Procedimento Comum Cível 0007960-46.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007960-46.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 15:51

Documento (Informações)

23/05/2022, 10:21

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 17:23

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:26

Confirmada

22/04/2022, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 09:06

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2022, 06:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007960-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007960-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): HEBER APOLINARIO BIENIEK MANUELA NABESHIMA BIENIEK representado(a) por HEBER APOLINARIO BIENIEK MONICA MAYIUMI NABESHIMA BIENIEK REBECCA NABESHIMA BIENIEK representado(a) por HEBER APOLINARIO BIENIEK Réu(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Tendo em vista o pagamento integral da dívida, conforme comprovante de pagamento acostado em mov. 158.3, razão pela qual com JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à feitura do alvará de levantamento eletrônico para a seguinte conta: MARCOS CALVINO FERRAZ, CPF 030.179.808-71, Banco Bradesco S/A, Agência 6224, Conta Corrente 77.900-8, Proceda-se a baixa de eventual constrição ou penhora pendente. P.R.I Cumpra-se o Código de Normas. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Londrina, 04 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 14:02

Confirmada

11/04/2022, 13:59

Confirmada

11/04/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 13:41

Entrega em carga/vista

11/04/2022, 13:40

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007960-46.2020.8.16.0014 Diante da petição de seq. 147.1, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pela parte autora (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pela parte, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ciente que poderá oferecer, por mera liberalidade e, em querendo, antes ainda da penhora e avaliação, sua impugnação; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Observe a parte autora/exequente dever de responsabilidade, e prévio requerimento de caução idônea para atos de levantamento – Art. 520 e 521 do CPC; 4. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do item 1, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo - fixada no item 1 -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 5. Anote-se no distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007960-46.2020.8.16.0014. Autores: HEBER APOLINARIO BIENIEK MANUELA NABESHIMA BIENIEK representado(a) por HEBER APOLINARIO BIENIEK MONICA MAYIUMI NABESHIMA BIENIEK REBECCA NABESHIMA BIENIEK representado(a) por HEBER APOLINARIO BIENIEK Réu: GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. I. RELATÓRIO: HEBER APOLINÁRIO BIENIEK, MONICA MAYUMI NABESHIMA BIENIEK, MANUELA NABESHIMA BIENIEK (menor impúbere) e REBECA NABESHIMA BIENIEK (menor impúbere), já devidamente qualificados na exordial, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A (HOTEL URBANO), igualmente qualificada na exordial. Alegaram, em síntese, que adquiriram pacote de viagem para Porto de Galinhas/PE, sendo o pacote hotel três estrelas, entretanto, ao chegarem no local se depararam com uma pousada duas estrelas, sem as devidas condições para abrigar a família. Alegaram que pactuaram e pagaram pela pousada melhor e com melhor acomodação, mas na realidade, era uma casa antiga, transformada em pousada, nada parecido com o hotel, e ainda, que o nome divulgado era diferente do nome real da pousada. Os Autores aduziram ainda que tentaram contato telefônico com a Ré, para troca do local, tendo em vista as condições, mas foram informados que a troca apenas seria feita através de pagamento da diferença. Ademais, alegaram que durante a viagem, por culpa da ré, tiveram vários problemas, o que acabou atrasando em 5 horas o voo, sendo o problema agravado em razão da pouca idade das filhas dos Autores, também Autoras nestes autos. Desta feita, requereram a procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.25. Regularmente citada, a ré contestou (seq. 30.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva quanto ao ocorrido pela companhia aérea. No mérito, aduziu, em síntese, que não houve ato ilícito praticado, sendo o caso ocorrido em razão de pacote promocional adquirido, que possuem diversas regras e condições. Ademais, alegou que possibilitou a parte Autora de escolher o hotel do qual ficaria e que quanto as passagens aéreas, encaminhou corretamente as informações a companhia aérea, sendo culpa da mesma o erro e o tempo de espera ocorridos no embarque. Ao final, pugnou pela improcedência da inicial com a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 34.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. Em razão das menores Autoras da presente ação, o Ministério Público se manifestou em seqs. 55.1 e 74.1. A decisão de seq. 79.1 inverteu o ônus da prova, bem como anunciou o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de dilação probatória. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007960-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, por meio da qual pretende a parte autora ser indenizada por eventuais danos morais suportados ante as expectativas frustradas em razão de problemas no embarque da menor Manuela, na procura pelo endereço da pousada onde se hospedariam, e na discrepância entre o nível de acomodação adquirido e o encontrado no local. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE: Alegou a parte Ré ilegitimidade passiva quanto aos problemas enfrentados no embarque, alegando que passou as informações corretas a companhia aérea, sendo que a mesma ocasionou o problema ocorrido. Pois bem. Sem razão. Denota-se no presente feito que a compra foi feita através da Ré, tendo a mesma comercializado as passagens, assim sendo, a mesma é fornecedora na cadeia de prestações de serviços, portanto, a responsável pelos danos decorrentes do ocorrido, conforme narrado na exordial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. Não reconhecimento. Agência de turismo que integra a cadeia de fornecimento do serviço, tendo responsabilidade objetiva solidária pelos danos decorrentes do vício na prestação do serviço, como é o caso da mudança unilateral do horário do voo, sem a comunicação ao consumidor. Não comprovação pela agência de turismo de qualquer causa excludente de sua responsabilidade, prevista no art. 14. § 3º, da Lei 8.078/90. DANO MATERIAL. Reconhecimento. Prejuízo correspondente à quantia despendida pelos autores para o deslocamento até o novo local de embarque. DANO MORAL. Indenização devida. Gozo da lua de mel dos autores prejudicada pela falha na comunicação a eles da alteração do voo, que ocasionou longo tempo de espera e alteração do local de partida do voo. Sentença de procedência com fixação dos danos morais em R$ 10.000,00, para cada autor. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 5.000,00, para cada autor. (TJ-SP - RI: 10451429520198260114 SP 1045142-95.2019.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 21/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2020) Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. MÉRITO À míngua de outras questões preliminares, consigno que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria debatida é meramente de direito ou, ao menos, os fatos estão demonstrados nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Primeiramente, vale ressaltar que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, quando presente os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor/Autor, pessoa física, em relação ao Réu. Pois bem. Dos problemas relatados na viagem: o primeiro surgiu no embarque, onde não houve vinculação da menor Manoela à passagem de sua genitora, Monica, dificuldade na localização do local de hospedagem, decorrido de informações não suficientes prestadas pela Ré e hospedagem diferente da contratada, em nível inferior ao esperado. Em contrapartida, alegou a Ré que quanto a não vinculação da passagem o problema se deu em exclusivo pela companhia aérea, que fez as devidas comunicações, alegando não ter responsabilidade. Denota-se nítida tentativa de culpa apenas de terceiro, na tentativa de se abster da responsabilidade, não trazendo qualquer comprovação de que fez a devida comunicação, Entretanto, conforme já explanado em preliminar a Ré forneceu o serviço, sendo fornecedora na cadeia de prestações de serviços, assim, a responsável pelos danos do ocorrido conforme narrado na exordial. Ademais, as dificuldades ocorridas para encontrar a hospedagem dos Autores, o que não foi sequer impugnado pela Ré, trata-se de responsabilidade da mesma, pois as informações fornecidas precisariam ser claras, ainda mais considerando que os autores não conhecem a região, bem como, não conheciam o local do qual ficariam. Frisando a relação de consumo, o Código de Defesa do consumidor é claro quanto a adequação das informações, no artigo 6º, III: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” O que se denota é que tal regra não foi respeitada pela Ré, o que ocasionou problemas na demora para encontrar a hospedagem, causando mais transtornos na viagem. Quanto ao alegado nível inferior do que o esperado, bem como adquirido pelos Autores, alega a Ré que a pousada destinada/reservada para os autores era adequada e satisfazia as condições da sua oferta. Entretanto, conforme documentação colacionada, a Ré não traz qualquer prova do alegado, tendo causado, pelo que se denota na documentação colacionada nos autos, o abalo dos autores, em razão do que foi recebido por eles. Nesse sentido: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ("PACOTE TURÍSTICO"). VIAGEM DE NÚPCIAS. HOSPEDAGEM EM HOTEL DIVERSO E DE PADRÃO INFERIOR AO CONTRATADO. SERVIÇO INTEGRANTE DO CONTRATO. MÁ PRESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. SOLIDARIEDADE DA INTERMEDIÁRIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS NÃO USUAIS. 1. ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA CONCERTADO ENTRE O CONSUMIDOR E O HOTEL QUE INDICARA, DETERMINANDO A ENTABULAÇÃO DO AJUSTE NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO PACOTE TURÍSTICO QUE FIZERA O OBJETO DA AVENÇA SUBJACENTE QUE CONCERTARAM, A AGÊNCIA DE TURISMO TORNA-SE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO AVENÇADO, SUJEITANDO-SE ÀS CONSEQÜÊNCIAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO CULPOSO DO ESTABELECIMENTO CONTRATADO ANTE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE LHE ESTAVAM DEBITADOS, CONSOANTE PRESCREVEM OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A HOSPEDAGEM DO CONSUMIDOR EM HOTEL DIVERSO E DE PADRÃO INFERIOR AO QUE INTEGRAVA O OBJETO DO CONTRATO ENTABULADO, PRIVANDO-O DOS SERVIÇOS E COMODIDADES OFERECIDOS, QUALIFICA-SE COMO FALHA NOS SERVIÇOS FORNECIDOS E, TENDO SUJEITADO-O A ABORRECIMENTOS, DISSABORES, INCÔMODOS E TRANSTORNOS DERIVADOS DO HAVIDO, QUE EXORBITAM DA PREVISIBILIDADE DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS E DOS FATOS COTIDIANOS QUE PERMEIAM A VIDA, MACULANDO SUA VIAGEM DE NÚPCIAS, FRUSTRANDO SUAS EXPECTATIVAS E AFETANDO SEU BEM-ESTAR, QUALIFICAM-SE COMO OFENSA AOS ATRIBUTOS DA SUA PERSONALIDADE E AOS SEUS PREDICADOS INTRÍNSECOS, CARACTERIZANDO-SE COMO DANO MORAL E REVESTINDO DE ESTOFO SUA CONTEMPLAÇÃO COM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA A CONFERIR-LHE UM LENITIVO PELAS OFENSAS INTRÍNSECAS QUE SOFRERA. 3. GUARDANDO A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR ANTE OS DANOS MORAIS QUE EXPERIMENTA VASSALAGEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORMAÇÃO COM O OCORRIDO, COM AS PESSOAS DOS ENVOLVIDOS E COM A DUPLA FINALIDADE DA COMINAÇÃO, QUE É CONFERIR UM LENITIVO AO LESADO COMO FORMA DE MINIMIZAR E CONFORTÁ-LO PELAS DORES QUE EXPERIMENTARA E PENALIZAR A OFENSORA PELO PROCEDIMENTO QUE MANTIVERA EM DESCONFORMIDADE COM AS FORMULAÇÕES LEGAIS E COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE ESTAVAM DESTINADAS, DEVE SER INTEGRALMENTE RATIFICADA. 4. VENCIDO A APELANTE NO SEU INCONFORMISMO, QUALIFICANDO-SE COMO SUCUMBENTE, SUJEITA-SE, DE CONFORMIDADE COM O APREGOADO PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO ALFORRIADA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO FORA PATROCINADA POR ADVOGADO, ELIDINDO O CABIMENTO DESSA VERBA REMUNERATÓRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME (TJ-DF - ACJ: 20050111230125 DF, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 06/06/2006, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 04/07/2006 Pág.: 162) (grifo nosso). Sendo certo que o presente caso cuida de situação relacionada a relação de consumo, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte contrária a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, o que não fez, conforme acima explanado. Da análise das provas e argumentos trazidos pelas partes nos autos, entendo que assiste razão aos Autores. Assim, provado o fato e o nexo causal com o dano provocado no consumidor, caberia a Ré fazer prova de eventuais circunstâncias excludentes de sua responsabilidade civil, que é objetiva na forma do art. 14 do CDC, ônus do qual não se desincumbiu nestes autos. Fixadas estas premissas, bem se sabe que, de acordo com a orientação já pacificada nos tribunais, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. A propósito: CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4ª Turma, RESP 403919 / MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 04.08.2003 p. 30). (grifei). No entanto, dos percalços enfrentado pelos autores no caso destes autos, em razão da falha na prestação de serviço, causando uma demora na viagem e aborrecimento quanto ao local que ficaram hospedados, ultrapassou o mero dissabor ou contratempo a que as pessoas estão sujeitas em seu cotidiano, caracterizando o dano moral. Todo este transtorno inegavelmente lhe produziu angústia, somado ao desgaste físico e mental ocorrido. Sendo assim, a requerida tem responsabilidade pelos danos morais decorrentes das privações causadas aos requerentes, que não recebeu a assistência devida nem o que havia contratado quanto a hospedagem. Em relação ao quantum a ser fixado para reparação dos danos morais, este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. No caso, em razão do longo período de espera em Aeroporto e em virtude da má prestação do serviço de transporte, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como valor da indenização para cada Autor. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o processo em seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré em pagar a cada autor indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. Ante a sucumbência havida, condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo dispendido, tudo nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 23 de março de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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