Execução de Título Extrajudicial 0000285-47.2002.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000285-47.2002.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-47.2002.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-47.2002.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CELIA REGINA FLEMING SOARES BARTELEGA POSTO PRAIANO LTDA SAVIO LUIZ CARVALHO BARTELEGA Defiro o pedido de mov. 264, expedindo-se ofício à SUSEP – Superintendência De Seguros Privados, a fim de que informe eventual carteira de seguro em nome da parte executada. Com o retorno, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:36

Mero expediente

12/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:42

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:25

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:19

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:12

Confirmada

16/10/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-47.2002.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0000285-47.2002.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CELIA REGINA FLEMING SOARES BARTELEGA POSTO PRAIANO LTDA SAVIO LUIZ CARVALHO BARTELEGA Trata-se de pedido de desbloqueio do valor constritado por meio eletrônico em conta social digital do requerido Sávio, onde alega que por determinação judicial houve bloqueio dos valores recebidos a título de auxílio emergencial instituído devido a pandemia de COVID-19, solicitando o desbloqueio de sua conta social. Tenho que as questões aventadas pela peticionária merecem prosperar, como adiante explicitarei: A requerente, conforme se verifica do extrato bancário teve bloqueado seu auxilio emergencial referente a determinação judicial proferida nos presentes autos. Nota-se que esta penhora está sendo realizada sobre verba de natureza alimentar, causando prejuízos para o requerido. No caso em tela, verifica-se que deve ser reconhecida a impenhorabilidade das verbas sociais instituída face o auxílio emergencial, em virtude de sua natureza alimentar. Neste sentido: Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. ILEGALIDADE. LEI N° 13.982/2020. RESOLUÇÃO CNJ N° 318. Comprovado nos autos que o bloqueio realizado através do sistema Bacenjud atingiu cotas do auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982/2020, é imprescindível o levantamento da constrição, já que se refere a bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X do CPC e da Resolução n° 318 do CNJ. Agravo de petição provido para determinar o levantamento do aludido bloqueio judicial. (AP 0000878-84.2017.5.13.0019, TRT 13ª Região, 2ª Turma, julgado 16/03/2021) De todo o exposto, determino o cancelamento da penhora realizada na conta salário social do requerido, e liberação dos valores via sistema Sisbajud. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(269)

legal