Execução Fiscal 0012823-44.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0012823-44.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012823-44.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012823-44.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$47.313,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria Reunidas Cristo Rei Ltda 1. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5013324-62.2020.4.04.7003 que tramitam perante a 5ª Vara Federal de Maringá/PR (seq. 129), a qual deverá recair sobre eventual crédito/bem que o(s) executado(s) tenha(m) direito a receber nos referidos autos, limitado ao valor atualizado do crédito exequendo. Se necessário, int.-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito. Então, lavre-se o termo de penhora, comunicando, por ofício (via sistema mensageiro ou, se possível, por meio de vinculação no sistema Projudi) o escrivão ou o chefe de secretaria da vara em que tramitam os autos para as providências necessárias. Confirmado o cumprimento do mandado ou ofício, à Secretaria para efetuar o registro da penhora junto aos autos no sistema Projudi. Após, intime-se a parte executada sobre a penhora. 2. Quanto ao requerimento de seq. 133, item "1", primeiramente, intime-se o exequente para juntar a matrícula mencionada. Após, v. cls.. 3. Intime-se o executado, como requer, na seq. 133, para, no prazo de 10 dias, indicar seus bens para penhora, sob pena de multa no percentual de 20% sobre o valor executado (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Se o executado indicar bens e informar que tem interesse na conciliação, paute-se audiência, intimando-se as partes para comparecimento. Do contrário ou decorrido o prazo, diga o exequente, em dez dias, sobre o prosseguimento, sob pena extinção/ arquivamento. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0012823-44.2019.8.16.0058 I. Indefiro o pedido retro. A fraude à execução configura-se pela alienação do bem pelo réu/executado insolvente ou com isso reduzido à insolvência, na pendência de um processo judicial de conhecimento ou de execução capaz de reduzi-lo a tanto, a um terceiro de má-fé, isto é, ciente da insolvência do alienante ou da redução a ela após a transferência dominial. Tal situação gera a ineficácia (relativa) do negócio jurídico translativo da propriedade perante o credor/exequente – em nada influindo em sua validade ou eficácia perante as demais pessoas –, de modo que, perante ele, o bem permanece de titularidade do executado e, como tal, está sujeito à execução (arts. 790 e 792 do CPC). Em razão de sua natureza jurídica, o reconhecimento da fraude à execução dispensa o ajuizamento de ação própria, podendo ser reconhecida incidentalmente no processo judicial executivo/cognitivo, de ofício ou a requerimento, e não está sujeita a qualquer prazo prescricional ou decadencial, por ausência de previsão legal. Em regra, para que seja configurada fraude à execução, é necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite processual em face do alienante, capaz de causar sua insolvência e a existência de má-fé do adquirente, que será presumida quando haver registro da constrição do bem ou da ação executiva. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 375/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1777412/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004041-91.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.06.2020) No caso em tela, infere-se dos comprovantes juntados aos autos (seq. 98.1), que a alienação do imóvel foi realizada por intermédio de hasta pública, portanto, não há o que se falar em fraude à Execução. Não obstante, inexiste nos autos indício de má-fé da adquirente. Isso porque não havia registro de constrição do bem ou da ação executiva na época da compra do imóvel relativos à presente execução, que implicasse na presunção de sua má-fé. Assim, não há o que se falar em fraude à execução, por ausência de comprovação de má-fé da adquirente, modo pela qual, indefiro o pedido de seq. 98.1. No mais, diga a Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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