Execução de Título Extrajudicial 0007618-77.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007618-77.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 7618-77/2020A 1.Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 2.Igualmente, indefiro a expedição de ofício para a COAF, considerando que a atuação do referido órgão está direcionada ao combate de crimes contra o sistema financeiro, na forma do artigo 14 da Lei 9.613/1998, não se destinando, em tese, à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA VOLTADO À PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065779- 80.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 07.05.2021) 3.Por fim, defiro a consulta de informações junto ao CENSEC (mov. 421.1). 4.Sobrevindo resposta, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias como pretende dar andamento ao feito. 5.Diligências necessárias; 6.Intimem-se. Em 8 de abril de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 7.618-77/2020v 1.Diante da alegada nulidade de citação (mov.259.1), observo não ter sido realizada diligências na empresa de telefonia OI, bem como não foram tentados todos os endereços descobertos em pesquisas sistêmicas (mov.259.1-fls4-5). Acerca do tema, é entendimento jurisprudencial no TJPR de que se autorize a citação por edital apenas na hipótese em que realizadas todas as diligências de sistemas vinculados ao Tribunal de Justiça, cumulativamente com as concessionárias de serviços públicos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DO RÉU – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – CURADOR ESPECIAL ISENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E CERCEAR O DIREITO DE DEFESA DO CURATELADO – COBRANÇA POSTERGADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 256, §3º, NCPC – NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE BUSCA NOS SISTEMAS INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD E SIEL, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASAJUD, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAIS COMO RECEITA FEDERAL, COPEL, SANEPAR E COMPANHIAS TELEFÔNICAS – NULIDADE EVIDENCIADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027099- 91.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.07.2022) 2.Desta forma, como forma de evitar eventuais nulidades, proceda a Serventia a busca de INFORMAÇÕES perante a empresa OI, além de determinar a tentativa de citação da parte ré nos endereços indicados na exceção de pré-executividade, por meio de aviso de recebimento. Além disto, determino que o endereço da Rua das Algas, nº 343 em Florianópolis/SC seja diligenciado por meio de oficial de justiça. 3.Colacionada todas as respostas, diga a parte interessada no prazo de 10 (dez) dias. 4.Intimem-se. Em 6 de fevereiro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 7618-77/2020A 1.Cumpra-se nos termos do mov. 464.1. 2.Intimem-se. Em 4 de setembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(513)

legal

Todos os documentos(30)