Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001373-12.2021.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 13:07

Confirmada

23/10/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 15:34

Confirmada

18/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001373-12.2021.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-12.2021.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADRIANA RODRIGUES PONTES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1.Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer. Verifica-se que a questão tratada na inicial se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 10 TJPR, de n° 8.16.1.000010, processo nº 0023721-67.2017.8.16.0000. A questão submetida a julgamento relaciona-se à constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. Constata-se no IRDR que já foi fixada Tese, porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu, em 08/02/2022, decisão[1] determinando a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. 2. Assim, considerando que as matérias discutidas no presente feito versam sobre a questão afetada para julgamento, bem como a decisão de manutenção da suspensão das ações individuais e o constante nos artigos 313, inciso IV e 927, inciso III do Novo Código de Processo Civil, cumpra-se conforme determinado no IRDR 10 TJPR (processo nº 0023721-67.2017.8.16.0000), suspendendo-se o feito até o trânsito em julgado do acórdão, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. 3. Observado o levantamento da suspensão do IRDR (pela Secretaria ou pelas partes), intimem-se as partes - ou somente a parte autora, em caso de inicial, para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito. Após, conclusos para o processo retomar o seu curso, se necessário. No caso de já haver decisão anterior a ser cumprida basta dar o exato cumprimento. 4. À Secretaria para observância do disposto no Ofício Circular n. 001/2020/G1V-CJG, expedido pela 1ª Vice-Presidência e pela Corregedoria-Geral da Justiça, a respeito da necessidade de movimentação correta dos processos com sobrestamento realizando a indexação exata ao incidente correspondente – Tema do STJ/STF ou número do IRDR indicado, bem como o constante na Nota Técnica nº 01/2021-COGEP/TJPR - processos sobrestados em razão de IRDR sejam resgatados somente depois do trânsito em julgado das respectivas decisões. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 22 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/2640044/11090622/16%29+IRDR+10+-+Decis%C3%A3o+de+prorroga%C3%A7%C3%A3o+de+suspens%C3%A3o+de+processos.pdf/1a4d8c97-95d1-90c3-03cd-b33295b64358

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:51

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

23/02/2022, 21:16

Conclusão (para decisão)

18/01/2022, 14:29

Documento (Informações)

03/01/2022, 09:57

Recebimento

29/12/2021, 12:35

Petição (Petição inicial)

29/12/2021, 12:35

Documentos

•08/03/2022, 00:00