Usucapião 0002582-62.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002582-62.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:41

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 11:21

Confirmada

23/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002582-62.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-62.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AURELINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA EUNICE MOREIRA Madalena Ratiel da Silva Réu(s): Carlos Oliveira do Nascimento ALISON WILLIS VIEIRA CARNEIRO CLAUDIO ARILDO STULZER DOIS LEÕES LTDA ELVIRA PLANK CAMARGO EUNICE DE CASTRO BORDIN Julio Plank Bittercourt Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Aurelina Aparecida de Oliveira Souza, Eunice Moreira e Madalena Ratiel da Silva, visando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóveis localizados na Quadra nº 275 da Planta 02 Bairro Piçarras, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, em face de Carlos Oliveira, Claudio Arildo, Elvira Plank, Eunice bordin, Julio Plank Bittencourt, 12. Dois leoes Ltda e Alisson Wilys. Consta dos autos que a presente ação originalmente foi proposta em conjunto com outros autores, tendo ocorrido posterior desmembramento do feito, permanecendo no polo ativo apenas as autoras acima mencionadas. Em manifestação de mov. 10.1, as autoras esclareceram que pretendem o reconhecimento da usucapião dos seguintes imóveis: Aurelina Aparecida de Oliveira Souza: lote nº 08, sobreposto aos lotes 10, 13, 14 e 15 da quadra 275, situado na Avenida Juvevê, nº 512; Madalena Ratiel da Silva: lote nº 12, sobreposto aos lotes 13 e 14 da quadra 275, localizado na Avenida Cubatão, nº 903; Eunice Moreira: lote nº 16, sobreposto aos lotes 12, 18 e 19 da quadra 275, situado na Avenida Cubatão, nº 906. As autoras afirmam exercer a posse dos respectivos imóveis de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, por período superior ao exigido pela legislação civil. Consta dos autos manifestação de desinteresse no feito por parte da União, do Estado do Paraná e do Município de Guaratuba (movs. 1.15, 1.32 e 94.1). Foi juntada escritura pública de declaração em mov. 42.2, na qual Lucila Lavall, Lucineia Carmen Molon e Adilson Cardoso afirmam conhecer as posses exercidas pelas autoras, declarando que estas ocorrem de forma pública, contínua, pacífica e sem oposição, há mais de treze, quatorze e quinze anos, respectivamente. O Ministério Público, em manifestação de mov. 80.1, opinou pela desnecessidade de sua intervenção, por não se tratar de hipótese prevista no art. 178 do Código de Processo Civil. Posteriormente, as autoras juntaram novas plantas e memoriais descritivos elaborados por profissional habilitado (movs. 169.1 a 169.7). Em manifestação de mov. 191.1, a empresa Dois Leões EIRELI questionou a regularidade da planta apresentada pelas autoras, alegando inexistência de comprovação de sua legalidade e possível sobreposição de lotes com imóvel de sua titularidade, requerendo esclarecimentos do Município e do Cartório de Registro de Imóveis acerca da planta válida para o local. As autoras manifestaram-se em mov. 209.1, sustentando que a ocupação urbana do Município de Guaratuba ocorreu de forma desordenada, razão pela qual a planta aprovada pela municipalidade não corresponderia integralmente à realidade fática existente no local, circunstância que explicaria eventuais sobreposições indicadas nos documentos técnicos. Os réus Alisson Willys Vieira Carneiro, Cláudio Arildo Stulzer, Eunice de Castro Bordin e Julio Plank Bittercourt, citados respectivamente em movs. 197.1, representados por advogado dativo, apresentaram contestação em mov. 211.1, alegando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião, especialmente quanto à posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, bem como ausência de demonstração do animus domini. As autoras apresentaram impugnação à contestação em mov. 219.1. Em decisão de mov. 246.1, as partes foram intimadas para especificação de provas. Os réus Alisson Willys Vieira Carneiro e outros manifestaram desinteresse na produção de provas (mov. 249.1). As autoras, por sua vez, requereram a produção de depoimento pessoal dos requeridos e prova testemunhal (mov. 250.1). Posteriormente, em decisão de mov. 253.1, este Juízo determinou que as autoras promovessem a habilitação da Caixa Econômica Federal, em razão da existência de registro de alienação fiduciária referente ao lote nº 12 – Casa 06, bem como esclarecessem quem seria o real possuidor do lote nº 12, diante da existência de outro processo de usucapião envolvendo imóvel aparentemente relacionado. As autoras manifestaram-se em mov. 273.1, esclarecendo que Madalena Ratiel da Silva é possuidora do lote nº 12 da quadra 275, enquanto Angela Entraut Nunes seria possuidora de lote situado em quadra diversa. Em manifestação de mov. 296.1, as autoras sustentaram que a Caixa Econômica Federal seria mera confrontante, não havendo necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. A Caixa Econômica Federal, em mov. 302.1, informou que o contrato vinculado ao imóvel indicado nos autos permanece ativo. Sobreveio ainda após citação por edital em mov. 320, contestação apresentada pela Defensoria Pública em favor de Elvira Plank Camargo (mov. 327.1), arguindo nulidade de citação e, no mérito, defesa por negativa geral, sendo apresentada impugnação pelas autoras em mov. 330.1. Em nova oportunidade, as partes foram novamente intimadas para informar acerca da produção de provas (mov. 332.1). Os réus Alisson Willys Vieira Carneiro e outros reiteraram desinteresse na produção de provas (mov. 335.1). As autoras informaram que não pretendem produzir novas provas além das já constantes dos autos (mov. 336.1). A empresa Dois Leões EIRELI manifestou interesse apenas em eventual depoimento de preposto (mov. 337.1). A requerida Elvira Plank Camargo também declarou não possuir interesse em outras provas (mov. 338.1). Posteriormente, em manifestação de mov. 344.1, foi informado o falecimento da autora Eunice Moreira. Em mov. 359.1, as autoras requereram a regularização do polo ativo, mediante juntada de procuração outorgada por Alivirdes Fitz, companheiro da falecida, bem como instrumento de cessão de direitos hereditários firmado por herdeiros. Foi concedido prazo para complementação da documentação, sendo posteriormente juntado o instrumento com reconhecimento de firma da herdeira Gabriela Portz de Paula (mov. 364.1). É o relatório. Sobre a inclusão da Caixa Econômica Federal Verifica-se que a Caixa Econômica Federal não figura como proprietária do imóvel objeto da presente ação de usucapião, mas apenas como titular de garantia fiduciária incidente sobre o imóvel localizado na Av. Piçarras, nº 1176, não se tratando de bem usucapiendo na presente demanda. Assim, sua eventual participação no feito limita-se à condição de confrontante, com a finalidade de resguardar eventual delimitação de área, não se caracterizando como parte necessária à lide. Dessa forma, não há razão para sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Habilitação dos herdeiros nos autos Considerando o falecimento da de cujus Eunice Moreira, e diante do documento juntado no mov. 364.1, verifica-se que as herdeiras Elenize de Paula, Vivian Portz Menegati de Paula, Beatriz Portz de Paula e Gabriela Portz de Paula cederam todos os direitos hereditários, conforme cláusula primeira do referido instrumento, relativos ao lote urbano nº 016, quadra 275, da Planta Piçarras, localizado na Avenida Cubatão, a Alivirdes Fitz. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à habilitação de Alivirdes Fitz no polo ativo da presente demanda. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Documento (Informações)

13/03/2026, 14:37

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:18

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:14

Outras Decisões

10/03/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 17:48

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002582-62.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-62.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AURELINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA EUNICE MOREIRA Madalena Ratiel da Silva Réu(s): Carlos Oliveira do Nascimento ALISON WILLIS VIEIRA CARNEIRO CLAUDIO ARILDO STULZER DOIS LEÕES LTDA ELVIRA PLANK CAMARGO EUNICE DE CASTRO BORDIN Julio Plank Bittercourt Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Aurelina Aparecida de Oliveira Souza, Eunice Moreira e Madalena Ratiel da Silva, visando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóveis localizados na Quadra nº 275 da Planta 02 Bairro Piçarras, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, em face de Carlos Oliveira, Claudio Arildo, Elvira Plank, Eunice bordin, Julio Plank Bittencourt, 12. Dois leoes Ltda e Alisson Wilys. Consta dos autos que a presente ação originalmente foi proposta em conjunto com outros autores, tendo ocorrido posterior desmembramento do feito, permanecendo no polo ativo apenas as autoras acima mencionadas. Em manifestação de mov. 10.1, as autoras esclareceram que pretendem o reconhecimento da usucapião dos seguintes imóveis: Aurelina Aparecida de Oliveira Souza: lote nº 08, sobreposto aos lotes 10, 13, 14 e 15 da quadra 275, situado na Avenida Juvevê, nº 512; Madalena Ratiel da Silva: lote nº 12, sobreposto aos lotes 13 e 14 da quadra 275, localizado na Avenida Cubatão, nº 903; Eunice Moreira: lote nº 16, sobreposto aos lotes 12, 18 e 19 da quadra 275, situado na Avenida Cubatão, nº 906. As autoras afirmam exercer a posse dos respectivos imóveis de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, por período superior ao exigido pela legislação civil. Consta dos autos manifestação de desinteresse no feito por parte da União, do Estado do Paraná e do Município de Guaratuba (movs. 1.15, 1.32 e 94.1). Foi juntada escritura pública de declaração em mov. 42.2, na qual Lucila Lavall, Lucineia Carmen Molon e Adilson Cardoso afirmam conhecer as posses exercidas pelas autoras, declarando que estas ocorrem de forma pública, contínua, pacífica e sem oposição, há mais de treze, quatorze e quinze anos, respectivamente. O Ministério Público, em manifestação de mov. 80.1, opinou pela desnecessidade de sua intervenção, por não se tratar de hipótese prevista no art. 178 do Código de Processo Civil. Posteriormente, as autoras juntaram novas plantas e memoriais descritivos elaborados por profissional habilitado (movs. 169.1 a 169.7). Em manifestação de mov. 191.1, a empresa Dois Leões EIRELI questionou a regularidade da planta apresentada pelas autoras, alegando inexistência de comprovação de sua legalidade e possível sobreposição de lotes com imóvel de sua titularidade, requerendo esclarecimentos do Município e do Cartório de Registro de Imóveis acerca da planta válida para o local. As autoras manifestaram-se em mov. 209.1, sustentando que a ocupação urbana do Município de Guaratuba ocorreu de forma desordenada, razão pela qual a planta aprovada pela municipalidade não corresponderia integralmente à realidade fática existente no local, circunstância que explicaria eventuais sobreposições indicadas nos documentos técnicos. Os réus Alisson Willys Vieira Carneiro, Cláudio Arildo Stulzer, Eunice de Castro Bordin e Julio Plank Bittercourt, citados respectivamente em movs. 197.1, representados por advogado dativo, apresentaram contestação em mov. 211.1, alegando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião, especialmente quanto à posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, bem como ausência de demonstração do animus domini. As autoras apresentaram impugnação à contestação em mov. 219.1. Em decisão de mov. 246.1, as partes foram intimadas para especificação de provas. Os réus Alisson Willys Vieira Carneiro e outros manifestaram desinteresse na produção de provas (mov. 249.1). As autoras, por sua vez, requereram a produção de depoimento pessoal dos requeridos e prova testemunhal (mov. 250.1). Posteriormente, em decisão de mov. 253.1, este Juízo determinou que as autoras promovessem a habilitação da Caixa Econômica Federal, em razão da existência de registro de alienação fiduciária referente ao lote nº 12 – Casa 06, bem como esclarecessem quem seria o real possuidor do lote nº 12, diante da existência de outro processo de usucapião envolvendo imóvel aparentemente relacionado. As autoras manifestaram-se em mov. 273.1, esclarecendo que Madalena Ratiel da Silva é possuidora do lote nº 12 da quadra 275, enquanto Angela Entraut Nunes seria possuidora de lote situado em quadra diversa. Em manifestação de mov. 296.1, as autoras sustentaram que a Caixa Econômica Federal seria mera confrontante, não havendo necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. A Caixa Econômica Federal, em mov. 302.1, informou que o contrato vinculado ao imóvel indicado nos autos permanece ativo. Sobreveio ainda após citação por edital em mov. 320, contestação apresentada pela Defensoria Pública em favor de Elvira Plank Camargo (mov. 327.1), arguindo nulidade de citação e, no mérito, defesa por negativa geral, sendo apresentada impugnação pelas autoras em mov. 330.1. Em nova oportunidade, as partes foram novamente intimadas para informar acerca da produção de provas (mov. 332.1). Os réus Alisson Willys Vieira Carneiro e outros reiteraram desinteresse na produção de provas (mov. 335.1). As autoras informaram que não pretendem produzir novas provas além das já constantes dos autos (mov. 336.1). A empresa Dois Leões EIRELI manifestou interesse apenas em eventual depoimento de preposto (mov. 337.1). A requerida Elvira Plank Camargo também declarou não possuir interesse em outras provas (mov. 338.1). Posteriormente, em manifestação de mov. 344.1, foi informado o falecimento da autora Eunice Moreira. Em mov. 359.1, as autoras requereram a regularização do polo ativo, mediante juntada de procuração outorgada por Alivirdes Fitz, companheiro da falecida, bem como instrumento de cessão de direitos hereditários firmado por herdeiros. Foi concedido prazo para complementação da documentação, sendo posteriormente juntado o instrumento com reconhecimento de firma da herdeira Gabriela Portz de Paula (mov. 364.1). É o relatório. Sobre a inclusão da Caixa Econômica Federal Verifica-se que a Caixa Econômica Federal não figura como proprietária do imóvel objeto da presente ação de usucapião, mas apenas como titular de garantia fiduciária incidente sobre o imóvel localizado na Av. Piçarras, nº 1176, não se tratando de bem usucapiendo na presente demanda. Assim, sua eventual participação no feito limita-se à condição de confrontante, com a finalidade de resguardar eventual delimitação de área, não se caracterizando como parte necessária à lide. Dessa forma, não há razão para sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Habilitação dos herdeiros nos autos Considerando o falecimento da de cujus Eunice Moreira, e diante do documento juntado no mov. 364.1, verifica-se que as herdeiras Elenize de Paula, Vivian Portz Menegati de Paula, Beatriz Portz de Paula e Gabriela Portz de Paula cederam todos os direitos hereditários, conforme cláusula primeira do referido instrumento, relativos ao lote urbano nº 016, quadra 275, da Planta Piçarras, localizado na Avenida Cubatão, a Alivirdes Fitz. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à habilitação de Alivirdes Fitz no polo ativo da presente demanda. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002582-62.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-62.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AURELINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA EUNICE MOREIRA Madalena Ratiel da Silva Réu(s): Carlos Oliveira do Nascimento ALISON WILLIS VIEIRA CARNEIRO CLAUDIO ARILDO STULZER DOIS LEÕES LTDA ELVIRA PLANK CAMARGO EUNICE DE CASTRO BORDIN Julio Plank Bittercourt Oportunizo que a parte autora, em 30 dias, junte, em prejuízo à audiência de instrução, elementos materiais de posse no período relativo ao curso da presente ação e de declarações de testemunhas por escritura pública. A referida declaração ser de, no mínimo, 03 (três) testemunhas, por escritura pública, atestando todos os fatos da exordial, caso contrário, será designada audiência de instrução. Na escritura deverá restar claro os atos de posse exercidos pelos demandantes e antigos possuidores, bem como o período no qual a posse é exercida. Acentuo a relevância do aludido documento ser formalizado por meio de escritura pública, na medida em que proporciona maior segurança jurídica, visando evitar eventuais declarações falsas, conforme estabelece o art. 5º do Provimento nº 65/2017/CNJ, que regulamenta a usucapião extrajudicial. Veja-se: ”Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.” Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002582-62.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-62.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AURELINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA (CPF/CNPJ: 506.372.151-68) Avenida Juveve, 512 Piçarras "C" - Piçarras - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 EUNICE MOREIRA (RG: 32589642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.378.289-15) Avenida Cubatão, 906 - Piçarras - GUARATUBA/PR Madalena Ratiel da Silva (CPF/CNPJ: 268.409.441-15) Avenida Cubatão, 903 - Piçarras - GUARATUBA/PR Réu(s): Carlos Oliveira do Nascimento (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Não consta, s/nº - GUARATUBA/PR ALISON WILLIS VIEIRA CARNEIRO (RG: 124603498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.975.879-33) AV PIÇARRAS, 1176 - PIÇARRAS - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 CLAUDIO ARILDO STULZER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Paul Harris, 1169 - Parque Industrial J. - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-280 DOIS LEÕES LTDA (CPF/CNPJ: 20.546.471/0001-07) Rua Apucarana, 56 - Brejatuba - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 ELVIRA PLANK CAMARGO (CPF/CNPJ: 087.049.379-53) Desconhecido, s/n - GUARATUBA/PR EUNICE DE CASTRO BORDIN (RG: 700485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 172.086.709-78) Não consta, s/nº - GUARATUBA/PR Julio Plank Bittercourt (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Não consta, s/nº - GUARATUBA/PR Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana, 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO Intime-se ELVIRA PLANK CAMARGO, conforme determinado no item 2.3 da decisão de mov. 279.1, no endereço encontrado em mov. 291.1. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002582-62.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AURELINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA EUNICE MOREIRA Madalena Ratiel da Silva Réu(s): ALISON WILLIS VIEIRA CARNEIRO CLAUDIO ARILDO STULZER DOIS LEÕES LTDA EUNICE DE CASTRO BORDIN Julio Plank Bittercourt Decisão: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Aurelina Aparecida de Oliveira Souza, Eunice Moreira e Madalena Ratiel da Silva, na qual alegam os autores, em síntese, serem, respectivamente, os legítimos possuidores dos lotes de terreno nº 08 (sobreposto aos lotes nos 10, 13, 14 e 15), 16 (sobreposto aos lotes nos 12, 18 e 19) e 12 (sobreposto aos lotes nos 13 e 14), todos da quadra 275, da Planta “02 – Bairro Piçarras”, nesta comarca de Guaratuba-PR. A inicial foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 1.3). Certidão expedida pelo cartório distribuidor nos movs. 1.18 e 156.1. Após a notícia da existência de sobreposição dos lotes usucapiendos e diligenciados os Cartórios de Registro de Imóveis de Paranaguá, São José dos Pinhais (1º e 2º Ofício) e Guaratuba, se tornou possível obter as informações referentes aos lotes, cuja as propriedades recaem sobre (movs. 1.17, 1.33, 41.3, 42.1, 48.1, 51.1, 57.1 e 92.1): Lote nº 10 – Carlos Oliveira do Nascimento Lote nº 12 – instituição de condomínio com abertura de matriculas: Casa 01 – Dois Leões Ltda - ME Casa 02 – Dois Leões Ltda - ME Casa 03 – Dois Leões Ltda - ME Casa 04 – Dois Leões Ltda - ME Casa 05 – Dois Leões Ltda - ME Casa 06 – Alison Willis Vieira Carneiro Lote nº 13 – Claudio Arildo Stulzer Lote nº 18 – Eunice de Castro Bordim Lote nº 19 – Julio Plank Bittencourt Houve a citação por edital dos requeridos Carlos Oliveira do Nascimento, Alison Willis Vieira Carneiro, Claudio Arildo Stulzer, Eunice de Castro Bordim e Julio Plank Bittencourt (mov. 197.1), sendo-lhes nomeado curador especial, o qual apresentou contestação no mov. 211.1. A parte autora impugnou a contestação no mov. 219.1. Por outro lado, a empresa requerida Dois Leões Ltda – ME foi citada no mov. 113.1 e apresentou manifestação nos movs. 122.1 e 191.2. Cientificadas, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município manifestaram pelo desinteresse no deslinde da causa (movs. 94.1, 1.15 e 1.32). Houve a expedição de edital para citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, além de eventuais interessados (mov. 197.1). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem pública, emitiu parecer pela não intervenção no feito (mov. 80.1) Intimadas para especificarem suas provas, as partes se manifestaram nos movs. 245.1/250.1. É o breve relatório. 2. Em que pese as manifestações de movs. 245.1/250.1, observa-se dos autos que se encontram pendentes algumas diligências. 2.1. Diante da notícia de sobreposição de lotes, foi determinado à parte autora que promovesse a retificação dos memoriais descritivos e croquis, a fim de obter suas escorreitas demarcações (mov. 150.1). No mesmo despacho foi determinado, ainda, a juntada da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional que assina os respectivos trabalhos. Houve o cumprimento do despacho através das petições de mov. 169.2/169.7, 209.2 e 245.2 e, por isso, foi possível verificar que o lote de terreno nº 08, além de estar sobreposto aos lotes nos 10, 13, 14 e 15, também se encontra sobreposto ao lote nº 16. Deste modo, considerando que não houve a busca por eventual proprietário do lote acima mencionado, expeça-se ofício ao CRI de Guaratuba para que forneça cópia de eventual matrícula do lote nº 16, da quadra 275, da Planta “02 – Bairro Piçarras”. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias. 2.2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o lote nº 12 – Casa 06 possui registro de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, deverá a parte autora promover sua habilitação no polo passivo dos autos, tendo em vista o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CASSAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.1. O imóvel relativamente ao qual os autores desejam ser declarados proprietários – adquirentes por usucapião – está onerado com penhora instituída em favor da Caixa Econômica Federal. Sendo a usucapião modalidade originária de aquisição, os ônus que gravam a coisa não a acompanham se o domínio é perdido pelo proprietário original e, por conta daquele fenômeno, adquirido por outrem. Portanto, em observância à garantia ao devido processo legal, deve ser oportunizado à CEF participar do processo para fazer a defesa de seus direitos.2. O prazo para aquisição por usucapião não tem curso enquanto for exigível a obrigação do promitente comprador de pagar o preço devido ao promitente vendedor. Uma vez que a dívida se extinga, todavia, por prescrição outra causa, passa a ser possível falar em direito do promitente comprador a adquirir o bem por usucapião, contanto que os requisitos para isso exigidos por lei se reúnam, a começar pelo tempo, contado a partir do desaparecimento da sua obrigação junto ao vendedor. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000404-89.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022) 2.3. Por fim, deverá a parte autora esclarecer quem é o real possuidor do lote de terreno nº 12, da quadra 275, da planta “02 – Bairro Piçarras”. Isto porque é de conhecimento deste Juízo, por dever do ofício, que o mesmo lote está sendo usucapido pela autora Angela Entraut nos autos nº 0000473-75.2012.8.16.0088. 3. Realizada as diligências acima, voltem conclusos para análise. 4. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para inclusão de todos os proprietários registrais mencionados. 5. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

25/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(20)