Embargos à Execução 0069938-87.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0069938-87.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069938-87.2021.8.16.0014. Embargante: ARMANDO JOÃO VIEIRA DE BARROS Embargado: BANCO BRADESCO S/A I - Seq. 77.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ARMANDO JOÃO VIEIRA DE BARROS, Autor/Embargante nestes autos, em face da sentença de seq. 74.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte Autora opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069938-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.975,34 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, o Réu/Embargado foi intimado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 85.1. Decido. Sustentou o Autor, nestes aclaratórios, que a sentença atacada incorreu em omissão quanto ao pedido de condenação no pagamento em dobro, do valor exigido pelo Réu, nos autos de execução. Em análise aos autos, de fato não houve manifestação quanto ao pedido de condenação realizado pelo Autor. Dita o artigo 940 do CPC, o seguinte: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre o tema, vide o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.111.270/PR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-87.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) No caso dos autos, restou demonstrada a má-fé do Réu, vez que o mesmo executa dívida que esta sendo paga pelo Autor, em consignado pela própria credora, não podendo, neste caso, aduzir mero desconhecimento. Assim, necessária a restituição em dobro do valor exigido. Acrescente ao dispositivo da sentença: “Ademais, condeno a Embargada, nos termos do artigo 940 do CPC, ao pagamento em dobro da quantia de R$ 165.975,34 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar do trânsito em julgado.” Assim, resta sanada a omissão. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, e os acolho em seu mérito, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 06 de outubro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069938-87.2021.8.16.0014. Embargante: ARMANDO JOÃO VIEIRA DE BARROS Embargado: BANCO BRADESCO S/A I - RELATÓRIO ARMANDO JOÃO VIEIRA DE BARROS, qualificado na inicial, ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de BANCO BRADESCO S/A, também já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: O embargante alegou que o embargado intentou Execução de Título Extrajudicial nº 0044951-84.2021.8.16.0014, na qual pretende receber um suposto crédito, sendo este consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n°. 420.431.393–Empréstimo Consignado em folha, por meio do qual fora refinanciada dívida oriunda da Cédula anterior sob n°. 407428150. Aduziu, no entanto, que o contrato vem sendo adimplido pelo Embargante, assim, não houve inadimplência. E que já foram pagas 10 parcelas (Fev a Nov/21), cujos valores recebidos pelo Exequente, visto que descontados em folha e, ao final (jan/29), totalizará as 96 estabelecidas. Desta feita, requereu a suspensão do feito executivo, bem como a procedência dos embargos, a fim de declarar a não procedência da ação de execução, além da condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.14. A r. decisão de seq. 8.1 recebeu os embargos, atribuindo-lhe o efeito suspensivo. O embargado impugnou (seq. 13.1), alegando, em resumo, que não assiste razão ao embargante, que os embargos visam postergar a execução e adimplemento da obrigação. Afirmou que o Executado está inadimplente e por esta razão está sendo cobrado e que as cláusulas do contrato foram pactuadas livremente. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos, com a condenação da parte embargante nas cominações de praxe. O Autor se manifestou acerca da impugnação em seq. 17.1. Foi encaminhado oficio ao Gestor Estadual de Consignados – PARANÁPREVIDÊNCIA /PRCONSIG, a fim de averiguar a regularidade e pagamento do contrato executado, sendo encaminhada resposta, conforme seq. 51.1. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se estes autos de Embargos à Execução movidos por ARMANDO JOÃO VIEIRA DE BARROS em face BANCO BRADESCO S/A. Verifica-se que este processo comporta julgamento antecipado, não necessitando de produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O título executivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069938-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.975,34 trata-se de um Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em folha de pagamento (Setor Público- refinanciamento) nº 700/431393 por meio do qual, foram refinanciadas as dívidas oriundas da Cédula de Crédito nº 407428150. Da análise da peça inicial, verifica-se que o embargante afirma que está sendo realizado o adimplemento das parcelas, através do consignado, conforme convencionado entre as partes no contrato. Conforme análise da resposta de ofício acostada em seq. 51.1, a fonte pagadora afirma que os valores estão sendo adimplidos devidamente, mês a mês, confirmando o explanado pelo Autor em sede inicial. Como bem sabido, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de título executivo, o qual traduz a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perseguida, requisitos exigidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há exigibilidade do título vez que o mesmo está sendo adimplido pelo Embargante. Em análise aos autos de onde oriunda a cessão de crédito aqui discutida, denota-se que apesar de ter sido proferida sentença do processo de conhecimento, os autos ainda encontram-se em liquidação de sentença, ou seja, não há título a ser executado, portando, não fora nada alterado da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, no acórdão nº 1.1436.340-1. Dispõe o artigo 786, caput do Código de Processo Civil, que “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Em análise a execução de título extrajudicial, não foram observados os requisitos acima citados, vez que conforme explanações na fundamentação desta sentença, vez que se verifica ser título incerto, ilíquido e inexigível. Sendo observada tal situação, dispõe o artigo 803, I do Código de Processo Civil, acerca da nulidade da execução. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” Portanto, há de ser julgada procedente a presente ação, sendo reconhecida a nulidade da execução de título extrajudicial nº 0044951-84.2021.8.16.0014. III - DISPOSITIVO DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, reconheço a nulidade da execução de título extrajudicial nº 0044951-84.2021.8.16.0014, visto que o título substanciado na mesma é inexigível. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e levando em conta o tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide, o grau de zelo dos profissionais. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução de Título Extrajudicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de agosto de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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