Procedimento Comum Cível 0000922-33.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000922-33.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 13:55

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:33

de Instrução (Juiz(a); realizada)

06/11/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:09

Confirmada

31/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2025, 17:55

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-33.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000922-33.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WESLEY ALLAN KRUTLI VIEIRA representado(a) por PRISCILA TATIANE KRUTLI Réu(s): CLÍNICA MÉDICA DE ITAIPULÂNDIA S/C HOSPITAL E MATERNIDADE ITAIPULÂNDIA Município de Itaipulândia/PR DECISÃO Vistos. 1. Considerando a justificativa apresentada, DEFIRO o pedido de mov. 237.1. 2. Redesigno para o dia 06.11.2025, às 15h30min a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Clínica Médica (num total de 2 pessoas – mov. 83.1). 3. Para a realização do ato, observem-se as disposições da decisão de mov. 200.1. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-33.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000922-33.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WESLEY ALLAN KRUTLI VIEIRA representado(a) por PRISCILA TATIANE KRUTLI Réu(s): BIANCA DEL PUERTO GOMEZ CLÍNICA MÉDICA DE ITAIPULÂNDIA S/C HOSPITAL E MATERNIDADE ITAIPULÂNDIA Município de Itaipulândia/PR DECISÃO Vistos. Esclareço que analisei o feito apenas nesta data pelos autos não terem me vindo conclusos com destaque de urgência. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por WESLEY ALLAN KRUTLI VIEIRA em desfavor de BIANCA DEL PUERTO GOMEZ, CLÍNICA MÉDICA DE ITAIPULÂNDIA S/C, HOSPITAL E MATERNIDADE ITAIPULÂNDIA e MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 76.1). Juntado aos autos o laudo pericial (movs. 176.1 e 188.1). Homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes quanto à legitimidade passiva da requerida Bianca (mov. 190.1). O autor e os requeridos Bianca e Clínica Médica se manifestaram pela ilegitimidade passiva da requerida Bianca (movs. 194, 195 e 196). O Município de Itaipulândia requereu a manutenção dela no polo passivo (mov. 197.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I. Da ilegitimidade passiva Conforme tese firmada pelo STF, com repercussão geral reconhecida, o agente público - aqui enquadrado profissional que preste serviço em hospital público ou conveniado ao Sistema Único de Saúde - responde apenas regressivamente, mediante comprovação de dolo ou culpa. Com efeito, no que tange à responsabilidade civil dos Entes Públicos por atos praticados por seus agentes, no exercício da função pública, preceitua o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A discussão cinge-se na possibilidade de o servidor público ingressar no polo passivo da ação indenizatória intentada contra o poder público. Diante da controvérsia do caso, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria e editou precedente vinculante, com repercussão geral, quando da análise do RE 1.027.633/SP (Tema 940), segundo o qual: TEMA 940 STF - A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse diapasão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra Raul Chatagnier Filho e o Estado de Santa Catarina, requerendo a declaração de responsabilidade solidária dos requeridos por erro médico. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido não se encontra em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 940). 3. Em julgamento concluído no dia 14.8.2019, o Pretório Excelso fixou a seguinte tese: ‘A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. 4. Com efeito, o STJ deve submissão à tese vinculante exarada pelo STF, que, por sua vez, não confere supedâneo jurídico ao acórdão recorrido. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1448067/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR MÉDICOS QUE ATUARAM COMO AGENTES DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 940 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. ERRO MÉDICO RELACIONADO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012706-65.2004.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.03.2021) No caso dos autos, constata-se que a médica Bianca Del Puerto Gomez foi quem realizou o parto do autor por intermédio do Sistema Único de Saúda (SUS). Diante disso, a médica se enquadra como agente público. Sem adentrar na análise do mérito quanto à culpa, dolo ou forma de agir no atendimento, constata-se que, sendo Bianca agente público, deve ser ajuizada ação de ressarcimento somente em face da Administração Pública, nos termos do Tema 940 STF. Conquanto a decisão de mov. 11.1 tenha recebido a inicial, a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como ser reconhecida de ofício o (artigo 337, XI e § 5º, e artigo 485, VI e § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, resta ressalvado o direito de regresso da Administração Pública em face do autor do ato, nos casos de dolo ou culpa. 1. Por todo o exposto, aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de Bianca Del Puerto Gomez e julgo extinto o feito em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual ação de regresso em face dos agentes públicos, em caso de dolo ou culpa. 2. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de 1/4 das custas e despesas processuais até então incorridas e de honorários advocatícios em favor da procuradora da requerida Bianca, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, a média tramitação do feito e a realização de prova pericial, uma vez que o ajuizamento da ação em face dela se deu após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral em 14.12.2019 (Tema 940), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II. Do prosseguimento do feito 1. Considerando que apenas a requerida Clínica Médica apresentou seu rol de testemunhas no prazo concedido em mov. 76.1, designo o dia 24.06.2025, às 14 horas para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Clínica Médica (num total de 2 pessoas – mov. 83.1). Consigno que as audiências serão realizadas, como regra, na forma presencial, sendo realizada de forma telepresencial a requerimento das partes ou de ofício (artigo 3º, da Instrução Normativa Conjunta 94/2022 - GP/GCJ) nos casos de: I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) No caso concreto, considerando que nenhuma das partes manifestou interesse na realização de audiência semipresencial, esta deverá ser realizada presencialmente. 2. Ficam as partes orientadas de que, havendo interesse na realização da audiência na forma semipresencial ou virtual, deverão formular requerimento expresso nos autos, sendo desnecessária a conclusão dos autos para deferimento, bastando certificação da Serventia e que a parte observe as orientações elencadas a partir do item "3". 3. Para a realização da sessão instrutória semipresencial ou virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isso é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG/ e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 3.1. Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 3.2. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 4. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 5. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 5.1. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 5.1.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 6. Infrutífera a intimação, independente de conclusão, abra-se vista à parte que arrolou a testemunha para que informe, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 6.1. Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 6.2. Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva, a qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 6.2.1. Sendo solicitada data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. 7. Nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, uma vez que a autora se comprometeu a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.1. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455 caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 8. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

02/02/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-33.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000922-33.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WESLEY ALLAN KRUTLI VIEIRA representado(a) por PRISCILA TATIANE KRUTLI Réu(s): BIANCA DEL PUERTO GOMEZ CLÍNICA MÉDICA DE ITAIPULÂNDIA S/C HOSPITAL E MATERNIDADE ITAIPULÂNDIA Município de Itaipulândia/PR Trata-se de ação de indenização por dano moral movida por Wesley Allan Krutli Vieira rep. por Priscila Tatiane Krutli, em face Bianca Del Puerto Gomez, Hospital e Maternidade Itaipulândia – PR e Município de Itaipulândia. Aduz que no dia 18/03/2018 a mãe do requerente foi até o hospital e Maternidade Itaipulândia, pois estava com 39 semanas de gestação e sentiu contrações. Informa que a referida, na mesma data foi internada e verificou-se que haviam dois dedos de dilatação vaginal, conforme prontuário médico. Às 02h da manhã foi novamente avaliada e haviam três centímetros de dilatação. Explicita que na manhã seguinte, por volta das 07h30min, a requerente apresentava 5 cm de dilatação, e às 10h foi encaminhada para avaliação com a obstetra requerida. Afirma que mesmo não tendo a dilatação necessária o parto foi normal e, em decorrência do procedimento, ocorreu a fratura do ombro do recém-nascido, conforme descrição do prontuário médico. Menciona que a requerida descreveu o parto como dificultoso, narrando a fratura da clavícula como acidente. Argumenta que não se trata de acidente, mas sim de procedimento inadequado para realização do parto, que levou a fratura da clavícula do recém-nascido. Explicita que o ombro do recém-nascido foi imobilizado, e desde o nascimento o mesmo faz acompanhamento e tratamento com ortopedista. Afirma que, passados mais de um ano, ainda não movimenta o braço lesionado, conforme relatório de atendimento. Aponta que os fatos lhe causaram graves danos. Pugna, preliminarmente, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova. No mérito, o reconhecimento da responsabilidade civil dos requeridos de forma objetiva e solidária e a condenação em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Acostou documentos aos movs. 1.2/1.8. A inicial foi recebida ao mov. 11.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos réus. A ré Bianca Del Puerto Gomez apresentou contestação, aduzindo a ausência de responsabilidade em razão do parto ter sido realizado de forma normal, tendo a genitora do autor dilatação necessária na hora da realização do parto, não havendo erro médico, afirmando que houve a distócia de ombros sendo a referida uma das emergências obstétricas mais temidas e imprevisíveis do parto, e podem ocorrer em decorrência de fatores de riscos (diabetes gestacional, gestação prolongada, multiparidade, entre outros), ou mesmo na ausência de algum fator pretérito. Afirma que, em 70 a 90% dos casos não há fator de risco identificável, o que foi o caso do autor, que nasceu com peso mediano (3.370 gramas) e não havia qualquer outro fator de risco. Sustenta, ainda, a aplicação da responsabilidade subjetiva e a ausência da natureza consumerista na relação jurídica administrativa do serviço público prestado e custeado pelo município de Itaipulândia e, ao final, pugna pela improcedência da demanda. O réu Município de Itaipulândia, por sua vez, apresentou contestação ao mov. 17.2, pugnando preliminarmente pela denunciação à lide da empresa Clínica Médica Itaipulândia – LTDA. No mérito, aduziu a incidência de responsabilidade civil subjetiva e a inexistência de culpa pelo ente público, ainda a ausência de comprovação, bem como a inexistência dos alegados danos morais. Por fim, a responsabilidade subsidiária do ente público. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A ré Hospital e Maternidade Itaipulândia deixou transcorrer o prazo, in albis. Instadas as partes a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 32.1, 33.1 e 34.1). Em seguida, foi deferida a denunciação à lide Clínica Médica Itaipulândia Ltda. (mov. 37.1). A requerida apresentou contestação reiterando os fundamentos da requerida Bianca (mov. 46.1). Impugnação à contestação (mov. 49.1). As partes ratificaram os pedidos de produção de provas (movs. 61 a 64). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 70.1). É o relato. ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Revelia Considerando que a ré Hospital e Maternidade Itaipulândia, citada (mov. 15.1), não apresentou contestação, decreto sua revelia, na forma do art. 344 e seguintes do CPC, a qual não opera seu efeito material (art. 345, I, CPC). Código de Defesa do Consumidor A despeito da existência de divergência nos tribunais superiores, a orientação que vem prevalecendo é de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviço pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (CPC, ART. 1.026). PRELIMINAR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018520-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021) Segundo o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.771.169/SC) o “custeio das despesas efetuadas pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica como de consumo”. Desse modo, deve ser observado ao caso as regras da Lei nº 8.078/90. Art. 357, I, CPC: Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, inexistindo questões preliminares e prejudiciais, declaro saneado o presente feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência de erro médico em virtude do emprego do parto normal para o nascimento do autor; b) A existência e quantificação de danos morais suportados pelo autor decorrentes do suposto erro médico. Art. 357, III, CPC: Caracterizada a hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova quanto ao primeiro ponto controvertido por força do art. 6º, VIII, do CDC. O ônus probatório do segundo ponto controvertido distribui-se pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Como questões de direito relevantes para a decisão de mérito, destaca-se a prestação de serviço médico adequado à luz das normas da legislação consumerista. Art. 357, II (segunda parte), CPC: Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC. III. Prova pericial para atestar se houve erro médico. Nomeio para exercer o encargo pericial, sob a fé de seu grau e independentemente de termo nos autos, o próximo médico obstetra cadastrado no sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligencie a secretaria. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, currículo, com eventual comprovação de especialização, além de contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso haja declínio, nomeie-se perito em substituição. Juntada proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para se manifestar em 5 (cinco) dias, tornando conclusos após para decisão. Não havendo impugnação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Deverá indicar o local e a data para a realização da perícia. A Escrivania deverá cientificar as partes da data designada (art. 474, CPC). Deverá a serventia ainda prestar todas as informações necessárias ao perito nomeado, principalmente no que se refere a elaboração de laudos periciais judiciais, devendo o perito nomeado empregar na sua confecção ao menos um mínimo de formalismo, já que se trata de documento que obrigatoriamente também deverá passar ao crivo das partes, em celebração ao princípio do contraditório. Esse mínimo formal necessário é norteado pela Resolução CFM n.º 1.658/2002, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina na internet, acessível também pelo link http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2002/1658_2002.pdf, e também pela Resolução CFM n.º 2.056/2013 (art. 58), disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina na internet, acessível também pelo link http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2013/2056_2013.pdf. O pagamento dos honorários incumbe ao autor e às rés Bianca e Clínica Médica de Itaipulândia S/C na proporção de 1/3 para cada uma, em razão de terem requerido a produção da prova, devendo providenciar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação ao autor, em virtude da gratuidade da justiça deferida, o pagamento será realizado ao final pelo vencido (réus em caso de procedência e Estado do Paraná em caso de improcedência), nos termos do art. 95, § 3º, Incisos I e II e § 4º do CPC, respeitados os limites estabelecidos na Resolução 232/2016 do CNJ. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intimem-se as partes cientificando-as que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Art. 357, V, CPC: Por fim, considerando que a prova pericial precede a oral (art. 477, § 3º do CPC), esclarece-se que a audiência de instrução e julgamento será designada após a conclusão da prova técnica. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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de Instrução (Juiz(a); realizada)

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Confirmada

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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