Execução Fiscal 0012597-11.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0012597-11.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

16/06/2025, 19:30

Definitivo

16/06/2025, 19:17

Documento (Informações)

16/06/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012597-11.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012597-11.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,77 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES OSNI PACHECO LEAL Verifica-se o então Escrivão Cível recebeu todas as custas devidas no processo, devendo repassar as destinadas ao Distribuidor, ao Funjus e ao Funrejus. Ocorre que não houve repasses nem a devida cobrança por parte da Distribuidora, tampouco houve repasse aos citados Fundos Judiciários, o que obstou a baixa do processo. Dessa forma, considerando que não há outras providências pendentes relativas ao mérito deste processo, autoriza-se a extração de certidão para que, querendo, a senhora Distribuidora pleiteie o repasse ao espólio em processo autônomo, quiçá de enriquecimento indevido, não se falando em cobrança de custas neste procedimento, nem mesmo por parte dos aludidos Fundos, na medida em que tal pretensão se encontra prescrita – CC, art. 206, §1º. Arquivem-se com as devidas baixas. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 08:40

Arquivamento

03/06/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:57

Remessa (por devolução ao deprecante)

08/05/2025, 15:13

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012597-11.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0012597-11.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,77 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES OSNI PACHECO LEAL DECISÃO 1. Considerando que as custas referentes ao Distribuidor/Contador e Funrejus/Taxa Judiciária foram recebidas em favor da Serventia Cível de Matinhos, conforme certificado à seq. 70.1, e que a baixa processual depende do repasse dos referidos valores, determino a expedição de ofício à referida serventia, via mensageiro, para que efetue o repasse das quantias devidas a esta Vara da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após o repasse, não havendo outras questões pendentes, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

31/03/2025, 00:00

Outras Decisões

27/03/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 01:03

Documento (Certidão)

12/03/2025, 10:43

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 16:29

Documento (Certidão)

27/02/2025, 16:29

Documentos

Conclusão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012597-11.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012597-11.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,77 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES 1. Primeiramente, intime-se o exequente para que em quinze dias apresente cópia do termo de parcelamento/quitação devidamente assinado pela parte executada, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão/extinção, e prosseguimento do feito. Não havendo comprovação do parcelamento/quitação informado, indefiro o pedido de suspensão/extinção do feito, nos moldes formulados. Intime-se o Município dessa decisão para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, requerendo as diligências cabíveis para tanto, sob pena de extinção do feito. Caso tenha efetivada a penhora, defiro o levantamento pelo exequente, e o que sobejar aos Servidores credores. Decorrido o prazo determinado, retornem os autos. 2. Quanto ao pedido do cartório requerendo a inclusão do contribuinte responsável no polo passivo a fim de realizar a cobrança referente as custas processuais, passo a análise. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi interposta contra o executado descrito na CDA, no entanto, quem efetuou o parcelamento/quitação da dívida mediante adesão ao Prefim foi um terceiro interessado, o qual foi descrito como contribuinte no termo de adesão. O art. 131 do CTN dispõe que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo [de cujus] até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo [de cujus] até a data da abertura da sucessão. Em que pese a ação ter sido ajuizada contra o proprietário do imóvel, nada impede que terceiro venha a ser identificado como contribuinte, a fim de aderir ao Prefim, respondendo este pelas despesas acessórias da dívida, tornando-se responsável tributário. Nota-se dos autos que o contribuinte assinou termo de adesão ao Prefim, confessando a dívida, e efetuou o pagamento dos débitos, tomando ciência no momento da assinatura da obrigatoriedade do pagamento das custas relativas ao processo. 4. Deste modo, defiro o pedido de inclusão do responsável tributário descrito no termo de confissão de dívida no polo passivo da demanda, a fim de se proceder a cobrança das custas processuais. Após a inclusão, defiro a penhora de ativos financeiros do contribuinte responsável, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. Nada sendo arguido pelo executado, expeça-se alvará em favor do credor. Infrutífera a penhora, diga o exequente em 30 dias. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012597-11.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012597-11.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,77 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES Diante dos apensamentos, a execução deve prosseguir unicamente no feito indicado pelo exequente, bloqueando-se os demais feitos a fim de evitar tumulto processual. Assim, intime-se o exequente para que apresente planilha única da dívida, discriminando cada crédito/CDA excluído as demandas já julgadas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deve a parte exequente diligenciar no sentindo de dar andamento no feito. Ressalto a parte exequente que manifestações sem cunho de diligência apta a localizar bens do devedor, não suspende o prazo prescricional. Trago decisões nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONDENANDO O EXECUTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE SE DEU EM FACE DO DEVEDOR (EXECUTADO) E NÃO EM FACE DO CREDOR (EXEQUENTE). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2004. AÇÃO PROPOSTA APÓS OS 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS REMANESCENTES (2005 A 2007). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR) EM 17/01/2012. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO QUE INICIOU NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA DILIGÊNCIA INEXISTOSA, FINDANDO EM 17/01/2013. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (05 ANOS) QUE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONSUMOU EM 17/01/2018. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS HABÉIS A INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM 07/01/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005646-25.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.07.2021) Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

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