Execução Fiscal 0000776-54.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0000776-54.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-54.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.557,63 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): M. F. DA COSTA - ME Marcos Fortunato da Costa Vistos e etc.. Noticiado o pagamento, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço arrimo no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Expeça-se alvará em favor do devedor, caso necessário. Custas pelo executado. Pagas as custas, arquivem-se os autos, após, tudo com anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 08:04

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:55

Confirmada

29/04/2026, 12:53

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 06:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:30

Por decisão judicial

03/04/2026, 13:11

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-54.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-54.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.557,63 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): M. F. DA COSTA - ME Marcos Fortunato da Costa Vistos etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado alega, em síntese: a) inexigibilidade do débito, ante o encerramento das atividades antes da constituição do crédito; b) aplicação da Resolução 547, do CNJ. 2. A controvérsia restringe-se principalmente à exigibilidade das taxas de fiscalização e vigilância sanitária referentes ao exercício de 2018, considerando que a embargante afirma ter encerrado suas atividades empresariais desde o ano de 2017. Pois bem. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo prova documental idônea acerca da efetiva paralisação das atividades da empresa, não se configura o fato gerador das taxas mencionadas, por inexistência do exercício regular do poder de polícia. No caso, todavia, o excipiente não comprovou, por meio de documentação idônea, que as atividades foram encerradas no ano de 2017 e, portanto, antes da constituição do crédito ora perseguido nestes autos. Desse, é de se reputar válida a cobrança. 3. No que toca à aplicação da Resolução 547 do CNJ, bem como daquilo que decidido no tema 1184 do STF, basta dizer que, de acordo com o Ofício-Circular nº 54/2024, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, a exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024 (enunciado 2). Ainda que assim não fosse, o transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital (enunciado 6). Assim, de se afastar, no caso, a aplicação do disposto na Resolução 547 do CNJ. 4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. 5. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não é cabível tal condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade. 6. Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que “são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital” (STJ, AgRg no REsp 1479694/PR), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, que arbitro em R$ 250,00 (Resolução Conjunta nº. 13/2016 - PGE/SEFA e Lei Estadual nº. 18.664/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-54.2022.8.16.0148 Vistos etc. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Nesse contexto, em se tratando a parte executada de firma individual, possível a inclusão tanto do CPF quanto do CNPJ do empresário, para fins de penhora, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017. Portanto, DETERMINO a inclusão tanto do CNPJ quanto do CPF do empresário individual no polo passivo da presente, inclusive junto ao distribuidor. Anote-se e retifique-se. Após, DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de localização do executado no endereço indicado na petição retro. Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, 10 de março de 2023. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Confirmada

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