Usucapião 0002380-85.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002380-85.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 16:52

Documento (Informações)

20/11/2023, 16:46

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 19:18

Confirmada

03/11/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2023, 15:06

Documento (Certidão)

23/10/2023, 14:59

Trânsito em julgado

19/10/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 21:31

Confirmada

24/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002380-85.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-85.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ROSICLEIA CORDEIRO SILVANO Réu(s): ESPÓLIO DE HILDEBRANDO GUIMARÃES CRISTOVAM S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ROSICLEIA CORDEIRO SILVANO em face de ESPÓLIO DE HILDEBRANDO GUIMARÃES CRISTOVAM. Historiou na inicial que adquiriu o lote de terreno n°. 14B, localizado na Avenida Coronel Alexandre Mafra, n°. 713, de Viviane Cirstina Silvano na data de 4.5.2010, conforme declaração e contrato de cessão de direitos possessórios (mov. 1.1, p. 23), na qual Viviane declarou que manteve a posse mansa e pacífica do lote há mais de 15 anos. A autora desde então também exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, do lote. Apontou como confrontantes: Viviane Cristina Silvano (Av. Cel. Alexandre Mafra, quadra 21, lote 14A); Marli Hess de Freitas (Av. dos Guarás, quadra 21, lote 15); Antônia Aparecida de Oliveira Carvalho (Av. Cel Alexandre Mafra, quadra 21, lote 12), e proprietário desconhecido (Av. dos Guaras, quadra 21, lote 16). Juntou comprovante de luz do ano de 2010 em nome de Viviane (mov. 1.1, p. 24). Memorial descritivo acostado ao mov. 1.1, p. 26. Mais documentos ao mov. 1.6. O juízo recebeu a inicial ao mov. 1.7. Foram expedidos ofício aos CRI’s de Paranaguá, São José dos Pinhais e Guaratuba para que informassem eventual existência de matrícula registrada em relação a área usucapienda (mov. 1.8). Respostas aos movs. 1.12, 1.13, 1.15, 1.17 Foram citados os confrontantes do lote 12 (Antonia Aparecida de Oliveira Carvalho); lote 14A (Viviane Cristina Silvano e seu cônjuge) e lote 15 (Mari Hess de Freitas e seu cônjuge) (mov. 1.11). Certificado a inexistência de ações possessórias em nome da autora ao mov. 1.14. A Fazenda Pública da União, Estado e Município informou não possuir interesse na demanda (mov. 1.16, 1.18, 1.19 e 1.25). Decorrido o prazo dos confrontantes Antonia Aparecida de Oliveira Carvalho, Viviane Cristina Silvano, Mari Hess de Freitas e seus respectivos cônjuges, sem que tenham apresentado oposição (mov. 1.27). Expedida citação de réus incertos e desconhecidos ao mov. 1.30. O Ministério Público manifestou desinteresse na lide (mov. 1.32). Expedido ofício ao Município de Guaratuba, para que informasse se existia cobrança de IPTU do lote usucapiendo e em nome de quem se encontrava (mov. 1.33), fora informado que o lote 14B, da quadra 0007 da Planta Vila Guarany estava cadastrado no sistema tributário municipal, tendo como contribuintes Viviane Cristina Silvano (lote 13) e Espólio de Hildebrandi Guimarães Cristovam (lote 14). Foi esclarecido pelo município que a área usucapienda estava sobreposta em parte dos lotes n°. 13 e 14, de propriedade de Viviane Cristina Silvano (lote 13) e Espólio de Hildebrandi Guimarães Cristovam (lote 14), respectivamente (mov. 1.41). O Oficial de Justiça informou que não logrou êxito em citar o confrontante do lote 16 da quadra 21, tendo em vista que não havia a indicação correta da localização do citando. Requerendo que a parte autora acostasse mapa ou memorial descritivo (mov. 1.38). Em petitório de mov. 1.42, a parte autora prestou esclarecimentos. Informou que o lote está localizado na Planta 55, Vila Piçarras, quadra n°. 21 (antiga quadra 7), conforme planta mista de mov. 1.6, p. 7. Deu a saber que a ocupação da cidade, de forma geral, ocorreu em descordo com as plantas aprovadas pela prefeitura, razão pela qual em alguns casos houve sobreposição de quadras e lotes. No caso em apreço, o lote 14B está sobreposto aos lotes 13 e 14, conforme planta mista (mov. 1.6, p. 7). Esclareceu, também, que a quadra n°. 21 está sobreposta a quadra n° 7 da planta 55 Vila Piçarras. Assim, pontuou que as consultas aos registros de imóveis deveriam ser realizadas com relação aos lotes 13 e 14 da quadra 7 da Planta “55 – Vila Piçarras””. Após identificação dos proprietários registrados, requereu a citação dos mesmos. Com isso, fora expedido ofício aos cartórios sobre existência de eventuais matrículas dos lotes ns°. 13 e 14, da quadra 7 da Planta “55 – Vila Piçarras” (mov. 1.44). Resposta do CRI de Guaratuba/PR ao mov. 1.45, em que se constatou que sobre o lote em comento, são proprietários Adolfo Vercesi, Angelo Antonio Gavino Vercesi, Ethvaldo Travisani e Otto Oldoerp. Foi determinada a citação dos proprietários (mov. 11.1). Ethwaldo Travizani foi citado em nome de terceira pessoa (mov. 24.1). A parte autora informou o falecimento de Adolfo Vercesi, requerendo sua substituição processual por Norma Vercesi, considerando que esse não deixou filhos e era casado com a mesma (mov. 34). O pedido foi deferido (mov. 37.1). Otto Oldoerp foi citado por edital (mov. 49.1). Acostado aos autos escritura pública de declaração de três testemunhas (mov. 50.2). Ângelo Antônio Gavino Vercezi e Norma Devoglio Vercesi também foram citados por edital (mov. 63.1). Ao mov. 72.1, foi apresentada contestação através de curador especial em nome de Ângelo, Norma e Otto, na qual se aduziu que, como os editais haviam sido expedidos descrevendo erroneamente o lote 14B da quadra 7, deveriam ser expedidos novos editais e novas intimações das fazendas, com a descrição correta. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 77.1. Requereu que, caso não fosse reconhecido o direito de usucapião à autora, que ao menos fosse reconhecido o seu direito à retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Intimados para que especificassem suas provas, as partes se manifestaram ao mov. 88.1 e 89.1. O juízo determinou que fosse realizada nova tentativa de citação de Ethwaldo Travisani (mov. 91.1). O AR retornou com a informação “falecido” (mov. 111.1). O juízo chamou o feito a ordem ao mov. 124.1. Consignou que, inobstante a juntada da matrícula de mov. 1.45, o imóvel usucapiendo está localizado na Planta Vila Guarany (mov. 1.6, p. 7) e não na Planta Bairro Piçarras, conforme espelho do cadastro tributário, acostado em mov. 1.41, que, inclusive, estava em nome da antiga possuidora do bem, Sra. Viviane Cristina Silvano. Assim, determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis de Guaratuba, São José dos Pinhais e de Paranaguá, a fim de se obter informações de eventuais proprietários dos lotes 13 e 14, da quadra 07, da Planta Vila Guarany (54) (sobreposição). Determinou, também, que a parte autora promovesse a retificação do memorial descritivo, da planta e colacionasse ART. No mais, determinou que fosse expedida certidão de (in) existência de ações em nome de Viviane Cristina Silvano, compreendendo o período de 20 anos. Resposta dos ofícios aos movs. 132.2, 133.2, 135.2 e 149.1. O 1° CRI de São José dos Pinhais informou que constava que Hildebrando Guimarães Cristovam havia adquirido de Ethwaldo Travisani e sua mulher Hercilia Thereza Travizani e José Humberto Travisani, dentrou outras áreas, os lotes nºs. 13 e 14 da quadra nº07, do loteamento denominado Vila Guarany, situado no lugar Piçarras, município de Guaratuba, registrada sob nº125 fls. 96 do livro 8C da Serventia. Certificou que os lotes nºs 13 e 14 da quadra nº07, da planta Vila Guarany, não foram objetos de matrículas autônomas na Serventia (mov. 133.2). A autora juntou novo memorial descritivo, croqui e ART (mov. 138). Certificado inexistirem ações possessórias em nome de Viviane Cristina Silvano (mov. 144.1). O CRI de Guaratuba informou não existir matrícula dos lotes 13 e 14 da planta vila Guarany (mov. 149.1). O juízo determinou a inclusão de Hildebrando no polo passivo da demanda, bem como que a parte autora esclarecesse as divergências no novo memorial descritivo e croqui (mov. 155.1). A autora juntou novo memorial descritivo, croqui e planta, consignando que são divergentes da planta oficial do Município, visto que visam regularizar o imóvel conforme a realidade no local. Acrescentou que o lote usucapiendo (14B) está sobreposto aos lotes 13 e 14, da quadra 21, da antiga Planta Vila Guarany. Pontuou que a Planta Piçarras é a Planta oficial, sendo a Vila Guarany o nome antigo da planta. Assim, não há se falar em equívoco. Salientou que a Planta Geral Aprovada pela Prefeitura de Guaratuba não corresponde à realidade fática que o local apresenta. Afirmou que Hildebrando Guimarães Cristovam é falecido (mov. 170). Acostou ART ao mov. 198.2. Considerando que o proprietário registral da área sobreposta é apenas Hildebrando Guimarães, o juízo determinou que os demais requeridos fossem desabilitados (mov. 203.1). Certificado pelo 2º CRI de São José dos Pinhais que Hildebrando Guimarães Cristovam nunca fez qualquer registro, em relação aos imóveis constituídos pelos lotes 13 e 14 da quadra 7, do loteamento da Vila Guarany (mov. 230.1). Expedida citação ao espólio de Hildebrando, o Oficial de Justiça informou que o representante do espólio, Sr. Roberto Cristovam, se recusou a dar ciência, alegando que não possui qualquer interesse no imóvel usucapiendo (mov. 233.1). Em despacho de mov. 244.1, o juízo determinou que a parte autora colacionasse aos autos novo memorial descritivo, o qual deveria indicar a sobreposição, com as respectivas metragens e dimensões das áreas sobrepostas, além de ART relativos ao novo levantamento topográfico. Além do mais, determinou que a autora acostasse comprovantes que corroborassem com sua pretensão inicial, tais como imagens, faturas de consumo de energia elétrica, água, recibos de benfeitorias e conservação, pagamentos de impostos e afins, compreendendo o período de 15 anos. A autora cumpriu o requerido ao mov. 252. O juízo determinou que as partes especificassem suas provas (mov. 256.1), o que foi feito ao mov. 259.1. É o relatório. Decido. 2. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para solucionar as questões fáticas controvertidas e diante dos elementos de convicção coligidos ao feito pelo amplo acervo documental. A demandante almeja usucapir o lote urbano de n.º 014R [sobreposto as lotes 13 (134,2m²) e 14 (129,8m²)], da quadra n.º 021 (sobreposta a Quadra 07 da Planta Vila Guarany), localizado na Avenida Coronel Alexandre Mafra, 711, entre a Avenida Curitiba e a Avenida Guáras, distante 18,40 metros da esquina com a Avenida Guarás, no bairro Piçarras, na Cidade de Guaratuba – PR (mov. 252.2). Com efeito, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse qualificada e prolongada no tempo de um determinado bem. Existem cinco espécies de usucapião de bem imóvel no direito brasileiro: extraordinária, especial rural, especial urbana, usucapião ordinária e usucapião coletiva. Cada espécie ostenta requisitos próprios e específicos diferenciando-se, notadamente, pelo tempo exigido para a aquisição da propriedade, os quais devem concorrer com três traços comuns: (i) a posse qualificada, ad usucapionem (isto é: contínua, inconteste, mansa e pacífica, com a intenção de ter a coisa como sua); (ii) a coisa hábil a ser usucapida; e (iii) o transcurso do tempo estabelecido em lei. Na hipótese concreta, cogita-se de usucapião extraordinária, disciplinada pelo art. 1.238 do Código Civil. In verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No presente caso, os requisitos discriminados estão comtemplados, eis que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para demonstrar que a requerente efetivamente permanece na posse da área noticiada por bem mais do que os 15 anos mencionados no referido dispositivo, vez que possível a soma do tempo de posse. Tanto é que o art. 1.243 do Código Civil prevê expressamente: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Veja-se que a antiga possuidora da área – Viviane Cristina Silvano – declarou ter mantido a posse do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos (mov. 1.1, p. 23), o que pode ser constatado por fatura de energia elétrica acostada ao mov. 1.1, p. 25 e extrato de contribuinte de tributos municipais emitido pelo Município de Guaratuba (mov. 1.41). Além do mais, a autora comprovou exercer a posse desde maio de 2010, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, conforme se denota do contrato de cessão de direitos possessórios (mov. 1.1, p. 23), escritura pública de declaração de três testemunhas (mov. 50.2) e extratos da Sanepar de diversos anos (mov. 252.6). Ressalto que houve regular citação de todos os envolvidos e interessados, sejam confrontantes como herdeiros, os quais não apresentaram qualquer objeção ao pedido. Assim, do conjunto probatório, conclui-se estarem preenchidos todos os requisitos estabelecidos para a usucapião, qual sejam: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini; b) decurso do prazo legal. Além do mais, a circunstância de as Fazendas Públicas e confrontantes não dissentirem do pleito inicial endossa o preenchimento do requisito necessário ao aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. Também, a ausência de contestação daqueles citados pessoalmente confirma a boa-fé da autora e a referida posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso superior ao exigido pela lei. Em abono a todo o motivado, colho precedente do Tribunal de Justiça do Paraná em situação avizinhada à dos autos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238, caput, do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 anos, sem qualquer interrupção ou oposição.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que a autora exerce a posse sobre o imóvel, com ânimo de dona, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008556-98.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023) Mais a mais, cabe ressaltar que a sobreposição de áreas não possui o condão de obstar a procedência da ação quando a parte autora preenche todos os requisitos estabelecidos para a usucapião extraordinária. Veja-se: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO RECURSAL RESUMIDA A OCORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PROVA TÉCNICA GEORREFERENCIADA E EXISTÊNCIA DE ÁREA SOBREPOSTA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. PROVA QUE ATENDE OS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Prova Georreferenciada. A prova georreferenciada produzida pela em atendimento ao comando judicial acolhe todos os pressupostos técnicos e legais previstos no art. 225 da Lei nº 6.015/73. Elaborada por profissional técnico habilitado, com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica – ART, contendo quadro de coordenadas e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural pretendido e de toda a linha perimetral. Adota como sistema de referência o datum SIRGAS2000, sendo que toda área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, legalmente admitidos pelo IBGE (SIRGAS2000), os quais estão devidamente explicitados na prova em tela. Logo, permite identificar com precisão o imóvel usucapiendo a partir de indicações precisas de suas características, confrontações, localização e área. II.SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS: Provado que apelada detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona do imóvel usucapiendo há muitos anos. Com efeito, mesmo havendo pequena e possível sobreposição entre os imóveis o fato é que a demandante, ainda, assim, preenche todos os requisitos que permitem a declaração do domínio sobre toda a área usucapienda, em detrimento da área de propriedade da apelante. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 03199028920198217000 SANTIAGO, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2020) Ficou, pois, bem delineada nos autos a posse qualificada por parte da requerente, sendo de rigor a procedência do pedido para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial para DECLARAR a aquisição originária da propriedade do imóvel referido no memorial descritivo (mov. 252.2) em favor de ROSICLEIA CORDEIRO SILVANO, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR para o necessário registro da sentença, com os documentos necessários. Custas ex lege pela parte autora. Sem honorários, pela inexistência de lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 18:09

Procedência

05/09/2023, 16:38

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 01:08

Documentos

Conclusão

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002380-85.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-85.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ROSICLEIA CORDEIRO SILVANO Réu(s): ESPÓLIO DE HILDEBRANDO GUIMARÃES CRISTOVAM S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ROSICLEIA CORDEIRO SILVANO em face de ESPÓLIO DE HILDEBRANDO GUIMARÃES CRISTOVAM. Historiou na inicial que adquiriu o lote de terreno n°. 14B, localizado na Avenida Coronel Alexandre Mafra, n°. 713, de Viviane Cirstina Silvano na data de 4.5.2010, conforme declaração e contrato de cessão de direitos possessórios (mov. 1.1, p. 23), na qual Viviane declarou que manteve a posse mansa e pacífica do lote há mais de 15 anos. A autora desde então também exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, do lote. Apontou como confrontantes: Viviane Cristina Silvano (Av. Cel. Alexandre Mafra, quadra 21, lote 14A); Marli Hess de Freitas (Av. dos Guarás, quadra 21, lote 15); Antônia Aparecida de Oliveira Carvalho (Av. Cel Alexandre Mafra, quadra 21, lote 12), e proprietário desconhecido (Av. dos Guaras, quadra 21, lote 16). Juntou comprovante de luz do ano de 2010 em nome de Viviane (mov. 1.1, p. 24). Memorial descritivo acostado ao mov. 1.1, p. 26. Mais documentos ao mov. 1.6. O juízo recebeu a inicial ao mov. 1.7. Foram expedidos ofício aos CRI’s de Paranaguá, São José dos Pinhais e Guaratuba para que informassem eventual existência de matrícula registrada em relação a área usucapienda (mov. 1.8). Respostas aos movs. 1.12, 1.13, 1.15, 1.17 Foram citados os confrontantes do lote 12 (Antonia Aparecida de Oliveira Carvalho); lote 14A (Viviane Cristina Silvano e seu cônjuge) e lote 15 (Mari Hess de Freitas e seu cônjuge) (mov. 1.11). Certificado a inexistência de ações possessórias em nome da autora ao mov. 1.14. A Fazenda Pública da União, Estado e Município informou não possuir interesse na demanda (mov. 1.16, 1.18, 1.19 e 1.25). Decorrido o prazo dos confrontantes Antonia Aparecida de Oliveira Carvalho, Viviane Cristina Silvano, Mari Hess de Freitas e seus respectivos cônjuges, sem que tenham apresentado oposição (mov. 1.27). Expedida citação de réus incertos e desconhecidos ao mov. 1.30. O Ministério Público manifestou desinteresse na lide (mov. 1.32). Expedido ofício ao Município de Guaratuba, para que informasse se existia cobrança de IPTU do lote usucapiendo e em nome de quem se encontrava (mov. 1.33), fora informado que o lote 14B, da quadra 0007 da Planta Vila Guarany estava cadastrado no sistema tributário municipal, tendo como contribuintes Viviane Cristina Silvano (lote 13) e Espólio de Hildebrandi Guimarães Cristovam (lote 14). Foi esclarecido pelo município que a área usucapienda estava sobreposta em parte dos lotes n°. 13 e 14, de propriedade de Viviane Cristina Silvano (lote 13) e Espólio de Hildebrandi Guimarães Cristovam (lote 14), respectivamente (mov. 1.41). O Oficial de Justiça informou que não logrou êxito em citar o confrontante do lote 16 da quadra 21, tendo em vista que não havia a indicação correta da localização do citando. Requerendo que a parte autora acostasse mapa ou memorial descritivo (mov. 1.38). Em petitório de mov. 1.42, a parte autora prestou esclarecimentos. Informou que o lote está localizado na Planta 55, Vila Piçarras, quadra n°. 21 (antiga quadra 7), conforme planta mista de mov. 1.6, p. 7. Deu a saber que a ocupação da cidade, de forma geral, ocorreu em descordo com as plantas aprovadas pela prefeitura, razão pela qual em alguns casos houve sobreposição de quadras e lotes. No caso em apreço, o lote 14B está sobreposto aos lotes 13 e 14, conforme planta mista (mov. 1.6, p. 7). Esclareceu, também, que a quadra n°. 21 está sobreposta a quadra n° 7 da planta 55 Vila Piçarras. Assim, pontuou que as consultas aos registros de imóveis deveriam ser realizadas com relação aos lotes 13 e 14 da quadra 7 da Planta “55 – Vila Piçarras””. Após identificação dos proprietários registrados, requereu a citação dos mesmos. Com isso, fora expedido ofício aos cartórios sobre existência de eventuais matrículas dos lotes ns°. 13 e 14, da quadra 7 da Planta “55 – Vila Piçarras” (mov. 1.44). Resposta do CRI de Guaratuba/PR ao mov. 1.45, em que se constatou que sobre o lote em comento, são proprietários Adolfo Vercesi, Angelo Antonio Gavino Vercesi, Ethvaldo Travisani e Otto Oldoerp. Foi determinada a citação dos proprietários (mov. 11.1). Ethwaldo Travizani foi citado em nome de terceira pessoa (mov. 24.1). A parte autora informou o falecimento de Adolfo Vercesi, requerendo sua substituição processual por Norma Vercesi, considerando que esse não deixou filhos e era casado com a mesma (mov. 34). O pedido foi deferido (mov. 37.1). Otto Oldoerp foi citado por edital (mov. 49.1). Acostado aos autos escritura pública de declaração de três testemunhas (mov. 50.2). Ângelo Antônio Gavino Vercezi e Norma Devoglio Vercesi também foram citados por edital (mov. 63.1). Ao mov. 72.1, foi apresentada contestação através de curador especial em nome de Ângelo, Norma e Otto, na qual se aduziu que, como os editais haviam sido expedidos descrevendo erroneamente o lote 14B da quadra 7, deveriam ser expedidos novos editais e novas intimações das fazendas, com a descrição correta. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 77.1. Requereu que, caso não fosse reconhecido o direito de usucapião à autora, que ao menos fosse reconhecido o seu direito à retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Intimados para que especificassem suas provas, as partes se manifestaram ao mov. 88.1 e 89.1. O juízo determinou que fosse realizada nova tentativa de citação de Ethwaldo Travisani (mov. 91.1). O AR retornou com a informação “falecido” (mov. 111.1). O juízo chamou o feito a ordem ao mov. 124.1. Consignou que, inobstante a juntada da matrícula de mov. 1.45, o imóvel usucapiendo está localizado na Planta Vila Guarany (mov. 1.6, p. 7) e não na Planta Bairro Piçarras, conforme espelho do cadastro tributário, acostado em mov. 1.41, que, inclusive, estava em nome da antiga possuidora do bem, Sra. Viviane Cristina Silvano. Assim, determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis de Guaratuba, São José dos Pinhais e de Paranaguá, a fim de se obter informações de eventuais proprietários dos lotes 13 e 14, da quadra 07, da Planta Vila Guarany (54) (sobreposição). Determinou, também, que a parte autora promovesse a retificação do memorial descritivo, da planta e colacionasse ART. No mais, determinou que fosse expedida certidão de (in) existência de ações em nome de Viviane Cristina Silvano, compreendendo o período de 20 anos. Resposta dos ofícios aos movs. 132.2, 133.2, 135.2 e 149.1. O 1° CRI de São José dos Pinhais informou que constava que Hildebrando Guimarães Cristovam havia adquirido de Ethwaldo Travisani e sua mulher Hercilia Thereza Travizani e José Humberto Travisani, dentrou outras áreas, os lotes nºs. 13 e 14 da quadra nº07, do loteamento denominado Vila Guarany, situado no lugar Piçarras, município de Guaratuba, registrada sob nº125 fls. 96 do livro 8C da Serventia. Certificou que os lotes nºs 13 e 14 da quadra nº07, da planta Vila Guarany, não foram objetos de matrículas autônomas na Serventia (mov. 133.2). A autora juntou novo memorial descritivo, croqui e ART (mov. 138). Certificado inexistirem ações possessórias em nome de Viviane Cristina Silvano (mov. 144.1). O CRI de Guaratuba informou não existir matrícula dos lotes 13 e 14 da planta vila Guarany (mov. 149.1). O juízo determinou a inclusão de Hildebrando no polo passivo da demanda, bem como que a parte autora esclarecesse as divergências no novo memorial descritivo e croqui (mov. 155.1). A autora juntou novo memorial descritivo, croqui e planta, consignando que são divergentes da planta oficial do Município, visto que visam regularizar o imóvel conforme a realidade no local. Acrescentou que o lote usucapiendo (14B) está sobreposto aos lotes 13 e 14, da quadra 21, da antiga Planta Vila Guarany. Pontuou que a Planta Piçarras é a Planta oficial, sendo a Vila Guarany o nome antigo da planta. Assim, não há se falar em equívoco. Salientou que a Planta Geral Aprovada pela Prefeitura de Guaratuba não corresponde à realidade fática que o local apresenta. Afirmou que Hildebrando Guimarães Cristovam é falecido (mov. 170). Acostou ART ao mov. 198.2. Considerando que o proprietário registral da área sobreposta é apenas Hildebrando Guimarães, o juízo determinou que os demais requeridos fossem desabilitados (mov. 203.1). Certificado pelo 2º CRI de São José dos Pinhais que Hildebrando Guimarães Cristovam nunca fez qualquer registro, em relação aos imóveis constituídos pelos lotes 13 e 14 da quadra 7, do loteamento da Vila Guarany (mov. 230.1). Expedida citação ao espólio de Hildebrando, o Oficial de Justiça informou que o representante do espólio, Sr. Roberto Cristovam, se recusou a dar ciência, alegando que não possui qualquer interesse no imóvel usucapiendo (mov. 233.1). Em despacho de mov. 244.1, o juízo determinou que a parte autora colacionasse aos autos novo memorial descritivo, o qual deveria indicar a sobreposição, com as respectivas metragens e dimensões das áreas sobrepostas, além de ART relativos ao novo levantamento topográfico. Além do mais, determinou que a autora acostasse comprovantes que corroborassem com sua pretensão inicial, tais como imagens, faturas de consumo de energia elétrica, água, recibos de benfeitorias e conservação, pagamentos de impostos e afins, compreendendo o período de 15 anos. A autora cumpriu o requerido ao mov. 252. O juízo determinou que as partes especificassem suas provas (mov. 256.1), o que foi feito ao mov. 259.1. É o relatório. Decido. 2. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para solucionar as questões fáticas controvertidas e diante dos elementos de convicção coligidos ao feito pelo amplo acervo documental. A demandante almeja usucapir o lote urbano de n.º 014R [sobreposto as lotes 13 (134,2m²) e 14 (129,8m²)], da quadra n.º 021 (sobreposta a Quadra 07 da Planta Vila Guarany), localizado na Avenida Coronel Alexandre Mafra, 711, entre a Avenida Curitiba e a Avenida Guáras, distante 18,40 metros da esquina com a Avenida Guarás, no bairro Piçarras, na Cidade de Guaratuba – PR (mov. 252.2). Com efeito, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse qualificada e prolongada no tempo de um determinado bem. Existem cinco espécies de usucapião de bem imóvel no direito brasileiro: extraordinária, especial rural, especial urbana, usucapião ordinária e usucapião coletiva. Cada espécie ostenta requisitos próprios e específicos diferenciando-se, notadamente, pelo tempo exigido para a aquisição da propriedade, os quais devem concorrer com três traços comuns: (i) a posse qualificada, ad usucapionem (isto é: contínua, inconteste, mansa e pacífica, com a intenção de ter a coisa como sua); (ii) a coisa hábil a ser usucapida; e (iii) o transcurso do tempo estabelecido em lei. Na hipótese concreta, cogita-se de usucapião extraordinária, disciplinada pelo art. 1.238 do Código Civil. In verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No presente caso, os requisitos discriminados estão comtemplados, eis que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para demonstrar que a requerente efetivamente permanece na posse da área noticiada por bem mais do que os 15 anos mencionados no referido dispositivo, vez que possível a soma do tempo de posse. Tanto é que o art. 1.243 do Código Civil prevê expressamente: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Veja-se que a antiga possuidora da área – Viviane Cristina Silvano – declarou ter mantido a posse do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos (mov. 1.1, p. 23), o que pode ser constatado por fatura de energia elétrica acostada ao mov. 1.1, p. 25 e extrato de contribuinte de tributos municipais emitido pelo Município de Guaratuba (mov. 1.41). Além do mais, a autora comprovou exercer a posse desde maio de 2010, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, conforme se denota do contrato de cessão de direitos possessórios (mov. 1.1, p. 23), escritura pública de declaração de três testemunhas (mov. 50.2) e extratos da Sanepar de diversos anos (mov. 252.6). Ressalto que houve regular citação de todos os envolvidos e interessados, sejam confrontantes como herdeiros, os quais não apresentaram qualquer objeção ao pedido. Assim, do conjunto probatório, conclui-se estarem preenchidos todos os requisitos estabelecidos para a usucapião, qual sejam: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini; b) decurso do prazo legal. Além do mais, a circunstância de as Fazendas Públicas e confrontantes não dissentirem do pleito inicial endossa o preenchimento do requisito necessário ao aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. Também, a ausência de contestação daqueles citados pessoalmente confirma a boa-fé da autora e a referida posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso superior ao exigido pela lei. Em abono a todo o motivado, colho precedente do Tribunal de Justiça do Paraná em situação avizinhada à dos autos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238, caput, do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 anos, sem qualquer interrupção ou oposição.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que a autora exerce a posse sobre o imóvel, com ânimo de dona, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008556-98.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023) Mais a mais, cabe ressaltar que a sobreposição de áreas não possui o condão de obstar a procedência da ação quando a parte autora preenche todos os requisitos estabelecidos para a usucapião extraordinária. Veja-se: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO RECURSAL RESUMIDA A OCORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PROVA TÉCNICA GEORREFERENCIADA E EXISTÊNCIA DE ÁREA SOBREPOSTA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. PROVA QUE ATENDE OS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Prova Georreferenciada. A prova georreferenciada produzida pela em atendimento ao comando judicial acolhe todos os pressupostos técnicos e legais previstos no art. 225 da Lei nº 6.015/73. Elaborada por profissional técnico habilitado, com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica – ART, contendo quadro de coordenadas e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural pretendido e de toda a linha perimetral. Adota como sistema de referência o datum SIRGAS2000, sendo que toda área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, legalmente admitidos pelo IBGE (SIRGAS2000), os quais estão devidamente explicitados na prova em tela. Logo, permite identificar com precisão o imóvel usucapiendo a partir de indicações precisas de suas características, confrontações, localização e área. II.SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS: Provado que apelada detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona do imóvel usucapiendo há muitos anos. Com efeito, mesmo havendo pequena e possível sobreposição entre os imóveis o fato é que a demandante, ainda, assim, preenche todos os requisitos que permitem a declaração do domínio sobre toda a área usucapienda, em detrimento da área de propriedade da apelante. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 03199028920198217000 SANTIAGO, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2020) Ficou, pois, bem delineada nos autos a posse qualificada por parte da requerente, sendo de rigor a procedência do pedido para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial para DECLARAR a aquisição originária da propriedade do imóvel referido no memorial descritivo (mov. 252.2) em favor de ROSICLEIA CORDEIRO SILVANO, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR para o necessário registro da sentença, com os documentos necessários. Custas ex lege pela parte autora. Sem honorários, pela inexistência de lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002380-85.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ROSICLEIA CORDEIRO SILVANO Réu(s): ESPÓLIO DE HILDEBRANDO GUIMARÃES CRISTOVAM DESPACHO 1) Recebo a emenda de mov. 252.1 e os documentos e esclarecimentos. 2) No mais, o ato ordinatório de mov. 239.1 determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que eventualmente pretendiam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Em resposta, as partes apresentaram as manifestações de mov. 242.1. Ocorre que, da análise dos requerimentos formulados, verifico que a determinação não foi cumprida a contento, não tendo as partes justificado concretamente a necessidade e pertinência das provas produzidas para a resolução da demanda, como determinado – vieram pedidos da autora por depoimento pessoal dos requeridos sob pena de confesso, sem especificar quem seriam; prova testemunhal sem indicar qualquer ponto controvertido ou o que pretende provar que não seja possível diante da documentação dos autos. Por fim, sobre os documentos novos juntados em mov. 257.2/6 não foram intimadas as partes contrárias para manifestação no prazo legal de 15 dias. 1) Deste modo, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência, o requerimento genérico de provas não atende as finalidades requeridas pelo novo CPC e a juntada de documento tido por novo, renovo a intimação das partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma. 2) Por fim, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 17 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-85.2012.8.16.0088 1. Conforme se verifica das plantas juntadas em mov. 170.4 e 170.3, o imóvel usucapiendo, intitulado por lote 14B, é formado pela reunião de parte dos imóveis de lotes 13 E 14, da quadra 21, sobreposta à quadra 07, da Planta Vila Guarany, o que demonstra a sobreposição de áreas. Nessa esteira, tenho que a descrição contida no novo levantamento topográfico não esclarece as metragens sobrepostas, traduzindo-se, em síntese, em uma sobreposição integral aos mencionados lotes, o que não retrata a realidade. Destaco que a planta e o memorial descritivo ou croqui servem para determinar o pedido, auxiliando os interessados a identificar o imóvel na situação física, bem como as serventias do registro de imóveis na localização dos registros eventualmente atingidos e no controle de disponibilidade. Tais documentos se afiguram absolutamente indispensáveis à propositura da ação, a despeito da omissão do NCPC, conforme art. 216-A, II, da Lei de Registro Públicos, que trata das usucapiões extrajudiciais. Ademais, considerando ser um imóvel, resulta clara a ideia de que as descrições devem ser, no mínimo, capazes de discriminar e diferenciar o imóvel numa área maior ou distingui-lo de outros imóveis. E assim sendo, intime-se a parte autora para que colacione novo memorial descritivo, o qual deverá indicar a sobreposição, com as respectivas metragens e dimensões das áreas sobrepostas. Deverá juntar a ART e seu comprovante de pagamento, relativos ao novo levantamento topográfico. Concedo o prazo de 20 dias. Na oportunidade, considerando ser ônus da parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, intime-se para promover a juntada de elementos que corroborem com a exordial, tais como imagens, faturas de consumo de energia elétrica, água, recibos de benfeitorias e conservação, pagamentos de impostos e afins, compreendendo o período de 15 anos. Destaco que, em caso de juntada de documentação em epígrafe, poderá se tornar desnecessária a realização de audiência de instrução. 2. Cumpra-se com urgência, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento desta demanda, além de sua classificação como meta do CNJ nº 02/2017. Eventual conclusão deve ter a urgência sinalizada. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-85.2012.8.16.0088 1. Considerando que, conforme memorial descritivo de mov. 170, o imóvel usucapiendo está sobreposto aos lotes de 13 e 14, da quadra 07, da Planta Vila Guarany, o polo passivo deve ser delineado pelo proprietário destes, conforme artigo 942, do CPC/73. Sobre a propriedade de imóveis, o artigo 1.227, do Código Civil, estabelece que os seus direitos reais só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nessa linha, considerando que o proprietário registral da área sobreposta é apenas Hildebrando Guimarães, conforme matrícula registrada perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR, os outros requeridos deverão ser desabilitados, eis que partes ilegítimas (mov. 133.2). Assim, promova-se a desabilitação de ANGELO ANTONIO GAVINO VERCEZI, ESPÓLIO DE ETHWALDO TRAVIZANI, NORMA DEVOGLIO VERCESI e OTTO OLDOERP. 2. Postergo a expedição do mandado de citação. Como é cediço, os imóveis deste Município pertenceram, a partir de 1.954, à circunscrição de São Jose dos Pinhais/PR, passando a ser de responsabilidade desta Comarca somente após julho de 1.986. No caso dos autos, não obstante a juntada das transcrições de mov. 133.2 e a resposta de mov. 135.2, não houve diligências visando identificar os proprietários registrais dos imóveis sobrepostos no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Isso porque, dada a impossibilidade de busca pela simples denominação do imóvel (lote, quadra, planta), a procura da matrícula dos imóveis usucapiendos se encerrou com tal diligência, deixando-se de questionar ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR, especificamente, sobre a transcrição da matrícula do registro do 1º Ofício (mov. 133.2), cuja responsabilidade lhe foi transferida no período compreendido entre os anos de 1972 e 1986. E assim sendo, com o fim de evitar nulidades, expeça-se novo ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, a fim de que forneça informações relacionadas aos imóveis usucapiendos, principalmente sobre a matrícula de mov. 133.2, evidenciando eventuais alienações, além de seus respectivos interessados. O expediente deverá estar acompanhado da referida matrícula. Concedo o prazo de 15 dias para resposta. 3. Inexistindo matrícula ou confirmada a propriedade em face da parte já habilitada, expeça-se mandado de citação do espólio ao endereço de mov. 192.1. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(270)