Execução Fiscal 0010194-74.2006.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0010194-74.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010194-74.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010194-74.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$325,28 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA 1. Ao contador/avaliador apenas para atualização do cálculo do débito exequendo, bem como da avaliação. 2. Em seguida, designem-se datas para praceamento do bem penhorado, observada a previsão legal. Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Guilherme Toporoski, devidamente cadastrado no sistema CAJU, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria nº 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. 3. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 3.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 3.2. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 4. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(113)