Usucapião 0001721-42.2013.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0001721-42.2013.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 10:04

Confirmada

15/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 10:54

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:37

Confirmada

14/10/2025, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2025, 15:57

Confirmada

28/09/2025, 00:16

Remessa (em diligência)

26/09/2025, 17:28

Documento (Certidão)

26/09/2025, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001721-42.2013.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-42.2013.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MADALENA CORREA RANGEL Réu(s): ESPÓLIO DE MARIO ZIENKO 1. Ao promover o cumprimento de sentença, a parte autora levou o mandado de averbação da sentença expedida por esse Juízo ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba, oportunidade em que o Oficial do Cartório formulou série de exigências legais para proceder ao cumprimento do mandado judicial. Quanto à exigência de certidão de inteiro teor e ônus da matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, tem-se que esta não pode ser exigida da parte. Veja-se, de acordo com a Lei dos Registros Públicos artigos 167, I, item 28 c/c artigo 221, VI, dispõe que o título para o registro da usucapião é a sentença declaratória devidamente acompanhada do mandado de matrícula e registro. No caso dos autos, a questão da matrícula/transcrição já foi analisada por este Juízo, tanto que oficiou aos Registros de Imóveis competentes para obtenção de informações necessárias para instrução dos autos. Não pode o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis exigir certidões anteriores de ônus, ou mesmo transcrições, para o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. O Registrador, ao exigir a documentação pretérita referente aos imóveis, está a extrapolar os limites de sua competência, já que, em se tratando de título judicial, cabe-lhe apenas examinar os requisitos formais do título. A documentação necessária para a procedência do pedido já foi devidamente analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que não cabe ao registrador exigir documentos referentes ao imóvel que já foram analisados (ou que foram dispensados por entender o juízo que não eram necessários). Não faz parte da competência do agente delegado questionar os fundamentos de uma decisão judicial, tampouco analisar eventuais nulidades processuais. Sobre o assunto, trago a colação a lição de Luiz Guilherme Loureira (In Registros Públicos: teoria e prática. 6ª ed. São Paulo: Ed. Método. 2014, p; 27): “Deve-se ter em mente que o registrado (e também o juiz corregedor) desemprenha atividade administrativa. Embora possa examinar os requisitos formais, e até mesmo intrínsecos, não pode reexaminar as decisões dos órgãos jurisdicionais. Ao proceder ao exame da qualificação dos títulos judiciais, não lhe cabe adentrar no mérito da decisão judicial que determinou o registro, mas tão somente examinar os requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais. Nesse sentido, a lição de Afrânio de Carvalho: ‘ Assim, como a inscrição pode ter como base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica a uns e outros. Está visto, porém que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e a formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do juiz.” Conforme já exposto, não é correto o Registrador exigir certidões além daquelas já apresentadas nos autos. Ademais, não compete ao Tabelião exigir comprovação da citação dos proprietários tabulares, uma vez que não integra suas atribuições funcionais investigar eventuais nulidades processuais. 2. Por essas razões, oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento dos itens contidos na Diligência Registral de n° 3157/2025. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001721-42.2013.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-42.2013.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MADALENA CORREA RANGEL Réu(s): ESPÓLIO DE MARIO ZIENKO 1. Ao promover o cumprimento de sentença, a parte autora levou o mandado de averbação da sentença expedida por esse Juízo ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba, oportunidade em que o Oficial do Cartório formulou série de exigências legais para proceder ao cumprimento do mandado judicial. Quanto à exigência de certidão de inteiro teor e ônus da matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, tem-se que esta não pode ser exigida da parte. Veja-se, de acordo com a Lei dos Registros Públicos artigos 167, I, item 28 c/c artigo 221, VI, dispõe que o título para o registro da usucapião é a sentença declaratória devidamente acompanhada do mandado de matrícula e registro. No caso dos autos, a questão da matrícula/transcrição já foi analisada por este Juízo, tanto que oficiou aos Registros de Imóveis competentes para obtenção de informações necessárias para instrução dos autos. Não pode o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis exigir certidões anteriores de ônus, ou mesmo transcrições, para o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. O Registrador, ao exigir a documentação pretérita referente aos imóveis, está a extrapolar os limites de sua competência, já que, em se tratando de título judicial, cabe-lhe apenas examinar os requisitos formais do título. A documentação necessária para a procedência do pedido já foi devidamente analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que não cabe ao registrador exigir documentos referentes ao imóvel que já foram analisados (ou que foram dispensados por entender o juízo que não eram necessários). Não faz parte da competência do agente delegado questionar os fundamentos de uma decisão judicial, tampouco analisar eventuais nulidades processuais. Sobre o assunto, trago a colação a lição de Luiz Guilherme Loureira (In Registros Públicos: teoria e prática. 6ª ed. São Paulo: Ed. Método. 2014, p; 27): “Deve-se ter em mente que o registrado (e também o juiz corregedor) desemprenha atividade administrativa. Embora possa examinar os requisitos formais, e até mesmo intrínsecos, não pode reexaminar as decisões dos órgãos jurisdicionais. Ao proceder ao exame da qualificação dos títulos judiciais, não lhe cabe adentrar no mérito da decisão judicial que determinou o registro, mas tão somente examinar os requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais. Nesse sentido, a lição de Afrânio de Carvalho: ‘ Assim, como a inscrição pode ter como base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica a uns e outros. Está visto, porém que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e a formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do juiz.” Conforme já exposto, não é correto o Registrador exigir certidões além daquelas já apresentadas nos autos. Ademais, não compete ao Tabelião exigir comprovação da citação dos proprietários tabulares, uma vez que não integra suas atribuições funcionais investigar eventuais nulidades processuais. 2. Por essas razões, oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento dos itens contidos na Diligência Registral de n° 3157/2025. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-42.2013.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-42.2013.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MADALENA CORREA RANGEL Réu(s): ESPÓLIO DE MARIO ZIENKO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por MADALENA CORREA RANGEL em face de MARIO ZIENKO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser legítima possuidora, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros do lote de terreno localizado à Avenida Curitiba, s/n°, bairro Piçarras, individualizado por lote n.º 02, da Quadra s/n, da Planta Piçarras, nesta Cidade e Comarca de Guaratuba. Sustenta que adquiriu o imóvel em 01 de junho de 2.010, quando promoveu sua compra de Antonia da Silva, que declarou que mantinha o exercício possessório por mais de 15 anos. Diz que embora sua posse seja reconhecida e respeitada pelos vizinhos, não dispõe do domínio efetivo sobre o bem, razão pela qual decidiu demandar em juízo. Alega que possui justo título, argumentando sobre a existência de contrato particular de compra e venda de direitos possessórias efetuado com a antiga possuidora; boa-fé, comentando que honrou com o pagamento da área usucapienda e age como se dona fosse utilizando-a para sua moradia, além de ter realizado benfeitorias; e mantém a posse por período superior ao que preceitua a legislação. Juntou documentos (mov. 1.1/1.7). Despacho inicial, concedendo os auspícios da justiça gratuita à autora e determinando diligências ao deslinde da causa (mov. 22.1). Cientificadas, as Fazendas Públicas do Município, da União e do Estado se manifestaram no sentido de que não tinham interesse no deslinde da causa (mov. 168.1, 49.1 e 54.1, respectivamente). Os confinantes Rosilda de Miranda, Ana Maria Villarinho dos Santos e Nédio Silvio Ferreira foram citados e não apresentaram manifestações (mov. 61.1-63.1/69.0). O requerido MARIO ZIENKO e eventual cônjuge, após esgotados os meios necessários para localização do seu endereço, foram citados por edital juntamente com os réus ausentes, incertos e desconhecidos, além de eventuais interessados e não apresentaram manifestações (mov. 97.1/98.1). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem pública, exarou parecer pela não intervenção no feito (mov. 109.1). Após determinação, houve a juntada de certidões expedidas pelos cartórios de registros de imóveis, relativas ao imóvel de lote 02, da quadra 06, da Planta Bairro Piçarras (mov. 120.1/126.1/130.1). O registro local indicou a propriedade da área em nome de Iva Gasner, Edilberto Jose Gassner, Irineu Vicente Retkwa e Sirlei Teresinha de Melo Retkwa. A secretaria promoveu a juntada de certidão de inexistência de ações possessórias registradas em nome da autora e de Antonia, antiga possuidora (mov. 128.1/128.2). O requerido citado por edital, por meio de curadora especial nomeada, Dra. RAFAELA FILGUEIRA, OAB/PR nº 40.145, apresentou contestação. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade, argumentando a inexistência de documentos relacionadas à propriedade e o seu falecimento, e no mérito, contestou o feito por negativa geral (mov. 129.1). Impugnação encartada em mov. 136.1. Em mov. 196.1/197.1, após decisão judicial acerca da localização do imóvel, a parte autora juntou nota técnica elaborada por um topógrafo, a qual esclarece sobre a individualização da área usucapienda, pontuando que está localizada à área remanescente não parcelada/loteada da Planta Piçarras, razão qual foi intitulada como lote 02, da quadra s/n, além de esclarecer que não há sobreposição de lotes. Na oportunidade, afirmou que o imóvel não é o mesmo da matrícula fornecida pelo cartório local sob o nº 50.566, qual seja: lote 02, quadra 06, Planta Bairro Piçarras. Após determinação, a Fazenda Pública Municipal se manifestou no feito ratificando a localização do imóvel usucapiendo, tal como descrito no memorial descritivo acostado com a exordial e nota técnica fornecida pelo engenheiro topográfico (mov. 214.1/214.2). Na oportunidade, sustentou que o imóvel possui cadastro tributário em nome de Espólio de Mario Zienko. Em mov. 216.1, a magistrada deliberou acerca da localização do imóvel, oportunidade em que acolheu os argumentos autorais, além da manutenção do Espólio de Mario Zienko no polo passivo. Em mov. 226.1/226.5/227.2 a parte autora juntou declarações de três testemunhas, com firma reconhecida em cartório, atestando sua posse sobre o lote usucapiendo. Intimados a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 233.1). Em mov. 244.1 houve a nomeação de novo curador especial, Dra. Luciana Ricci Salomoni, OAB nº 42.299. Na oportunidade, restou consignada a manutenção da curadora anteriormente nomeada como terceira, a fim de ser beneficiada com a fixação de honorários, eis que devidamente justificada sua impossibilidade de atuação no feito. A nova curadora pontou pela isenção do ônus de impugnação especifica da demanda (negativa geral), bem como pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 253.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Ilegitimidade de Mario Zienko ou Espólio de Mario Zienko Como é cediço, nas ações de usucapião, independentemente de sua natureza, a citação pessoal do proprietário e dos confinantes do imóvel que se pretende usucapir é um dos pressupostos essenciais para seu prosseguimento, não sendo suficiente a citação dos terceiros interessados, sob pena de nulidade absoluta ante ao cerceamento de defesa. Acerca desses pressupostos, o art. 942, da Lei 5.869/73 estabelece: “ O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.” E sobre a propriedade de imóveis, o artigo 1.227, do Código Civil, estabelece que os seus direitos reais só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso dos autos, conforme bem pontuado em contestação, não há documentação que comprove que o imóvel é registrado em face de Mario Zienko, apenas que tal pessoa é contribuinte tributário, conforme documento juntado pela Fazenda Pública Municipal em mov. 168.1. Veja-se que o art. 942, do CPC/73, é claro ao estabelecer que nas ações de usucapião deverá ser realizada a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e não de eventual possuidor registrado em cadastros tributários. Colaciono: “EMENTA: USUCAPIÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO POSSUIDOR ANTERIOR - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se divisa no ordenamento jurídico brasileiro exigência alguma no sentido de se exigir a citação pessoal do anterior possuidor do imóvel, para fins de declaração da prescrição aquisitiva. A teor do art. 942 do CPC, a disciplinar os requisitos da petição inicial da ação de usucapião, a obrigatoriedade da citação pessoal é somente daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes, e não de possuidores anteriores. (TJ-MG - AC: 10352090497269001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 18/08/2016, Data de Publicação: 26/08/2016)” Destaco que, conforme amplamente discutido neste feito, o imóvel não está parcelado/loteado sobre a quadra 06, inclusive, não está registrado em nenhuma quadra, eis que se trata de área remanescente, razão pela qual o cadastro tributário juntado não poderia ser oposto a esta demanda, mesmo que possível o entendimento, eis que menciona o lote 02, da quadra 06, da Planta 48 (mov. 214.2- fls. 10), ou seja, diverso. Dessa forma, é de se reconhecer a ilegitimidade do contribuinte em epígrafe. 2.2. Da individualização do imóvel/ ausência de registro Conforme amplamente discutido, o imóvel usucapiendo não foi loteado, tampouco registrado, eis que se trata de uma área remanescente da Planta Piçarras, também definida como Bairro Piçarras (02), que não apresenta numeração de quadra e lote. Assim sendo, torna-se despicienda a expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis visando identificar seus registros, eis que, conforme pontuado pelo engenheiro topógrafo em mov. 196.2, o imóvel foi assim caracterizado visando evitar duplicação ou grandes conflitos, sendo óbvia a inexistência de registros, tampouco de matrícula aberta. Eis o esclarecimento: “e sobre as confrontações é importante ressaltar que o lote da Sra. Madalena não faz confrontação com nenhum número de lote uma vez que a área nunca foi parcelada/loteada e que o numero atribuído ao lote da Sra. Madalena, o foi com o objetivo de caracteriza-lo como uma entidade individualizada dentro da área remanescente, já com relação a quadra, não foi atribuída numeração alguma justamente para não conflitar com quadras já existente, neste sentido o termo usado foi “QUADRA S/N” No mais, consigno que a Nota Técnica, além da outra juntada em mov. 197.1, que está assinada, deverá acompanhar o levantamento topográfico, a fim de evitar futuros transtornos, principalmente quando no registro perante o cartório. 2.3. Conversão da natureza da usucapião ordinária para extraordinária Tratam os autos de Ação de Usucapião Ordinária, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. O pedido, todavia, não pode ser analisado à luz do dispositivo em questão, haja vista a não demonstração de justo título por parte da autora, assim considerado como aquele hábil a transferir o domínio. Veja-se que o contrato de compra e venda dos direitos possessórios, juntado em mov. 1.1 não pode ser considerado justo título, eis que nunca se prestou para fins de transmissão do domínio, visto que firmado entre a autora e indivíduo que apenas exercia a posse. Sobre o justo título, esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “a doutrina, aliás, por meio do Enunciado nº 86 aprovado na I Jornada de Direito Civil, consolidou tal entendimento ao dispor que “a expressão ‘justo título’ contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. A jurisprudência, por sua vez, pacificou que “o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título ato a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, conforme redação da Jurisprudência em Teses nº 133. “ (RESP Nº 1.584.447- MS (2014/0279953-4) A despeito de tal circunstância, considerando que a parte traz os fatos para que o magistrado aplique o direito, possível a concessão do pedido por meio da usucapião extraordinária, baseada no artigo 1.238, daquele mesmo código. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ASSINADA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 1.238 DO CC. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO, POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE POSSE EXERCIDA PELO ANTECESSOR DE ACORDO COM O ART. 1.243 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. Apelo provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1406756-0 - Ponta Grossa - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 11.11.2015). 2.4. Mérito Considerando a decisão de mov. 229.1, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação procede. A parte autora deduz pedido para reconhecimento da usucapião, alegando exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre o imóvel descrito na exordial. Conforme se denota da inicial, documentos que a instruem, além da ausência de manifestação de oposição de confinantes, Fazendas e terceiros interessados, a posse advém mansa e pacífica desde a aquisição. Vale destacar, ademais, que a res habilis é factível quando o imóvel é apto a ser usucapido, ou seja, não está fora do comércio e nem se constitui em bem público (art. 102, CC). Aqui, trata-se de lote particular, que jamais fora objeto de controvérsia com o poder público, sendo tranquila sua possibilidade de aquisição pela usucapião. A posse, juridicamente qualificada, ou seja, ad usucapionem, deve revelar o chamado animus domini, isto é, a vontade manifestamente demonstrada de ter a coisa para si, conforme leciona Rosa Maria de Andrade Nery in Doutrina, Processos e Procedimentos- Direito Civil, vol. 3 2.015, Ed. Revista dos Tribunal Ltda: “O novo Código Civil, no que se refere à teoria geral da posse, ampliou a posição preconizada por Ihering, a chamada corrente objetiva, em que o elemento anímico constitutivo do conceito de posse, o animus, é definido, apenas, como ‘vontade de proceder como habitualmente procede o proprietário”. Tem-se, ainda, que a posse deverá ser mansa e pacífica, sem qualquer oposição, que se materializa na ausência de incômodo, moléstia, por parte dos legítimos proprietários, pelo tempo necessário. Enfim, a continuidade revela-se na posse do bem de modo perene, sem intervalos, durante lapso imprescindível, que resta corroborada com as certidões de mov. 128.1/128.2, que evidenciam a inexistência de ações possessórias em desfavor de toda a cadeia possessória. O tempo, derradeiro pressuposto da usucapião extraordinária, sempre existiu e variou conforme o sistema jurídico da época e aos anseios históricos. O caráter diuturno da posse pelo tempo estabelecido em lei deve, pois, ser verificado para que se consume a usucapião. Aqui, verifica-se que a parte autora expressamente manifestou a vontade de unir sua posse a de seu antecessor, o que é perfeitamente admitido pelo ordenamento, na forma do artigo 1.243 do Código Civil. A esse respeito, lecionam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo em sua obra intitulada como Código Civil Comentado – Ed. 2018: “Sucessio e acessio possessionis. Sobre sucessio e acessio possessionis, para fim de contagem de prazo para a usucapião, cf. comentário aos arts. 1.206 e 1.207. Na usucapião ordinária ou extraordinária, a soma de posses (acessio) e a sucessão na posse (sucessio) são possíveis. Regra importante para a soma de posses é a homogeneidade das posses e sua comprovação em juízo ou por ata notarial. A posse anterior viciada (violenta, clandestina ou precária) não pode ser computada para fins de soma, em vista da ausência de animus domini: “Para a configuração da usucapião extraordinária (art. 550 do CC de 1916), necessária, além de objeto hábil e do decurso do tempo, a presença de posse mansa, pacífica e com animus domini. Se não tem o antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, é inviável acrescentar seu tempo ao do atual possuidor, na forma como dispõe o art. 552 do CC de 1916” (STJ, REsp 1.315.603/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 03.03. Entende-se, então, que para a procedência desta ação há necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, ou, comprovando-se que a parte estabeleceu sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se possível a redução do prazo em epígrafe para 10 (dez) anos, na forma do art. 1.238 do Código Civil, que estabelece: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Analisando a documentação trazida aos autos, tenho que o exercício possessório está comprovado a partir do ano de março de 2.006, eis que as faturas de consumo de energia elétrica demonstram a utilização do serviço no imóvel desde tal período, além de sua continuidade até o ano de 2.008 (mov. 1.3). O exercício possessório sobre o imóvel se faz ininterrupto e pacífico, eis que em junho de 2.010 a antiga possuidora, Sra. Antonia, titular das faturas acima mencionadas, transferiu seus direitos possessórios à autora (mov. 1.1). O documento que trata da cessão favorecida à autora também indica que na época o imóvel já contava com a construção de uma casa em alvenaria, o que é corroborado com as diligências locais realizadas pela Fazenda Pública Municipal, que permitem verificar, por meio de suas imagens, a existência da edificação e benfeitorias realizadas na área usucapienda (mov. 48.3/168.2). Ainda, em setembro de 2.019, a nova diligência trouxe imagem mais recente, que demonstra a promoção de mais benfeitorias, mencionando-se duas casas no local, ambas preservadas com pintura, existência de muros e portões, além da conservação e zelo com o imóvel, mediante o paisagismo de jardim. No mais, e não menos importante, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o requisito temporal exigido pela lei pode ser implementado no curso da ação judicial respectiva, mesmo diante da apresentação de contestação, desde que o proprietário do imóvel não consiga reaver a posse. “Incumbe ressaltar que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse (REsp nº 1361226 / MG (2013/0001207-2).” Assim sendo, tenho que o exercício possessório resta evidenciado por mais de 16 (dezesseis) anos, com a atribuição da função social à propriedade. E sobre a juntada da declaração de 03 (três) testemunhas, com firma reconhecida, tenho por acentuar sua relevância, na medida em que proporciona segurança jurídica aos fatos alegados pelas testemunhas, demonstrando que o exercício da posse da área em questão foi levado a efeito com o ânimo de assenhoramento, reconhecidos por todos como proprietária (mov. 226.2-227.2). Tenho, portanto, que o exercício possessório, pelo período legal, resta comprovado por meio dos documentos supracitados, todos evidenciando o ânimo de dono e a realização de obras de natureza produtiva, de forma a ensejar a redução do prazo para prescrição aquisitiva em 10 (dez) anos. Destarte, diante da documentação mencionada e a ausência de oposição específica, reputo suficientemente preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido, uma vez esclarecida a data de início da posse, de maneira objetiva, evidenciando-se, ainda, o denominado ''animus domini'' por período superior ao legal. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva de Mario Zienko/Espólio de Mario Zienko, extinguindo o feito sem resolução do mérito a seu favor, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo a lide com a apreciação do mérito, para fins de declarar o domínio do imóvel de n.º 02, da Quadra s/n, da Planta Piçarras, em favor de MADALENA CORREA RANGEL. Saliento que a planta e o memorial descritivo, acostados em mov. 1.5, e as notas técnicas de mov. 196.2 e 197.1, ficam, doravante, fazendo parte integrante desta decisão. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui os autos, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausente o ônus sucumbencial, porquanto se trata de usucapião não contestada, as custas deverão ser arcadas pela parte autora (REsp 10.151/RS). A condenação em tela, todavia, resta suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC (mov. 22.1). À advogada nomeada como curadora, Dra. RAFAELA FILGUEIRA, OAB/PR nº 40.145, arbitro honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme “item 2.9” da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que trata da atuação do curador nos casos de Advocacia Cível e Família, considerando a natureza da matéria versada, o tempo de tramitação, o grau de zelo do profissional - que apresentou contestação, cuja preliminar arguida foi acolhida-, e o lugar de prestação de serviço, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por seu turno, à advogada nomeada posteriormente como curadora, Dra. Luciana Ricci Salomoni, OAB nº 42.299, arbitro honorários no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme “item 2.8” da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que trata da atuação do curador nos casos de Advocacia Cível e Família, mediante peticionamento de impulso processual, considerando a natureza da matéria versada, o tempo de tramitação, o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação de serviço, conforme artigo 85, §2º, do CPC., A verba será custeada pelo Estado, responsável pela ausência de Defensoria Pública nas Comarcas do Interior, já que a curadoria especial a tal órgão compete, conforme a Lei Complementar 80/94, artigo 4º, XVI. Dou esta por publicada. Intimem-se. No mais, considerando o entendimento do STJ de que o registro da usucapião serve para dar publicidade à aquisição originária frente a terceiros e em atenção ao artigo 34, do Código Tributário Nacional, após trânsito em julgado, expeça-se ofício ao setor tributário municipal com cópia da presente sentença, para conhecimento e tomada de providências que entenda necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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