Execução Fiscal 0041388-38.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0041388-38.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041388-38.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041388-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$446,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANITA MARTA LESSING I. A parte executada pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud no mov. 69.1, sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de verba alimentar, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à parte executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta salário (movs. 82.2, 82.3 e 82.4). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência atual, seguindo os parâmetros fixados pelo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, é pacífica em declarar a impenhorabilidade da conta salário, ainda que se encontre em aplicações financeiras ou em caderneta de poupança, consoante o entendimento contido no tema 153 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais - II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT-1 - AP: 00583006620045010064 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento: 08/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/12/2015) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela parte executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. II. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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