Cumprimento de sentença 0002930-94.2012.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002930-94.2012.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002930-94.2012.8.16.0148 1. Como o executado já possuía advogado constituído nos autos, não se justifica o pedido de devolução do prazo para eventual oposição ao pedido de cumprimento de sentença. Assim, indefiro o pedido formulado no mov. 872.1. 2. Indefiro o pedido de imposição de nova sanção por litigância de má-fé em desfavor do executado, já que o simples requerimento de devolução do prazo não implica na tipificação da conduta do devedor às hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/2015. 3. Determino o prosseguimento do feito executivo, agora pelo valor apresentado no mov. 878.1. 4. Esclareçam as partes exequentes, em cinco dias, como pretendem o prosseguimento do feito. 5. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, observe a escrivania as determinações abaixo: 6.1. A penhora de ativos financeiros será realizada através do SISBAJUD, na forma do art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente (mov. 878.1). 6.2. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 6.3. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 6.4. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 6.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 6.6. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 7. Int. Rolândia, 13 de março de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002930-94.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002930-94.2012.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$111.486,39 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ELISABETE CONSOLADORA POSSER JOSUE POSSER MARCIA EDUARDA POSSER Ronaldo Agnoletto Tânia Panizzon Agnoletto Águia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda 1. Procedam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias inerentes ao início do procedimento de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do NCPC, intimem-se a (s) parte (s) devedora( s), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetuem o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 3. Decorrido o prazo acima, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 5 dias. 4. Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá (ao) a (s) parte (s) credora (s) apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez) por cento e a verba honorária. 5. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Esclareça-se que a avaliação será realizada pelo senhor oficial de justiça. 6. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada observando-se o que segue: 6.1.1. A diligência de busca e bloqueio será efetivada via SISBAJUD, na forma do art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da (s) parte (s) executada (s), até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. 6.1.2. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da (s) parte (s) executada (s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 6.1.3. Havendo manifestação da (s) parte (s) executada (s), intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 6.1.4. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 6.1.5. Se não houver manifestação da (s) parte (s) executada (s) no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 6.1.6. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 6.2. Restando infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do NCPC. 6.3. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. 7. Sendo requerida a busca de veículos suscetíveis de penhora, fica, desde já, autorizada a realização da diligência pelo servidor cadastrado no sistema RENAJUD. 8. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. 9. Efetivada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) devedora(s), por seu advogado ou pessoalmente. 10. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s) exeqüente (s) em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 11. Caso a (s) parte (s) executada (s) não seja (m) encontrada (s), ou não seja (m) encontrado (s) bem (s) suscetível de penhora, ou ainda, restem infrutíferas as diligências de bloqueio de ativos financeiros e localização de veículos automotores, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do CPC. 12. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessa ou prescrição intercorrente. 13. Int. Dil. nec. Rolândia, 09 de fevereiro de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0002930-94.2012.8.16.0148 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ELISABETE CONSOLADORA POSSER JOSUE POSSER MARCIA EDUARDA POSSER Ronaldo Agnoletto Tânia Panizzon Agnoletto Águia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Vistos, etc.. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo há muito declarou quitado tanto o crédito exequendo quanto a verba honorária devida ao(s) advogado(s) da parte credora, o que se deu, a propósito, por decisão irrecorrida (seq. 710.1). Não por outra razão, pois, JULGO EXTINTA esta ação de execução de título extrajudicial, o que faço com arrimo no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. O feito deverá prosseguir, doravante, exclusivamente para perseguição do crédito dos executados, que pagaram a mais, conforme já há muito já assentado nos autos (seq. 779.1). Promova, pois, a Escrivania, a inversão dos polos desta demanda, tudo mediante anotações e comunicações necessárias, em especial, ao Cartório Distribuidor. A propósito daquilo que acima consignado, impõe-se nova condenação do Banco do Brasil S/A às penas da litigância de má-fé (conforme requerido na manifestação de seq. 805.1), já que consoante assentado na decisão de seq. 710.1, uma vez que houve pagamento a maior pelos até então devedores, confirma-se a existência de ilícito processual praticado pela exequente, este consistente em proceder de modo temerário no processo, ao postular por crédito que sabia ou deveria saber inexistente, posto que há muito quitado. Isto posto, reconhecida a má-fé processual, CONDENO o Banco do Brasil S/A ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento), ante sua reincidência (seq. 60.1), e ao pagamento de nova indenização, em favor dos então devedores, no valor de 10% (dez por cento), em ambos os casos, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, diferentemente daquilo que insistentemente alegado pelos executados (seq. 805.1 e 825.1), não é possível extrair, de quaisquer das peças que informam os autos, que os pagamentos por eles alegadamente realizados nos meses de junho, julho e setembro de 2015, quedaram-se, afinal, incontroversos, razão pela qual não há reparos a serem feitos relativamente à prova pericial produzida, que deixou acertadamente de considerá-los. À vista daquilo que acima consignado, HOMOLOGO, por consequência, o crédito apurado no laudo pericial (seq. 779.1). Preclusa esta decisão, intimem-se os executados (doravante credores), para que deem início à fase de cumprimento de sentença de seu crédito, observando o valor apurado na perícia, e os demais contornos desta decisão (penas por litigância de má-fé). Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002930-94.2012.8.16.0148 Vistos e examinados: 1. Ao proferir a decisão inserida no mov. 699.1, que restou irrecorrida, este juízo assentou que: “o débito principal está devidamente quitado.” Também se afirmou que restava a comprovação do pagamento da primeira parcela dos honorários advocatícios, vencida em 26.03.2014, no valor de R$ 8.123,22. 2. As partes executadas afirmaram que a primeira parcela relativa aos honorários advocatícios (R$ 8.213,22) foi quitada juntamente com a entrada para o cumprimento do parcelamento (R$ 48.739,32), o que estaria comprovado pelo documento inserido no mov. 479.6. As partes executadas também afirmaram que efetuaram o pagamento de valor acima do que efetivamente deviam, o que deverá ser restituído, postulando, ainda, pela condenação do exequente nas sanções decorrentes da litigância de má-fé (mov. 704.1). 3. O exequente foi intimado e apresentou manifestação acerca dos requerimentos formulados pelos executados e impugnou, através de parecer de assistente técnico, a existência de crédito em favor dos executados, deixando de impugnar as demais questões controvertidas (movs. 708.1 e 708.2). É o relato decido. 4. No que se refere ao débito principal, como já dito anteriormente, restou reconhecida a sua quitação, por decisão que não foi alvo de recurso (mov. 699.1). 5. No que se refere à parte do débito que ainda restava controvertida a quitação, qual seja, a primeira parcela da verba honorária, vencida em 26.03.2014, no valor de R$ 8.123,22, assiste razão aos executados, uma vez que o documento inserido no mov. 479.6 é comprobatório de que no dia 26.03.2014, os executados efetuaram o pagamento, mediante depósito em conta indicada pelo exequente (item II – DA FORMA DE PAGAMENTO – na transação entabulada entre os litigantes – mov. 1.14) do valor de R$ 60.520,91, que correspondia à entrada convencionada no valor de R$ 48.739,32, ao IOF da operação R$ 3.658,37, além da primeira parcela dos honorários advocatícios no valor de R$ 8.123,22. Portanto, tenho como quitada a obrigação relativa ao pagamento dos honorários advocatícios. 6. Apesar do reconhecimento, nesta oportunidade, de que estão quitadas a obrigação principal e a obrigação de pagar os honorários advocatícios mencionados na transação (mov. 1.14), ainda não há como ser proferida a sentença de extinção da execução, uma vez que existe séria controvérsia acerca da existência de pagamento a maior pelos executados, já que tal questão foi rechaçada pelo exequente (mov. 708.1). Também restará pendente de apreciação a questão relativa à configuração da litigância de má-fé do exequente, já que se for reconhecido o pagamento a maior e a cobrança de valores indevidos estará confirmada a existência do ilícito processual apontado pelos executados. Contudo, entendo que a apuração do pagamento a maior, como é objeto de controvérsia, demanda a produção de prova pericial. 7. Assim, determino a produção de prova pericial. 8. Para proceder a perícia ordenada por este juízo, designo o Perito RAFAEL SURJUS ZEMUNER (cadastro e dados depositados na Escrivania) o qual deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Sem prejuízo, deverão as partes, em 15 (quinze) dias, contados a partir da presente data oferecer seus quesitos, e poderão, se assim desejarem, indicarem assistentes técnicos. 9.2. Apresentada pelo senhor perito sua proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 9.3. Não havendo impugnação, deverão as partes exequente e executados realizarem o depósito dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova, observando-se que tal obrigação decorre do disposto no artigo 95 do NCPC. 9.4. Efetuado o depósito, o senhor perito deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 dias. 9.5. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 9.6. Apresentado o laudo, fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais. Expeça-se alvará. 9.7. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o senhor perito em 15 (quinze) dias. 9.8. Não havendo pedidos de esclarecimentos, ou sendo eles prestados, expeça-se alvará para o levantamento do restante dos honorários periciais. 10. Os assistentes técnicos deverão, querendo, apresentar seus pareceres, após a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo. 11. Int. Dil. necessárias. Rolândia, 21 de julho de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002930-94.2012.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Como já dito no mov. 616.1 existem sérios indícios de que o débito em execução nestes autos, se ainda não foi integralmente quitado, encontra-se pago em sua parte substancial. 2. Naquela ocasião mencionou-se que os honorários advocatícios devidos em favor dos advogados da parte exequente seriam pagos em três parcelas de R$ 8.123,22, vencendo-se a primeira na data da assinatura do acordo (26.03.2014 – mov. 1.14) e as demais nos dias 26.04.2014 e 26.05.2014. Havia nos autos os comprovantes dos depósitos da segunda e terceira parcelas, mas não havia o comprovante da primeira parcela. 3. A parte executada apresentou três comprovantes de depósitos, nos seguintes valores e datas: R$ 3.895,82 em 01.09.2016 (mov. 636.2); R$ 4.139,62 em 26.05.2017 (mov. 636.3); R$ 4.126,60 em 27.04.2017 (mov. 636.4). Tais documentos, por serem relativos a depósitos realizados nos anos de 2016 e 2017 não comprovam o pagamento da primeira parcela dos honorários. 4. Assim, como ainda não restou comprovado o pagamento da parcela inerente aos honorários advocatícios vencida em 26.03.2014, não há como ser acolhido, por ora, o pedido de extinção da execução. 5. No que se refere ao débito principal, no mov. 616.1 constatou-se que ainda não havia nos autos o comprovante do pagamento das parcelas vencidas em agosto de 2016, abril de 2017 e maio de 2017. Como já dito acima, a parte executada apresentou três comprovantes de depósitos, nos seguintes valores e datas: R$ 3.895,82 em 01.09.2016 (mov. 636.2); R$ 4.139,62 em 26.05.2017 (mov. 636.3); R$ 4.126,60 em 27.04.2017 (mov. 636.4). Tais documentos comprovam que o débito principal está devidamente quitado. 6. Portanto, para que seja proferida a sentença de extinção da execução, basta a apresentação do comprovante do pagamento dos honorários advocatícios vencida em 26.03.2014, 7. Faculto à parte executada, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da verba acima mencionada. 8. Em seguida, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias, restando, desde já, advertida que não será reaberto prazo para apresentação de documentos internos ou novas planilhas de cálculo. 9. Int. Rolândia, 23 de junho de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

25/06/2021, 00:00

11/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(791)

Todos os documentos(19)