Execução Fiscal 0002747-43.2008.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002747-43.2008.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-43.2008.8.16.0026 1. O sócio executado Elemar Schwingel apresentou impugnação à penhora (mov. 278.1; mov. 284.1; mov. 292.1), pleiteando a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SisbaJud, sob o fundamento de tratar-se de valor ínfimo e impenhorável, vez que inferior à 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 833, inciso X, CPC) e referente à verba de aposentadoria (art. 833, inciso IV, do CPC). Devidamente intimada, a exequente apresentou réplica, sustentando a ausência de comprovação acerca da impenhorabilidade suscitada (mov. 281.1; mov. 290.1; mov. 297.1). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, quanto à alegação da quantia bloqueada ser ínfima, ressalta-se que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, a irrisoriedade do valor (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora ou justifica o seu desbloqueio[1]. Neste sentido também é a orientação deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DESBLOQUEIO. VALORES QUE NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 7. A alegação de irrisoriedade do valor penhorado frente ao débito exequendo não encontra respaldo legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. [...]. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014489-50.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025). A lógica do processo de execução é a satisfação da dívida, da maneira mais eficaz e rápida quanto possível, uma vez que o devedor já está em mora com seu pagamento. Portanto, plenamente válida a manutenção de valor penhorado pelo sistema SisbaJud, mesmo quando inexpressivo diante do total da dívida. Quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados, sob o fundamento de tratar-se de quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos e referente à verba de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, a impenhorabilidade de valores inferiores à 40 salários mínimos busca garantir a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do credor. As verbas tornam-se impenhoráveis quando comprovada que revertida à subsistência digna do devedor e sua família, por um prazo razoável de tempo. O C. STJ, ainda, interpretou o dispositivo de forma extensiva ao assegurar igualmente a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, para além da poupança, valores em conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda[2]. No entanto, cediço que a comprovação documental acerca da alegação de impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, não houve a juntada de documentação comprobatória acerca da natureza dos referidos bloqueios. Compulsando aos autos, verifica-se que o sócio executado juntou apenas carta de concessão de aposentadoria (mov. 278.4) e declaração de isento do imposto de renda (mov. 284.2). Reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade da comprovação probatória sobre a impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. [...] 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SIRVAM DE RESERVA MONETÁRIA E/OU QUE SE TRATA DE SUA ÚNICA RESERVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0025187-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.12.2024). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ART. 873, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0102425-84.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.11.2024). Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 278.1, mov. 284.1 e mov. 292.1, mantendo a constrição realizada através do sistema SisbaJud. 2. Cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de mov. 276.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013; REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017. [2] Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.829.036/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-43.2008.8.16.0026 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-43.2008.8.16.0026 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0002747-43.2008.8.16.0026 1. Desapense-se os autos sob nº 0002774-26.2008.8.16.0026 e 0003120-74.2008.8.16.0026, vez que não se verifica a identidade das partes entre os autos indicados, devendo o prosseguimento de cada feito ocorrer em sua própria execução. 2. Desapense-se os autos sob nº 0002131-97.2010.8.16.0026, vez que não se verifica a identidade das partes entre os autos indicados, bem como não há procurador da parte executada constituído nos presentes autos, considerando que nos autos mencionados a parte foi citada por edital. 3. Desapense-se os autos sob nº 0003533-53.2009.8.16.0026 e 0002946-65.2008.8.16.0026, vez que a parte executada constituiu procurador naqueles autos, devendo o prosseguimento do feito ocorrer nestes últimos indicados. 3.1. Nos autos sob nº 0002946-65.2008.8.16.0026, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Campo Largo/PR para a transferência dos valores depositados nos autos, à conta judicial vinculada aos autos mencionados. 4. Defiro (mov. 131.1). 5. Cite-se o sócio executado, por mandado, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora, no endereço constante no mov. 99.1. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo sem o pagamento da dívida ou nomeação de bens, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora de bens livres e desembaraçados da parte executada, até o limite do débito exequendo, a ser cumprido no endereço informado. 7. Sendo positiva a diligência, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a juntada aos autos do mandado cumprido, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 9. Traslade-se cópia da presente decisão em todos os autos mencionados anteriormente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ MS - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

15/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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