Execução de Título Extrajudicial 0005471-47.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005471-47.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:34

Documento (Informações)

14/02/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 05:54

Trânsito em julgado

14/02/2024, 05:53

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005471-47.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005471-47.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.437,40 Exequente(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Haja vista o pagamento integral do débito efetuado pela parte executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo cumprimento integral da obrigação, conforme inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente dos valores devidos a ela, conforme o contido nos autos, e de eventual remanescente à parte devedora. Promova-se o levantamento das restrições e penhoras eventualmente realizadas nos autos. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 14:43

Confirmada

22/11/2023, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 13:31

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 10:12

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005471-47.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.437,40 Exequente(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS Vistos 1. Considerando a demonstração de que a parte executada é titular da pessoa jurídica " MANO AUTO ELETRICA E MECANICA" (Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores), que possui natureza de empresário individual (mov. 199/ mov. 204), não se pode atribuir a ela personalidade jurídica diversa daquela que se reconhece à pessoa física, uma vez que a inscrição como empresa individual não significa ter o empresário adotado outra personalidade, mas sim, mera designação distintiva. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio. O exercício da atividade de empresário por pessoa física não gera o desdobramento da personalidade nem faz surgir uma nova pessoa. Se a figura do empresário individual e a pessoa física são, na verdade, a mesma pessoa, possível a constrição de bens desta última. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a constituição de empresa individual não implica separação patrimonial entre esta e a pessoa natural titular da empresa individual. A propósito: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Nesse sentido, é também o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL PARA RESPONDER FRENTE AOS CHEQUES DADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AFASTADA. A CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESIDE NA PRÓPRIA PESSOA NATURAL, EQUIPARANDO-SE A PESSOA JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS. - NÃO LOGROU EXITO O REQUERIDO EM PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E DESCONSTITUTIVOS DO AUTOR (ARTIGO 333, II DO CPC). IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NECESSIDADE. - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1525927-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016). Assim, é de ser acolhido o pleito de penhora recaindo sobre os bens da pessoa jurídica, que se confunde com a pessoa física do executado, independentemente de desconsideração da pessoa jurídica. 2. Por estes fundamentos, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica indicada, através do sistema SISBAJUD, no valor do débito informado pela parte exequente ao mov. 199. 3. Sendo a medida infrutífera, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando bens à penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de julho de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005471-47.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005471-47.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.437,40 Exequente(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Executado(s): JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Os autos tramitam na tentativa de oficiar o empregador do executado a fim de prestar informações se, de fato, integra o seu quadro de funcionários, no entanto, ainda não houve êxito em se estabelecer contato com o empregador. 2. Neste sentido, o exequente requer que o contato seja mantido por meio de aplicativo de mensagens e fornece um número de celular retirado do aplicativo “Instagram” (mov. 175/181). 3. De fato, este juízo vem realizando comunicações por meio do aplicativo de mensagens, conforme a decisão exarada pela 5ª turma do STJ, no julgamento do HC 641.877, oportunidade em que se entendeu pela possibilidade de citação via aplicativo “WhatsApp”, desde que presentes elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual do citando. 4. Desta forma, considerando que o exequente apenas informa um número de telefone celular, desvinculado de qualquer outro elemento indicativo de que se trata do empregador da parte requerida, aliado ao contido na certidão de mov. 176, INDEFIRO o pedido retro. 5. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar elementos que reforcem a identidade do empregador do executado ou outro contato, ou ainda, que indique outros bens a penhora, em 5 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(22)