Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007638-56.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007638-56.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:42

Confirmada

09/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007638-56.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-56.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$5.122,86 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ABRÃO GERALDINO CECILIO representado(a) por SANDRA REGINA CECILIO, RUBENS CEZAR CECILIO, MINERVINA MARIA CECÍLIO, Fábio Claudenir Cecílio, CARLOS ALBERTO CECILIO CARLOS ALBERTO CECILIO Fábio Claudenir Cecílio MINERVINA MARIA CECÍLIO RUBENS CEZAR CECILIO SANDRA REGINA CECILIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Considerando a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se quanto aos termos dos embargos de declaração opostos. 2. Oportunamente, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:52

Julgamento em Diligência

20/10/2025, 23:53

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 19:56

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2025, 19:53

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2025, 11:29

Confirmada

09/06/2025, 00:17

Confirmada

09/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) OUTRAS DECISÕES (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007638-56.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-56.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$5.122,86 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO CECILIO Fábio Claudenir Cecílio MINERVINA MARIA CECÍLIO RUBENS CEZAR CECILIO SANDRA REGINA CECILIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. CHAMO O FEITO À ORDEM. 1. Inicialmente, é necessário pontuar que diante do falecimento de ABRAÃO GERALDINO CECÍLIO, conforme certidão de óbito de mov. 1.7, foi noticiada a existência de Escritura Pública de Inventário e Partilha (mov. 32.14), sem, contudo, incluir o crédito judicial em discussão nos autos. 2. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõem o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações, é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente representado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a representação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de representação, mas não a legitimidade dos herdeiros. Assim, diante da documentação apresentada e a ausência de notícia de abertura de inventário judicial ou extrajudicial com a inclusão e/ou partilha do crédito discutido nos autos, DETERMINO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE MOV. 34.1. À Secretaria para que promova o desentranhamento da referida decisão, a fim de evitar tumulto processual. Ato seguinte, DETERMINO a correção da autuação desta demanda, passando a constar o ESPÓLIO DE ABRAÃO GERALDINO CECÍLIO. Considerando, ademais, a documentação apresentada em anexo à inicial, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MINERVINA MARIA CECÍLIO, CARLOS ALBERTO CECÍLIO, RUBENS CEZAR CECÍLIO, FÁBIO CLAUDENIR CECÍLIO e SANDRA REGINA CECILIO, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DO ESPÓLIO DE ABRAÃO GERALDINO CECÍLIO. Anote-se no projudi. 3. Cumpre registrar que a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha com a inclusão do crédito judicial, oportunidade que constará a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD. Nessa esteira, esclarecedora a ponderação contida no corpo do V. Acordão de lavra do Desembargador Eduardo Uhlein, do TJ/RS, que resume a preocupação que se deve ter quando do levantamento dos valores em autos sucedidos por herdeiros: “A exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 1.017 do CPC; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão ” (Agravo causa mortis de Instrumento nº. 70036615094, Rel. Des. Eduardo Uhlein da 25ª Câmara Cível do TJ/RS). Imprescindível, por isso, para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens deixados pelo falecido, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ademais, em recente decisão proferida pela 6ª Câmara Cível, em que o relator do recurso foi o Desembargador Renato Lopes Paiva, o entendimento do Tribunal de Justiça também é no sentido de ser imprescindível a abertura de inventário, senão vejamos: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.1. Inventário. Habilitação de herdeiros. A respeito da matéria, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º[2]” (destaquei). O art. 687 do mesmo Codex, a seu turno, prevê que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (destaquei). Na doutrina, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Cabe evidentemente ao direito material definir quem é o sucessor. Ainda assim, o CPC fornece alguns elementos para enfrentamento dessa questão. O art. 687 peca pela vagueza ao se referir aos sucessores como ‘interessados’. O art. 110 é um pouco mais preciso, mas ainda deixa margem a dúvidas, ao falar de ‘sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’. Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante[3]; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores[4]-[5]; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[6] (destaquei). Depreende-se, portanto, que – sendo transmissível o direito discutido em processo no qual uma das partes vem a falecer – imperiosa a sua sucessão pelos “interessados”, que, (i) caso inexistente patrimônio, em tal feito, sujeito à abertura de inventário, são seus herdeiros, diretamente; (ii) havendo, de outro lado, bens (inclusive valores positivos, como no caso em questão) a inventariar: (ii.a) é o espólio, até ultimada a partilha, independentemente se já tenha ocorrido (ou não) a sua abertura; (ii.b) são os herdeiros, então, apenas se finda a partilha. Isso porque – especificamente nos casos em que seja imprescindível a partilha da herança (item ii do parágrafo anterior) –, o inventário tem como função, entre outras, resguardar o interesse de terceiro credor (art. 642 do Código de Processo Civil) e garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. Esta, a propósito, também a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – destaquei). No presente caso, como visto, pretendem os Agravantes (na qualidade de herdeiros) o levantamento de quantias, depositadas em conta judicial, relativas à autora falecida. Tal montante, aliás, está sujeito à abertura de inventário, procedimento no qual, por sua própria essência, tem (no mínimo) o objetivo de resguardar o direito de todos herdeiros (indistintamente) e de eventuais credores do de cujus, certo, outrossim, que o total da dívida nunca ultrapassa o ativo da herança (art. 1.792, CC[7]). [...] Em razão disso, e em especial da cogente necessidade de, no presente caso, realização de inventário, não há que se falar em violação do princípio da adstrição por parte do juízo de origem. Revelando-se, assim, indispensável a abertura (na espécie) de inventário, imperiosa a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020).”. Ademais, o artigo 2.022, do Código Civil, dispõe que: “Art. 2.022. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.”. Neste sentido, a realização do inventário e/ou sobrepartilha tem por objetivo: a) aferir a real quantidade de herdeiros, notadamente diante da atual multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente; b) proteger eventuais credores do Espólio, pois, em regra, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e posteriormente o herdeiro só responderá pela parte que lhe cabe da herança, razão pela qual todos os bens precisam ser incluídos no inventário/sobrepartilha; c) garantir que o ITCMD seja recolhido com base na totalidade da herança; d) verificar eventual existência de testamento. Portanto, enquanto não concluído o inventário/sobrepartilha o bem é de titularidade do espólio, não sendo possível a liberação dos valores em nome dos herdeiros. 4. Considerando o cálculo atualizado do débito, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE RPV do principal, honorários advocatícios fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 5. Com o pagamento, remetam-se os autos ao contador para fins do cálculo das retenções legais, intimando-se as partes em seguida, nos termos do despacho inicial. 6. Contudo, deixo de terminar o levantamento de valores neste momento processual, eis que a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha com a inclusão do crédito judicial, oportunidade que constará a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-56.2020.8.16.0004 Vistos, etc. Em consulta aos autos de Agravo de Instrumento nº 0101461-91.2023.8.16.0000 verifica-se que houve seu julgamento, tendo a referida decisão mantido a decisão deste Juízo. Dito isto, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, passo a analisar o requerimento de seq. 65. Assiste razão á parte autora, quanto ao requerimento de inclusão das custas iniciais junto à RPV a ser expedida, considerando ainda ter sido o Estado sucumbente na demanda principal. Observe-se a inclusão das custas antecipadas na RPV do valor do principal. Da mesma forma, considerando a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, (mov. 1.15) antes da expedição da RPV, há de ser deferido o pedido de reserva dos honorários contratuais, sendo vedado, no entanto, seu destacamento mediante RPV própria. Neste sentido: “Processual Civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais devidos ao advogado dos exequentes. Pretensão de desmembramento do principal para pagamento de honorários advocatícios contratuais em separado RPV. Inviabilidade. Súmula vinculante n. 47 do STF. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste TJPR. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103684-17.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.03.2024) Processual Civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais devidos ao advogado dos exequentes. Possibilidade. Pedido formulado com a juntada aos autos do contrato de honorários após a expedição do precatório. Inviabilidade. Inexistência de crédito livre e desembaraçado. Precedentes do STJ e deste TJPR. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016390-24.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.07.2023).”. Entendimento diverso quanto aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser expedidos mediante RPV própria, a ser expedida em favor da sociedade de advogados, (mov. 1.2, 1.15 e 1.16), conforme item 4 de seq. 34.1. Cumpram-se integralmente as determinações de seq. 57.1 a partir do item 3, observando ainda a serventia o determinando na presente decisão. Por fim, tornem conclusos. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos em análise DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho de mov. 24.1. Em atenção à determinação deste Juízo de mov. 19.1, a parte Exequente emendou à petição inicial ao mov. 34.1, juntando planilha de débito do valor que entende devido (mov. 4.2). Foi deflagrada da fase de cumprimento de sentença (mov. 36.1). Intimado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, por meio da qual arguiu a inexistência de título executivo e a prescrição da pretensão executória (mov. 49.1). Sobre a impugnação, a parte Exequente se manifestou ao mov. 55.1. Juntou documento (mov. 55.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 49.1) 2.1 Da ausência de título executivo Ao mov. 49.1, a parte Executada apresentou impugnação, na qual arguiu a inexistência de título executivo, tendo em vista o falecimento do credor originário antes do trânsito em julgado da demanda coletiva. Argumentou que “o óbito de ABRAO GERALDINO CECILIO ocorreu em 14/10/2015, enquanto que a formação do título executivo judicial somente se deu com o trânsito em julgado da demanda coletiva, que, por sua vez, ocorreu em dezembro de 2015. Tendo em vista que o sindicato NÃO possui legitimidade extraordinária para substituir eventuais herdeiros, é certo que não houve a formação de título em favor destes.” (fl. 02, mov. 49.1). Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que é reconhecida a legitimidade ativa do sindicado para substituir os sucessores dos servidores falecimento no curso da ação coletiva, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 3. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 quanto ao prazo para a realização do ato. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido ( REsp 1.848.480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/10/2020). EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. II - FALECIMENTO DO SERVIDOR EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA REPARO. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00392640820208160000 PR 0039264-08.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 02/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2021) Diante de todo o exposto, rejeito a argumentação do Executado no que se refere à inexistência de título executivo. 2.2 Da prescrição da pretensão executória Ainda, em impugnação ao cumprimento de sentença, a parte Executada arguiu que a execução foi alcançada pelo instituto da prescrição. Argumentou que “Conforme consta na mov. 1.22 dos autos nº 0001339- 59.2003.8.16.0004, o início do prazo recursal ocorreu em 17/11/2015. Assim, a prescrição da pretensão executória se operou a partir de 18/12/2020 (inclusive), estando a pretensão indubitavelmente prescrita na data da propositura da presente execução” (fls. 03/04, mov. 49.1). Com tal alegação discordou a parte Exequente, como se vê ao mov. 55.1. Pois bem. Observa-se dos autos que o presente pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004. Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A despeito de o trânsito em julgado ter sido certificado em 03 de fevereiro de 2016 (fl. 146, mov. 1.22, autos principais), nota-se que o acórdão final do Tribunal de Justiça do Paraná foi publicado em 16 de novembro de 2015 e a data de início do prazo para recurso foi 17 de novembro de 2015 (fl. 145, mov. 1.22, autos principais): Ou seja, o prazo de recurso para o Estado do Paraná (trinta dias corridos) findou em 16 de dezembro de 2015. Conclui-se, então, que o trânsito em julgado ocorreu em 17 de dezembro de 2015, já que nesta data a decisão se tornou definitiva. Segue julgado neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O prazo para interposição da ação rescisória inicia na data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. 2. Considera-se, para tanto, a data do transcurso do prazo para recurso e, não, a data da certidão que apenas certifica que a decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 787.252/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016) – Grifei. In casu, a despeito do ajuizamento do presente pedido de cumprimento de sentença em 19 de dezembro de 2020, o prazo prescricional Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 de direito material de 5 (cinco) anos aplicável à Fazenda Pública não se verificou. Ademais, não há fixação de prazo máximo para a habilitação dos sucessores, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não ocorre a prescrição. Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, insurgindo-se contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a União 0000013-31.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, homologara a habilitação dos sucessores de Maria Alice Pinto, rejeitando a prescrição, arguida pela União. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição. IV. Nessa linha, ainda que o óbito da autora tenha ocorrido ainda na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contato, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. (AgInt no REsp 1645120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019) – Grifei Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, rejeitando os argumentos lançados pelo Executado. 3. Dando prosseguimento ao feito, considerando a ausência de oposição da parte Executada (mov. 49.0), homologo o cálculo apresentado pela parte Exequente ao mov. 1.19. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do crédito principal a que foi condenado e dos honorários advocatícios, de 10% fixados na decisão inicial, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito devido não é superior a R$21.648,08 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2023 da SEFA). 4. Noticiado o pagamento, intime-se a parte Exequente para que, em quinze dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito e a possibilidade de extinção do presente cumprimento de sentença. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ESPÓLIO DE ABRÃO GERALDINO CECÍLIO e MINERVINA MARIA CECÍLIO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 12.1 e 18.1. A parte Exequente juntou comprovante de que a sociedade CARDOSO & CALDEIRA ADVOGADAS ASSOCIADAS é optante do Simples Nacional, “não podendo haver retenção de imposto quanto aos honorários advocatícios” (movs. 19.1/19.2). Na sequência, a parte Exequente noticiou a interposição de agravado de instrumento em desfavor da decisão de mov. 18.1 (movs. 20.1/20.2) e, após, a concessão de efeito suspensivo no recurso de agravo (movs. 25.1/25.2). Este Juízo manteve a decisão objurgada por seu próprios fundamentos (mov. 26.1). Decisão monocrática foi acostada ao mov. 27.1. Ao mov. 32.1, a parte Exequente emendou è petição inicial, a fim de requerer a inclusão dos herdeiros da credora originário no polo passivo do feito. Juntou documentos (movs. 32.2/32.19). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Da prévia habilitação dos herdeiros Com o encerramento do inventário, deve-se operar a substituição processual pelos herdeiros, haja vista que não existe mais a figura do espólio, pois este é um sujeito transitório e que se limita à partilha dos bens. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007638-56.2020.8.16.0004 Sequencial par (44240) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de ABRÃO GERALDINO CECÍLIO, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. À Secretaria para que retifique a capa dos autos, fazendo constar no polo ativo apenas MINERVINA MARIA CECÍLIO, CARLOS ALBERTO CECÍLIO, RUBENS CEZAR CECÍLIO, FÁBIO CLAUDENIR CECÍLIO e SANDRA REGINA CECÍLIO. Comunique ao Distribuidor. Passo a dar regular prosseguimento ao feito. 3. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 534 do CPC), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. As execuções individuais de sentença coletiva subjazem-se ao arbitramento de honorários advocatícios, independentemente da existência de impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 973 e Súmula 345). Nesse caso, considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I e §7º do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% (dez 1 por cento) sobre o valor do crédito exequendo. 1 Pondera-se que, a despeito da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR, a questão tratada é diversa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 5. Havendo apresentação de impugnação, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe e intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo Executado. de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588). Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 420.816/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, reconheceu a plena legitimidade jurídica do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (Redação dada pela MP nº 2.180-35/2001) e, assim, confirmou, por conseguinte, o não cabimento da verba honorária, sempre que se cuidar de execução por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, instaurada em processos nos quais o pagamento devido pelo Estado esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios judiciários (CF, art. 100, “caput”), com ressalva da hipótese concernente à satisfação executiva e obrigações legalmente definidas como de pequeno valor (CF, art. 100, §3º) porque, em tais casos, o processo executivo, excepcionalmente, é excluído do regime de precatórios. Entendimento esse que teria, ademais, norteada a nova previsão do art. 85, §7º, do CPC, que tratou, unicamente, dos precatórios requisitórios. Todavia, ao julgar o Tema 973 (Diário Eletrônico 26.6.2018), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: “O artigo 85, §7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” A propósito, assim ponderou Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou- se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6. Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público. 7. Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam- se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do débito, na qual deverão ser computados os juros de mora entre a data da realização dos 2 cálculos e a da requisição ou do precatório, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam HOMOLOGADOS. Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha 2 Tema 96/STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual nº 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$20.441,80 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução 02/2022 da SEFA). 9. Efetuado o pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ESPÓLIO DE ABRÃO GERALDINO CECÍLIO e MINERVINA MARIA CECÍLIO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 12.1. Os Exequentes opuseram embargos de declaração, arguindo a existência de omissão (mov. 16.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 16.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Sustentaram os Embargantes que a decisão objurgada foi omissa, pois “deixou se manifestar sobre a legitimidade exclusiva da Autora, devidamente abordada no item II da inicial, tendo em vista a aplicação do § 2º, do art. 66, da Lei Estadual nº 12.398/1998 e art. 112, da Lei 8.213/91, fazendo- se necessária sua apreciação fundamentada.” (fl. 02, mov. 16.1). Todavia, a despeito do esforço argumentativo do Procurador Judicial da parte Exequente, este Juízo apenas determinou que houvesse, em sede de emenda, a adequação do pleito inaugural para que fosse realizada a prévia habilitação dos herdeiros, considerando que a inclusão do espólio no polo ativo pressupõe a prévia abertura de inventário, porém não foram juntados os documentos respectivos ao feito. Não há, pois, qualquer omissão na decisão embargada. Ao que parece, com o recurso de mov. 16.1, a parte Embargante demonstra irresignação, não obstante a inexistência de omissão na decisão embargada. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007638-56.2020.8.16.0004 Sequencial par (44240) Processo principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS interpostos, vez que no despacho de mov. 12.1 não existe qualquer omissão, em clara afronta ao disposto no artigo 1.022 do CPC, restando nítida a mera e pura irresignação com a ordem judicial emanada, a qual deve, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, ser combatida pela via processual legalmente adequada, se o caso. Destarte, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de mov. 12.1, mantenho-a tal como lançada. 3. Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 12.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ESPÓLIO DE ABRÃO GERALDINO CECÍLIO e MINERVINA MARIA CECÍLIO Executado: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007638-56.2020.8.16.0004 Sequencial par (44240) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MINERVINA MARIA CECÍLIO, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.20). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 5.1). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 9.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004. 3. Intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, manifestar-se sobre a impossibilidade de dar início à fase de cumprimento de sentença sem a prévia e correta habilitação dos herdeiros, devendo adequar o pleito inaugural. 4. Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. C CA AM MI IL LA A S SC CH HE ER RA AI IB BE ER R P PO OL LL LI I Juíza de Direito Substituta Juíza de Direito Substituta ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lm me en nt te e) ) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) OUTRAS DECISÕES (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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