Execução Fiscal 0004040-82.2012.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0004040-82.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004040-82.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-82.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JOSE ADELCIO DE LIMA Jose Adelcio de Lima Comercio de Livros Didaticos 1. Defiro o pedido de busca de valores em nome da parte executada, na forma do art. 854 do CPC, devendo o exequente apresentar o número do CPF/CNPJ da parte devedora, bem como memória atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. 2. Após, providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Exitosa a diligência, total ou parcialmente, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes providencie a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Conforme preceito do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5. Sendo apresentada impugnação pelo executado com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. 6. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854 do Código de Processo Civil. 7. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004040-82.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-82.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JOSE ADELCIO DE LIMA Jose Adelcio de Lima Comercio de Livros Didaticos SENTENÇA I – JOSE ADELCIO DE LIMA COMERCIO DE LIVROS DIDÁTICOS, na pessoa do seu curador especial, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 27.1, infirmando inicialmente possível localização do administrador responsável pela empresa excipiente. Em seguimento, alegou que, as diligências realizadas no local tido como sede de serviço do executado restaram infrutíferas. Além disso, a resposta dada, foi que o local não existe. Não há numeração condizente com a informada, por não existir um prédio urbano com aquele número. Ocorre que a taxa é uma modalidade de tributo vinculado, e não pode ser exigida sem que haja a efetiva comprovação da contraprestação estatal ao contribuinte. Neste caso, apesar de ser execução fiscal, com título executivo, resta duvidosa a exigência de tais taxas, pois se não há o endereço citado, deve-se ao menos comprovar que houve a prestação do serviço de fiscalização por parte do município. Assim, requereu intimação da fazenda pública para que comprove as fiscalizações e demais fatos geradores que originaram as taxas constantes na CDA. E, caso não haja comprovação de que houve a efetiva fiscalização, requer a extinção da execução, pois a exigência é indevida. Juntou documentos em movimento 27.2 ao movimento 27.6. A parte excepta manifestou-se em movimento 33.1, alegando que a via da exceção de pré-executividade não é instrumento processual adequado para a produção de provas úteis à defesa do executado, uma vez que admite conhecimento apenas quanto a matérias que venham comprovadas de plano e que sejam passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz. Sustenta que, de acordo com o disposto no art. 204, do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa encartada nos autos “goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, que poderá ser “ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Portanto, deve a parte excipiente, ora contribuidor, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditício devidamente certificado no título executivo extrajudicial. Requereu então, a rejeição da exceção de pré-executividade arguida, assim como a realização de diligências para o fim de encontrar a parte excipiente, uma vez que a curadora especial da parte juntou novos indícios de localização. Despacho em movimento 46.1, considerando a possível localização da parte excipiente, e em busca da celeridade processual, antes de apreciar a exceção apresentada, deferiu o pedido de expedição de ofícios, com o fim de localizar a parte excipiente. Em movimento 166.1, houve determinação de bloqueio/penhora online, através do sistema SISBAJUD. Certidão em movimento 175.1, informou que o Sr. Jose Adelcio de Lima compareceu em balcão, afirmando que não se opõe ao levantamento dos valores pela parte excepta. Despacho de movimento 198.1, determinou intimação as partes para que se manifestem acerca da exceção de pré-executividade, uma vez que não houve julgamento. Ambas as partes reiteraram o exposto em sede de exceção de pré-executividade (movimento 27.1) e em impugnação de exceção de pré-executividade (movimento 33.1) É, em síntese, o relatório. II – Decido: A característica mais importante marcante do instituto em questão, se refere a delimitação de seu campo de discussão. Diferentemente dos embargos, na "objeção de pré-executividade" somente podem ser discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Ao ponto que, na "objeção de pré-executividade" não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. Sendo assim, nota-se que no mérito da exceção de pré-executividade, a parte excipiente requereu produção de provas face à parte excepta, com o fim de comprovar a origem dos créditos fiscais, saindo da sede dos requisitos básicos para o pleito de exceção de pré-executividade. Dessarte, se não há alegação de mérito observando o que já fora disposto nos autos, mas tão somente matéria indispensável de prova, não há o que se falar de acolhimento de exceção de pré-executividade. Outrossim, o pedido restou prejudicado, considerando que a parte executada compareceu em Juízo e concordou com a penhora para quitação integral da dívida. III - Diante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV – Outrossim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas custas processuais quitadas. Determino o levantamento de eventual restrição realizada através dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD entre outros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

23/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004040-82.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-82.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JOSE ADELCIO DE LIMA Jose Adelcio de Lima Comercio de Livros Didaticos Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar o número do CPF ou CNPJ da parte devedora, bem como memória atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. Certificado o cumprimento do item I, observando a preferência legal (art. 840, I, do CPC), defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) DEFERIDO O PEDIDO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) DEFERIDO O PEDIDO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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