Reintegração / Manutenção de Posse 0003316-12.2010.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003316-12.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003316-12.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003316-12.2010.8.16.0014 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$42.549,12 Polo Ativo(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo(s): JURANDIR BATISTA DA SILVA Examinados os autos nº 0003316-12.2010.8.16.0014, relato. A instituição financeira pautando-se em contrato de arrendamento mercantil ajuizou a presente ação de reintegração de posse, por não ter a parte autora efetuado o pagamento dos alugueres convencionados pela utilização do veículo automotor de sua propriedade. Pede assim a procedência dos pedidos da inicial e no fim seja consolidada a posse plena e definitiva para sua satisfação. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. A reintegração de posse do bem não foi efetivada. Citada por edital, após diversas tentativas de localização, o réu não se manifestou. Nomeou-se Curador Especial que ofereceu a contestação por negativas gerais, seq. 322. Em suma, é o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, em face do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que, os autos contêm indícios probatórios suficientes para elucidação dos fatos e dos direitos referente ao contrato, objeto da presente demanda, tendo em vista que as questões discutidas somente podem ser comprovadas por documentos. Convém esclarecer pela aplicação das normas jurídicas oriundas da interpretação dos enunciados normativos expressos no Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre os litigantes, de acordo com o art. 3º, §2º deste diploma legal, ao considerar serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse diapasão também foi a orientação da jurisprudência brasileira, haja vista o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A notificação extrajudicial da parte ré foi devidamente realizada por meio de protesto, sendo, assim, regular a sua constituição em mora, nos termos dos documentos acostados nos autos, assim como o contrato celebrado entre os litigantes não contém qualquer vício de nulidade ou anulabilidade. Em que pese a aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor, essas não acarretam a presunção absoluta das alegações da parte/consumidora e nem a presunção da má-fé Fundamento a demanda relativa à ação de reintegração de posse. O contrato de arrendamento mercantil foi celebrado entre os litigantes em 16/04/2008, em que o banco autor cedeu ao réu, em arrendamento, o bem descrito nos autos Camioneta, Ford-Ecosport-Gasolina, ano 2014/2014, chassi 9BFZE16F248549853. A obrigação do réu ficou estipulado em 48 contraprestações no valor de R$886,44, contudo o réu deixou de efetuar o pagamento a partir da 11ª prestação vencida em 16/03/2009. Introduzo a fundamentação dessa demanda com a seguinte assertiva: diante do não acolhimento da pretensão dos requerimentos da contestação rejeito a sua pretensão de desconstituição da mora e do reconhecimento da compensação. Incontroverso nos autos a existência da relação jurídica contratual de arrendamento mercantil firmado entre as partes litigantes. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação de reintegração de posse, confirmando a liminar de reintegração de posse e após localizado o bem, transferir a posse diretamente para parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios em que arbitro no valor de 15% do valor atualizado da causa. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 28 de setembro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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