Procedimento Comum Cível 0009199-30.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009199-30.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos n° 0009199-30.2020.8.16.0194 e Autos nº 0023039-07.2020.8.16.0001 I – RELATÓRIO - Autos n° 0009199-30.2020.8.16.0194 ORLANDIR RIBEIRO, devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente " Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de órgãos de proteção ao crédito pela ré em decorrência de suposta dívida no valor de R$ 111,69 (cento e onze reais e sessenta e nove centavos); b) desconhece ter qualquer relação com a ré, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado por ela; e, c) não restou outra alternativa senão buscar judicialmente a regularização do seu nome, a declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais suportados em decorrência dos fatos alegados. Diante de tais fundamentos, o autor pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse determinada a suspensão da restrição havida em seu nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pretende o autor a procedência da demanda, para o fim de: I) determinar a exclusão do seu nome junto ao SCR, a fim de confirmar a tutela de urgência em definitivo; II) declarar a inexigibilidade do débito; e, III) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Deu-se à causa o valor de R$ 20.111,69 (vinte mil, cento e onze reais e sessenta e nove centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.17. Em decisão de mov. 6.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita em prol do autor e deferida a tutela provisória de urgência satisfativa por ele requerida para o fim de determinar a exclusão do nome do autor constante do cadastro de devedores informado no mov. 1.17, relacionado ao débito objeto da presente ação, até ulterior deliberação deste juízo. A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 23.1), na qual argui as preliminares de litispendência, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em suma, que: a) a parte autora contratou os serviços de telefonia móvel referente à linha pré-paga número (48) 99187-0026, vinculada a conta 0340077590, sendo esta migrada para o plano Controle em 21/03/2018 e cancelada em 27/11/2018; b) durante o período em que a linha permaneceu ativa foram realizados pagamentos de faturas pela parte autora, o que comprova a utilização dos serviços; c) a existência de pagamento de faturas desqualifica qualquer alegação de fraude; d) há extenso consumo nas linhas, o que por si só indica uso regular do terminal e descaracteriza a fraude alegada; e) não restam dúvidas sobre a regularidade das cobranças e da contratação, posto que o autor resta inadimplente perante a ré; e, f) não praticou qualquer conduta lesiva que dê ensejo ao dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos aos movs. 23.2/23.9. O autor impugnou a contestação no mov. 27.1. Em decisão de mov. 60.1, reconheceu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova. Proferida decisão conjunta de saneamento em relação aos autos de nº 0023039-07.2020.8.16.0001 e nº 0009199-30.2020.8.16.0194 (mov. 76.1), rejeitaram-se as preliminares arguidas pela ré, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução nos movs. 202.1/202.3. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. - Autos n° 0023039-07.2020.8.16.0001 ORLANDIR RIBEIRO, devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente " Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de órgãos de proteção ao crédito pela ré em decorrência de supostas dívidas nos valores de R$ 153,04 (cento e cinquenta e três reais e quatro centavos) e R$ 111,69 (cento e onze reais e sessenta e nove centavos); b) desconhece ter qualquer relação com a ré, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado por ela; e, c) não restou outra alternativa senão buscar judicialmente a regularização do seu nome, a declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais suportados em decorrência dos fatos alegados. Diante de tais fundamentos, o autor pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse determinada a suspensão da restrição havida em seu nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pretende o autor a procedência da demanda, para o fim de: I) determinar a exclusão do seu nome junto ao SCR, a fim de confirmar a tutela de urgência em definitivo; II) declarar a inexigibilidade do débito; e, III) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Deu-se à causa o valor de R$ 20.264,73 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.17. Em decisão de mov. 7.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita em prol do autor e deferida a tutela provisória de urgência satisfativa por ele requerida para o fim de determinar a exclusão do nome do autor constante do cadastro de devedores informado no mov. 1.17, relacionado ao débito objeto da presente ação, até ulterior deliberação deste juízo. A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 60.1), na qual argui as preliminares de litispendência, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em suma, que: a) a parte autora contratou os serviços de telefonia móvel referente à linha pré-paga número (48) 99187-0026, vinculada a conta 0340077590, sendo esta migrada para o plano Controle em 21/03/2018 e a linha de número (47) 99287-0026, vinculada a conta 0352818507, em 10/08/2018, sendo ambas posteriormente canceladas em 27/11/2018 e 27/01/2019; b) durante o período em que as linhas permaneceram ativas foram realizados pagamentos de faturas pela parte autora, o que comprova a utilização dos serviços; c) a existência de pagamento de faturas desqualifica qualquer alegação de fraude; d) há extenso consumo nas linhas, o que por si só indica uso regular do terminal e descaracteriza a fraude alegada; e) não restam dúvidas sobre a regularidade das cobranças e da contratação, posto que o autor resta inadimplente perante a ré; e, f) não praticou qualquer conduta lesiva que dê ensejo ao dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos aos movs. 60.2/60.11. O autor impugnou a contestação no mov. 65.1. Determinada a especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 66.1), enquanto a pessoa jurídica ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 70.1). Em decisão de mov. 72.1, reconheceu-se a conexão dos presentes autos com os autos n° 0009199-30.2020.8.16.0194. No mov. 92.1, reconheceu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova. Proferida decisão conjunta de saneamento em relação aos autos de nº 0023039-07.2020.8.16.0001 e nº 0009199-30.2020.8.16.0194 (mov. 100.1), rejeitaram-se as preliminares arguidas pela ré, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução nos movs. 251.1/251.3. A pessoa jurídica ré apresentou alegações finais no mov. 265.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, os processos foram reunidos para julgamento conjunto, na forma dos arts. 55 e 58 do CPC. Assim, promovo o julgamento conjunto, de forma simultânea, quanto às ações que se processam nos Autos nºs 0023039-07.2020.8.16.0001 e 0009199-30.2020.8.16.0194. Superadas as questões processuais a serem dirimidas, autorizado o julgamento de mérito. - Da declaração de inexistência do débito e do cancelamento definitivo da inscrição Tratam-se de Ações Declaratórias de Inexistência de Negócio Jurídico cumuladas com Indenização por danos morais proposta por ORLANDIR RIBEIRO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, em que o autor pretende a declaração da inexistência das dívidas, o cancelamento definitivo da inscrição indevida do seu nome no cadastro de restrição de crédito do Serasa, bem como a condenação da pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade civil objetiva do fornecedor a reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços por ele prestados. Ou seja, sua responsabilização independe de culpa, apenas não ocorrendo quando comprovar a inexistência do defeito do serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Confira-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)" Da análise do encarte processual, verifica-se que o autor, de fato, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa, por supostas dívidas contraídas com a pessoa jurídica ré nos valores de R$ 111,69 (cento e onze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 153,04 (cento e cinquenta e três reais e quatro centavos), em 11/01/2019 e 17/03/2019 (mov. 1.17 dos autos n° 0023039-07.2020.8.16.0001). No caso em tela, observa-se que não há como se exigir do autor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço apto a dar causa à dívida cobrada. Assim, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, à ré incumbia o ônus de comprovar a existência e a regularidade do débito. Nesse sentido, verifica-se que a pessoa jurídica ré logrou êxito ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, eis que comprovou que o autor contratou seus serviços telefônicos que deram origem ao débito em questão, conforme documentos juntados nos movs. 60.3/60.11 dos autos n° 0023039-07.2020.8.16.0001 e 23.2/23.9 dos autos n° 0009199-30.2020.8.16.0194. Assim, embora não tenha sido juntado o instrumento contratual físico, a ré apresentou faturas e extratos de utilização em nome do autor, as quais sequer foram impugnadas por ela, o que demonstra a contratação, bem como a efetiva prestação do serviço pela operadora. Com efeito, ressalta-se que cabia ao autor argumentar especificamente acerca dos documentos trazidos na peça contestatória, de modo a impugnar sua autenticidade ou seu conteúdo, nos termos dos arts. 436 e 437, caput, ambos do CPC/2015, o que não ocorreu. Veja-se: “Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. ” Ressalta-se, ainda, que o autor, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento pessoal, não compareceu à audiência de instrução realizada em 28/03/2023, de modo que lhe deve ser aplicado a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1°, do CPC. Dessa forma, haja vista que restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a efetiva prestação dos serviços pela requerida e a inadimplência do autor, tem-se como legítima a cobrança da dívida. Portanto, verifica-se que, na hipótese dos autos, a pessoa jurídica ré agiu em exercício regular de direito ao inscrever o autor nos cadastros restritivos, eis que o débito é exigível, uma vez que devidamente contratado e utilizado por ele. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELACÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA A CARGO DA IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. 2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO À CONSUMIDORA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA OPERADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. 3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. ” – Grifei. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002082-59.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.07.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO À CONSUMIDORA. CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, POR GRAVAÇÃO DE ÁUDIO JUNTADA PELA REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA OPERADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL MANTIDA. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ” – Grifei. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005490-47.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Por tais razões, tem-se a improcedência da pretensão contida nas iniciais naquilo que respeita à inexigibilidade do débito. Via de consequência, haja vista que ausente a irregularidade na anotação restritiva do autor, improcede, também, o pedido indenizatório. III - DISPOSITIVO - Autos n° 0009199-30.2020.8.16.0194 Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa do autor, ORLANDIR RIBEIRO, em face da pessoa jurídica ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A./ Pela sucumbência, condeno a pessoa do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Observo que, quanto à pessoa do autor, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - Autos n° 0023039-07.2020.8.16.0001 Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa do autor, ORLANDIR RIBEIRO, em face da pessoa jurídica ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A. Por fim, pela sucumbência, condeno a pessoa do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Observo que, quanto à pessoa do autor, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009199-30.2020.8.16.0194 1. Em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021. Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização em meio virtual no ano de 2.021, situação essa que esgotou a pauta deste Juízo para o período de 2.021. Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências do ano de 2.022, ainda no mês de março/2021, de modo que foram designadas 69 (sessenta e nove) audiências – presenciais, semipresenciais e virtuais -, preenchendo-se assim todos os dias disponíveis para a realização de audiências em 2.022 nos autos processuais das ações conduzidas por este Magistrado. 2. Em virtude desse cenário antes delineado, as audiências a serem designadas no corrente ano de 2.022, já a partir do mês de fevereiro/2.022 deverão ser agendadas para o ano de 2.023, haja vista a absoluta falta de datas disponíveis em datas anteriores. 3. De tal modo, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento, designo a data de 28 de março de 2023, às 14:30 horas. 4. Saliento que a realização da audiência virtual por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 4.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 4.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 4.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 4.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 4.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 4.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 5. Assim, aguarde-se a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, ficando cientes às partes das diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do ato processual na modalidade virtual. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009199-30.2020.8.16.0194 1. Intime-se às partes para que manifestem eventual anuência na realização da audiência de Instrução e Julgamento por intermédio da Plataforma Digital SISTEMA TEAMS, mediante expressa manifestação de interesse nesse sentido. Desde já, consigna-se que caso quaisquer das partes demonstre desinteresse, ou justifiquem eventual necessidade da sua designação de forma presencial. 2. A realização da audiência virtual por meio da antes referida plataforma, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 2.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 2.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 2.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 2.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 2.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 2.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 3. Se manifestado o interesse pelas partes quanto à realização da audiência de forma virtual, deverá à Escrivania certificar nos autos a respeito da habilitação e dos dados necessários para permitir o encaminhamento do link de acesso à audiência de instrução e julgamento. 4. Com os presentes esclarecimentos, intime-se os interessados para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2021”, simultaneamente com os autos que se processam em apenso, para designação da audiência de instrução em julgamento de forma conjunta. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009199-30.2020.8.16.0194 Decisão conjunta de saneamento em relação aos autos de nº 0023039-07.2020.8.16.0001 e nº 0009199-30.2020.8.16.0194 1. Tratam-se de Ações Declaratórias de Inexistência de Negócio Jurídico cumuladas com Indenização por danos morais proposta por ORLANDIR RIBEIRO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. 2. Verifica-se que as ações são praticamente idênticas, tendo como a única diferença o fato de que numa o autor reclama que o seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro da Serasa e noutra que houve inclusão no SCPC. Diante disso, por economia processual, todos os atos processuais envolvendo ambos os processos serão praticados unicamente nos presentes autos de nº 0023039-07.2020.8.16.0001, o qual foi distribuído anteriormente aos autos de nº 0009199-30.2020.8.16.0194, o qual deverá permanecer suspenso até julgamento final. 3. Pois bem. Consta da petição inicial que o autor está com seu nome inscrito nos cadastros de devedores da Serasa e do SCPC relacionado a débitos com a pessoa jurídica ré. Sustenta que os valores cobrados são indevidos, uma vez que jamais celebrou qualquer negócio com a requerida, desconhecendo a origem dos débitos. 4. A tutela provisória de urgência foi deferida para o fim de determinar a suspensão das inscrições incidentes sobre o nome do autor nos referidos cadastros de devedores (mov. 7.1 – autos n. 23039 e mov. 6.1 – autos n. 9199). 5. Foi concedida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 7.1 – autos n. 23039 e mov. 6.1 – autos n. 9199). 6. A pessoa jurídica ré apresentou contestação. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou ter havido a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes. Argumentou que como restaram em aberto faturas, houve a legítima inscrição do nome do autor perante o cadastro de devedores do Serasa (mov. 60.1 – autos n. 23039 e mov. 23.1 – autos n. 9199). 7. Houve réplica (mov. 65.1 – autos n. 23039 e mov. 27.1 – autos n. 9199). 8. Determinada a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, ao passo em que a pessoa jurídica ré pugnou pela produção da prova documental e oral, consistente na oitiva do depoimento pessoal do autor (movs. 66.1 e 70.1 – autos n. 23039 e movs. 33.1 e 34.1 – autos n. 9199). 9. Foi proferida decisão determinando a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova ao caso em apreço (mov. 92.1 – autos n. 23039 e mov. 60.1 – autos n. 9199). 10. A pessoa jurídica ré reiterou a pretensão na oitiva do autor (mov. 98.1 – autos n. 23039 e mov. 74.1 – autos n. 9199). 11. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 12. Matéria Preliminar 12.1. Ausência de juntada de comprovante de endereço Sustenta a parte ré que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito diante da ausência da juntada de documento indispensável à propositura da ação. Contudo, a alegação não merece acolhimento, uma vez que o autor anexou ao mov. 1.4 de ambos os processos comprovante de endereço correspondente ao indicado na petição inicial. Assim, rejeito a preliminar. 12.2. Ausência de juntada de documento 'físico' comprovando as inscrições A parte ré aduziu que o autor não teria juntado aos autos comprovante de inscrição nos cadastros de devedores na forma “física”, obtida “no balcão” da Serasa e SCPC. Sem qualquer razão. Inexiste a obrigatoriedade de que a comprovação da inscrição se dê pelo meio físico. Aliás, exigir tal comprovação seria um contra senso em relação ao momento atual vivido pela sociedade, onde cada vez mais as operações são realizadas pela forma digital. Ora, se órgão de proteção ao crédito disponibilizam ferramentas que possuem a consulta da existência de anotação em nome dos consumidores pelo meio digital, não há sentido em se exigir que a comprovação se dê pelo meio físico. Uma vez isso, tendo o autor comprovado a existência das inscrições por meio dos documentos de mov. 1.17 de ambos os processos, não procede a alegação a respeito da suposta ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelo que, rejeito a preliminar. 12.3. Falta de interesse processual A requerida alegou que o autor seria carecedor da ação, uma vez que não buscou a solução do litigio pela via administrativa. Sem razão. O direito de ação é constitucionalmente assegurado à todos aqueles que tenham seus direitos violados. Dessa forma, salvo raras exceções, como no caso do direito desportivo, onde a própria Constituição excepciona, inexiste obrigatoriedade de buscar a solução do conflito extrajudicialmente antes de se pleitear a obtenção da tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar apresentada no teor da contestação, reconhecendo a existência de interesse processual por parte da autora. 13. Uma vez isso, sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 14. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a existência de relação contratual entre as partes a ensejar a cobrança por parte da requerida; b) se a inscrição do nome do autor no cadastro de devedores foi devida ou indevida; c) a configuração de danos morais e respectivo quantum. 15. Para solucionar a controvérsia supra estabelecida, defiro a produção da prova documental, na forma da lei (art. 435 CPC/2015). 16. Defiro também o depoimento pessoal do autor, diligenciando-se a respectiva intimação pessoal para que compareça à audiência de instrução e julgamento, para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 17. Oportunamente, tornem conclusos para designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009199-30.2020.8.16.0194 1. Aplicação do CDC. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo STJ, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do CDC, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do código. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que última a atividade econômica, isto é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. Ao caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito do art. 2º do diploma consumerista, já que é destinatária final do produto, ao passo que a pessoa jurídica ré se amolda ao conceito de fornecer constante do art. 3º do mesmo Código. 2. Inversão do ônus da prova. Tratando-se de regra de instrução, necessária a análise quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova contido nos autos, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – REGRA DE INSTRUÇÃO – PARTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A inversão do ônus da prova – por se tratar de regra de instrução – deve ocorrer, preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de prazo para produzir provas que entende necessárias ao deslinde do feito. Apelação Cível nº 3933-15.2014.8.16.0116 (TJPR - 10ª C.Cível - 0003933-15.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.07.2018). Aplicando-se o CDC ao caso em apreço, verifica-se ser possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, vale dizer, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica do autor em face da requerida. A hipossuficiência econômica é patente, na medida em que o autor é pedreiro e litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, enquanto que a pessoa jurídica requerida é operadora de telefonia de grande porte, uma das maiores do Brasil. Além disso, a hipossuficiência técnica é evidente, eis que a pessoa jurídica ré possui melhores condições para demonstrar a realidade dos fatos, dispondo de melhores condições para demonstrar que não ocorreram os fatos narrados pelo autor, já que possui toda uma estrutura organizacional voltada ao exercício de sua atividade empresarial. Diante disso, face ao preenchimento dos requisitos legais, determino a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Cumpre ressalvar, todavia, que a inversão do ônus da prova não afasta o dever de a parte autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial. 3. Uma vez isso, em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão (art. 10º do CPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida especifique as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo supra, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009199-30.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Principal: Inadimplentes Valor da Causa: R$20.111,69 Autor(s):  ORLANDIR RIBEIRO Réu(s):  TELEFONICA BRASIL S.A. Tratam os autos de ação “comum” c/c pedido de tutela urgência ajuizada por ORLANDIR RIBEIRO em face de TELEFÔNICA LTDA, alegando a inexistência de relação jurídica com relação ao contrato sob nº 0340077590, que teria resultado na sua inscrição junto ao SERASA. Citada, a parte executada arguiu a existência de litispendência, na medida em que fora distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba os autos sob nº 0023039-07-2020.8.16.0001, que teria as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora afirmou a ausência de litispendência, na medida em que a ação que tramita perante aquele juízo leva em consideração a inscrição realizada junto ao SCPC ao passo que esta demanda é pertinente ao apontamento feito perante o SERASA. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, é oportuno destacar a grande quantidade de processos ajuizados pelo mesmo escritório de advocacia discutindo temas idênticos, coincidentemente todos envolvendo inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Num segundo momento, a hipótese dos autos não é propriamente de litispendência, mas sim de continência na medida em que a ação em tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível envolve tanto o contrato que constitui objeto desta demanda como outro de numeração diversa, ainda que também envolvendo empresa ré. Sucede que, conforme disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas (...) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Da análise conjunta dos dispositivos acima, infere-se que o pressuposto para que as ações sejam reunidas por continência é de que o pedido de uma seja mais amplo do que a outra, como ocorre na espécie. Muito embora as demandas versem sobre inscrição em diferentes cadastros de restritivos de crédito, isso não é pressuposto para afastar a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, mas tão somente para impedir a extinção da ação contida. Oportuno citar que apontamentos distintos não geram necessidade de ações separadas, ainda mais sendo eles decorrentes do mesmo contrato, transparecendo mesmo a existência de má-fé da parte autora ajuizar demandas em juízos distintos, talvez até para garantir o sucesso em ao menos uma delas. Portanto, estando demonstrado que o pedido formulado nos autos sob nº 0023039-07- 2020.8.16.0001 abrange também o contrato aqui em discussão e que a existência de inscrições distintas quando muito influencia na quantificação do dano moral, o reconhecimento a continência é medida que se impõe. Diante disso, os processos devem ser reunidos perante o Juízo da 4ª Vara Cível, na medida em que a demanda que lá tramita foi distribuída em 01/10/2020 e esta no dia 05/10/2020. Postas essas considerações, declino da competência para processor e julgar esta demanda, para que seja remetido por redistribuição do Juízo prevento da 4ª Vara Cível de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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