Execução de Título Extrajudicial 0001685-55.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001685-55.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/11/2025, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/11/2025, 00:54

Por decisão judicial

16/05/2025, 11:26

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Confirmada

08/05/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 08:49

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:39

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:55

Confirmada

28/04/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 1685-55/2022v 1. Aguarde-se com os autos suspensos até quitação da dívida, nos termos pugnados (mov.543). 2. Diligências necessárias. 3. Intimem-se. Em 24 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 21:45

Mero expediente

24/04/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 09:27

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 1685-55/2022v 1.Trata-se de pedido de penhora de parte do salário da devedora (mov.468) onde a parte afirma que considerando que a executada aufere pensão mensal da Paraná Previdência, seria válida a penhora de parte de seus rendimentos. 2.O Código de Processo Civil delimita no art. 833 os bens tidos como impenhoráveis, dentre eles elencando a pensão do devedor: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Pois bem. O Juízo identificou por meio de pesquisa INFOJUD (mov.464.2) o recebimento de R$71.342,74 pela devedora no ano de 2023, na condição de pensão. Assim, a análise do pedido de penhora demanda avaliar se tal valor, após eventual penhora, manterá ao devedor a dignidade de manter sua subsistência, ou seja, seu mínimo existencial. “(...) 1. Em recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou-se a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029054-87.2023.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023)” Dito isto, considerando que a devedora aufere renda superior à quatro salários mínimos, entendo que não há indíciosque demonstrem que a penhora de pequeno percentual de seu salário afete diretamente sua subsistência. Desta forma, dou por válido o pedido de penhora de percentual da remuneração da devedora, o qual fixo em 30% (trinta por cento) sobre o valor da remuneração bruta da executada, até a quitação do débito, de modo a resguarda a dignidade de sobrevivência da executada. 5.Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a executada, por intermédio de seu procurador, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, NCPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 6.Expeça-se ofício a Paraná Previdência, de modo a promover o devido desconto da remuneração da devedora, depositando referida quantia nos presentes autos, até quitação do débito. 7.Após, voltem conclusos. 8.Intimem-se. Em 8 de janeiro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001685-55.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.223,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO ROBERTO MARTINS DECISÃO 1. Com relação ao sistema SREI, esclareço que o convênio denominado “Termo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, firmado entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP (SIREI) e o Tribunal de Justiça do Paraná, permite apenas buscas de bens em processos em que houve concessão da assistência judiciária gratuita ao credor-exequente. 1.1. A todos os demais, caberá a parte ou seu advogado acessar os respectivos sistemas, a saber: SREI: www.registradores.org.br 1.2. Logo, indefiro o pedido retro. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito. Na mesma oportunidade, esclareça se o sistema E-CRI refere-se ao CNIB. 3. Neste prazo de 05 dias, faculto ao credor a possibilidade de requerer a suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º do CPC, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 4. Sra. Escrivã, observe-se uma das duas diligências: a. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. b. Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 5. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de setembro de 2023. KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES | Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0001685-55.2022.8.16.0194 DECISÃO 1. Trata-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Paulo Roberto Martins. Determinada a citação da parte contrária (mov. 16). Retificado o valor dado à causa (mov. 41). Citado (mov. 56), o executado não realizou o pagamento espontâneo da obrigação e tampouco ajuizou a ação acessória de embargos à execução. Houve tentativa de busca de bens via sistemas SISBAJUD (mov. 76) e INFOJUD (mov. 164). Determinada a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos (mov. 132). O exequente pugnou (mov. 168) pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A regra geral adotada pelo Código de Processo Civil no artigo 833, inciso IV, é de que goza de impenhorabilidade os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo quando a obrigação exequenda tratar-se de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível quando as importâncias mensais excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, artigo 833, § 2º). A partir de construção jurisprudencial, todavia, a regra geral de impenhorabilidade fora relativizada para também permitir a penhora parcial das verbas salariais previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que ocorra de forma excepcional e seja observado os princípios gerais de razoabilidade e proporcionalidade (CPC, artigo 8º), bem como o princípio constitucional de dignidade da pessoa humana (CF, artigo 5º). Nesse sentido, aliás, são alguns precedentes ilustrativos da Terceira e da Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça que ratificam o entendimento inaugurado pela Corte Especial por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.518.169/DF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÓ-LABORE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA APENAS PARCIAL. 1. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. Na hipótese, para alterar a conclusão lançada no acórdão, inclusive para fins de concluir que o percentual penhorado é passível de redução, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a demora no pagamento e a conciliação infrutífera, entenderam devida a penhora de 15% dos proventos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.103/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Então, apenas se presente situação excepcional, há a possibilidade de proceder com a penhora parcial das verbas salariais porventura percebidas pelo devedor, desde que preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família, o qual deve ser apreciado com base na proporcionalidade e razoabilidade. É possível constatar que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções prescritas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que a obrigação exequenda não se trata de prestação alimentícia e o executado tampouco recebe salário superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Tampouco há situação excepcional apta a relativizar a regra prescrita naquele dispositivo, porquanto inexistente quaisquer diligências apresentadas pelo credor visando à satisfação da obrigação, já que procedera com duas tentativas de constrição patrimonial em quase um ano de tramitação processual, sendo completamente silente em relação às demais diligências passíveis e menos onerosas ao devedor (CPC, artigo 805). Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora parcial sobre o salário recebido pelo executado, frente a ausência de outras diligências menos gravosas apresentadas pelo exequente. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento do feito. 5. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28/03/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001685-55.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.066,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO ROBERTO MARTINS EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado via Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829); desde logo, advirto que esta magistrada não deferirá a citação por outra modalidade senão a ora prevista. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos especificos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 1685-55/2022v 1. Aguarde-se com os autos suspensos até quitação da dívida, nos termos pugnados (mov.543). 2. Diligências necessárias. 3. Intimem-se. Em 24 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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