e psíquica do autor; b) o autor foi atendido pelo réu em 14/12/2006, e, conforme descrito no prontuário médico, apresentava naquela data baixa de acuidade visual em olho esquerdo há 02 (dois) meses, bem como história de cicatriz em olho esquerdo desde os 05 (cinco) anos de idade, referindo tratamento para toxoplasmose há mais de 30 (trinta) dias; c) diante do quadro altamente sugestivo de Doença de Coats, o médico réu, sugeriu a cirurgia para o paciente, sendo programado Vitrectomia Pars Plana + drenagem sub-retiniana + laser + oléo de silicone ou gás; d) a cirurgia ocorreu no dia 23/01/2007, sendo realizada extensa vitrectomia para eliminar as trações vítreas, peeling sobre a retina, drenagem sub-retina das exsudações e hemorragia, realizado fotocoagulação e optado por colocar gás intra-ocular, sendo que o ato cirúrgico evoluiu sem nenhum tipo de intercorrência; e) após, a alta hospitalar, o autor foi revisto em 28/02/2007, quando apresentava, segundo o mesmo, melhora de acuidade visual, pressão intra-ocular de 18 (dezoito) mmHg em ambos os olhos, com melhora do quadro retiniano, bem como ainda apresentava gás intra-ocular e usava medicação para toxoplasmose, motivo pelo qual, devido a sintomas de alergia, foi solicitado que a interrompesse; f) após a primeira revisão, o paciente não mais retornou ao serviço especializado com o Dr. Ezequiel, mesmo após o réu, asseverar que qualquer problema deveria retornar urgentemente para consulta, mesmo sendo acompanhado pelos médicos de sua região; g) em nenhum momento foi dito que a cirurgia não poderia ser realizada pelo SUS e/ou que seria um desafio para o réu e serviria de estudo; h) foram adotados todos os procedimentos em relação ao autor, assim como foram utilizadas as melhores técnicas médicas, zelo e respeito ao paciente (mov. 1.24, pdf 13/14, e 1.25/1.30, pdf 01/03). Ainda, impugnou a aplicação da inversão do ônus probatório. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Acostou documentos (mov. 1.30, pdf 04/05, e 1.31/1.33). O Hospital de Olhos do Paraná Ltda também apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a) a sua ilegitimidade passiva e a b) inépcia da inicial, diante da impossibilidade jurídica do pedido (mov. 1.34, pdf 02/05, e 1.35/1.41, pdf 01/04). No mérito, sustentou, em apertada síntese, que a) o diagnóstico da doença estava correto e levava a necessidade do ato cirúrgico; b) o tratamento sugerido e aceito pelo autor era o adequado; c) teve expressa ciência dos riscos do procedimento cirúrgico; d) não houve intercorrência durante o ato cirúrgico; e) o médico réu detém habilitação para o feito realizado; f) o tratamento imposto, em tempo e lugar, foi correto; g) o contrato é de meio e não de resultado; h) a parte ré não agiu de forma imprudente, negligente e/ou com imperícia no diagnóstico ou nos atos cirúrgicos, não restando demonstrado o nexo de causalidade entre a atitude da parte ré e do alegado dano. Ainda, impugnou os valores pretendidos a título de indenização. Diante disso, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Acostou procuração e documentos (mov.1.41, pdf 05/07, e 1.42/143). O médico réu manifestou-se aos autos ao mov. 1.44, pdf 04/09, e 1.45/1.47, pdf 01/02, acostando procuração e documentos. Intimado (mov. 1.44, pdf 01), o autor apresentou resposta às contestações, refutando os argumentos expendidos pelos réus (mov. 1.47, pdf 04/06, e 1.48/1.49, pdf 01/04), oportunidade em que acostou documentos (mov. 1.49, pdf 05/06, e 1.50, pdf 01/50). Instadas as partes para especificação das provas (mov. 1.50, pdf 05), o autor requereu a produção de prova pericial médica e prova oral, consistente na oitiva de testemunha (mov. 1.51, pdf 01), enquanto o Município réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas (mov. 1.51, pdf 03). O hospital e médico réus pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, e prova documental (mov. 1.51, pdf 05/06). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 1.52, pdf 01). Sobreveio decisão saneadora em que foi postergada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e pericial requeridas pelas partes, restando, contudo, postergada a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 1.52, pdf 03/04). Após a digitalização dos autos, diante dos diversos declínios dos peritos anteriormente nomeados, foi determinada a verificação junto ao Programa Justiça no Bairro sobre a possibilidade de realização da prova pericial deferida e, em caso negativo, foi determinada a nomeação de médico oftalmologista cadastrado no sistema CAJU para realização da perícia (mov. 10.1). Ao mov. 37.1, foi determinada a intimação das partes para informarem sobre a realização da perícia designada ao mov. 35.1. As partes se manifestaram ao mov. 42.1 e 45.1/46.1, oportunidade em que o autor informou não ter sido devidamente intimado sobre a data designada para realização da perícia, bem como reiterou o pedido de realização desta na Comarca de Porto Alegre/RS, cujo pedido restou impugnado pela parte ré. Ao mov. 51.1, o autor se manifestou acerca da impugnação dos réus, ocasião em que pleiteou pela realização da perícia médica na cidade de Erechim ou Passo Fundo/RS, ante ao seu endereço de residência e domicílio, cujo pedido foi deferido ao mov. 54.1, restando determinada a expedição de carta precatória para realização da prova pericial. A carta precatória foi devolvida ao mov. 81. Intimadas as partes, somente os réus manifestaram aos autos (mov. 85/86). Na decisão de mov. 89.1, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da pertinência, necessidade e interesse na realização da aludida prova, oportunidade em que, em caso positivo, deverá se manifestar sobre a petição de mov. 85.1 ou indicar profissional capacitada para realização da perícia. O autor requereu a dilação de prazo (mov. 92.1). Mais tarde, os réus manifestaram-se ao mov. 98.1 e 99.1 pela imprescindibilidade de realização da prova pericial, bem como o autor manifestou-se ao mov. 101.1 indicando o médico oftalmologista para realização da prova pericial. Vieram-me, então, conclusos os autos. 2. Primeiramente, ante ao teor das petições de mov. 98.1/99.1 e 101.1 e em atenção ao disposto no artigo 471, do Código de Processo Civil, intimem-se os réus para que se manifestem acerca do médico oftalmologista indicado pelo autor ao mov. 101.1, oportunidade em que deverão informar se aceitam a aludida indicação. 3. Não havendo concordância, voltem conclusos. 4. Havendo concordância, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo e para apresentar: a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização; e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). Faça-se constar que no cumprimento de seu mister o perito deverá necessariamente observar o contido nos artigos 466, §2º e 474, ambos do Código de Processo Civil. 4.1. Alerte-se, entretanto, ao médico em questão que produção de prova pericial foi pleiteada pela parte autora, razão pela qual possui a responsabilidade, em tese, de arcar com o montante destinado aos honorários periciais, conforme artigo 95, do Código de Processo Civil e artigo 2, §3º, Resolução nº 232/2016 do CNJ. Todavia, há de se considerar que a parte é beneficiária de gratuidade da justiça e, nesse sentido, o pagamento dos honorários periciais se dará nos moldes da Resolução 232/2016 do CNJ. Assim, independentemente do valor da proposta homologada, a quantia que será paga pelo Estado, ao final, em favor do beneficiário de gratuidade da justiça ficará limitada ao montante de R$ 370,00 (art. 2, §2, Res. 232/2016, sem prejuízo da cobrança de valores remanescentes, em caso de sucumbência deste, nos moldes do art. 2, §3º, Res. 232/2016 c/c art. 98, §3º, CPC). 4.2. Lado outro, considerando o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal, bem como a dificuldade na aceitação dos peritos ao encargo pelo valor base, arbitro o valor em R$ l.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). 4.3. Cientifique-se o Sr. Perito que, nos termos do artigo 7º, da Resolução 127/2011, do CNJ, poderá haver adiantamento de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), da parcela de responsabilidade da parte autora, se comprovadamente restar demonstrada a necessidade de antecipação de valores para satisfação das despesas iniciais decorrentes do encargo, caso em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação acerca da necessidade de adiantamento. 4.4. Ainda, nos termos do inciso II, do § 3º, do artigo 93, do Código de Processo Civil, tem-se que a perícia, quando realizada por particular, será custeada com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. In verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. [...]” (grifo) Desta forma, reconheço a responsabilidade do Estado do Paraná pelo custeio dos honorários periciais correspondente ao percentual de responsabilidade da parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Para tanto, saliento que o valor fixado nesta decisão, são de responsabilidade do Estado do Paraná, haja vista a determinação contida no §3º, inciso II, do artigo 95, do Código de Processo Civil, e serão pagos após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do artigo 7º, da Resolução 127/2011. 4.5. Em não havendo a formulação de pedido de adiantamento dos honorários, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, oportunidade na qual deverão ser intimados, também, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo. 4.6. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, oportunidade em que poderá ser acostado eventual Parecer Técnico. 4.7. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito, vindo os autos em conclusão na sequência. 4.8. Não havendo necessidade de complementação, voltem-me conclusos. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº. 02 do CNJ existente sobre o feito. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000383-96.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-96.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$279.000,00 Autor(s): MAICON RODRIGO LAZZAROTTO Réu(s): EZEQUIEL PORTELLA HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial foi deferida em mov. 1.52, fl. 3, em 07/02/2012. Nota-se que o processo permanece paralisado há mais de 12 anos para a realização de uma simples perícia. Diversas tentativas de nomeação de peritos pelo CAJU foram realizadas, todas infrutíferas. A única ocasião em que a perícia foi designada ocorreu por meio do programa Justiça do Bairro, conforme consta em mov. 35.1. Ademais, em mov. 54.1, foi deferida a realização da perícia na cidade de residência do autor, tendo sido nomeados peritos da respectiva comarca, porém, todos declinaram do encargo. Constata-se que a marcha processual encontra-se comprometida em razão da dificuldade na realização da prova pericial, sobretudo pelo fato de o autor residir em comarca diversa daquela onde tramita o presente feito. Diante disso, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre a pertinência, necessidade e interesse da manutenção da realização da perícia, à luz dos princípios da Cooperação (Art. 6°, do CPC) e da Duração Razoável do Processo (Art.4°, do CPC e Art. 5°, LXXVIII, da CF). Sendo o caso da manutenção da da prova pericial, parte autora para que se manifeste acerca do mov. 85.1, ou, alternativamente, indique profissional capacitado para a realização da perícia,. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MAICON RODRIGO LAZZAROTTO Requeridos: EZEQUIEL PORTELLA, HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0000383-96.2010.8.16.0004 Sequencial ímpar (27567) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada por MAICON RODRIGO LAZZAROTTO, qualificado nos autos, em desfavor de EZEQUIEL PORTELLA, HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (mov. 1.2). Relatou, em síntese, que: a) em 11 de outubro de 2006 lesionou o olho esquerdo enquanto trabalhava no desmanche de uma casa de madeira, em Porto Alegre/RS, em razão do acúmulo de poeira decorrente da atividade desenvolvida; b) ao sentir fortes dores no olho esquerdo, agendou consulta por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Marcelino Ramos, com o médico Wilmar Wilfrid; c) em razão da gravidade da lesão, referido médico orientou ao Requerente que procurasse o Hospital de Olhos de Porto Alegre, além de ter receitado medicação para alívio da dor; d) agendou consulta com o Dr. Antonio Vaccaro em Erechim/RS, que suspeitou tratar-se de toxoplasmose, requerendo, assim, uma série de exames para averiguação do caso; e) dirigiu-se a Porto Alegre/RS e procurou o serviço de emergência oferecido pelo Hospital Banco de Olhos, oportunidade em que foi realizada uma série de exames, para Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 diagnóstico do quadro apresentado pelo Requerente; f) foi diagnosticado com toxoplasmose e seguiu tratamento indicado pelo médico Antonio Vaccaro; g) no entanto, o Requerente não apresentou melhora do quadro, razão pela qual procurou outro médico, Dr. Carlos Magalhães Silveira, que verificou que o caso não se tratava de toxoplasmose, encaminhando o Requerente a Florianópolis/SC, para consulta com médico especialista, que o diagnosticou com a Doença de Coast, indicando cirurgia e outros procedimentos para correção; h) foi encaminhado para Curitiba/PR, onde efetuou consulta no Centro de Excelência em Oftalmologia Professor Moreira – CEO, com o Dr. Ezequiel Portella, ora Requerido; i) aludido médico ficou em dúvida do diagnóstico, mas afirmou que, de qualquer maneira, haveria de fazer cirurgia para correção do problema visual; j) o Dr. Ezequiel Portella não solicitou exames de fundo de olho para verificar a extensão da lesão ocular; k) realizou a cirurgia e, a princípio, tudo havia corrido bem, razão pela qual foi liberado. No entanto, após 30 (trinta) dias da realização da cirurgia, foi constatada hemorragia vítrea e deslocamento da retina periférica do olho esquerdo do Requerente, ocasionando hemorragia no olho e, posteriormente, a perda da visão do olho esquerdo, em razão de alegado erro médico (movs. 1.2/1.4). Por tais razões, requereu a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão do erro médico cometido em seu desfavor. Pugnou, ao final, pela concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa do valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). Acostou documentos (movs. 1.5/1.19). Este juízo deferiu a gratuidade de justiça requerida (fl. 11, mov. 1.19). O Município de Curitiba sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial (movs. 1.21/1.23). Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 O Requerido Ezequiel Portella contestou o feito ao mov. 1.24/130, esclarecendo sobre a doença do Requerido e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelas alegações formuladas na inicial, sobretudo em razão da ausência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil. Por sua vez, o Hospital de Olhos do Paraná apresentou contestação aos movs. 1.34/1.41, alegando a ilegitimidade passiva e, no mérito, refutando os argumentos apresentados pelo Requerente, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O Requerente impugnou as contestações aos movs. 1.47/1.49, rebatendo os pontos aventados nas defesas apresentadas. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.50), o Requerente pleiteou pela produção de prova pericial e testemunhal, o Município de Curitiba requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do Requerente, o Hospital de Olhos do Paraná pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerente (mov. 1.51). O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (fl. 01, mov. 1.52). O feito foi saneado às fls. 03/04, mov. 1.52, oportunidade em que este juízo deferiu a produção de prova pericial. O Município de Curitiba apresentou assistente técnico (mov. 1.52). O Requerente apresentou os quesitos às fls. 09, mov. 1.52, 1.54 e 1.55. O Hospital de Olhos indicou assistente técnico ao mov. 1.53. Este juízo determinou que a realização da perícia outrora deferida fosse realizada por meio do Programa Justiça do Bairro (mov. 10.1). Ao mov. 34.1 o Requerente pugnou pela realização da perícia no município de Porto Alegre/RS, em razão da dificuldade de agendamento da prova por meio deste juízo e sobretudo por residir, atualmente, Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 na Capital do Rio Grande do Sul, cuja locomoção para realização da perícia resta prejudicada. Agendada a perícia dos autos para o dia 23 de junho de 2021, por meio do Programa Justiça no Bairro (mov. 35.1). Intimadas as partes para informar sobre a realização da perícia deferida ao mov. 35.1 (mov. 37.1), o Município de Curitiba e o Hospital de Olhos do Paraná informaram que é perfeitamente possível que a perícia seja realizada nesta Comarca, cabendo ao Requerente deslocar-se para sua realização (movs. 42.1 e 46.1). O Requerente informou que não foi intimado sobre a perícia agendada ao mov. 35.1, retificando o pedido de realização de perícia em Porto Alegre/RS (mov. 45.1). Instada a se manifestar (mov. 48.1), a parte Requerente relatou a dificuldade em deslocar-se de Estado para a realização da perícia deferida nos autos, sobretudo em razão da perda parcial de visão, reiterando o pedido para realização da perícia nas cidades de Erechim/RS ou Passo Fundo/RS mov. 51.1). Anexou comprovante de residência aos mov. 51.2/51.3). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Considerando a dificuldade de deslocamento relatada na petição de mov. 51.1, para realização da prova pericial deferida nos presentes autos, defiro o pedido para que a perícia seja realizada na Comarca de Erechim/RS, em razão da maior facilidade em produzir a prova pretendida. Assim, expeça-se carta precatória para a Comarca de Erechim/RS para fins de realização da prova pericial deferida às fls. 03/04, mov. 1.52, destacando-se, para tanto, que a parte Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 11, mov. 1.19). Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 3. Com o cumprimento da carta precatória, intimem- se as partes para que requeiram o que entenderem cabível. 4. Por fim, abra-se vista novamente ao representante do Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Confirmada

Todas as movimentações(138)