Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005034-63.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005034-63.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005034-63.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005034-63.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): BELMIRO LEAL JÚNIOR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança e restituição de indébito promovida por Belmiro Leal Júnior em face do Estado do Paraná. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a inexigibilidade dos descontos compulsórios, bem como para condenar o réu a restituir ao autor os valores das correspondentes contribuições recolhidas ao Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM. Ainda, diante da sucumbência recíproca, restou determinada a compensação da condenação sucumbencial (mov. 58.1). Em Instância Superior, a sentença foi reformada, em sede de reexame necessário, para o fim de declarar a não incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período entre a homologação dos valores devidos e a expedição de precatório, fixar o trânsito em julgado como marco para início do cômputo dos juros moratórios, determinar a aplicação da média apurada entre o INPC e o IGP-DI no período anterior a vigência da Lei nº 11.960/2009, bem como afastar a condenação de pagamento das despesas processuais pelo Estado do Paraná, mantendo-se, no mais, a sentença (mov. 96.1). Após o trânsito em julgado do feito (mov. 96.1, pdf 25). Ao mov. 100.1, o Estado do Paraná requereu a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido ao autor. O autor, por sua vez, apresentou pedido de cumprimento de sentença ao mov. 102.1. Na decisão de mov. 104.1, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar à execução. O Estado do Paraná manifestou sua concordância com o cálculo exequendo (mov. 110.1), motivo pelo qual a parte exequente requereu a expedição de requisição de pequeno valor (mov. 111.1). O cálculo de atualização foi apresentado ao mov. 114.1. Intimadas as partes, somente o Estado do Paraná se manifestou aos autos concordando com os valores apurados (mov. 119 e 121.1). A RPV foi expedida ao mov. 122.1. Ao mov. 142.1, o exequente informou que não houve o pagamento do crédito, pugnando pelo sequestro do valor homologado. Na sequência, o Estado do Paraná noticiou o pagamento da RPV (mov. 144.2). Ao mov. 148.1, a parte exequente requereu a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventual saldo remanescente, bem como a expedição de alvará de levantamento. Foi determinada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados aos autos, bem como a intimação do Estado executado para se manifestar acerca das demais questões suscitadas pelo exequente (mov. 150.1). O executado informou não se opor ao pedido retro (mov. 158.1). Os cálculos de custas e retenções legais foram apresentados ao mov. 161, oportunidade em que foi requerida a dedução das custas devidas. Ao mov. 170.1, o exequente requereu a autorização de cobrança de honorários sucumbenciais, em razão da vedação à compensação dos honorários sucumbenciais, cujo pedido restou impugnado pelo executado ao mov. 190.1. Diante da determinação de mov. 192.1, foram apresentados os cálculos de atualização (mov. 198). Intimadas as partes, o Estado do Paraná limitou-se a manifestar sua ciência dos cálculos retro (mov. 204.1), enquanto a parte exequente reiterou o pedido de expedição de alvará de levantamento (mov. 205.1). Foi determinada a expedição de alvará de levantamento (mov. 207.1). O alvará foi expedido ao mov. 216.1 e cumprido ao mov. 217. Intimado para se manifestar sobre a satisfação do débito (mov. 222), o executado renunciou o prazo (mov. 224), motivo pelo qual o cumprimento de sentença foi extinto em razão da satisfação da obrigação, oportunidade em que foi determinada a expedição de RPV para pagamento das custas processuais e a intimação do Estado do Paraná para se manifestar acerca do pedido formulado por ele ao mov. 100.1. O Estado executado manifestou-se pela compensação integral dos honorários devidos, concordando com o arquivamento do feito (mov. 230.1). Ao mov. 237.1, foi solicitado pela Contadoria Judicial orientações acerca da isenção das custas processuais em decorrência da Lei Estadual. Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o saldo remanescente contido na conta judicial vinculada aos autos (mov. 239.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento dos aludidos valores (mov. 242.1), bem como a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (mov. 243.1). O Estado do Paraná requereu esclarecimentos acerca do recolhimento das custas processuais de mov. 114 (mov. 244.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Primeiramente, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a RPV de mov. 122.1 foi expedida para pagamento do débito principal e das custas processuais, sendo requisitado o valor total de R$ 2.113,82 (dois mil, cento e treze reais e oitenta e dois centavos), sendo R$1.698,86 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) referentes ao débito principal e R$ 414,96 (quatrocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) referentes às custas processuais, conforme cálculo de atualização de mov. 114.1. Nada obstante a isso, da análise dos documentos de mov. 144 e em consulta ao site da Caixa Econômica Federal – CEF para consulta dos extratos bancárias das contas judiciais vinculadas ao processo, o que se observa é que, quando do pagamento da RPV em questão, os valores foram depositados na conta judicial nº 3984 / 040 / 01046899-2, sendo posteriormente repassados à conta escritural nº 3984 / 040 / 01057682-5. Além disso, das informações constantes nos autos e nos extratos bancários, tem-se que somente os valores referentes ao débito principal foram devidamente levantados quando do cumprimento do alvará expedido ao mov. 216.1 (mov. 217), de modo que é possível concluir que os valores devidos a título de custas processuais apuradas ao mov. 114.1 não foram devidamente recolhidas. Sendo assim, considerando que há custas pendentes de recolhimento e que estas são devidas pela parte executada, indefiro o pedido formulado ao mov. 242.1 e determino, via de consequência, que do valor depositado aos autos sejam quitadas as custas processuais. 3. Após, havendo salvo remanescente, intimem-se as partes para manifestação. 4. Ainda, no que se refere à questão das custas manifestada na informação de mov. 237.1, desde logo declaro que são isentas apenas as custas referentes a atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021[1]. Isto por que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. Por tudo isso, reconheço a isenção apenas para atos posteriores à entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021. 5. Determino a juntada da conta de eventuais custas referentes a atos praticados antes do advento da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021. 5.1. Após, se for o caso, intime-se o Estado para se manifestar. 5.2. Não havendo oposição, expeça-se a RPV das custas. 6. Sem prejuízo do acima exposto, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste acerca do pedido formulado ao mov. 243.1, requerendo o que entender de direito. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] Enunciado Orientativo nº 46 do FUNJUS: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.”.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BELMIRO LEAL JÚNIOR Executado: ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005034-63.2012.8.16.0179 Sequencial ímpar (8773) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Trata-se de ação declaratória c/c cobrança e restituição de indébito ajuizada por BELMIRO LEAL JUNIOR, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos (mov. 58.1). Na oportunidade, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, arbitradas na proporção de 50% para cada e ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos de ambas as partes, fixado em R$1.000,00 (mil reais) para cada. O Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), que foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (mov. 67.1), e contra- arrazoado (mov. 71.1). Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Na sequência, o ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 64.1), que foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (mov. 67.1), e contra-arrazoado (mov. 73.1). Após a remessa dos autos (mov. 81.0), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento a ambos os recursos e alterou a sentença em reexame necessário para “declarar a não incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período entre a homologação dos valores devidos e a expedição de precatório, fixar o trânsito em julgado como marco para o início do cômputo dos juros moratórios, determinar a aplicação da média entre o INPC e o IGP-DI no período anterior a vigência da Lei n. 11.960/2009, bem como afastar a condenação de pagamento das despesas processuais pelo Estado do Paraná, mantendo-se a sentença no mais” (acórdão de fls. 01/24, mov. 96.1). Certificou-se o trânsito em julgado em 25 de novembro de 2015 (fl. 25, mov. 96.1). Ao mov. 100.1, o ESTADO DO PARANÁ pleiteou a revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao Requerente. Posteriormente, o Requerente pugnou pela deflagração da fase de cumprimento de sentença, juntando cálculos e holerites (movs. 102.1 e 102.3). Ao mov. 104.1, foi prolatada decisão inicial de cumprimento de sentença. Ao mov. 110.1, o ESTADO DO PARANÁ não se opôs ao cálculo apresentado pela parte Requerente, ora Exequente. No pleito de mov. 111.1, o Exequente pleiteou a expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos atualizados foram acostados ao mov. 114.1, com os quais anuiu o ESTADO DO PARANÁ (mov. 121.1). Requisição de pequeno valor n. 74/2017 foi expedida (mov. 122.1), e retirada ao mov. 127.1. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em seguida, o Exequente juntou protocolo de RPV junto à PGE para a contagem do prazo para adimplemento (movs. 131.1 e 131.2). Ao mov. 142.1, o Exequente comunicou que não houve o pagamento do crédito e requereu o sequestro do valor homologado e contido na RPV. Posteriormente, o ESTADO DO PARANÁ informou o pagamento da RPV (mov. 144.2). Juntou comprovante de depósito ao mov. 144.1. A parte Exequente noticiou que o pagamento ocorreu após o prazo legal e pleiteou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo do valor atualizado (mov. 148.1). Instado (mov. 152.0), o ESTADO DO PARANÁ não se opôs à nova remessa dos autos à contadoria (mov. 158.1). Na sequência, o Exequente requereu a expedição de ofício de transferência (mov. 159.1). Ao mov. 161.2, o Contador solicitou “a dedução das custas devidas pela elaboração do cálculo de retenção do depósito judicial [...]”. Juntou cálculo ao mov. 161.1. Ante a vedação à compensação dos honorários sucumbenciais, o Exequente requereu a admissão de cobrança dos honorários, bem como o afastamento da Súmula 306 do STJ (movs. 170.1 e 186.1). O ESTADO DO PARANÁ apontou ser descabido o pedido de afastamento da Súmula 306 do STJ (mov. 190.1). Os autos foram remetidos ao contador (mov. 193.0) e cálculos foram acostados aos movs. 198.1/198.3. Intimado (mov. 194.0), o Exequente concordou com o petitório do ESTADO DO PARANÁ de mov. 190.1. Em seguida, apresentou dados bancários e requereu a expedição de alvará de transferência (movs. 196.1 e 205.1). Tal foi deferido (mov. 207.1). Alvará eletrônico n. 1153431/2022 foi expedido (mov. 216.1), e levantado ao mov. 217.0. Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A parte Exequente foi instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito (movs. 222.0), porém renunciou ao prazo (mov. 224.0). Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Não obstante a inércia da parte Exequente quanto à intimação para manifestação de satisfação do crédito e a possibilidade de extinção desta fase de cumprimento de sentença (mov. 224.0), compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito foi quitado pela parte Executada (mov. 144.1), razão pela qual é imprescindível a extinção do feito. Logo, considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte Executada, as quais devem ser adimplidas por RPV – expedição que desde logo determino. 4. Antes da determinação de arquivamento, todavia, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para que se manifeste, expressamente e em quinze dias, acerca do pleito lançado ao mov. 100.1, intimando o ora Exequente para manifestação, na sequência, em igual prazo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 5 de 5

22/08/2023, 00:00

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