Execução Fiscal 0004681-05.2017.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0004681-05.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004681-05.2017.8.16.0193 1. Diante dos documentos carreados aos autos, bem como da expressa concordância da exequente (mov. 117.1), reconhece-se que o valor constrito via SisbaJud, na monta de R$ 2.121,57 (dois mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) é, de fato, impenhorável nos termos da lei. 1.1. Diligencie-se, junto ao sistema SisbaJud, o desbloqueio da quantia indisponibilizada, conforme fundamentação supra. 1.1.1. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao SisbaJud, para cumprimento da diligência. 1.2.2. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. 1.2. Em relação ao valor remanescente sob o qual recai a alegação de impenhorabilidade (R$ 745,19 – setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), em que pese as informações prestadas pela instituição financeira (mov. 124.1), não é possível auferir que a ordem de bloqueio destes autos englobou tal quantia, conforme certificado (mov. 114/126). Sendo assim, caso a executada pretenda desbloquear tal parcela, deverá juntar extratos diários pormenorizados de sua conta bancária, demonstrando os efetivos bloqueios e os respectivos números de protocolo, para que este Juízo possa diligenciar acerca destes. 2. Considerando que o peticionamento com urgência deve se restringir a hipóteses excepcionais, a fim de não priorizar alguns processos em detrimento de outros, remetam-se os autos à conclusão respeitada a ordem cronológica estabelecida no artigo 12, do CPC, para análise dos demais pedidos contidos na exceção de pré-executividade oposta. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004681-05.2017.8.16.0193 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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