Reintegração / Manutenção de Posse 0000583-40.2021.8.16.0159 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000583-40.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000583-40.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos n.º 0000583-40.2021.8.16.0159 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$849.462,88 Polo Ativo(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Polo Passivo(s): AGROINDÚSTRIA ALIANÇA LTDA ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por AGROINDÚSTRIA ALIANÇA LTDA em face da sentença que julgou procedente a ação (mov. 127.1). Disse que a sentença fora omissa ao não analisar o precedente invocado, que reconheceu que a empresa embargante cumpriu as cláusulas contratuais, em especial a geração mínima de emprego. Salientou, ainda, a ocorrência de contradição quanto à retenção das benfeitorias e omissão quanto à inconstitucionalidade do artigo 52, da Lei Municipal 2.696/15. Ao final, disse que a sentença é obscura quanto aos efeitos a serem produzidos. Pleiteou a análise dos pontos elencados, atribuindo-lhes efeito infringente, com improcedência da ação e procedência do pedido de retenção e indenização das benfeitorias (mov. 132.1). A parte autora, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, também apresentou embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente a ação (mov. 127.1). Salientou que a sentença fora omissa quanto ao fato da empresa nunca ter exercido a função prevista no contrato; que a empresa ré confunde-se com outra empresa, usando o parque industrial em detrimento da atividade contratada, bem como quanto ao fato de que a empresa não gerou 27 funcionários, mas apenas retirou de outros contratos pertencentes ao mesmo grupo econômico. Pleiteou que as omissões sejam sanadas (mov. 134.1). As partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (movs. 135.1 e 140.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos de declaração de AGROINDÚSTRIA ALIANÇA LTDA Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (27.01.2023 - mov. 131) e a interposição dos presentes embargos (27.01.2023 - mov. 132.1), observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. Quanto à alegação de contradição com relação à improcedência do pedido de retenção de benfeitorias, a sentença embargada apenas salientou que a posse exercida pelo embargante era justa, pautada por contrato de concessão de uso, até a data da rescisão judicial deste. Cediço que a ocupação de bem público por terceiro pressupõe a prévia concordância do ente público titular do direito de propriedade. Sem a anuência deste, como parece ter ocorrido no caso em tela após a notificação do ente público para a rescisão contratual, há que se reconhecer que sequer há exercício de posse propriamente dita pela empresa embargante, mas simples detenção, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, o que afasta a alegação de contradição. Veja-se são institutos jurídicos distintos aplicados a fases/tempo/situações fáticas distintas, pelo que inexistente a contradição apontada. Anoto que o acórdão usado pelo embargante, proferido pela 5ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense, trata de situação eminentemente divergente. Naquela hipótese, houve a doação do imóvel com retenção das benfeitorias. No caso dos autos, todavia, estamos diante de contrato público de concessão real de uso de bem público, para uso por determinado período, em benefício da sociedade, com o cumprimento das cláusulas contratuais lá dispostas, motivo pelo qual não há que se falar em retenção das benfeitorias quando a rescisão advém de descumprimento das cláusulas contratuais. Nesse sentido: TJ-PR - APL 0012068-71.2014.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 25/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023; e TJ-PR - APL São Miguel do Iguaçu 0000303-16.2014.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 13/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023. No que concerne à alegação de omissão quanto à análise de eventual inconstitucionalidade do artigo 52, da Lei Municipal 2.696/15, da mesma forma, ausente qualquer omissão. Isso porque inexiste na contestação do embargante qualquer pedido de análise de eventual inconstitucionalidade de referido artigo (mov. 27.1). Logo, sendo a contestação a primeira manifestação da parte nos autos, quando deve alegar todos os fatos e fundamentos de seu direito, sob pena de preclusão, descabida a análise da inconstitucionalidade quanto ao artigo 52, da Lei Municipal 2.696/15. Ainda, quanto à ausência de indicação de eventual efeito suspensivo à sentença, da mesma forma, ausente omissão. Nesse ponto, tenta o embargante reformar a sentença por via oblíqua. Conquanto alegue que o recurso de apelação possui efeito suspensivo ope legis, o que não se descura, referido efeito depende da interposição da apelação, sendo prescindível sua indicação na sentença de mérito. Finalmente, com relação à análise quanto à geração do número mínimo de empregos, de fato houve a omissão/contradição apontada e, por um lapso de atenção, não foi observado o acórdão proferido no Recurso 0014860-53.2021.8.16.0000 ED 2. Nesse panorama, diante da evidente ocorrência de omissão, a decisão merece correção no ponto, que passo a analisar no dispositivo desta decisão. Dos embargos de declaração do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (02.02.2023 - mov. 131) e a interposição dos presentes embargos (09.02.2023 - mov. 134.1), observou-se o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, considerando o prazo em dobro à Fazenda Pública, de modo que os recebo. Quanto à alegação de omissão da análise do desvio de função, verifica-se que a sentença de mov. 127.1 não só analisou referido ponto, como também abriu tópico específico para a análise de eventual desvio da função, concluindo que houve autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São Miguel do Iguaçu para o desenvolvimento de atividade diversa. Nesse mesmo ponto da sentença embargada, conquanto não dito de forma explícita, restou afastada a tese segundo a qual a empresa Agroindústria se confundiria com empresa diversa, posto que comprovado nos autos a autorização dada pela própria municipalidade para que a empresa exercesse atividade diversa daquela inicialmente contratada. Lado outro, quanto à alegação de que houve a transferência de empregados vinculados a CNPJ diverso, de fato houve a omissão apontada e, por um lapso de atenção, o argumento não foi analisado. Nesse panorama, diante da evidente ocorrência de omissão, a decisão merece correção no ponto, que passo a analisar nesse momento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ambas as partes (movs. 132.1 e 134.1) para o fim exclusivo de sanar a contradição quanto à geração mínima de emprego e omissão quanto aos 27 funcionários vinculados a CNPJ diverso. Acrescente-se à sentença de mov. 127.1 a seguinte disposição: Geração de empregos [...] Em tempo, conquanto o Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense tenha reformado a decisão liminar, para o fim de revogar a tutela provisória, com acórdão proferido 5 dias antes da r. sentença de mérito (mov. 22.1 dos autos 0014860-53.2021.8.16.0000 ED 2), certo é que referido acórdão foi proferido em sede de cognição sumária, com o fito de analisar a liminar aqui concedida. A bem da verdade, é pacífico o entendimento de que a sentença de mérito substitui a decisão liminar, independentemente de manter ou não seus ditames. Isso porque a sentença de mérito é feita com base em cognição exauriente, como no caso dos autos, com ampla instrução probatória e oitiva de testemunhas em juízo. Nesse diapasão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na Pet: 11504 AM 2016/0165549-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2018, grifou-se). Logo, por mais que o v. acórdão referente ao agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar tenha sido proferido apenas 5 dias antes da sentença de mérito, ele deve ser substituído pela sentença, que analisou o mérito em sede de cognição exauriente. Ademais, não há que se falar em nulidade por inobservância do que decidiu este Egrégio Tribunal Paranaense, pois, como dito, a sentença sobrepõe-se à decisão que analisa a tutela provisória. Finalmente, descabida eventual alegação quanto aos 27 funcionários, vinculados a CNPJ diverso, posto que a análise de mérito deve ser limitada aos termos da sentença, que ateve-se ao período de 1 ano desde a concessão de direito real de uso, período em que não foi cumprida a geração mínima de emprego. Assim sendo, a procedência da ação, pautada nos fundamentos da sentença de mérito de mov. 127.1, se impõe e deve ser mantida. As demais disposições permanecem inalteradas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000583-40.2021.8.16.0159. AUTOR: Município de São Miguel do Iguaçu/PR RÉ: Agroindústria Aliança LTDA ME RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação proposta pelo Município de São Miguel do Iguaçu em face de Agroindústria Aliança LTDA ME. Narra que em 12/06/2018, celebrou com a ré contrato de concessão real de uso, decorrente da concorrência pública nº 003/2018 (Processo Administrativo Licitatório nº 064/2018), dos imóveis de matrícula nº 18.446, 18.450, 18.451 e 18.452. A concessão real de uso foi firmada pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo por objeto a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais, conforme contrato de mov. 1.3. Todavia, após vistoria realizada em 05/02/2021 (movs. 1.5-1.6), constatou- se que a ré teria alterado a destinação do imóvel, com instalação de fábrica de cimento, o que gerou direito de extinção da concessão, nos termos da cláusula quarta (alínea b) do contrato celebrado entre as partes. Desta forma, notificou a empresa ré (mov. 1.7) acerca da rescisão do contrato, postulando pela devolução no prazo de 15 (quinze) dias, que não veio a ocorrer (mov. 1.15). Pugnou pela concessão de liminar para reintegração dos imóveis. No mérito, pela confirmação da medida (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2-1.15). Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Ato contínuo, apresentou requerimento de aditamento à inicial, aduzindo que a ré descumprira outra cláusula do contrato, referente à geração de empregos (mov. 6). Recebida a inicial e aditamento, foi deferida a liminar de reintegração da posse (mov. 7.1). O autor apresentou novo pedido de aditamento à inicial, alterando o pedido para rescisão do contrato de concessão de direito real de uso e reintegração de posse dos imóveis (mov. 10.1). Juntou documentos (mov. 10.2-10.17). Recebido o aditamento, foi mantida a decisão liminar (mov. 12.1). A empresa ré comunicou a interposição de agravo de instrumento, pugnando pela revogação ou suspensão em juízo de retratação (mov. 13.1). Juntou documentos (movs. 13.2-13.27 e 14). Mantida a decisão (mov. 16.1), a ré opôs embargos de declaração (mov. 21.1). Sobreveio informação de deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 26). A ré apresentou contestação (mov. 27.1) aduzindo, preliminarmente: - a ausência de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo por não ter a advogada que propôs a inicial atribuição para ajuizar ação em nome do município; - a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo pela ausência de procuração específica; - a falta do interesse processual de agir por serem falsos os argumentos da inicial; - a falta do interesse processual de agir pela inexistência de abertura de processo administrativo e contraditório para correção. No mérito, alega que não houve desvio de finalidade do contrato, passando a explorar outra atividade após autorização do Conselho de Desenvolvimento Industrial (FUMDESMI), em reunião realizada com o então Prefeito, Secretários Municipais, Representante da Sociedade e a empresa ré (mov. 27.5). 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Afirma que gerou mais de 10 (dez) empregos previstos no contrato, sendo que a exigência mínima foi reduzida para três empregos, com a alteração da Lei nº 2.696/15 do FUMDESMI pela Lei nº 3.403/20. Sustenta a ocorrência de perseguição política à empresa ré por não terem apoiado eleitoralmente o atual prefeito municipal. Formulou pedido contraposto, pugnando pelo direito de retenção até indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, em caso de eventual ordem de reintegração. Pugnou pelo julgamento improcedente da inicial, com condenação do autor por litigância de má-fé. Subsidiariamente, pela procedência do pedido contraposto de manutenção na posse do imóvel até o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. Juntou documentos (movs. 27.2-27.35). O Município manifestou-se sobre os embargos opostos (mov. 33.1). Ato contínuo, apresentou impugnação à contestação e resposta ao pedido contraposto, aduzindo, em suma, não ser devida a retenção ou indenização por benfeitorias (mov. 35.1). Juntou documentos (movs. 35.2-35.39). Os Embargos de declaração foram rejeitados (mov. 37.1). A ré juntou mais documentos (mov. 45), sobre os quais o autor se manifestou (mov. 50.1). Intimadas as partes para especificarem as provas, pugnou a ré pela produção de prova testemunhal, para oitiva de todas as pessoas que firmaram a ata de reunião do conselho do FUNDESMI, depoimento pessoal do Sr. Prefeito, prova documental e prova pericial para comprovar as benfeitorias realizadas (mov. 56.1). Juntou novos documentos (mov. 56.2-56.26). A parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré (mov. 57.1). 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Saneado o feito, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas (mov. 59.1). Independente de intimação, a ré pugnou por ajustes e esclarecimentos na decisão saneadora (mov. 60.1). O Município procedeu a juntada de documentos novos (mov. 64). Prestados os esclarecimentos (mov. 69.1), o Município opôs embargos de declaração (mov. 76.1), que foram acolhidos para redesignação da audiência de instrução (mov. 79.1). Intimada, a ré opôs embargos de declaração em face da decisão de ajustes (mov. 87.1), sobre os quais o Município se manifestou (mov. 91.1). Os Embargos foram rejeitados (mov. 94.1). Realizada audiência, foram ouvidas testemunhas (movs. 98 e 99). Designada nova data, foi tomado novo testemunho (movs. 113 e 114). Apresentadas alegações finais (movs. 122 e 123), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes está regulamentada através do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Concessão de Uso celebrado entre as partes (movs. 1.3, 6.4, 10.4), com o seguinte objeto: Cláusula Primeira – DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a concessão de Direito Real de Uso do seguinte imóvel Matrícula nº 18.449 do lote Urbano nº 01 (um) matrícula nº 18450 do lote urbano nº 02 (dois) matrícula nº 18.451 do lote Urbano nº 09 (nove) e da matrícula nº 18452 do lote urbano nº 10 (dez) com barracão de 1.100m2 todos no loteamento Parque Industrial na Rua Antonio Amboni junto ao Município de São Miguel do Iguaçu-PR: a) Prazo de início das atividades em 60 (sessenta) dias e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo Máximo de 01 (um) ano; 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br b) Promover a geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos, prazo Máximo de 01 (um) ano; c) A mão de obra deverá ser preferencialmente de pessoas residentes no Município de São Miguel do Iguaçu; d) A empresa interessada deverá apresentar documentação a ser aprovado junto ao FUNDESMI- Conselho de Desenvolvimento Municipal; e) Ramo de atividade: FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES ORGANO-MINERAIS. O Município propôs a presente demanda alegando o descumprimento de cláusulas do contrato, pugnando pela rescisão do contrato celebrado e pela reintegração da área do imóvel. Referido contrato estabelece em sua cláusula quinta cinco hipóteses de extinção da cessão de uso, sendo elas: a) No prazo final do presente instrumento, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo; b) Por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento; c) Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de seis meses; d) Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente; e) Ainda constitui causa para rescisão automática da presente Concessão de Direito Real de Uso, a Condenação Transitada em Julgado, de Auto de Infração, por sonegação ou falta de recolhimento de ICMS, ou outro imposto que o venha substituir, lavrado contra a Empresa CONCESSIONÁRIA, bem como o descumprimento de qualquer das cláusulas do presente termo de Concessão de Uso. O Município sustenta a aplicação diversa da estipulada (alínea “b”) e descumprimento de condições impostas (alíneas “d” e “e”) na geração de empregos diretos. Desvio de finalidade De acordo com a alínea “e” da Cláusula Primeira do Contrato, deveria a empresa concessionária desenvolver atividade no ramo de “FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES ORGANO-MINERAIS”. 5 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Em informação constante no comprovante de inscrição o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa ré (mov. 10.5) consta como atividade econômica principal a “Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais”, em obediência ao estabelecido no contrato. Ocorre que, conforme Memorando Interno nº 036/2021, relatório de visita e vistoria e laudo de constatação (movs. 10.6 e 10.7) apresentados, na data de 5 de fevereiro de 2021 foi feita vistoria nas instalações da empresa ré, sendo constatado que a concessionária desenvolvia exclusivamente atividade de “FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO”, em dissonância ao pactuado inicialmente. Em contestação, a ré não nega o desenvolvimento de atividade diversa da estabelecida, afirmando, todavia, a existência de autorização para desenvolvimento de “OUTRAS ATIVIDADES”. Para comprovar suas alegações, apresentou “ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL FUMDESMI – GESTÃO 2017/2020” (mov. 27.5), de 5 de outubro de 2018, na qual consta que “em comum acordo, ficou definido que a empresa está autorizada ao desenvolvimento de outras atividades desde que do ramo industrial e que obtenha efetivo desenvolvimento e geração de empregos, bem como que cumpra as demais disposições previstas no contrato de concessão”. Da reunião participaram os membros do Conselho, entre eles o então Prefeito Municipal Claudiomiro da Costa Dutra (presidente do conselho), o Ex-Secretário de Administração Valdecir Simão Lago (membro do conselho) e o Sr. Volnei José Geron (membro do conselho, representante do Banco do Brasil) que foram ouvidos em audiência. Em seus testemunhos (movs. 98.6, 98,7 e 98.8), confirmaram o deliberado na reunião, tendo a empresa ré formulado previamente requerimento para desenvolvimento de outras atividades, o que foi autorizado pelos membros do conselho. Com efeito, verifica-se a existência de autorização da administração pública para que a ré desenvolvesse outras atividades, desde que no ramo industrial. 6 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br As alegações do Município de nulidade da ata por ausência de publicação e por não ser localizada nos arquivos municipais não devem prosperar, principalmente com relação à empresa ré, considerando era incumbência da própria administração pública promover a devida publicação e armazenar a ata em seus arquivos, não podendo a parte arguir vício para o qual concorreu para sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que devem ser reconhecidos, inclusive, os contratos verbais celebrados pela administração, quando demonstrada a prestação dos serviços: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 24, 25 E 26 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2016; AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.148.463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. (...) (AgInt no AREsp n. 2.106.476/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (sem grifos no original) Portanto, se até contratos verbais seriam válidos em algumas situações, quanto mais o são acordos realizados em que a própria administração extraviou os documentos que comprovam sua realização. Comprovou-se que a ré agiu de boa-fé ao desenvolver atividade mediante autorização do Conselho do Fundo Municipal de 7 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Desenvolvimento de São Miguel do Iguaçu. Não se verifica, portanto, o alegado desvio de finalidade, improcedendo o pedido inicial quanto a este ponto. Geração de empregos O contrato assinado definiu que a empresa ré deveria “b) Promover a geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos, prazo Máximo de 01 (um) ano”. O contrato foi celebrado em 12 de julho de 2018. Nesta toada, o requisito de empregos mínimos deveria ser cumprido até 12 de julho de 2019. Conforme relatórios apresentados pelo Município do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (mov. 14.2), a empresa ré (AGROINDUSTRIA ALIANÇA LTDA) contava com 6 (seis) trabalhadores registrados em 07/2019, 5 (cinco) trabalhadores em 10/2019, 5 (cinco) trabalhadores em 01/2020, 5 (cinco) trabalhadores em 04/2020, 12 (doze) trabalhadores em 07/2020, 10 (dez) trabalhadores em 10/2020 e 19 (dezenove) trabalhadores em 01/2021. Assim, de acordo com os documentos apresentados pelo Município, a empresa ré somente veio a cumprir o requisito mínimo em julho de 2020, dois anos após a assinatura do contrato, descumprindo o prazo máximo de um ano. A empresa ré apresentou extratos indicando o registro de 27 (vinte e sete) funcionários (mov. 13.9) e de 31 (trinta e um) funcionários (mov. 27.8), todavia, referentes a fevereiro e março de 2021, com data de admissão mais antiga somente em 09/09/2019, quando já decorrido mais de um ano da assinatura do contrato. Apresentou ainda o Memorando Interno nº 119/2019 (mov. 45.3), onde foi realizada fiscalização na data de 13 de setembro de 2019, sendo registrado que: “Conforme documentação apresentada, a referida empresa está ativa, gerando emprego e renda, tendo aproximadamente 10 empregos formais e 3 terceirizados”. 8 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Ocorre que, apesar disso, referida fiscalização foi realizada após decorridos dois meses do prazo de um ano estabelecido, além de estar desprovido de qualquer comprovação, não tendo o condão de afastar os relatórios apresentados pelo Município, os quais indicam que um ano após a celebração do contrato (julho/2019) a empresa contava apenas com 6 (seis) funcionários registrados (mov. 14.2, pg. 1). Além disso, em testemunho colhido (mov. 98.2), a servidora Luciana Regina Ghellere Montibeller, presente na referida vistoria, afirmou que o documento foi elaborado conforme orientação do secretário, tendo ela constatado na hora da visita a presença de três ou quatro pessoas somente, além dos proprietários, não acompanhando a constatação do número total, realizada pelo Secretário com o proprietário. Da mesma forma, as demais testemunhas e informantes ouvidas não foram capazes de afirmar a existência do mínimo de 10 (dez) funcionários no ano seguinte à assinatura do contrato. Argumenta a empresa ré que com a promulgação da Lei Municipal nº 3.403/2020 o pessoal mínimo necessário teria sido reduzido para três, com a seguinte redação: Art. 7º O art. 37, incisos III, IV, V e VI da Lei nº2.696/2015 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. (...) V - Concessões e permissões: (...) b. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder permissão de uso de áreas pertencentes ao patrimônio público, às empresas que gerarem de imediato no mínimo de 03 (três) empregos diretos, nos casos em que for comprovado o interesse público, sendo outorgada a título precário e por Decreto. A relação existente entre as parte regula-se, inicialmente, pelos termos do contrato assinado. De acordo com o princípio da pacta sunt servanda, aquilo que está estabelecido no contrato assinado pelas partes deve, por regra, ser cumprido nos limites do pactuado, fazendo o contrato lei entre as partes. 9 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Portanto, cabia à empresa ré cumprir o mínimo estabelecido de 10 (dez) empregos diretos no prazo de um ano. Além disso, as modificações trazidas na Lei Municipal nº 3.403/2020 não se aplicam ao caso concreto: primeiro, em respeito ao contrato celebrado (ato jurídico perfeito); segundo porque a redação do referido artigo não determina a aplicação aos contratos vigentes, mas estabelece a autorização a proceder novas permissões de uso de áreas às empresas que gerarem de imediato no mínimo três empregos diretos; e terceiro porque a alteração realizada entrou em vigor somente em dezembro de 2020, após decorridos mais de dois anos da assinatura do contrato. Destarte, descumprindo a empresa ré a alínea “b” da Cláusula Primeira do contrato, deve ser extinto o contrato de cessão de uso, por força das alíneas “d” e “e” da Cláusula Quarta. Neste sentido: 1) ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO. INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL E EMPRÉSTIMO DE VERBA PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA BENEFICIADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. Uma vez demonstrado que a empresa beneficiada por Termo de Compromisso subscrito com o Município de São Miguel do Iguaçu deixou de atender à finalidade social ali prevista, qual seja, a geração de novos empregos e o aumento da arrecadação tributária, bem como que não restituiu aos cofres público a verba que lhe fora emprestada para construção de barracão industrial, a reintegração de posse dos imóveis cedidos e a rescisão do contrato é medida que se impõe. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Un�nime - J. 25.03.2008) (sem grifos no original) Reintegração de posse Com a rescisão do contrato, devem as partes retornarem ao status quo ante, fazendo o Município jus à reintegração dos imóveis cedidos. Para concessão de ordem de reintegração, incumbe ao autor provar (art. 561, CC) a sua posse, a ocorrência de turbação/esbulho, a data da 10 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br turbação/esbulho e a continuidade da posse, embora turbada ou a perda da posse. No caso dos autos, tratando-se de bens públicos, desnecessária a prova da posse anterior, que decorre da propriedade do ente público. A turbação ou esbulho, todavia, não restaram configurados, tendo em vista que a empresa ré possuía título justo (contrato de concessão de uso) até a presente rescisão, configurando-se o esbulho ou turbação somente em caso de permanência após notificação para desocupação. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA DENÚNCIA DO ATO, MEDIANTE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PARTICULAR, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na ação de reintegração de posse - interdito possessório concedido ao possuidor que houver sido injustamente privado de sua posse anterior -, deve o autor provar, dentre outros requisitos, o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. Assim, em que pese cediço que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário, suscetível de ser revogado unilateralmente a qualquer tempo pela Administração, se assim o exigir o interesse público, tal circunstância não exime o Poder Público do ônus de comprovar a denúncia do ato, mediante regular notificação do particular da acerca da pretensão de retomada, com concessão de prazo para a desocupação. - Ausente a prova do esbulho, a improcedência do pedido se impõe. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0362.11.009223-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2013, publicação da súmula em 28/02/2013) (sem grifos no original) Desta forma, considerando que a rescisão do contrato se deu através da presente demanda, fixo o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação voluntária dos imóveis, sob pena de reintegração forçada. Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias Pugnou a empresa ré, em caso de rescisão, pelo direito de retenção pelas benfeitorias úteis necessárias até o pagamento da respectiva indenização. Entretanto, o art. 52 da Lei Municipal nº 2.696/2015 estabelece que: 11 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Art. 52. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes. (sem grifos no original) Em verdade, a empresa exerce mera detenção sobre o bem, conforme Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro 12 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 09/04/2021) (sem grifos no original) Desta forma, improcede o pedido de retenção dos imóveis e de indenização por eventuais benfeitorias. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para declarar rescindido o contrato de concessão entre as partes (mov. 1.3), determinando que a empresa ré desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, nos termos da fundamentação. Julgo, por consequência, IMPROCEDENTE o pedido de retenção de benfeitorias Condeno a ré ao pagamento das custas processuais de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média do INPC e do IGP-DI desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e a qualidade dos trabalhos apresentados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. À Secretaria para que proceda a retificação do polo passivo, para que corresponda ao nome e CNPJ informados na inicial ( Agroindústria Aliança LTDA ME – CNPJ 04.202.995/0001-24 ). Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 13 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000583-40.2021.8.16.0159. AUTOR: Município de São Miguel do Iguaçu/PR RÉU: Agroindústria Aliança LTDA Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de embargos de declaração opostos por Agroindústria Aliança LTDA em face a decisão de mov. 69.1. Intimado, o Município se manifestou (mov. 91.1). Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos (art. 1.023, CPC). No mérito, sustenta a ocorrência de omissão (art. 1.022, II, CPC), pugnando ainda pela redesignação da audiência designada até julgamento do Recurso: 0014860-53.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento Cível. A omissão relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício No caso, todavia, não se verifica a referida omissão, sendo devidamente apreciada a questão levantada pela parte. O inciso XXXVI do art. 5º da Constituição estabelece que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são institutos necessários para impedir que as leis retroajam e tenham efeitos sobre uma situação jurídica consolidada, visando segurança jurídica. O respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada, imposto constitucionalmente, concretiza o princípio de que as leis não tem retroatividade, uma vez que seus efeitos esbarram nessas situações. A lei nova somente poderia atingir fatos passados, por disposição expressa neste sentido, ressalvado sempre os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo indiscutível que a lei nova é irretroativa quanto à estes institutos. Portanto, a decisão embargada foi clara quanto à irretroatividade da lei municipal ao contrato em discussão. Assim, verifica-se que foram analisadas as questões apresentadas, embora de forma diversa da pretendida pela Embargante, não havendo omissão. Evidencia-se que a intenção da embargante com o ajuizamento do presente recurso é a reforma da decisão embargada, o que deverá ser feito através do recurso apropriado. Eventuais divergências entre os pontos de vista e entendimentos do julgador e da parte não enseja embargos de declaração. Isso porque, o órgão jurisdicional existe para apreciar os pleitos dos jurisdicionados, podendo e devendo, contudo, ofertar-lhes solução diversa daquela postulada, atendidas as peculiaridades e consequências jurídicas emergentes de cada caso. 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração de mov. 87.1, pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Quanto à redesignação da audiência, constata-se que o agravo de instrumento foi interposto em face da liminar de reintegração concedida ao mov. 7.1, não havendo qualquer determinação de suspensão dos autos até julgamento ou de influência no prosseguimento do feito. Portanto, indefiro a redesignação da audiência designada. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

07/06/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000583-40.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000583-40.2021.8.16.0159 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$849.462,88 Polo Ativo(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Polo Passivo(s): Lajes Premoldados Aliança LTDA Trata-se de ação de reintegração de posse formulada pelo Município de São Miguel do Iguaçu em face da Agroindústria Aliança Ltda ME. Narra que em 12/06/2018, celebrou com a ré contrato de concessão real de uso decorrente da concorrência pública nº 003/2018 (Processo Administrativo Licitatório nº 064/2018), dos imóveis de matrícula nº 18.446, 18.450, 18.451 e 18.452. A concessão real de uso foi firmada pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo por objeto a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais, conforme contrato de mov. 1.3. Todavia, após vistoria realizada em 05/02/2021 (movs. 1.5-1.6), constatou-se que a ré alterou a destinação do imóvel, com instalação de fábrica de cimento, o que gerou direito de extinção da concessão, nos termos da cláusula quarta (alínea b) do contrato celebrado entre as partes. Desta forma, notificou a empresa ré (mov. 1.7) acerca da rescisão do contrato, postulando pela devolução no prazo de 15 (quinze) dias, que não veio a ocorrer (mov. 1.15). Pugnou pela concessão de liminar para reintegração dos imóveis. No mérito, pela confirmação da medida (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2-1.15). Ato contínuo, apresentou requerimento de aditamento à inicial, aduzindo que a ré descumprira outra cláusula do contrato, referente à geração de empregos (mov. 6). Recebida a inicial e aditamento, foi deferida a liminar de reintegração da posse (mov. 7.1). O autor apresentou novo pedido de aditamento à inicial, alterando a causa de pedir para rescisão do contrato de concessão de direito real de uso e reintegração de posse dos imóveis (mov. 10.1). Juntou documentos (mov. 10.2-10.17). Recebido o aditamento, foi mantida a decisão liminar (mov. 12.1). A empresa ré comunicou a interposição de agravo de instrumento, pugnando pela revogação ou suspensão em juízo de retratação (mov. 13.1). Juntou documentos (movs. 13.2-13.27 e 14). Mantida a decisão (mov. 16.1), a ré opôs embargos de declaração (mov. 21.1). Sobreveio informação de deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 26). A ré apresentou contestação (mov. 27.1) aduzindo, preliminarmente: - a ausência de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo por não ter a advogada que propôs a inicial atribuição para ajuizar ação em nome do município; - a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo pela ausência de procuração específica; - a falta do interesse processual de agir por serem falsos os argumentos da inicial; - a falta do interesse processual de agir pela inexistência de abertura de processo administrativo e contraditório para correção. No mérito, alega que não houve desvio de finalidade do contrato, passando a explorar outra atividade após autorização do Conselho de Desenvolvimento Industrial (FUMDESMI), em reunião realizada com o então Prefeito, Secretários Municipais, Representante da Sociedade e a empresa ré (mov. 27.5). Aduz ainda ter gerado mais de 10 (dez) empregos previstos no contrato, sendo que a exigência mínima foi reduzida para três empregos, com a alteração da Lei nº 2.696/15 do FUMDESMI pela Lei nº 3.403/20. Sustenta a ocorrência de perseguição política à empresa ré por não terem apoiado eleitoralmente o atual prefeito municipal. Formulou ainda pedido contraposto, pugnando pelo direito de retenção até indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, em caso de eventual ordem de reintegração. Pugnou pelo julgamento improcedente da inicial, com condenação do autor por litigância de má-fé. Subsidiariamente, pela procedência do pedido contraposto de manutenção na posse do imóvel até o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. Juntou documentos (movs. 27.2-27.35). O Município manifestou-se sobre os embargos opostos (mov. 33.1). Ato contínuo, foi apresentada impugnação à contestação e resposta ao pedido contraposto, aduzindo, em suma, não ser devida a retenção ou indenização por benfeitorias (mov. 35.1). Juntou documentos (movs. 35.2-35.39). Os Embargos de declaração foram rejeitados (mov. 37.1). A ré juntou mais documentos (mov. 45), sobre os quais o autor se manifestou (mov. 50.1). Intimadas as partes para especificarem as provas, pugnou a ré pela produção de prova testemunhal, para oitiva de todas as pessoas que firmaram a ata de reunião do conselho do FUNDESMI, depoimento pessoal do Sr. Prefeito, prova documental e prova pericial para comprovar as benfeitorias realizadas (mov. 56.1). Juntou novos documentos (mov. 56.2-56.26). A parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Art. 357, I, CPC Argui a empresa ré que a advogada que firmou a inicial e os aditamentos não tem atribuição funcional para peticionar em nome do Município, sendo nulos os atos praticados. Aduziu ainda a necessidade de procuração específica, não bastando a procuração genérica juntada. Pugna pela extinção ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação à representação, verifica-se do art.75, III, do CPC que o município pode ser representado por seu prefeito ou procurador. No caso dos autos, a ação foi ajuizada por advogado nomeado em cargo de comissão de assessoria jurídica (mov. 14.3), juntando procuração assinada pelo prefeito municipal (mov. 17.1). A dispensabilidade de juntada do instrumento de mandato aplica-se somente aos procuradores investidos no cargo de Procurador do Município. Desta forma, juntada procuração, outorgada por representante legal do Município (prefeito), não há irregularidades na representação processual do Município, inexistindo exigência legal para constituição de procuração específica. De qualquer forma, verifica-se que os atos foram ratificados pelo procurador do município quando da impugnação à contestação, suprindo eventuais vícios de representação. Isto posto, rejeito estas preliminares. Sustenta ainda a necessidade de abertura prévia de processo administrativo para correção, devendo os autos serem extintos por falta do interesse processual de agir. O art. 79 da Lei nº 8.666/93 possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Administração (inciso I), amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo (inciso II) ou judicial (inciso III). Em caso de rescisão unilateral (inciso I) é exigido o prévio processo administrativo, onde será exercido o devido direito de contraditório e ampla defesa. No caso de rescisão judicial (inciso III), entretanto, o contraditório e ampla defesa podem ser exercidos diretamente em juízo, sendo dispensado o prévio processo administrativo. Assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto às demais preliminares suscitadas, verifica-se que se confundem com o mérito (autorização para exercício de outras atividades e geração mínima de empregos), pelo que postergo sua análise para a sentença. No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC Fixo como pontos controvertidos o descumprimento do Contrato nº 169/2018, com o desvio de finalidade e não geração de empregos, e o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Art. 357, III, CPC Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, podem ser citadas, em especial, as disposições da Lei Municipal nº 2.696/2015, do Decreto-Lei nº 271/1967 e da Lei nº 8.666/93. Art. 357, II (segunda parte), CPC Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (art. 435, CPC), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Depoimento pessoal das partes, com as advertências do art. 385, § 1º do CPC; III. Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC; IV. Indefiro a realização de prova pericial, tendo em vista que o valor de eventual indenização por benfeitorias será apurado em liquidação de sentença, se reconhecido o direito da parte. Art. 357, V, CPC Designo o dia 03/05/2022, às 13h30min, para audiência de instrução e julgamento. Artigo 357, § 1º, CPC Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000583-40.2021.8.16.0159 DECISÃO 1. Vistos e examinados os presentes autos de Ação de Rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência, registrados sob o nº 0000583-40.2021.8.16.0159, que o Município de São Miguel do Iguaçu-PR move em face de AGROINDÚSTRIA ALIANÇA LTDA.ME. Consta dos autos que a parte autora teria, na data de 12 de julho de 2020, celebrado Contrato de Concessão Real de Uso decorrente da Concorrência Pública de n° 003/2018, com a empresa ré, com validade de 10 (dez) anos, tendo por objeto a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais. Que, todavia, teria a empresa ré alocado uma fábrica de cimento. Pugnou-se, então, a reintegração de posse do imóvel (mov. 1.1). Ao mov. 6.1, o Município autor apresentou requerimento para aditar a inicial, alegando a violação de diversa cláusula contratual, no sentido que a empresa ré não teria gerado 10 (dez) empregos direitos no prazo concedido (máximo de 01) ano (cláusula primeira, alínea “b”). Acolhida a emenda apresentada ao mov. 6.1. No mesmo ato, reconheceu-se a presença dos requisitos ensejadores para concessão da reintegração de posse inaudita altera pars, a qual foi concedida (mov. 7.1). Considerando a ausência de cumprimento do mandado de reintegração, o Município autor pugnou pela alteração da causa de pedir, requerendo a declaração da rescisão de concessão de direito real de uso, com a consequente confirmação da liminar concedida ao mov. 7.1 (mov. 10.1). Ao mov. 12.1 acolheu-se a alteração da causa de pedir formulada pelo Município ao mov. 10.1, razão pela qual passou-se à análise dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência do art. 300 do CPC, que, presentes, possibilitaram a manutenção da liminar deferida ao mov. 7.1. A empresa ré, em seguimento, informou a interposição de Agravo de Instrumento, insurgindo-se contra a decisão que concedeu o pleito liminar (movs. 7.1 e 12.1). Determinação da intimação da parte autora a fim de regularizar a representação processual e manutenção da decisão agravada (mov. 16.1). Juntada do instrumento procuratório referido à decisão de mov. 16.1 (mov. 17.1). Oposição de embargos de declaração da parte ré, alegando omissão na decisão que manteve a concessão da medida liminar (mov. 16.1), e pugnando pela renovação do juízo de retratação, bem como pela nulidade dos atos praticados pela procuradora que teria atuado sem instrumento procuratório e, portanto, desprovida de competência funcional para ajuizamento da ação em nome do Município autor (mov. 21.1). Juntada de decisão concedendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré (mov. 26.1). Apresentação de contestação (mov. 27.1). Juntada de contrarrazões aos embargos de declaração, nas quais o Município embargado pugnou pelo não conhecimento dos embargos, haja vista a concessão do efeito suspensivo da decisão a qual se insurgiu, determinado em sede de Agravo de Instrumento (mov. 33.1). Juntada de réplica (mov. 35.1). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Preliminarmente, acerca da alegação sobre a perda do objeto dos embargos ora analisados (mov. 33.1), vislumbro não assistir razão a embargada, haja vista que a decisão objurgada terá o condão de produzir regulares efeitos quando do julgamento do recurso, em caso de desprovimento deste. Posto isto, passo à análise das razões dos aclaratórios. 2.1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, a irresignação do embargante não merece guarida. Prefacialmente cumpre consignar o que determina o Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ou seja, o diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos. Quanto a obscuridade, verifica-se quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante as questões levadas à juízo a fim de serem resolvidas. No que atine a contradição, ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra. Já no que diz respeito a omissão, relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício (art. 1.022, do CPC). Por fim, por erro material entende-se aquele de fácil percepção, o qual fica evidentemente demonstrado que não corresponde com a vontade do órgão prolator da decisão. Neste contexto, em detida análise as razões trazidas nos embargos interpostos, constata-se que a fundamentação e causa de pedir apresentadas não se coadunam em nenhuma das hipóteses legais quanto ao seu cabimento. Nota-se, a bem da verdade, que o embargante pretende rever questões já decididas, mormente no que tange à possibilidade de realização do juízo de retratação. Mais que isso, intenta a reapreciação de tal juízo, realizado acerca do decisório impugnado. A decisão liminar proferida ao mov. 7.1 e confirmada ao mov. 12.1 foi fundamentada, como bem explicita o embargante, nas razões apresentadas pelo próprio município embargado, afinal, versa acerca de pedido liminar, cuja concessão é realizada inobstante a oitiva preliminar da outra parte. O contraditório é diferido em tais casos em decorrência da urgência do requerimento, tendo em vista que a ciência do réu pode comprometer, tornar inócua ou ineficaz, a medida pleiteada. Não há, no caso, violação ao contraditório, pois, não fosse assim “se poderia tornar concreta lesão cuja ameaça, com a liminar, se pretendia evitar, restando violado o inc. XXXV, do art. 5º, da CF” (José Miguel Garcia Medina. Código de Processo Civil comentado. 6. ed. Revista dos Tribunais, p. 520). Não há que se falar em omissão, portanto, no decisório de mov. 16.1, que fundamentou a ausência de retratação pelos próprios fundamentos das decisões que concederam a medida liminar, haja vista que os requisitos ensejadores para tanto restaram devidamente comprovados pela parte embargada, na inicial e em suas posteriores emendas. O mérito da decisão, o qual a parte aparenta pugnar pela reapreciação, travestido de embargos de declaração, deve ser reanalisado pela instância recursal, em caso da ausência de retratação. O que foi realizado, pela agravante, ora embargante. Acerca do pedido pela declaração da nulidade dos atos praticados pelo município até então, vislumbra-se que também não é passível de acolhimento. A advogada que representa a parte é legalmente constituída na OAB, possui, portanto, capacidade postulatória. Eventual desvio de função administrativa deve ser apurado por meio próprio. 3. Conclusão: Diante do exposto, deixo de acolher os pedidos formulados nos embargos de declaração, mantendo-se a integralidade da decisão do mov. 16.1 por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a petição de movimento 21, em relação à eventual desvio de função da defensora, sem necessidade de manifestação nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 24 de maio de 2021. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000583-40.2021.8.16.0159 Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU em face de AGROINDÚSTRIA ALIANÇA LTDA.ME. Segundo consta, em data de 12 de julho de 2018, o autor, com fulcro na Lei Municipal de n° 2696/2015, celebrou com a ré um Contrato de Concessão Real de Uso decorrente da Concorrência Pública de n° 003/2018 (Processo Administrativo Licitatório de nº 064/2018), em relação aos imóveis matriculados sob o ns. 18.449, 18.450, 18.451 e 18.452 Informa que a concessão real de uso foi firmada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do contrato, tendo por objeto a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais. Sucede, porém, que em relatório de vistoria realizado pelo Município no último dia 05 de fevereiro de 2021, ficou constatado que a empresa ré alterou a destinação do imóvel, uma vez que ao invés de uma fábrica de adubos e fertilizantes organominerais, ali fez instalar uma fábrica de cimento. Além de que, informa que o réu deixou de promover a geração de no mínimo 10 (dez) empregos, no prazo máximo de 1 (um) ano. Assim sendo, atesta que houve desvio de finalidade na utilização do bem público, o que gerou para a administração pública o direito de extinção da concessão real de uso, nos termos da cláusula quarta (alíneas “b” e “d”), do contrato celebrado entre as partes. Desta forma, informa que notificou a ré para que desocupasse o imóvel, o que não foi atendido, razão pela qual, em sede de liminar, requer a reintegração de posse. No mov. 7.1, recebi a emenda à inicial e, com base nos os termos do art. 561 e 562 do CPC, deferi a reintegração de posse dos imóveis descritos acima. Após o deferimento liminar, o Município emendou novamente a petição inicial, para o “fim de se declarar rescindida a concessão de direito real de uso concedida pelo Município e determinar a reintegração do Autor na posse da área do imóvel descrito acima, é medida que se impõe”. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, recebo a emenda apresentada, tendo em vista que não houve a citação do demandado. Por sua vez, já adianto que mantenho a decisão liminar do mov. 7.1. No entanto, com a emenda apresentada, algumas considerações sobre a ação são necessárias. Inicialmente, na forma como foi exposta na peça inicial, o pedido era unicamente de reintegração de posse. No entanto, com a emenda apresentada no item 10.1, o pedido principal se torna a própria rescisão do contrato e a reintegração de posse passa a ser um pedido decorrente do próprio pleito principal. Assim, a reintegração de posse deixa de ser o pedido principal da ação, como era exposto na petição do mov. 1.1, para se tornar consequência da rescisão contratual. Ademais, destaca-se que para a concessão do pedido liminar em ações de reintegração de posse, basta a prova de posse do imóvel e do esbulho por parte do demandado: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Para que haja o deferimento da liminar em ação de reintegração de posse, devem estar presentes o esbulho e a força nova. Nas ações possessórias, para a concessão da liminar a parte deve provar que o esbulho, turbação ou ameaça ocorreram há menos de ano e dia, o que ocorreu nesta seara. (TJ-MG - AI: 10024078048311001 Belo Horizonte, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 12/06/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2008) No entanto, como acima aludido, havendo pedido de rescisão judicial, o pedido liminar pretendido não pode ser analisado somente sob os prismas dos arts. 561 e 562, do CPC, mas também, e principalmente, sob o contido do art. 300, do CPC, o que passo a fazer neste momento. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).= Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Nessa fase de cognição sumária, entendo que os requisitos para a concessão da tutela provisória, com base no art. 300, do CPC, estão presentes. Em relação ao fumus boni iuris, observa-se que os documentos do mov. 1.5, 1.6, 1.7, 1.9 e 1.15 comprovam os elementos iniciais a respeito do desrespeito contratual. Por seu turno, mesmo que os documentos acima mencionados tenham sido produzidos por servidores do próprio Município, estes possuem presunção de veracidade e legitimidade por se tratarem de atos administrativos legalmente formalizados. Nesse sentido, indeferi a liminar no Mandado de Segurança n. 0000619-82.2021.8.16.0159, pois a despeito de notificado em 11/02/2021 (item 1.7), o requerido não demonstrou naquela demanda a interposição de qualquer pedido ou recurso administrativo ou mesmo ato da administração que dificultasse o recebimento da documentação que alega não ter tido acesso. Não se olvida que a presunção é relativa, mas até o momento, inexistem elementos que afastem sua veracidade. No que tange ao periculum in mora, também entendo que estão presentes os requisitos. Isso porque, verifica-se que os imóveis cedidos estão sendo utilizados de maneira contrária ao contratado, o que vem impossibilitando o Município de cedê-los a outros interessados em desenvolver a atividade. Outrossim, pelo fato de a atividade desenvolvida ser diversa da pactuada, verifica-se que o objetivo da cessão da referida área não vem se concretizando, conforme interesse e conveniência da própria administração no procedimento que resultou na concorrência pública Por sua vez, a reversibilidade da liminar deferida é evidente, pois em caso de improcedência da demanda, o requerido poderá voltar a utilizar a referida área. Ainda, mesmo antes da sentença, o requerido pode apresentar elementos fidedignos a ensejar este juízo a rever a decisão ora exarada, inclusive no prazo para cumprimento da desocupação do imóvel. Assim, verifico que os requisitos do art. 300, do CPC estão presentes, motivo pelo qual mantenho a liminar do mov. 7.1. Frente a todo o exposto: a) Recebo a emenda do mov. 10.1; b) MANTENHO a liminar do mov. 7.1; Cite-se o réu nos termos da presente ação, inclusive com a ciência da emenda do mov. 10.1 e da decisão ora exarada para, querendo, contestar o feito no prazo legal. Mantenho as demais disposições já apresentadas na decisão do mov. 7.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 14 de março de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000583-40.2021.8.16.0159 DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU em face de AGROINDÚSTRIA ALIANÇA LTDA ME. Segundo consta, em data de 12 de julho de 2018, o autor, com fulcro na Lei Municipal de n° 2696/2015, celebrou com a ré um Contrato de Concessão Real de Uso decorrente da Concorrência Pública de n° 003/2018 (Processo Administrativo Licitatório de nº 064/2018), em relação aos imóveis matriculados sob o ns. 18.449, 18.450, 18.451 e 18.452. Informa que a concessão real de uso foi firmada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do contrato, tendo por objeto a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais. Sucede, porém, que em relatório de vistoria realizado pelo Município no último dia 05 de fevereiro de 2021, ficou constatado que a empresa ré alterou a destinação do imóvel, uma vez que ao invés de uma fábrica de adubos e fertilizantes organominerais, ali fez instalar uma fábrica de cimento. Além de que, informa que o réu deixou de promover a geração de no mínimo 10 (dez) empregos, no prazo máximo de 1 (um) ano. Assim sendo, atesta que houve desvio de finalidade na utilização do bem público, o que gerou para a administração pública o direito de extinção da concessão real de uso, nos termos da cláusula quarta (alíneas “b” e “d”), do contrato celebrado entre as partes. Desta forma, informa que notificou a ré para que desocupasse o imóvel, o que não foi atendido, razão pela qual, em sede de liminar, requer a reintegração de posse. 2. Primeiramente, recebo a emenda de mov. 6. 3. Para a concessão da liminar de reintegração, mediante juízo sumário e provisório, exige-se, nos termos do art. 561 do CPC: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Enquanto o possuidor tem a necessidade de exercer a posse sem a qual não tem como fazer valer a utilização econômica da propriedade, pois têm os atos de usar, gozar e dispor da coisa como condição o exercício da posse, o esbulho, em última análise, paralisa a utilização econômica da propriedade. No que tange à concessão de direito real de uso de bem público por particular, importa ressaltar que é ato administrativo unilateral, discricionário e precário; sendo que descumpridas as condições impostas, e expirado o prazo, configura esbulho o desatendimento à notificação de desocupação. A propósito, doutrina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, que "esses títulos individuais podem ser públicos ou privados. Os primeiros, obrigatórios para o uso privativo de bens de uso comum e de uso especial, são a autorização, a permissão e a concessão de uso. Os títulos privados, somente possíveis em determinadas hipóteses previstas em lei, para os bens dominicais, abrangem a locação, o arrendamento, o comodato, a enfiteuse, a concessão de direito real de uso. Agora, todas essas modalidades (apud PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 5ª ed., São Paulo: Atlas, 1994, pp.443-444) ainda são caracterizadas pela precariedade, ao que José Cretella Júnior aponta dois sentidos: "a) revogável a qualquer tempo, por iniciativa da Administração, com ou sem indenização, e, nesse caso, tanto as permissões quanto as concessões são sempre precárias; b)outorga para utilização privativa do bem público sem prazo fixo, revogável, pois, sem indenização". No caso dos autos, se infere do contrato de concessão de direito real de uso juntado no mov. 6.4, celebrado em 12/07/2018, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os ns. 18.449, 18.450, 18.451 e 18.452, que restou estabelecido como ramo de atividade a fabricação de adubos e fertilizantes organomineiras. Além de que, a ré deveria promover a geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos, no prazo máximo de 01 (um) ano. Desta forma, em relatório de visita vistoria das concessões de uso de bens públicos realizado em 05/02/2021 (mov. 6.6), constatou-se que: existe uma empresa funcionando no local que desenvolve exclusivamente a atividade de FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, mas conforme o CONTRATO DE CONCESSÃO de uso do imóvel, autorizado somente para a ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES ORGANOMINERAIS. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos fotografias no mov. 1.9. Ainda, o autor acostou aos autos relatório analítico da GRF – FGTS, datado de 31/07/2019, na qual consta a existência de 06 (seis) trabalhadores contratados (mov. 6.18). Neste juízo sumário e provisório, tem-se que o réu está descumprindo o contrato ora celebrado, eis que alterou o ramo de atividade previsto contratualmente e não promoveu a geração de, no mínimo, 10 (dez) empregos, no prazo de 1 (ano) ano, o que gerou para a administração pública o direito de extinção da concessão real de uso, nos termos da cláusula quarta (alíneas “b” e “d”), do contrato celebrado entre as partes, senão vejamos: “Cláusula Quarta – DA EXTINÇÃO: A presente Cessão de Uso extinguir-se-á: (...) b) Por utilização, do bem ora concedido, diversa de estipulada nesse instrumento;” (...) d) Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação vigente.” Ademais, observa-se que, a despeito de notificado em 11/02/2021 (item 6.8), o réu não desocupou a área e, por conseguinte, configurou-se, neste juízo sumário, o esbulho, a data da ocorrência e a perda da posse. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. Na ação possessória incumbe ao autor provar sua posse anterior e a ofensa possessória que são fatos constitutivos do direito alegado; e ao réu produzir prova adversa àquela. O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso constitui um direito real resolúvel em que o bem é concedido para uso sob condições que descumpridas pela falta de pagamento e abandono da finalidade, ensejam sua rescisão - Circunstância dos autos em que o contrato firmado no âmbito de programa municipal de habitação restou rescindido; a possessória é promovida pelo que perdeu o direito de uso pela falta de pagamento e abandono; a posse do atual concessionário é justa; e se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080699887, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080699887 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) - grifei RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESVIO DE FINALIDADE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. Área de 1.650m² objeto de concessão de direito real de uso pelo Município, com finalidade específica para a construção de sede da Associação Cultural Afrobrasileira de Araçatuba. Parcela do imóvel consistente em 180m² que foi posteriormente alugado à empresa para instalação de torre de rádio base para telefonia celular. Construção de rádio base para telefonia realizada ainda que expressamente negado o pedido para instalação, com menção expressa acerca da impossibilidade pelo desvio de finalidade do imóvel. Utilização do imóvel em desacordo com a Lei Municipal nº 3.004/88, 7.260/10 e os termos de concessão de direito real de uso outorgados em escritura, reversão do domínio ao Município, por meio de reintegração de posse que se revela medida adequada. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP 00068481920148260032 SP 0006848-19.2014.8.26.0032, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 14/08/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2017) - grifei 4. Diante do exposto, atendidos os requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC, DEFIRO a liminar de reintegração na posse dos imóveis descritos na inicial. 4.1 Expeça-se mandado de Reintegração e Manutenção na Posse em face da ré, que deverá dar cumprimento ao ato em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária (CPC, art. 139, IV) de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, autorizo a requisição de reforço policial, sendo que a presente decisão servirá de ofício. 5. Deixo de designar a audiência neste momento em razão da natureza da causa e da baixíssima probabilidade de conciliação em casos tais. Anoto, entretanto, que nada impede que o faça oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cumprida a liminar: Cite-se o réu dos termos da presente ação, para, querendo, contestar o feito no prazo legal, observando-se o art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (dez) dias. Sem prejuízo, se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 10 (dez) dias e de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 11 de março de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

15/03/2021, 00:00

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