Execução Fiscal 0001065-97.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001065-97.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001065-97.2021.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MARA BARBOSA DA SILVA MB TREINAMENTOS LTDA Trata-se de exceção de pré-executividade em que foi requerida a nulidade da citação por edital, interposta pela curadora especial que representa MARA BARBOSA DA SILVA, em face do FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Diante as diligências realizadas em busca da localização do executado, que restaram infrutíferas, o exequente requereu expedição de citação por edital (seq.136.1). Após o prazo escoado, o curador dativo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital (seq.148.1). O curador dativo argumenta que, que não foram esgotados todos os meios possíveis para localizar a Executada antes de proceder com a citação por edital. Alega que citação por edital é uma medida excepcional e deveriam ter sido utilizadas outras plataformas digitais e órgãos de proteção ao credor para localizar a Executada. É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, tal como na exceção de pré-executividade. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, cabível a Exceção oposta. No caso em tela, aborda-se a ausência de esgotamento das tentativas de localização do executado em todos os endereços diligenciados, assim como a necessidade de cumprimento das diligências, tendo em vista que a citação por edital somente pode ocorrer após todas serem frustradas. Dispões sobre o Código de Processo Civil: Art. 256.A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. É esse o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TODAVIA RECONHECEU A HIGIDEZ DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE SE ENCONTRAR O DEVEDOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS TAMBÉM EM NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA RÉ, EIS QUE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CUJO PATRIMÔNIO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0055313-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.11.2023) Na mesma linha de raciocínio a jurisprudência evidencia que, para a realização da citação por edital é necessário que se esgotem todas as tentativas de localização da parte exequente, por meio dos sistemas disponibilizados. No caso em tela, ficou pendente a necessidade de busca do executado em todos os endereços fornecidos. Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela curadora para declarar a nulidade da citação por edital realizada nos presentes autos. Determino que sejam realizadas novas diligências para a localização da Executada, utilizando-se todos os meios disponíveis, e pesquisas junto aos órgãos de proteção ao credor e outras plataformas digitais. São devidos honorários ao advogado nomeado como defensor dativo, porque compete ao Estado garantir a todos o acesso à Justiça, bem como instruir a Defensoria Pública. Admitir o contrário equivaleria a permitir o enriquecimento ilícito do Estado e o desestímulo à devida estruturação das Defensorias Públicas. Por isso, arbitro honorários ao advogado nomeado como curador especial (Dra. NATHALI CRESPI CLAUDINO - OAB/PR 111.158), os quais fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.8) tendo em vista o trabalho desenvolvido Expeça-se a certidão de honorários. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001065-97.2021.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MB TREINAMENTOS LTDA Decisão Interlocutória I. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, para inclusão da sócia-administradora da Executada no polo passivo da execução. A parte Exequente fundamenta seu pedido no fato de que as buscas de ativos financeiros junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram frustradas. Outrossim, assinala que resta demonstrado nos autos a dissolução irregular da empresa, ensejando o redirecionamento do polo passivo da execução para a figura do sócio gerente, com fulcro na súmula 435 do STJ. Neste sentido a execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ensejo que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme dispõe a artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Destarte, consta na (seq.54.1) certidão do Oficial de Justiça a informação de que a empresa não funciona no local do endereço declinado nos autos, sendo tal circunstância motivo para o redirecionamento, como se observa na decisão a seguir transcrita: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO CONSTA COMO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA NO CAD/ICMS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.’’[i] Portanto, verifica-se devidamente configurada a presunção de dissolução irregular da sociedade, o que motiva o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio –administrador, a fim de responsabiliza-lo pessoalmente, conforme a sumula 435 do STJ e artigo 135, inciso, II do CTN. Deve ser considerado o art. 135, inc. III, do CTN, e que o redirecionamento não pode ser feito em desfavor do sócio-cotista, ante a inexistência de poderes de gerência concedidos a sócio distinto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O REDIRECIONADO COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO. ADEMAIS, SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GESTÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. “O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente.”[ii] Em suma, defiro o pedido retro na (seq. 58.1) II. Retifique-se a Serventia a autuação da capa dos autos a fim que passe a constar no polo passivo como executada MARA BARBOSA DA SILVA a sócia-administradora, CPF n° 078.364.638-00. III. Em prosseguimento, proceda-se a consulta pelos sistemas conveniados afim de localizar o endereço do sócia-administradora. Após cite-se em conformidade com a inicial. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] (TJ-PR - AI: 00520282620208160000 Ortigueira 0052028-26.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 19/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022). [ii] (TJ-PR - AI: 00146059520218160000 Curitiba 0014605-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 19/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021).

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001065-97.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001065-97.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$119.462,46 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MB TREINAMENTOS LTDA 1. Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2. Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial. Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3. Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia. 3.1. Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2. Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4. Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 5.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 5.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6. Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8. Diligências e intimações necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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