Procedimento Comum Cível 0009456-23.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009456-23.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

23/04/2026, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009456-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009456-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Dolores do Carmo Ossetti Réu(s): ANA DIRCE PAGNANO SERASSUELO Alianz Seguros S.A. Vistos. 1. Considerando a inconsistência atualmente verificada no sistema quanto aos valores depositados na agência nº 3353 da Caixa Econômica Federal, conforme certificado nos autos, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito (dados acima descritos), da referida agência 3353 para nova conta judicial vinculada aos mesmos autos, a ser aberta na agência nº 0384 (atual). 1.1. O presente despacho servirá de ofício. 1.2. Encaminhe-se via SEI. 1.3. Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. 2. Após, cumpra-se o despacho à seq. 566. Diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 17:05

Confirmada

03/03/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 22:59

Outras Decisões

09/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:09

Documento (Certidão)

06/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:43

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009456-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009456-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Dolores do Carmo Ossetti Réu(s): ANA DIRCE PAGNANO SERASSUELO Alianz Seguros S.A. Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por Alianz Seguros S/A, no qual alega a existência de omissões na sentença que julgou extinta a lide secundária, sob o fundamento de que os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores que representam a denunciada devem ser fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, não havendo fundamentação válida em sentido contrário. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Quanto ao mérito, deixo de acolher os embargos. Segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...). O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973. No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício. Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. Isso posto, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses acima narradas, com a finalidade única de retificação de vícios nas decisões judiciais. Não é outro o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO DO JULGADO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DAS MATÉRIAS – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFETIOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.Cível - 0047810-20.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.06.2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO JÁ ANALISADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0043.18.001998-6/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 05/03/2021). (g.n.) In casu, o juízo consignou expressamente a perda do objeto na lide secundária, extinguindo-a sem resolução do mérito, de modo que os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa, respeitando os critérios previstos pelo artigo 85, §2º, inc. I a IV, do CPC/2015. Descabida, nestes termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado pelo magistrado. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, cuja discordância pela denunciada poderá ser impugnada pela via recursal própria. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 4. P.R.I. 5. Com o decurso do prazo para novas interposições recursais, tornem conclusos para deliberações. 6. Esclareço ao expert que os honorários periciais serão exigidos apenas após o trânsito em julgado, sendo interposto recurso de apelação pela parte requerente, cujo juízo de admissibilidade compete à Corte ad quem. Ainda, eventual erro material da sentença pode ser retificado de ofício pelo juízo, oportunamente. Intime-se. 7. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de direito Substituto [1] Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009456-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009456-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Dolores do Carmo Ossetti Réu(s): ANA DIRCE PAGNANO SERASSUELO Alianz Seguros S.A. DECISÃO 1. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos em evento 487.1. 2. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de modificação da decisão atacada em caso de procedência dos embargos declaratórios, DETERMINO a intimação da embargada Ana Dirce Pagnano Serassuelo para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. A respeito da petição de evento 493.1 (requerimento de honorários periciais), cumpre destacar que referente à lide principal instaurada por Dolores do Carmo Ossetti em face de Ana Dirce Pagnano Serassuelo não houve interposição de qualquer recurso, havendo, inclusive, o decurso de prazo para tanto, na forma dos eventos 490 e 491. Havendo 2 (duas) lides, é certo que, embora a sentença unifique-as em um mesmo documento, tratam-se de pretensões diferentes, ainda que com grau de afinidade. Por conta disso, não se mostra crível e justo aguardar o trânsito em julgado de ambas, na pendência de resolução da questão por uma das partes, enquanto as demais não pretendem recorrer. A teoria dos capítulos permite o fracionamento da sentença em partes, já que o recorrente não é obrigado a atacar todo o documento (incluindo pontos favoráveis). Consequentemente, o que não for objeto de recurso deve ser estabilizado formalmente e materialmente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA SENTENÇA EM CAPÍTULOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO DO CAPÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teoria dos capítulos autoriza a decomposição da sentença em capítulos, cada um contendo o julgamento de um pedido distinto formulado pela parte, o que autoriza a execução definitiva parcial do decisório com relação a parcela incontroversa do litígio.1. Cumprimento definitivo de sentença não exige exaurimento de recursos cabíveis ou transcurso de prazo recursal da última decisão proferida no processo. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035980-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 08.12.2021) - grifou-se. 3.1. Sendo assim, atinente à lide principal, certifique-se o trânsito em julgado. 3.2. Após, cumpra-se o disposto na sentença de evento 484.1, p. 6 (Assim, com o trânsito em julgado, intime-se o perito para ciência, habilite-se e intime-se o Estado do Paraná para pagamento, via Requisição de Pequeno Valor (RPV), da quantia que lhe compete a título de honorários periciais (R$ 370,00), vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita – artigo 95, § 3º, II, do CPC). 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão quanto aos embargos de declaração opostos pela seguradora litisdenunciada, da lide secundária. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009456-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009456-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Dolores do Carmo Ossetti Réu(s): ANA DIRCE PAGNANO SERASSUELO Alianz Seguros S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Danos Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Dolores do Carmo Ossetti em face de Ana Dirce Pagnano Serasuelo, ambas qualificadas nos autos, asseverando, em síntese, que é proprietária da motocicleta HONDA BIZ 125 EX ano 2014, Placa AYL-6509 e se envolveu em um acidente de trânsito em 18/10/2015, com a ré, a qual é proprietária do veículo PEUGEOT 208 GRIFFE ANO 2013, causando prejuízos diversos. Assim, requer a concessão da gratuidade da justiça. Em sede de tutela provisória, o custeamento, pela ré, do tratamento com fisioterapia, salários de terceiros e medicação. No mérito, a confirmação da tutela antecipada e a procedência da ação, a fim de condenar a ré ao pagamento de a) danos materiais (despesas com fisioterapia, medicamentos e salários de terceiros + R$ 1.617,52, referente ao conserto do veículo da autora); b) em reembolsar os valores já pagos a titulo de salário com terceiros no período de novembro/2015 a junho/2016 no valor de R$ 7.920,00; c) em 12 salários vincendos, no valor de R$ 11.520,00; d) em pensão mensal vitalícia correspondente a 1 salário-mínimo mensal, incluindo-se 13º salário, determinando-se para tanto a constituição de capital necessário ao adimplemento das prestações vincendas; e) de indenização pelas sequelas físicas permanentes de acordo com o grau de perda da requerente valor de R$ 80.000,00; f) em danos morais, no importe de R$ 50.000,00; g) em danos estéticos, no valor de R$ 50.000,00; h) às verbas sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.1/1.126). Decisão inicial indeferindo a tutela provisória, concedendo a gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação (evento 8.1). A ré foi citada (evento 25.1). Audiência conciliatória infrutífera (evento 28.1). Foi apresentada contestação, na qual a ré alega preliminarmente a ocorrência de ilegitimidade passiva e realiza denunciação à lide à sua seguradora Alianz Seguros S.A. No mérito, narra pela inexistência de culpa, sendo o ato danoso decorrente de culpa exclusiva da autora. Subsidiariamente, pleiteia pela culpa concorrente. Por fim, requer a extinção sem mérito e, caso rechaçada a tese, pela improcedência do feito ou, em caso de procedência, pela redução equitativa e proporcional dos valores pretendidos. Anexou documentos (eventos 29.1/29.5). Réplica (evento 29.1). Deferida a denunciação à lide e postergada a análise da ilegitimidade passiva (evento 41.1). A seguradora litisdenunciada foi citada (evento 59.1) e apresentou defesa. Nela, concorda com a denunciação, requerendo o afastamento das verbas sucumbenciais. Indica a impossibilidade de inclusão de juros sobre a apólice. Aduz pela inexistência de ato culposo pela ré. Requer a improcedência da ação (evento 61.1). Réplicas (eventos 61.1 e 67.1). Decisão saneadora rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas documental, oral e pericial (evento 84.1). Expedidos ofícios ao INSS e à Seguradora Líder DPVAT (eventos 127.1/128.1), os quais foram respondidos (eventos 155.1 e 174.1). Fixados honorários periciais em R$ 3.500,00, a ser custeado pela parte ré (evento 185.1). Decretada a desistência referente à perícia (evento 252.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 329.1/329.2) e encerrada a instrução (evento 333.1). Razões finais escritas foram apresentadas (eventos 334.1/338.1/341.1). Determinada prova pericial médica, a ser custeada pela autora (evento 344.1). Acostado o laudo pericial e documentos (eventos 469.1/469.2). Encerrada a instrução processual (evento 377.1). As partes apresentaram suas razões finais escritas (eventos 480.1/481.1/482.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 483). É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Do mérito A controvérsia está em verificar se o acidente de trânsito envolvendo as partes ocorreu por culpa da ré, culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima. Havendo a constatação acerca das duas primeiras hipóteses, serão analisados os pedidos indenizatórios pela requerente. Pelo que consta nos autos e sobretudo do boletim de ocorrência (eventos 1.17 e 1.18), o acidente ocorreu na Avenida Roberto Conceição, próximo ao Supermercado Muffato. Que há 2 (duas) mãos na avenida: de um lado, 2 para ir, um canteiro e de outro, 2 para retornar. Que o veículo da autora seguia sentido centro, na via nº 1, enquanto o veículo da autora permanecia na via nº 1 para entrar ao supermercado. Consta da inicial que a parte ré atravessou à direita para adentrar ao Supermercado Muffato de surpresa, sem sinalização ou requerimento para realizar a manobra. Não teria visualizado a autora atrás de si, causando o acidente de trânsito. O ocorrido com a autora foi comprovado pelo boletim de ocorrência, oferecimento de denunciação à lide (eis que à época havia seguro com a litisdenunciada) e pelo depoimento das testemunhas. Confira-se: Oitiva da testemunha Bianca Lima Martins (evento 329.1): compromissada em dizer a verdade, disse que presenciou o acidente; que estava indo ao posto de combustível abastecer e a moto estava em sua frente; que um carro cruzou onde queria e foi na frente da moto, fazendo com que ela caísse; que não conhecia a autora; que ia virar para a direita, ao posto de combustível; que não sabe o destino da moto; que só viu o carro cruzando de repente; que não se recorda do modelo do carro, mas que era prata ou cinza, pois foi muito rápido; que estava na mão da direita; que na visão da lei de trânsito a manobra foi irregular; que o quebra mola antes da entrada; que o carro entrou no posto; que a testemunha parou um pouco antes e foi ver, juntando bastante gente para ajudar; que a autora estava machucada e caída; que não permaneceu no local; que não viu avaria na moto; que a motorista do carro entrou no posto; que não sabe se a autora teve danos; que não viu de onde o carro veio; que viu o carro na esquerda passando para a direita para entrar no posto; que a autora caiu próximo à entrada do posto; que não viu se bateu, só viu que caiu porque foi muito rápido; que são 2 mãos para ir e 2 para voltar; que a motocicleta estava na mão da direita. Oitiva da testemunha Dirceu Lemes (evento 329.1): compromissando em dizer a verdade, disse que conheceu a autora no dia do acidente; que estava próximo e escutou o barulho de batida; que viu um carro saindo e entrando para o lado do posto; que não viu, escutou o barulho e foi ao local; que viu uma pessoa no chão; que conversou com algumas pessoas no local; que a autora estava caída com a moto; que foi comentado que a ré fechou a autora; que as duas estavam indo no mesmo sentido e atravessou; que a autora estava machucada, pois quebrou a perna; que o motorista do carro entrou no posto, olhou de longe, não prestou socorro; que foi antes do quebra mola, no meio dos dois. Oitiva da testemunha Reginaldo dos Santos (evento 392.2): compromissado em dizer a verdade, disse que não se recorda da situação. Oitiva da testemunha Giovani Jose Bordin (evento 392.2): compromissado em dizer a verdade, disse que não se recorda do acidente; que é bombeiro militar; que faz muito tempo. Logo, patente que a autora sofreu um acidente de transito, vindo a cair de seu motorizado e sofrer os danos narrados na inicial e documentos. Todavia, em que pese a extensa comprovação dos danos sofridos pela parte autora, há dúvida quanto ao nexo causal envolvendo o acidente de trânsito e ele não foi cabalmente demonstrado nos autos. Do início de prova documental, somente consta boletim de ocorrência e croqui. O boletim de ocorrência consta a versão unilateral do declarante, enquanto o croqui foi elaborado quando ambos os veículos haviam sido retirados do local (seq. 1.18, p. 1, campo "observações"). Isto é, não há comprovação mínima acerca da dinâmica do acidente, que seria evidenciada com a permanência dos veículos e a constatação pelos policiais, sobretudo porque não houve colisão que permitisse a perícia nos veículos. Sem a constatação do ponto de impacto - aliado ao fato de o veículo da ré não ter sofrido qualquer avaria, já que tecnicamente não houve colisão -, tem-se impossível, com base no que foi acostado, identificar, com segurança, a culpa da ré, de ambas as partes ou exclusiva da vítima sobre o acidente de trânsito ocorrido. Neste assunto: ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - RI: 00084038220198260004 SP 0008403-82.2019.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) - grifou-se. O problema da prova unilateral é que ela não basta por si só. Imprescindível se faz a coligação de outros meios de prova, sobretudo documentais a serem corroborados pela prova oral, para dar sustentação às teses contidas na petição inicial. Por conta disso, tem-se que houve preocupação, pela autora, em comprovar os gastos com danos materiais e corporais e pensionamento vitalício, além de focar nas consequências extrapatrimoniais em torno dos danos morais e estéticos. Porém, não zelou em providenciar, de maneira forte, robusta e convincente, a dinâmica do acidente para gerar o dever de indenizar e seus desdobramentos. Fato é que apenas o boletim de ocorrência e o croqui (sem a presença dos veículos envolvidos) não são meios capazes de fornecer indício mínimo de prova material. Consequentemente, a prova oral colhida, por si só, não pode suprir a ausência de indício escrito, documental, sobretudo porque ela se encontra frágil. Há testemunha que diz ter ouvido o acidente (testemunha Dirceu). Outra, que até o presenciou, sequer sabe declinar com clareza o veículo e sua cor (testemunha Bianca). Este entendimento está previsto no artigo 444 do Código de Processo Civil: Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. No entanto, tem-se que a unilateralidade do boletim de ocorrência e a fragilidade do croqui elaborado sem os veículos envolvidos remetem à improcedência da demanda, pois não há outros elementos carreados no processo, que demonstrem como o acidente aconteceu: documentos, vídeos, fotos, etc., suscitando dúvida importante quanto à dinâmica dos fatos. Pautado em evitar o enriquecimento ilícito e o desvirtuamento da responsabilidade civil é que a improcedência da ação se faz medida no caso em tela. Há entendimento jurisprudencial firme para amparar a conclusão adotada nesta sentença. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. VERSÕES CONFLITANTES. CROQUI NÃO EXPÔS PONTO DE IMPACTO. VEÍCULOS REMOVIDOS DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA APONTAR A CULPABILIDADE NO EVENTO LESIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301360-23.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03013602320168240023, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 29/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO.APELAÇÃO DA DENUNCIADA E APELAÇÃO DA REQUERIDA. – RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DA MOTOCICLETA DO AUTOR CONTRA A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE PODE SER ELIDIDA. PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR QUE INDICAM QUE O ACIDENTE OCORREU NA PISTA DE ROLAMENTO. PROVAS PRODUZIDAS PELOS REQUERIDOS QUE INDICAM QUE O ACIDENTE OCORREU EM FAIXA DE ACELERAÇÃO E DESACELERAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. PONTO DE IMPACTO DETERMINADO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO CORRÉU E DE SEU CARONA. VEÍCULOS REMOVIDOS DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DA AUTORIDADE POLICIAL. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO DO REQUERENTE. – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA NAS VERBA DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO. – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. – RECURSO DE APELAÇÃO 03 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0005973-98.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.04.2019) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES DIVERGENTES. CAMINHÃO REMOVIDO APÓS O ACIDENTE QUE IMPEDIU A CONFECÇÃO DO CROQUI E, CONSEQUENTEMENTE, A DETERMINAÇÃO DO PONTO DE IMPACTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR QUAL O VEÍCULO QUE TERIA INVADIDO A CONTRAMÃO. DÚVIDA QUANTO AO RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00020211720138240044 Orleans 0002021-17.2013.8.24.0044, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 11/04/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) - grifou-se. A parte autora não cumpriu com seu ônus de comprovar os fatos atinentes ao seu direito - artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Como ressaltado, a requerente comprovou somente o dano, mas não a culpa da ré na lamentável ocorrência. Via de consequência, prejudicada está a análise de todos os demais pedidos constantes da inicial. II.3 – Da denunciação à lide Conforme noticiado nos autos, a ré celebrou contrato de seguro com a Seguradora Alianz. Sem embargo, com a improcedência dos pedidos autorais, resta prejudicada a análise quanto à denunciação à lide, o aceite ou a recusa pela seguradora e os limites da apólice securitária. Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA IMPROCEDENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PERDA DE OBJETO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA – RESPONSABILIDADE DA DENUNCIANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001997-51.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.03.2022) - grifou-se. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA DO PARÁGAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DO CPC/15. 1. Nos termos da norma do parágrafo único do artigo 129 do CPC/15, "se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado." 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando o pedido formulado na ação principal for julgado improcedente. (TJ-MG - AC: 10145150035924001 Juiz de Fora, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) - grifou-se. Assim, o ônus sucumbencial da lide secundária deverá recair sobre a ré/litisdenunciante Dolores. III – DISPOSITIVO III.1 – Na lide principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, entendo por CONDENAR a parte autora a arcar integralmente com as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado, na forma dos artigos 85, § 2º, I a IV e 86, caput, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Contudo, a exigibilidade resta suspensa com relação à autora, pois a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, da Lei de Ritos Civis. Assim, com o trânsito em julgado, intime-se o perito para ciência, habilite-se e intime-se o Estado do Paraná para pagamento, via Requisição de Pequeno Valor (RPV), da quantia que lhe compete a título de honorários periciais (R$ 370,00), vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita – artigo 95, § 3º, II, do CPC. III.2 – Na lide secundária, JULGO EXTINTO o pedido da ré frente à Seguradora Alianz e sem resolução de mérito devido à perda do objeto, com fulcro nos artigos 316 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a litisdenunciante em arcar com as custas e despesas processuais da lide secundária, bem como em honorários advocatícios em favor do advogado da Alianz Seguros S/A, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalhado realizado, na forma dos artigos 85, § 2º, I a IV e 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Cambé, datado e assinado automaticamente.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009456-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009456-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Dolores do Carmo Ossetti Réu(s): ANA DIRCE PAGNANO SERASSUELO Alianz Seguros S.A. 1. Diante da inércia do Sr. Perito Luiz Fernando Paes de Mello (evento 407.1), destituo-o do encargo. 1.1. Cancele-se a habilitação do referido perito nos autos. 2. Nos termos do art. 465 do NCPC, em substituição, nomeio o perito GIVANILDO BONFIM DOS SANTOS [1], (CRM-PR n° 18120, com endereço eletrônico: [email protected] – Telefones (43)3472-7522 e (43)9997-49995, Avenida Souza Naves, número 1675 – Centro, Ivaiporã-PR, sob a fé de seu grau. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 3. Intime-se a perita para que: a) manifeste-se quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se para o que restou decidido no evento 344.1, quanto aos custos da realização da perícia em eventual pagamento pelo Estado do Paraná; b) apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 3.1. Após, cumpra-se o item “2.6” do despacho de evento 344.1. 4. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"), conforme determinado em decisão de evento 344.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 21 de novembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito [1] Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009456-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009456-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Dolores do Carmo Ossetti Réu(s): ANA DIRCE PAGNANO SERASSUELO Alianz Seguros S.A. 1. Diante da inércia do Sr. Perito ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ (evento 398.0), destituo-o do encargo. 1.1. Cancele-se a habilitação do referido perito nos autos. 2. Nos termos do art. 465 do NCPC, em substituição, nomeio o perito LUIZ FERNANDO PAES DE MELLO[1], (CRM-PR n° 6560, com endereço eletrônico [email protected]– Telefones (43)3375-0897 e (43)9156-2628), sob a fé de seu grau. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 3. Intime-se a perita para que: a) manifeste-se quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se para o que restou decidido no evento 344.1, quanto aos custos da realização da perícia em eventual pagamento pelo Estado do Paraná; b) apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 3.1. Após, cumpra-se o item “2.6” do despacho de evento 344.1. 4. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"), conforme determinado em decisão de evento 344.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 01 de outubro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito [1] Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0009456-23.2016.8.16.0056 1. Nomeada a Sra. Perita LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO (evento 359.1), manifestou-se nos autos, asseverando que não concorda com pagamento dos honorários periciais somente ao final do processo. No entanto, conforme já salientado em item ‘2’ da decisão de evento 344.1, os custos com a realização da perícia serão suportados pela parte que a requereu, no presente caso, a parte autora. Todavia, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Desse modo, destituo a Sra. Perita LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO do encargo. 1.1. Cancele-se a habilitação da referida perita nos autos. 2. Tal como já explanado no evento 344.1, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado são os estipulados na referida Resolução. Contudo, diante das sucessivas recusas de peritos e, reconhecendo a complexidade da perícia a ser elaborada, majoro os honorários em cinco vezes, resultando no valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), para a hipótese do pagamento pelo Estado do Paraná, caso a parte vencida seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Posto isso, ao aceitar a nomeação, o perito deverá estar ciente de que o valor da diligência será pago somente ao final pelo Estado, na importância de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Nos termos do art. 465 do NCPC, em substituição, nomeio o 1, perito ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ (CRM-PR n° 5004, com endereço eletrônico [email protected] – Telefones (43)3322-1010 e (43)9994-95712, Rua Souza Naves, n. 522, Centro, CEP 86010-170 – Londrina - PR, sob a fé de seu grau. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 4. Intime-se o perito para que: a) manifeste-se quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se para o valor dos honorários majorados na presente decisão, bem como para o que restou decidido no evento 344.1, quanto aos custos da realização da perícia em eventual pagamento pelo Estado do Paraná; b) apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 4.1. Após, cumpra a Escrivania o item “2.6” do despacho de evento 344.1. 5. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"), conforme determinado em decisão de evento 344.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1 Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0009456-23.2016.8.16.0056 1. Vieram os autos conclusos para sentença, contudo, verifica-se que existem questões processuais pendentes de apreciação. Em decisão saneadora de evento 84.1, foi deferido o pedido de prova pericial realizado pela ré ANA DIRCE PAGNANO SERASUELO. Nos termos consignados na decisão de evento 241.1, em caso de inércia da parte ré, ANA DIRCE PAGNANO SERASSUELO, quanto ao pagamento dos honorários periciais no prazo especificado, restaria configurada a desistência tácita (preclusão) quanto à produção de tal modalidade de prova. Devidamente intimada (eventos 244.0 e 249.0), a ré deixou decorrer o prazo in albis (evento 250.0), assim, foi reconhecida a desistência quanto à prova pericial pleiteada (evento 252.1). No entanto, em evento 259.1, a parte autora esclareceu que também requereu a produção de prova pericial (médica) (eventos 38.1 e 75.1), porém, em decisão saneadora de evento 84.1, foi deferida apenas a prova pericial (no local do acidente) requerida pela Ré no evento 80.1. Assim, requereu a realização de perícia médica, para apuração das sequelas permanentes causadas pelo acidente de trânsito e, somente após apresentado respectivo laudo, que seja designada a audiência de instrução. Contudo, em decisão de evento 263.1, foi indeferido o requerimento de evento 259.1. Realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 333.1), a parte autora apresentou alegações finais (evento 334.1), reiterando o pedido de produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. 1.1. Considerando que a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial médica (eventos 38.1 e 75.1), não apreciada na decisão saneadora (evento 84.1) e que no caso em apreço, tal prova é essencial para apurar a existência de eventuais lucros cessantes/dano estético, bem como se restou configurada a alegada invalidez permanente da parte autora, defiro o pedido de perícia médica. 2. Da Prova Pericial. Nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia serão suportados pela parte que a requereu, no presente caso, a parte autora. Todavia, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas pericias custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Posto isso, o perito deverá apresentar sua proposta de honorários, sendo que não haverá adiantamento do valor dos honorários periciais, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, restando a parte autora sucumbente, os honorários serão pagos, ao final, pelo Estado do Paraná. Acaso a parte autora seja vencida ao final do processo, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Acaso a parte autora seja totalmente vencedora ao final do processo, o réu, em razão do princípio da sucumbência, será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando, assim, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, com o valor total dos honorários periciais arbitrados por este juízo. Se a sucumbência do réu for parcial, o percentual da condenação incidirá sobre o valor dos honorários periciais arbitrados, de modo a se liquidar o valor por ele devido, que ficará obrigado ao pagamento proporcional do valor, após o trânsito em julgado da sentença. Assim, para melhor compreensão do que acima restou explanado, segue exemplo, tomando-se por base que a autora no presente feito é beneficiária da justiça gratuita, e o réu não fez jus a tal benefício. Se, após apresentação de proposta pelo Sr. Perito, restarem arbitrados honorários periciais no valor hipotético de R$ 3.000,00, após o trânsito em julgado da sentença, será possível definir quem sagrou-se vencedor da demanda, total ou parcialmente. Se a parte autora for totalmente vencida, o Sr. Perito poderá cobrar do Estado a importância de R$ 370,00, acima fixada, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Se a parte autora for totalmente vencedora, no exemplo hipotético acima, o Sr. Perito poderá cobrar do réu o valor dos honorários periciais arbitrados que, no exemplo acima, são de R$3.000,00. Se as partes forem reciprocamente sucumbentes, por exemplo, o autor em 40% e o réu em 60%, o Sr. Perito poderá cobrar do Estado a importância de 40% de R$ 370,00 (sucumbência da autora), e do réu a importância de R$1.800,00 (R$ 3.000,00X60%: R$ 1.800,00). O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito. A cobrança em relação ao réu poderá ser feita nestes autos, mediante petição de cumprimento de sentença. 2.1. Feitos tais esclarecimentos, nos termos do art. 465 do NCPC, nomeio o perito Sr. JUNOT CORDEIRO (CRM-PR 6396, com endereço à Rua Santos, 488 aptº 12, Londrina-PR – telefones: (43) 33243886 ou (43) 9881-31071, endereço eletrônico: 1 [email protected]), sob a fé de seu grau, devidamente habilitada no sistema CAJU, com endereço profissional de conhecimento da Secretaria. 2.2. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. 2.3. Intime-se o perito quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 2.4. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 2.5. Intimem-se também as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição do art. 465, §1º do CPC. 2.6. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §3º do CPC. 1 Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/ 2.7. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(23)