Execução Fiscal 0005659-67.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0005659-67.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0005659-67.2015.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A. TUCI - CONFECCOES representado(a) por ADÃO TUCI ARIANA BOTELHO TUCI DE OLIVEIRA I. Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente ARIANA BOTELHO TUCI DE OLIVEIRA, por intermédio de seu procurador constituído, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba salarial, juntando documentos (seq. 193.1 a 193. 5). A Fazenda Pública Municipal impugnou a exceção de pré-executividade (seq. 198.1). Vieram-me conclusos os autos. II. Do cabimento da exceção de pré-executividade. É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao Executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do Executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. A possibilidade do devedor em sede de execução apresentar defesa, conhecida como exceção de pré-executividade, tem amparo jurisprudencial nas matérias em que há a possibilidade do conhecimento de ofício pelo Juízo. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Desta forma, cabível a Exceção oposta. III. Da justiça gratuita. A excipiente pretende obter a gratuidade da justiça. Contudo, tal benefício deve ser concedido somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme se infere do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC. Nos autos a excipiente junta apenas a declaração de hipossuficiência e prints do valor bloqueado judicialmente (seq. 193.3 e 193.4). Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a excipiente se manifeste, demonstrando documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais, devendo juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda (podendo juntar comprovante de isenção, se for o caso), os três últimos holerites (ou pró-labore, se autônomo/empresário), cópia da carteira de trabalho (se desempregado), extrato de aposentadoria (se for o caso), extratos bancários dos últimos três meses, comprovante de endereço em seu nome e certidão do Detran e Cartório de Registro de Imóveis do foro do seu domicílio. Se eventualmente algum desses documentos já estiverem acompanhando a inicial, bastará informar quando da juntada dos demais. IV. Da impenhorabilidade do salário. A excipiente alega que os valores bloqueados são relativos ao seu salário, razão pela qual estariam protegidos pela impenhorabilidade nos termos do Art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANTIDA A PENHORA APENAS SOBRE O VALOR EXCEDENTE DE R$5.828,33. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Houve o bloqueio pelo Sisbajud de valores do agravado encontrados em conta poupança (R$ 10.000,00), conta corrente (R$ 7.743,33) e aplicações financeiras (R$ 36.565,00), no total de R$ 54.308,33 (mov. 363.1), o que excede em R$5.828,33 o montante de 40 (quarenta) salários mínimos (R$48.480,00). Assim, deve ser reformada a decisão agravada para que seja mantida a penhora apenas sobre o valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (R$5.828,33), com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044367-25.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022). Embora os valores bloqueados judicialmente sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a excipiente não demonstrou que os valores são advindos de seu salário, uma vez que detém apenas de prints sem qualquer descrição ou ainda documentação que comprove sua condição de assalariada (CTPS, extratos, etc). V. Isto posto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, pois falta elementos que comprovem a veracidade do que fora arguido pela excipiente. VI. No mais, determino o prosseguimento oportuno da execução. Diga a parte Exequente sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0005659-67.2015.8.16.0058 I. O exequente no seq. 159.1, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Como regra geral, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores. Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Da análise dos autos, verifica-se que embora citada pela via editalícia, a primeira tentativa de citação da parte executada foi realiza por Oficial de Justiça, o qual certifica que a empresa executada deixou de funcionar no endereço declinado como sede social (seq.9.1). Ainda, observa-se que a empresa executada está com sua situação cadastral “inapta” junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão de omissão de declarações (seq. 159.2). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos. Precedentes STJ”.[i] Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois é ônus da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido”.[ii] (grifei) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO”.[iii](grifei) Fatos estes que somados às buscas infrutíferas por bens passíveis de penhora, mudança do endereço de seu domicílio social sem comunicação aos órgãos responsáveis, evidenciam a presunção de dissolução irregular da sociedade. Assim, constata-se do presente caso que além da insolvência da empresa devedora, há documentos acostados que comprovam o abuso de personalidade jurídica, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa dos sócios, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, e aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN. Portanto, defiro o pedido formulado pelo Exequente no seq. 159.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada. II. Retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar no polo passivo, como executados, a sócia administradora ARIANA BOTELHO TUCI DE OLIVEIRA (CPF/MF 052.097.789-08), com anotações e comunicações de praxe. III. Endereço nos autos, cite-se, consoante decisão inicial. VI. Int-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005659-67.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005659-67.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.129,50 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): A. TUCI - CONFECCOES representado(a) por ADÃO TUCI 1. Defiro o pedido da Fazenda Pública. Determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado (pessoa jurídica) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 2. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 2.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 2.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 3. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 5. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). 6. Sem prejuízo, oficie-se junto ao sistema Infojud, conforme requerido. 6.1. Juntado aos autos os resultados do Infojud, dos quais constem dados protegidos por sigilo fiscal, alterar a movimentação deste documento para o Sigilo Médio, ressalvando-se o direito à consulta aos serventuários cadastrados, às partes e seus advogados. 7. Oficie-se às operadoras de cartão de crédito, no endereço a ser informado pelo exequente, para penhora de valores devidos pelo executado. Fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. 8. Oficie-se à junta comercial, para que encaminhe o contrato social da executada e suas eventuais alterações. 9. Oficie-se via mensageiro, aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, para que informem se o Executado é proprietário de bens móveis. Fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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