Execução Fiscal 0001719-46.2005.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001719-46.2005.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0001719-46.2005.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): VALENTIN E AYALA LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em 14.03.2005 em face de Valentim & Ayala – ME, para a cobrança de débitos fiscais representados pelas CDA’s acostas aos autos. Determinada a intimação da parte Exequente para dizer sobre a prescrição material e eventual prescrição intercorrente (seq. 73.1), esta se manifestou (seq. 79.1), alegando não ter decorrido o prazo prescricional nos autos. Pois bem. I.1. Da prescrição material. A prescrição material decorre do decurso do prazo quinquenal determinado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, para a cobrança do crédito tributário. Neste interim, atenta-se ao termo inicial da prescrição material consoante à data de vencimento constante na certidão de dívida ativa e à data do despacho citatório do executado, com respaldo no dispositivo supramencionado. Em análise dos autos, verifica-se que os mesmos foram ajuizados em data de 14.03.2005 e a referida CDA (seq. 1.1; fl. 03) venceu em 02.12.1997. Ademais, fora proferido despacho citatório em 30.08.2005 (seq. 1.1; fl. 09), determinando a citação da parte executada. Desse modo, observa-se que os tributos acima descritos se encontram prescritos, haja visita que houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, entre o despacho citatório e a data o vencimento do tributo. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema em abalizada jurisprudência: ‘’EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SEPULTAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. TRIBUTO DO ANO DE 1996 INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 1º.02.1997. AÇÃO PROPOSTA EM 05.06.1997. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO EXORBITANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A REGRA OBJETIVA DO ART. 85, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.‘’ [i] ‘’APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 174 DO CTN). ISQN FIXO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU, NÃO SE CONHECENDO ESTA, A DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO E DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVDA NO DIA 12.07.1994. EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO EM 02.12.2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECORRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução com fundamento na Lei 6.830, de 1980, conta-se da data da inscrição em dívida ativa, quando não for possível delinear a data do vencimento ou da notificação do crédito decorrente do imposto sobre serviços. Inteligência do art. 174 do CTN.’’ [ii] Outrossim, inexiste acostado aos autos termo de parcelamento juntado pela parte exequente assinado pelo Executado, posto que cumprida tal diligência restaria interrompida prescrição acerca da dívida ativa mencionada anteriormente, consonante ao que alega o Exequente, respaldado no art. 240, caput e §1º do CPC vigente. Com efeito, dada a ausência de interrupção da prescrição da dívida ativa alegada pelo Exequente, tem-se no que aduz o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ocorrência da prescrição material do crédito tributário, cuja qual consolida-se em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. I.2. Da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, bens passíveis de penhora ou ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Importa assinalar que, depreende-se dos autos a não localização do devedor e de bens passíveis de penhora, desde já verificadas a partir de certidão de seq. 1.1, fl. 09, em 25.11.2005. Não obstante, publicou-se edital de citação a requerimento da Fazenda Municipal, sem que o executado efetuasse o pagamento do débito exequendo, e sequer nomeasse bens à penhora (seq. 1.1; fl. 28). Repetida a diligência, restou da certidão de seq. 1.1, fl. 39, datada em 25.03.2015, o mesmo resultado. A respeito da prescrição intercorrente, no caso sub judice, é a jurisprudência: ‘’DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO MATERIAL DO EXERCÍCIO DE 2004 CONSUMADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA.RESP Nº: 1340553/RS. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’’ [iii] (grifei) Outrossim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistemática do artigo 1.036 do novo CPC: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, iniciase automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – grifou-se). Na apreciação dos embargos de declaração, ficou decidido: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Adequando o definido pelo STJ ao caso em tela (art. 921, §4º, NCPC), vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que, a partir da primeira tentativa de citação, em 25.11.2005, restou a não localização do devedor e de bens passíveis à penhora (seq. 1.1, fl. 09). Desta feita, destaca-se pela pertinência a Súmula n. 314 do STJ - “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258 – grifou-se). Ademais, decorrido o prazo de 1 ano da ciência da não localização dos bens, no caso, em 25.11.2005, o prazo prescricional passou a fluir de forma automática, em 25.11.2006, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp n. 1.340.553 - “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Consequentemente, em 26.11.2012, não existindo, até a referida data, penhora efetiva de bens, restou concretizada a prescrição intercorrente, segundo o definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 - “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo Exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Desse modo, em suma, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), considerando o disposto no art. 921, §4º, do CPC, configurada a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, a fim de declarar a prescrição da pretensão executiva externada nestes autos de execução fiscal, juntamente da prescrição intercorrente consumada, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Condeno a parte Executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, em função do Princípio da Causalidade. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] (TJ-PR - APL: 00035978920028160129 Paranaguá 0003597-89.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021). [ii] (TJ-PR - APL: 00045521520038160185 Curitiba 0004552-15.2003.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021). [iii] (TJPR - 2ª C.Cível - 0010018-90.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.04.2022).

10/05/2022, 00:00

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