Execução de Título Extrajudicial 0001160-70.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001160-70.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001160-70.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-70.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.905,90 Exequente(s): GERTRUDES MARLI MORAIS DO NASCIMENTO Executado(s): ESPÓLIO DE MARINO NUNES representado(a) por JENIFER MARIANE NUNES CORDEIRO 1. Consta dos autos a informação de que o executado MARINO NUNES faleceu (seq. 216.1). Por isso, antes da análise do pedido de expedição de oficio via CENSEC, objetivando adequar o polo passivo do feito, uma vez que este juízo deixou de deliberar a respeito da sucessão processual na decisão de seq. 221.1, intime-se o exequente para que, em 15 dias, traga aos autos: (a) cópia da certidão de óbito do falecido; e (b) certidão de (in)existência de abertura de inventário em nome do de cujus, a ser expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio do autor da herança (art. 48 do CPC). 1.1. Advirto ao exequente que, havendo abertura de inventário, o polo passivo, em substituição ao falecido, deverá ser ocupado pela figura jurídica de seu Espólio, e será representado pelo inventariante. Não havendo a abertura de inventário, o polo passivo do feito também deve ser substituído pelo espólio do de cujus, no entanto, o representante será uma das pessoas elencadas no art. 1.797 do CC, que assim dispõe: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Observe-se que, após a morte, a figura do Espólio existirá até a partilha dos bens deixados pelo falecido. Se houver a presença de inventário judicial ou extrajudicial (não finalizado), o Espólio será representado pelo inventariante nomeado. Se não houver inventário judicial ou extrajudicial, o Espólio será representado por um dos administradores provisórios do art. 1.797 do CC, na ordem ali elencada. Somente após a efetivação da partilha é que os herdeiros do falecido podem sucede-lo em eventual ação executiva ou em fase de cumprimento de sentença, respondendo, contudo, nos limites da herança. O art. 796 do CPC prevê esta hipótese: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Por esse motivo, havendo o falecimento do executado e não havendo notícias de abertura de inventário judicial ou extrajudicial (o que compreende a maior hipótese de incidência dos processos em trâmite neste juízo), o polo passivo, em sucessão ao falecido, deve ser ocupado pelo Espólio do de cujus e representado por um dos administradores do art. 1.797 do CC, sem que haja a necessidade de citar todos os herdeiros do morto. Neste sentido, o E.TJPR assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NO CASO, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.797, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 613 E 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00151535220238160000 Coronel Vivida, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023) 2. Com a juntada de certidão que ateste a inexistência ou a presença de inventário judicial (o que deverá ser certificado pela Serventia), suspendo a tramitação do feito e dou início ao procedimento de habilitação (arts. 313, §1º, c/c 689, do CPC). 2.1. Cite-se o(s) representante do espólio do falecido (inventariante judicial ou administrador provisório, conforme o caso – vide informações do item 1.1), por carta via AR/MP ou mandado, a depender do interesse do exequente, para que responda(m) ao pedido de habilitação e delimite(m) sua(s) responsabilidade(s) patrimonial(is) – arts. 690 do CPC c/c 1.792 do CC. 2.2. Havendo procurador constituído nos autos, a citação do representante do espólio deve ser realizada por meio de seu procurador, pelo sistema PROJUDI – art. 690, parágrafo único, do CPC. 2.3. Com a manifestação que alude o item anterior, deverá a Serventia certificar a existência de representante(s) incapaz(es) e, se a resposta for positiva, dar vista ao Ministério Público. 3. Com o pronunciamento do(s) representante do espólio(s), manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Caso o espólio diga que o falecido não deixou bens a inventariar, assinalo que caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 4. Caso haja informação documentada (o que deve ser certificado pela Serventia) que já foi feita a partilha dos bens do falecido, os herdeiros devem ser habilitados, conforme prevê o art. 796 do CPC, devendo a Serventia, na sequência, cumprir no que couber os itens 2 e seguintes desta decisão. 5. Após, voltem conclusos para decisão sobre a fase de habilitação. 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001160-70.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-70.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.905,90 Exequente(s): GERTRUDES MARLI MORAIS DO NASCIMENTO Executado(s): ESPÓLIO DE MARINO NUNES representado(a) por JENIFER MARIANE NUNES CORDEIRO Seq. 278.1. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu consulta à ferramenta/sistema SNIPER. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme disciplina do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc. – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na suspensão e ulterior extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V cumulado com o artigo 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. Decorrido em branco o prazo concedido, ou solicitada suspensão em razão da não localização de bens passíveis de execução, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de maio de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

29/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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